TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
O presente instrumento refere-se as condições gerais aplicáveis ao uso de serviços oferecidos pela empresa RPC REDE PONTO CERTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 04.235.110/0001-93, situada na Xxx Xxxx
Xxxxxxx, xx 00, 0x xxxxx, Xxxxxxxx 00, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, doravante simplesmente denominada “REDE PONTO CERTO”.
Leia atentamente para conhecer seus direitos e obrigações e, em caso de dúvidas, ligue na Central de Atendimento ou consulte o site ou aplicativo da REDE PONTO CERTO.
1. DEFINIÇÕES
1.1. As expressões utilizadas em letra maiúscula neste documento terão os significados abaixo atribuídos, aplicáveis tanto no singular quanto no plural:
a) Aplicativo: aplicativo da REDE PONTO CERTO a ser utilizado pelo Usuário para o desbloqueio do seu Cartão e utilização das funcionalidades disponíveis;
b) Bandeira: é a empresa proprietária dos sistemas que permitem a emissão dos Cartões e utilização nos Estabelecimentos representada pela marca indicada no Cartão;
Canais de Atendimento: são os meios de comunicação disponibilizados pela REDE PONTO CERTO para o atendimento ao Usuário, podendo ser: (i) “Canais Eletrônicos”: Aplicativo da REDE PONTO CERTO, além da URA, via de Relacionamento, WhatsApp e Chatbot, com opções de autosserviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana; e (ii) “Central de Relacionamento”: disponibiliza atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 22h00 (horário de Brasília), sábados e feriados, das 09h00 às 15h00 (horário de Brasília), nos canais indicados no verso dos Cartões.
c) Cartão: meio de pagamento pré-pago, para utilização na rede de Estabelecimentos afiliados ao sistema da Bandeira. O Cartão deverá sempre ser utilizado na função crédito à vista, durante o prazo de validade constante em seu anverso ou até seu cancelamento;
d) Xxxxxx Não Nominal: é uma modalidade de Cartão, que não possui o nome e o CPF/MF do Usuário e seus demais dados cadastrais gravados em seu anverso;
e) Cliente REDE PONTO CERTO: empresa que possui relacionamento comercial com a REDE PONTO CERTO e que, dentre outras responsabilidades, realiza os Créditos e define as regras para utilização do cartão pelo usuário;
f) Conta Digital: é um tipo de conta financeira (que pode ser de um banco, instituições financeiras ou de pagamento) na qual o Usuário pode realizar todas as operações de forma virtual, como em uma conta corrente convencional, sem precisar ir até uma agência, porém, só pode ser movimentada por meios eletrônicos e digitais.
g) Créditos: são os valores creditados pelo Cliente REDE PONTO CERTO em favor do Usuário no respectivo Cartão ou por meio de “Depósito em lotérica”, em decorrência da relação mantida entre Usuário e Cliente REDE PONTO CERTO;
h) Estabelecimentos: são os fornecedores de bens e/ou serviços que aceitam o Cartão;
i) Extrato: documento que informa todas as movimentações financeiras do Cartão, contemplando o Saldo Disponível e transações realizadas;
j) Saldo Disponível: é o valor disponível no Cartão no momento da consulta;
k) Tarifas: valores cobrados a título de contraprestação pelos serviços oferecidos pela REDE PONTO CERTO, disponível para consulta nos canais do Cliente REDE PONTO CERTO;
l) Termos: refere-se a este documento, que regula as condições gerais aplicáveis ao uso do Cartão;
m) Usuário: é o Titular do Cartão, que possui relação comercial com o Cliente REDE PONTO CERTO.
2. OBJETO
2.1. Estes Termos têm como objeto estabelecer as cláusulas e condições aplicáveis à utilização do Cartão PONTO CERTO Flex e dos serviços a ele correlatos.
2.2. A REDE PONTO CERTO poderá alterar, a qualquer tempo, as condições aqui estabelecidas, mediante comunicação prévia ao Usuário, por qualquer meio, com, no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do seu Cartão, de acordo com as condições aqui estabelecidas.
2.3. O não cancelamento ou o uso do Cartão ou do Saldo Disponível após a comunicação da alteração, implicam na aceitação às novas condições dos Termos.
2.4. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo que proporcionem benefícios adicionais serão divulgados separadamente.
2.5. Em caso de violação dos presentes Termos, a REDE PONTO CERTO poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o Cartão, sem prejuízo de eventual reporte às autoridades competentes e indenizações pelos danos provocados.
3. DADOS PESSOAIS
3.1. O Usuário está ciente de que REDE PONTO CERTO poderá acessar informações a seu respeito provenientes de bancos dados públicos e privados, mantidos por terceiros, órgãos de proteção de crédito, sistemas de cadastro mantidos pelo Banco Central do Brasil ou outras entidades governamentais, para fins de prevenção à fraude, oferta e melhoria de seus produtos e serviços.
4. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DO APLICATIVO
4.1. O Usuário receberá seu Cartão bloqueado. Após o recebimento, o Xxxxxxx deverá conferir se seus dados estão corretos (não aplicável para Cartão Não Nominal) e cadastrar-se por meio de um dos Canais Eletrônicos para desbloqueio. Neste momento, fica o Usuário obrigado a realizar a alteração da senha para utilização do Cartão.
4.2. Uma vez desbloqueado, o Cartão poderá ser utilizado pelo Usuário como meio de pagamento, dentro do prazo de validade indicado no Cartão de acordo com o Saldo Disponível em Estabelecimentos para aquisição de bens e/ou serviços sempre na função crédito à vista, conforme aceitação da Bandeira indicada no respectivo Cartão.
4.3. Os Cartões Não Nominais serão entregues exclusivamente ao Cliente REDE PONTO CERTO, que passará a ser objetiva e integralmente responsável pela custódia e guarda destes, respondendo civil e criminalmente, perante a REDE PONTO CERTO, Usuários e terceiros, em casos de perda, furto, roubo extravio, mau uso ou desvio de referidos Cartões Não Nominais.
4.4. O Usuário será responsável, perante a REDE PONTO CERTO e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão, não podendo, de nenhuma forma, autorizar e utilizar por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão que é, para todos os fins, intransferível.
4.5. Por se tratar da modalidade pré-paga, o Cartão não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas ou oferta de caução, como no caso de reservas de hotéis e alugueis de veículos.
4.6. Caso o Usuário solicite ao Estabelecimento o cancelamento de qualquer operação e/ou caso a operação não seja concretizada, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou no insucesso na operação diretamente com o Estabelecimento para apresenta-lo à REDE PONTO CERTO, quando solicitado.
4.7. A senha do Cartão digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas acarretará em seu bloqueio. O desbloqueio, neste caso, deverá ser efetuado por meio da Central de Atendimento da REDE PONTO CERTO.
4.8. O Usuário deverá recusar o recebimento de senha ou Xxxxxx que se encontre rasurado e/ou violado, comunicando o fato imediatamente à REDE PONTO CERTO, por meio dos Canais de Atendimento.
4.9. Os Cartões poderão ser utilizados, conforme acordado entre REDE PONTO CERTO e Cliente REDE PONTO CERTO, para:
a) Transações de Compras: para compras realizadas em Estabelecimentos, sejam estes físicos ou virtuais (e-commerce);
b) Funcionalidade Internacional: os Cartões poderão ter a função internacional desbloqueada, para a utilização fora do território nacional, sujeito ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, devendo ainda, se sujeitar às regras legais aplicáveis. (i) os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras realizadas no Brasil em sites do exterior) do Saldo Disponível do Usuário; (ii) o câmbio de transações será aplicado mediante critérios da REDE PONTO CERTO ou flutuações do mercado; e, (iii) caso não haja Saldo Disponível suficiente para o pagamento da transação internacional, acrescido de eventuais Tarifas e tributos, a mesma não será concluída;
c) Funcionalidade Saque: O Cartão poderá ser utilizado para saques de numerário em Caixas do Banco 24 horas TecBan, Lotéricas e lojas do varejo conveniadas à REDE PONTO CERTO. (i) Os valores, locais e formas de saque utilizando os Cartões poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso,
conforme definição das empresas detentoras de rede de saque disponibilizadas; (ii) O usuário deve sempre conferir os horários de funcionamento e limites para saque estabelecidos em cada canal; e (iii) O usuário deverá conferir, no ato do saque, o valor em espécie recebido.
4.10. Algumas funcionalidades financeiras poderão ser liberadas no Aplicativo da REDE PONTO CERTO, para uso pelo Usuário, mediante consumo do Saldo Disponível. Estas funcionalidades estarão disponíveis para utilização pelo Usuário mediante solicitação e contratação realizada exclusivamente pelo Cliente REDE PONTO CERTO à REDE PONTO CERTO.
a) Transferência Interbancária (TED): transferência que tenha como destino conta mantida em outra instituição cadastrada junto ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) do Banco Central do Brasil. Devoluções ocasionadas por dados incorretos não geram o estorno da Xxxxxx;
b) Recarga de Celular: O Usuário poderá utilizar seu Saldo Disponível para inserir créditos em aparelho celular por meio do Aplicativo. É necessário que o Usuário confira atentamente o número de celular com DDD que receberá a recarga de celular. Uma vez confirmada a operação, não será possível o seu cancelamento.
4.11. Todas as Funcionalidades que impliquem em saídas financeiras por meio do Aplicativo ou da utilização do Cartão dependem da ordem expressa do Usuário, por meio de senha eletrônica, uso da tecnologia contacless e/ou outros fatores de autenticação determinados pelo Cliente REDE PONTO CERTO.
4.12. Serão registrados dois lançamentos por operação, sendo um o débito do título pago e outra a Tarifa cobrada pela operação, quando aplicável.
4.13. Tecnologia Contactless: os Cartões poderão ter liberada a tecnologia contactless, a critério do Cliente REDE PONTO CERTO, para uso nacional ou internacional, que permite a confirmação de uma transação pela simples aproximação do Cartão de terminal habilitado para este fim, dispensando a digitação de senha ou outro fator de autenticação. Para uso do contactless, o Usuário deverá consultar a FAQ disponibilizada pela REDE PONTO CERTO e/ou Cliente REDE PONTO CERTO.
4.14. A utilização do Cartão está condicionada ao cadastro do Estabelecimento na Bandeira. A REDE PONTO CERTO não se responsabiliza pela eventual restrição de um Estabelecimento quanto ao uso do Cartão, pela qualidade, quantidade e/ou defeitos de bens ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos e/ou serviços adquiridos deverá ser direcionada direta e exclusivamente ao Estabelecimento.
4.15. A utilização do Cartão poderá ser interrompida nas seguintes situações: (i) solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Usuário por qualquer motivo; (ii) comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Usuário à REDE PONTO CERTO; (iii) cancelamento ou bloqueio por demanda judicial ou de órgãos reguladores; (iv) pela REDE PONTO CERTO caso verifique operações fora do padrão de uso; (v) digitação incorreta da senha pelo Usuário por 3 (três) vezes consecutivas, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto a REDE PONTO CERTO; (vi) expiração do prazo de validade indicado no Cartão; (vii) se o Usuário tiver prestado à REDE PONTO CERTO e/ou ao Cliente REDE PONTO CERTO informação falsa, incompleta ou incorreta, ou tiver omitido informação relevante, quando requisitou o Cartão; e, (viii) cancelamento, caso o Cartão não apresente nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização, conforme estabelecido na Cláusula 4.12.
4.16. O Cartão que não apresentar nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização (considerando qualquer tipo de movimentação, ex: carregamento, saque, transações de compra, pagamento de contas, etc.) poderá ser cancelado pela REDE PONTO CERTO, podendo haver cobrança de Tarifa de Mensalidade. Havendo Saldo Disponível, o Usuário poderá solicitar a remissão um novo Cartão para movimentação do Saldo quando aplicável.
4.17. Na realização de uma compra pelo Usuário, o Saldo Disponível, será imediatamente consumido. No entanto, se o Estabelecimento não confirmar essa transação dentro de um prazo definido pela Bandeira, o valor será estornado e estará novamente disponível para uso. Embora tenha havido o estorno, como essa transação foi efetuada pelo Usuário, ela ainda pode ser confirmada pelo Estabelecimento. Caso ocorra a confirmação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será descontado do Saldo Disponível e/ou da próxima carga e/ou recarga realizada.
4.18. Fica facultado à REDE PONTO CERTO não emitir Cartões aos Usuários que eventualmente apresentarem quaisquer irregularidades em seu cadastro, nos termos das regulamentações aplicáveis.
5. TARIFAS
5.1. A Utilização do Cartão está sujeira às Tarifas informadas no Aplicativo ou Site do Cliente REDE PONTO CERTO, acrescidos dos tributos e encargos eventualmente devidos.
5.2. Os valores e as Tarifas poderão ser alterados a qualquer momento, sem prévio aviso.
5.3. O Usuário autoriza, desde já, a REDE PONTO CERTO a debitar diretamente de seu Saldo Disponível os valores devidos a título de Tarifas.
5.4. As transações sujeitas à cobrança de Tarifas somente serão efetuadas se houver Saldo Disponível suficiente para o débito integral da transação e da correspondente Tarifa.
6. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
6.1. As senhas e credenciais de acesso ao Aplicativo da REDE PONTO CERTO, bem como a senha de uso do Cartão, são pessoais e intransferíveis e não devem ser compartilhadas com terceiros em hipótese alguma. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo destas informações, respondendo por qualquer uso indevido.
6.2. Em caso de constatação de qualquer uso indevido do Cartão, bem como de perda, roubo ou extravio do Cartão, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato a REDE PONTO CERTO. Até que a REDE PONTO CERTO tenha recebido esta comunicação, a responsabilidade pela utilização do Cartão será do Usuário.
6.3. Por regra de segurança, o Cartão reportado como extraviado será cancelado, devendo ser substituído, mesmo que seja posteriormente encontrado.
6.4. Na hipótese de solicitação de 2ª via do Cartão por fatores que não sejam imputáveis à REDE PONTO CERTO, tais como perda, roubo ou extravio, poderá ser cobrada a Tarifa de Reemissão estabelecida.
7. RESTRIÇÕES DO USO DO CARTÃO
7.1. O Usuário compromete-se a não utilizar o Cartão na aquisição de bens ou serviços não autorizadas pela legislação brasileira, em operações que possam ser consideradas como contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como: lavagem de dinheiro, jogos de azar, drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.
7.2. A REDE PONTO CERTO, Cliente REDE PONTO CERTO e Usuário se obrigam a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objeto de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, prepostos, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral da contratação, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes e a cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.
7.3. Também é proibida a utilização do Cartão nas seguintes hipóteses: (i) para o pagamento de notas promissórias; (ii) operações que não se configurem dentro dos padrões aqui estabelecidos; (iii) qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior; (iv) pagamento de verbas laborais; e, (v) outras operações sujeitas ao registro ou autorização prévia das autoridades competentes ou em desacordo com a legislação vigente.
7.4. Em caso de violação do presente Termo, ou exposição de risco à REDE PONTO CERTO, poderá ser aplicada a suspensão de acesso, rescisão unilateral da contratação ou ainda inativação de cadastro com o cancelamento do Cartão.
8. EXTRATO E CONTESTAÇÃO DE USO
8.1. Todas as despesas lançadas no Extrato devem ser conferidas pelo Usuário. Ocorrendo discordância de qualquer transação, o Usuário deverá entrar em contato com a REDE PONTO CERTO por meio dos Canais de Atendimento, devendo seguir todas as orientações e procedimentos informados.
8.2. A REDE PONTO CERTO averiguará a procedência da contestação realizada e comunicará, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, seu parecer. No caso de procedência da contestação, a REDE PONTO CERTO realizará o estorno da transação no Saldo Disponível do Cartão.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O conteúdo de todos os Canais de Atendimento incluindo o site do Cliente e Aplicativo da REDE PONTO CERTO, bem como destes Termos, é protegido pelas leis referente à propriedade industrial e intelectual, sendo
que qualquer violação a esses direitos ensejará as medidas legais cabíveis. É vedado duplicar, proceder downloads, publicar, modificar, invadir, alterar ou sob qualquer forma distribuir o conteúdo de tais canais.
9.2. O Usuário declara que não irá utilizar de nenhuma forma, qualquer expressão, marca, nome empresarial ou nome de domínio referidos nestes Termos ou em qualquer comunicação como sendo de sua propriedade. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos.
10. CANCELAMENTO DO CARTÃO
10.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento do seu Cartão por meio dos Canais de Atendimento, desde que não haja Saldo. Uma vez solicitado o encerramento, a REDE PONTO CERTO poderá suspender e/ou eliminar o acesso do Usuário às Funcionalidades disponibilizadas.
10.2. A REDE PONTO CERTO analisará e processará o pedido de cancelamento do Cartão em até 30 (trinta) dias.
10.3. A REDE PONTO CERTO cancelará o Cartão, a qualquer momento e por qualquer razão, incluindo, mas não limitado à ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: (i) por ordem de autoridade judicial ou administrativa; (ii) irregularidade na documentação e/ou nas informações fornecidas; (iii) movimentação de valores fundamentada em atos ilícitos ou muito superiores ao padrão do Usuário; (iv) suspensão, cancelamento ou anulação do CPF do Usuário ou irregularidades apontadas pela Receita Federal do Brasil (v) não apresentação de movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização.
11. TRATAMENTO DE DADOS
11.1. A REDE PONTO CERTO realiza o tratamento dos dados dos Usuários de acordo com a sua Política de Privacidade, a qual pode ser consultada a qualquer momento no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx-0-0/.
11.2. Nos termos da Política de Privacidade, a REDE PONTO CERTO e empresas do mesmo grupo econômico poderão consultar suas informações incluindo dados pessoais, histórico de crédito, entre outros em órgãos reguladores, birôs de crédito, serviços de compensação, Cadastro Positivo e entidades que prestam serviços para fins de proteção ao crédito.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
12.2. As notificações referentes a estes Termos poderão ser realizadas por correio eletrônico, SMS, e-mail ou por qualquer outro meio de notificação no Aplicativo, e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após seu envio.
12.3. Será considerado como e-mail apto para o envio de notificações, o e-mail fornecido pelo Usuário no momento do seu cadastro.
12.4. Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas nestes Termos não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da REDE PONTO CERTO de exercê-las a qualquer tempo.
12.5. A REDE PONTO CERTO poderá comunicar o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos competentes acerca de operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 e correlatas.
12.6. O Usuário será responsável, perante a REDE PONTO CERTO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes, empregados ou, inclusive, terceiros por qualquer demanda decorrente do descumprimento dos presentes Termos.
13. FORO
13.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas ao presente Xxxxx, sem prejuízo do Usuário optar pelo foro de seu domicílio.