Política de Cancelamento
Política de Cancelamento
Direito ao Cancelamento
Enquanto consumidor, tem o direito de cancelar o contrato, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011
Para exercer o seu direito de cancelamento, deve nos informar sobre a sua decisão de cancelar o contrato por meio de uma declaração clara (por exemplo, por carta ou email). Pode utilizar o exemplo de formulário de notificação de cancelamento que se encontra em anexo, mas não é obrigado a fazê- lo.
Para cumprir com o prazo para o cancelamento, basta enviar o seu pedido antes do termo do prazo de cancelamento, informando que está a exercer o seu direito de cancelamento.
Consequências do Cancelamento
Se cancelar o seu contrato, perderá a sua inscrição no nosso portal de cursos de formação SGS. Caso já tenhamos recebido o seu pagamento dentro do prazo para o cancelamento, será reembolsado pelo pagamento efetuado imediatamente e no prazo de 14 dias a contar da data da receção do seu pedido de cancelamento. Xxxxx acordo em contrário consigo, o reembolso será efetuado pelo mesmo método que utilizou para o pagamento. Sob nenhuma circunstância será cobrada qualquer taxa por esse reembolso.
Exemplo de Formulário de Notificação de Cancelamneto
Para
A/C SGS Academy
SGS Portugal - Sociedade Geral de Superintendência S.A
Pólo Tecnológico de Lisboa, Rua Cupertino de Miranda, Lote 6, pisos 0, 1 e 2, 0000- 000 Xxxxxx - Xxxxxxxx
Por este meio, cancelo/cancelamos o contrato celebrado para a inscrição do seguinte curso online no Portal da SGS Academy:
Encomendado em: Nome do cliente: Endereço do Cliente:
Data
Assinatura (apenas aplicável )