RELATÓRIO DE BANHEIROS PÚBLICOS
RELATÓRIO DE BANHEIROS PÚBLICOS
Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua Subcomitê Banheiros Públicos
1. Contextualização
A construção e a gestão de banheiros públicos constituem uma obrigação da Prefeitura do Município de São Paulo, conforme Lei Municipal nº 15.918/2013. O Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua, instituído pela Portaria Intersecretarial SMDHC/SMADS/SMS/SEHAB/SDTE nº 05/2016, prevê a construção e gestão de uma rede de banheiros públicos na cidade, tendo como responsáveis a Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) e as 32 Subprefeituras. A mesma Portaria Intersecretarial também prevê a implantação de fontes de água potável na cidade e aponta a Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) como responsável.
Porém, a cidade de São Paulo ainda não implementou de forma consolidada e articulada uma rede deste tipo de infraestrutura, que beneficiaria todos os segmentos da população e não somente a população em situação de rua.
Segundo pesquisa realizada pelo projeto Renova Centro 20/30 (FECOMÉRCIO/SP) em outubro de 2016, a quase totalidade (94,07%) dos comerciantes, moradores, trabalhadores e frequentadores do centro de São Paulo considera que o número de banheiros públicos na região é insuficiente1.
Para fazer frente a este cenário, a Prefeitura do Município de São Paulo trabalha, com um projeto de concessão do mobiliário urbano2 para o setor privado (PL 367/2017). No início de 2018 foi publicado Edital de SP Obras por meio da
1 Pesquisada realizada pela FECOMÉRCIO/SP, para mais informações, acessar: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxx-xxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxxxx-xx- sao-paulo.
2 Sanitários Públicos são considerados mobiliário urbano nos termos do artigo 22, III, da Lei 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa).
Concorrência Nº 0151891603 cujo objeto previa a instalação de 200 sanitários fixos e 15 sanitários móveis para servirem às feiras livres da cidade. Todavia, o programa de necessidades descrito no Edital se mostrou muito restrito em relação à demanda existente, atendendo mais às feiras livres, como apoio, e menos como um equipamento para a cidade, que atende às suas dinâmicas urbanas.
Segundo reportagem divulgada pela BBC News Brasil sobre a busca de pessoas em situação de rua por água na cidade de São Paulo4, em 15 de agosto de 2018, a maior parte das pessoas entrevistadas relata ficar sem água quase que diariamente e diz que o problema se agrava à noite, durante feriados e finais de semana - quando a maior parte do comércio fecha. A população reclama da falta de torneiras e bebedouros públicos e, segundo a reportagem, dizem que a opção mais comum é recorrer a nascentes e torneiras externas de alguns prédios públicos. Xxxxx Xxxxx, professor de direito constitucional na PUC-SP e de direito econômico na USP, afirma na reportagem que a Constituição não determina de quem é a obrigação de fornecer água à população, mas que devemos compreendê-la como dimensão da dignidade, um direito básico. A cidade de São Paulo não tem nenhum bebedouro público instalado nas ruas.
Para o desenvolvimento deste projeto é fundamental que se leve em conta as necessidades e as particularidades da população em situação de rua. Isso porque a precariedade ou inexistência de banheiros públicos afeta, sobretudo, esta população, degradando ainda mais suas condições de existência e dignidade.
Além disso, é importante ressaltar que existem banheiros públicos já edificados e sob administração das Subprefeituras, mas que estão, em sua maioria, fechados, principalmente devido à dificuldade de gestão e manutenção. Tais banheiros possuem localização privilegiada, nas centralidades dos bairros, e consideramos necessária e estratégica sua reabertura aos munícipes.
2. Justificativa
Como já mencionado, a construção e a reativação de banheiros públicos existentes e a implantação de pontos de água potável são ações essenciais para assegurar dignidade às pessoas que utilizam os logradouros e áreas públicas como espaço de moradia e sustento, além de constituir uma política estratégica para a cidade e a população como um todo.
3 Ver em: xxxx://x-xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxxx.xxxx?xx0XXxXX%0x00%0xx%0x.
4 Ver em: xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxxxxx/xxxxxx-00000000.
Apesar de não se tratar de um equipamento pensado para uso exclusivo da população em situação de rua, devemos garantir que a distribuição e a reativação destes banheiros leve em consideração esta parcela da população, evitando obstáculos a seu acesso (como seria o caso de cobrança de tarifas pelo uso) e atendendo regiões da cidade onde há grande concentração de pessoas em situação de rua.
A população em situação de rua sofre historicamente um processo de marginalização, sendo comumente descriminada e excluída de espaços sociais. Apesar de fazerem uso do espaço público, tornam-se invisíveis aos olhos da sociedade. Ter acesso a um ambiente adequado para as necessidades fisiológicas básicas e acesso à água potável faz com que a pessoa se sinta respeitada, possibilitando uma vida mais digna e saudável e fomentando o processo de construção da autonomia.
Do ponto de vista da coletividade, a ausência de espaços adequados para realizar as necessidades fisiológicas básicas implica justamente na utilização de áreas públicas como “banheiros”. Nesse sentido, não é raro que pessoas urinem em ruas e em praças, afetando a fruição do espaço público por toda a população.
Apesar da ausência de uma política de banheiros públicos na cidade, em 2017 foi aprovada a Lei Municipal nº 16.647/2017, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial quando da realização de grandes eventos. Com a Lei, a pessoa fica sujeita à advertência e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Vale ressaltar que a degradação do espaço público fruto da ausência de banheiros atinge sobremaneira a população em situação de rua. Isto porque são essas pessoas que utilizam as áreas comuns como moradia e estão expostas aos riscos de contaminação e proliferação de doenças que decorrem da presença de dejetos humanos. A falta de água potável fere um direito básico de todo cidadão. Portanto, trata-se ainda de uma questão de saúde pública.
Estas políticas não são inovadoras. A infraestrutura em rede de banheiros públicos já existe em diversas cidades e metrópoles, como, por exemplo, Porto Alegre, Paris e Roma. Em Roma, especialmente, a ação é vinculada ao Vaticano, e o equipamento, além de banheiros simples, conta com serviço de chuveiros, cabeleireiro, vestuário, centro médico e um ponto de distribuição de artigos de primeiras necessidades.
Segundo a mesma reportagem da BBC News Brasil de agosto de 2017, um balanço feito pelo jornal americano The New York Times apontou que a cidade de Nova York tem mais de 3 mil fontes e bebedouros públicos instalados em parques e
ruas. Roma tem mais de 2 mil bebedouros, e Paris, mais de 1.200 bebedouros públicos. Londres, na Inglaterra, também iniciou uma política de instalar esses equipamentos para combater o uso de garrafas plásticas.
3. Diagnóstico de banheiros existentes e novas demandas por banheiros públicos e pontos de água potável
Para desenvolver um projeto de banheiros e pontos de água potável para a cidade de São Paulo é essencial a realização de um diagnóstico da atual situação dos banheiros públicos e também um levantamento das demandas por novos pontos de banheiros e água potável em cada Subprefeitura.
Essa etapa será composta pelas seguintes ações:
a) Levantamento de banheiros públicos existentes na Subprefeitura da Sé, realizado pelo Subcomitê Banheiros Públicos do Comitê Poprua;
b) Levantamento de banheiros públicos nas demais Subprefeituras, contando com o instrumental da ficha técnica em anexo, que será preenchida por técnicas e técnicos das Subprefeituras (Anexo I);
c) Levantamento da capacidade de atendimento dos Núcleos de Convivência da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, equipamento que conta com banheiros, chuveiros e máquinas de lavar roupa.
Até o momento, o levantamento dos banheiros na Subprefeitura da Sé foi realizado e o relatório das visitas segue no corpo deste documento. As demais ações previstas – levantamento de banheiros nas demais subprefeituras e levantamento da capacidade de atendimento dos Núcleos de Convivência/SMADS – ainda estão em andamento.
A seguir, o levantamento de banheiros públicos existentes na Subprefeitura da Sé, realizado pelo Subcomitê Banheiros Públicos. O mapa que segue identifica os 10 banheiros que foram visitados. Em vermelho, são banheiros que estão fechados, mas que poderiam ser reabertos, após reforma. Em rosa, são banheiros que já estão em funcionamento. Em verde, são locais que eram banheiros, mas foram destinados a outros usos, inviabilizando a reabertura dos mesmos.
Banheiros públicos visitados na Subprefeitura da Sé.
1. Banheiro da Praça Xxxxxxxxx
Data da visita: 30/01/2019
Situação atual e histórico
O banheiro público localizado na parte inferior da Praça Xxxxxxxxx encontra-se hoje anexado à base da 1ª Companhia do 7º batalhão da Polícia Militar, estando sob supervisão do Capitão Vital. O banheiro, que se divide em uma ala masculina e outra feminina, com 3 cabines em cada uma delas, encontra-se em adequada situação de manutenção.
A manutenção do banheiro tem sido feita pelo batalhão da PM da Praça Xxxxxxxxx há alguns anos, porque, segundo os funcionários do local, a partir de determinado momento a manutenção por uma empresa contratada deixou de ser feita, provavelmente em virtude do fim do contrato.
O banheiro, que anteriormente era aberto ao público, hoje pode ser utilizado apenas após a autorização de uma pessoa do Batalhão. Segundo os policiais, essa mudança se deu, pois o local estava sendo utilizado para o uso de drogas e de atividade sexual, havendo até mesmo relatos de casos de abuso sexual no local, passando por furtos de materiais do banheiro como peças da pia.
Imagem 1. Banheiro feminino da Praça Roosevelt.
Imagem 2. Banheiro masculino da Praça Xxxxxxxxx.
Possibilidades
O banheiro pode voltar a ser público se a administração pública retomar a gestão do equipamento.
2. Banheiro da Praça da República
Data da visita: 30/01/2019
Situação atual e histórico
O banheiro da Praça da República está localizado ao lado da base da Polícia Militar, espaço antes ocupado pela GCM. O local comporta duas pequenas edificações, uma onde está localizada a base atual da PM, e outra que abriga o banheiro e a copa, ambos utilizados apenas pelos funcionários da PM. O banheiro público tal como fora construído não existe mais, tendo sido parte deste reformado e transformado em uma copa, mantendo apenas os banheiros suficientes para a utilização dos integrantes da base da polícia.
Imagem 4. Antigo banheiro da Praça da República, hoje faz parte da base da Polícia Militar.
Imagem 3. Antigo banheiro da Praça da República, hoje faz parte da base da Polícia Militar.
Possibilidades
Inviável voltar a ser um banheiro público, pois a infraestrutura de banheiro foi desconfigurada e o espaço está sendo utilizado pela Polícia Militar.
3. Banheiro do Museu Catavento
Data da visita: 15/02/2019
Situação atual e histórico
O banheiro localizado dentro da área externa do Museu Catavento contém vestiários feminino e masculino, uma copa, um banheiro para pessoa com deficiência, dois banheiros femininos e dois banheiros masculinos, cada um com 4 cabines. Tanto os vestiários quanto a copa são de uso restrito dos funcionários terceirizados. Próximo ao banheiro há um bebedouro público.
O banheiro pertence ao museu, mas como os funcionários perceberam a demanda latente das pessoas que circulam nos arredores por banheiros, eles permitem o uso, mesmo que a pessoa não visite o museu. Foi relatado que muitas pessoas em situação de rua fazem uso do banheiro.
Imagem 5. Banheiro do Museu Catavento. | Imagem 6. Bebedouro. |
Imagem 7. Cabines do banheiro do Museu Catavento. | Imagem 8. Estrutura para lavar as mãos no banheiro do Museu Catavento. |
Possibilidades
Já cumpre a função de banheiro público, mas em horário restrito do museu.
4. Banheiro da Praça Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Data da visita: 15/02/2019
Situação atual e histórico
O banheiro da Praça Xxxxxxx Xxxxxxxxx encontra-se desativado e os funcionários do local não souberam indicar há quanto tempo. Não havia modo de entrar na edificação para verificar o estado das instalações, mas parece estar deteriorado.
Imagem 9. Banheiro Praça Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Possibilidades
Possível reverter para uso público, mas precisa de reforma e manutenção.
5. Banheiro da Praça Xxxxxxxx Xxxxx
Data da visita: 15/02/2019
Situação atual e histórico
Este banheiro existe há 30 anos, e foi instalado para dar apoio à feira de comércio que existe na praça. Ao que parece não foi a Prefeitura que construiu e sim os comerciantes do entorno. O banheiro está em funcionamento e encontra-se em boas condições de manutenção. Quem faz a gestão do local não é o poder público e sim uma pessoa chamada Xxxxx, que contrata um homem e uma mulher para fazer a limpeza e recepção do público nos banheiros. Para utilizar o banheiro é cobrada uma taxa de R$ 1,50, mas caso a pessoa não possa contribuir, o uso é liberado. A pessoa que cuida da ala feminina conta que muitas pessoas em situação de rua utilizam o banheiro, e não há problemas com isso.
O banheiro tem a ala masculina e a ala feminina, com algumas cabines, e antes contava com chuveiro, que foi removido, pois muitos dos que utilizavam a praça usavam o chuveiro para lavar suas roupas.
Imagem 10. Banheiro Praça Xxxxxxxx Xxxxx. | Imagem 11. Banheiro Praça Xxxxxxxx Xxxxx. |
Imagem 12. Banheiro feminino Praça Xxxxxxxx Xxxxx. | Imagem 13. Banheiro feminino Praça Xxxxxxxx Xxxxx. |
Possibilidades
Já exerce função de banheiro público, mas conta com gestão privada.
6. Banheiro da Praça Xxxxxx Xxxxx
Data da visita: 15/02/2019
Situação atual e histórico
O banheiro localizado na Xxxxx Xxxxxx Xxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx era muito utilizado e importante para a região segundo comerciantes do local, mas foi fechado em 2012 pelo alto custo de limpeza e manutenção. Após o fechamento da edificação, houve algumas ocupações, inclusive a reforma para um restaurante em 2018.
Imagem 14. Banheiro Praça Xxxxxx Xxxxx. | Imagem 15. Banheiro Praça Xxxxxx Xxxxx. |
Possibilidades
Possível reverter para uso público, mas precisa de reforma e manutenção.
7. Banheiro da Praça 14 Bis
Data da visita: 29/04/2019
Situação atual e histórico
O banheiro da Praça 14 Bis funciona das 6h às 20h, intervalo que coincide com o horário do parque. Construído há três meses por meio de investimento da Faculdade Xxxxxxx Xxxxxx (FGV), o banheiro será mantido pela empresa Tecban, a qual investirá recursos humanos e financeiros para limpeza e manutenção das instalações. A Fecomercio responsabiliza-se pela zeladoria da praça, com apoio dos moradores do entorno. Há um banheiro feminino que conta com cabines com vasos sanitários e uma área com chuveiros, sem divisórias. O banheiro masculino tem a mesma estrutura, mas conta com mictórios. Separadamente, há um banheiro para PCD feminino e outro masculino. Todas as instalações estão em perfeito estado, mas ainda está pendente a colocação dos chuveiros nos dois banheiros.
A FGV investiu também na construção de um espaço para atendimento ao público, como assessoria jurídica.
Imagem 16. Praça 14 Bis. | Imagem 17. Banheiro feminino da Praça 14 Bis. |
Imagem 18. Banheiro masculino da Praça 14 Bis. | Imagem 19. Banheiro masculino da Praça 14 Bis, área de chuveiros. |
Possibilidades
O banheiro já é público, mas falta implantar uma equipe de gestão, que já está prevista. O modelo será gerido por parceiro privado, o que pode ser um modelo para a expansão da rede de banheiros públicos no município.
8. Banheiro do Vale do Anhangabaú
Data da visita: 29/04/2019
Situação atual e histórico
O banheiro do Vale do Anhangabaú está desativado e não foi possível verificar o estado das instalações. Sabe-se que o Vale passará por um processo de transformação urbana e que este banheiro será aterrado. A edificação é grande o suficiente para comportar banheiros masculinos e femininos, com área para chuveiro.
Imagem 20. Área do banheiro desativado no Vale do Anhangabaú.
Imagem 21. Banheiro desativado no Vale do Anhangabaú.
Possibilidades
Se o banheiro for de fato aterrado, não há perspectivas de uso.
9. Banheiro da Praça Xxx Xxxxxx
Data da visita: 29/04/2019
Situação atual e histórico
Imagem 23. Banheiro da Praça Xxx Xxxxxx.
O banheiro estava sob controle da GCM, mas foram realocados para outra região. Atualmente o uso do banheiro é controlado pela Associação da Feira que ocorre aos sábados e aos domingos. Por conta disso, as instalações ficam fechadas ao longo da semana e apenas abrem ao público no fim de semana. Segundo funcionários que faziam pode de árvore no dia da visita, o banheiro masculino está interditado, necessitando manutenção, e o banheiro feminino está em boa estado.
Imagem 22. Banheiro da Praça Xxx Xxxxxx.
Possibilidades
Reforma das instalações e reabertura ao público ao longo da semana, com a implantação de funcionários para fazerem a limpeza e manutenção.
10. Banheiro da Prefeitura do Município de São Paulo
Data da visita: 29/04/2019
Situação atual e histórico
Existia um banheiro aberto ao público na entrada do Viaduto do Chá do Edifício Matarazzo. Porém, com as mudanças de layout o local acabou ficando na parte interna às catracas, o que dificultou o livre acesso ao público. Atualmente o espaço é utilizado pela equipe terceirizada do prédio.
Possibilidades
Já está sendo utilizado pela equipe terceirizada, o que dificulta a retomada de uso público.
4. Proposta preliminar
4.1 Estratégia
Revitalização dos banheiros públicos existentes e abertura para a população. Após diagnóstico dos banheiros públicos existentes, levantar quais são as necessidades de manutenção e reforma, bem como a inserção dos banheiros em seu entorno, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência. No caso de banheiros já instalados próximos a edifícios históricos, ou mesmo inseridos em uma região simbólica da cidade, desenvolver o projeto de reforma respeitando a escala das edificações do entorno.
4.2 Gestão e manutenção dos banheiros existentes
Empresa contratada para a gestão dos equipamentos via Edital de Licitação terá exigência de contratar número mínimo de pessoas em situação de rua vinculadas ao Programa Trabalho Novo (POT).