MINISTÉRIO DA CIDADANIA SECRETARIA-EXECUTIVA
MINISTÉRIO DA CIDADANIA SECRETARIA-EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
TERMO DE RESCISÃO
PROCESSO Nº 58701.002280/2015-68
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 17/2016
A UNIÃO, por meio do MINIS T ÉRIO DA CIDADAN,IAinscrit o no CNPJ/MF sob o nº 05.756.246/0004-54, com sede no Bloco “A”, Esplanada dos Ministérios, Brasília-DF, neste ato representada pelo Coordenador-Geral de Logística e Administração, o Senhor XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXX,IRnOomeado pela Portaria do S enhor Ministro de Estado da Cidadania nº 276, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2020, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 2064349 SSP/DF, doravante denominada CONTRATANTE, resolve:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por finalidade a rescisão, com base nos arts. 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, do Contrato Administrativo nº 17/2016, firmado com a empresa HEPTA T ECNOLOGIA E INFORMÁT ICA LT DiAns.,crit a no CNPJ/MF sob o nº 37.057.387/0001-22, a fim de buscar a economicidade para a Administração Pública e a unificação de contratos com objeto similar, não representando um aumento de custos ou resultando em sua diminuição.
1.2.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO
2.1. Fica rescindido o Contrato Administrativo nº 17/2016, a part ir da data da assinatura do presente Termo e, por consequência, findam-se a partir desta data as obrigações da Contratante.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. O presente T ermo decorre das justificativas exaradas nos Processos nºs 58701.002280/2015-68, 71000.015182/2020-13 e 71000.020160/2020-75, e encontra amparo legal nos arts. 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO
4.1. Fica assegurado o direito da CONTRATADA aos pagamentos, ainda que não faturados, referentes às execuções dos serviços ocorridos no decorrer da vigência do Contrato nº 17/2016, até o quinto dia útil do mês subsequente à referida data de encerramento, com a respectiva apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada.
4.2. Na ocorrência de débitos ou aplicação de multas decorrentes da inexecução, após regular Processo Administrativo, poderão estes ser descontados dos pagamentos devidos ou cobrados judicialmente, inscritos em dívida ativa.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA E/OU DIGITAL
5.1. O presente instrumento será firmado através de assinatura eletrônica e/ou digital, certificada pelo S istema Eletrônico de Informações do Ministério da Cidadania, garantida a eficácia das Cláusulas.
5.2. Em conformidade com o disposto § 1º do art. 10 da MPV 2.200-02/01, a assinatura deste termo pelo representante oficial da contratada, pressupõem declarada, de forma inequívoca, a sua concordância, bem como o reconhecimento de validade e aceite do presente documento.
5.3. A sua autenticidade poderá, a qualquer tempo, ser atestada seguindo os procedimentos impressos na nota de rodapé, não podendo, desta forma, as partes se oporem a sua utilização.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial da União do extrato deste T ermo de Rescisão, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo a despesa às suas expensas.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. Para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
Firma-se o presente instrumento eletronicamente, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
TESTEMUNHAS:
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX
Ministério da Cidadania
CONTRATANTE
NOME: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
NOME: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, Coordenador(a)-Geral de Logíst ica e Administ ração, em 02/07/2020, às 07:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Test emunha, em 02/07/2020, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Test emunha, em 02/07/2020, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxxx , informando o código verificador 7947547 e o código CRC 428C556F.
Re f e rê ncia : Processo nº 58701.002280/2015- 68 SEI nº 7947547
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 126, sexta-feira, 3 de julho de 2020
Ministério da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE
E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 897974/2020, Nº Processo 71000.013921/2020-32, Concedente Ministério da Cidadania CNPJ: 05.756.246/0001-01, Convenente ONG CON- TATO CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS CNPJ: 03.686.998/0001-18
- Objeto: "Implantação e Desenvolvimento do Projeto Renascer no Esporte, no Estado do Rio de Janeiro/RJ", Valor Total R$ 1.199.902,52, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2020 R$ 1.199.902,52, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2020NE800260, Valor: R$ 1.199.902,52, PTRES: 184226, Fonte Recurso: 188, ND: 33.50.41,
Vigência 30/06/2020 a 30/06/2021, Data da Assinatura 30/06/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXX XXXXX XXXXXX CPF: 000.000.000-00, Convenente: XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX: CPF nº 000.000.000-00.
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convênio Nº 898059/2020, Nº Processo: 71000.014444/2020-22, Concedente: Ministério da Cidadania CNPJ: 05.756.246/0001-01, Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE SEBERI/RS. CNPJ: 87.613.196/0001-78 - Objeto: "Implantação do Projeto Esporte em Ação no município de Seberi/RS". Valor Total: R$ 101.000,27, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,27, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2020
- R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Nota Empenho: 2020NE800185, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 184614, Fonte Recurso: 0188, ND: 33.40.41. Vigência: 01/07/2020 a
01/07/2021. Data da Assinatura: 01/07/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXX XXXXX XXXXXX, CPF: 000.000.000-00, Convenente: XXXXXXX XXXXXXXXX, CPF: 000.000.000-00.
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convênio Nº 897826/2020, Nº Processo: 71000.022537/2020-21, Concedente: MINISTÉRIO DA CIDADANIA CNPJ Nº 05.526.783/0001-65, Convenente: SECRETARIA DE
ESTADO DO ESPORTE/MA, CNPJ nº 05.506.465/0001-32, Objeto: Aquisição de Academia ao ar livre, no município de São Luís/MA. Valor Total: R$ 509.999,85, Valor de Contrapartida: R$ 9.999,85, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2020 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2020NE800088, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 184297, Fonte Recurso: 188, ND: 44.30.41, Vigência: 01/07/2020 a 01/07/2021, Data de Assinatura: 01/07/2020, Signatários: Concedente: XXXXXXX XXXXX XXXXXX - CPF nº 000.000.000-00, Convenente: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX, CPF nº 000.000.000-00.
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convenio Nº 897494/2020, Nº 71000.015369/2020-17, Concedente Ministério da Cidadania CNPJ: 05.756.246/0001-01, Convenente - Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxx/ MA - CNPJ: 01.612.667/0001-08 - Objeto: Realização do 1º Torneio Regional de Futebol Amador no Município de Xxxxxxxx Xxxxxx/MA, conforme previsto no plano de trabalho, Valor Total R$ 101.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2020 R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2020NE800018, Valor: R$ 100.000,00, PTRES : 184160, Fonte Recurso: 188, ND: 33.40.41, Vigência 02/07/2020 a 02/07/2021, Data da Assinatura 02/07/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX, CPF: 000.000.000-00, Convenente: XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX, Usuário Externo, CPF: 000.000.000-00.
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convenio Nº 897753/2020, Nº Processo 71000.014043/2020-72, Concedente Ministério da Cidadania CNPJ: 05.756.246/0001-01, Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA/MG CNPJ: 17.754.136/0001-90 - Objeto: Realização do Projeto Saúde Preventiva - Atividade Física, no Município de Diamantina/MG, Valor Total R$ 159.204,53, Valor de Contrapartida: R$ 9.204,53, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2020 R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2020NE800134, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 184539, Fonte Recurso: 188, ND: 33.40.41, Vigência 01/07/2020 a 01/07/2021, Data da Assinatura 01/07/2020. Signatários: Concedente: XXXXXXX XXXXX XXXXXX, CPF: 000.000.000-00, Convenente: JUSCELINO BRASILIANO ROQUE, CPF: 000.000.000-00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC
Projeto BRA/IICA/17/001 - Segurança Alimentar e Nutricional.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 119087 até 31/10/2020
SIGNATÁRIOS: Xxxxxx Xxxxxxxxx - Representante do IICA no Brasil e Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx (CPF: 000.000.000-00)
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Termo de Convênio nº 897801/2020 - Processo nº: 71000.022550/2020-80, Publicado no D.O.U Nº 125, de 02/07/2020, Seção 3, Página 7, onde se lê: "PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE SERRANA/SP". LEIA-SE: "PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA/SP".
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 23/2020
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 22/06/2020 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Contact center destinados à Ouvidoria Geral do Ministério da Cidadania - MC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
Pregoeiro
(SIDEC - 02/07/2020) 550005-00001-2020NE000001
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 171/2018
Subrogada pela UASG: 200246 - FUNDO NACIONALANTIDROGAS. Nº Processo: 00000000000000000. Contratante: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD-.CNPJ Contratado: 48555775010546. Contratado : OBRA SOCIAL N S DA GLORIA FAZENDA-DA
ESPERANCA. Objeto: O presente termo tem como objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL do contrato nº 171/2018, nos termos previsto na sua Cláusula Décima Segunda do Contrato. Fundamento Legal: inciso II, do art. 79, da Lein. 8.666/93. Data de Rescisão: 26/06/2020
.
(SICON - 02/07/2020) 550009-00001-2020NE000001
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO PRÉVIO Nº 7168/2020
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e Portaria n° 1, de 22 de março de 2019, torna público que encontra-se em análise na Comissão o processo a seguir discriminado:
Processo: 01250.022867/2020-99
Requerente: GRI Koleta - Gerenciamento de Resíduos Industriais - S.A CQB: este pedido
Assunto: Solicitação de CQB.
Ementa: A requerente solicita Certificado de Qualidade em Biossegurança para a Área 1. Área de Carregamento e Descarregamento e Área 2. Sala de Armazenamento Temporário de OGM, localizados na Unidade Operativa da GRI KOLETA em São Paulo (SP). As atividades a serem realizadas serão: transporte, descarte, armazenamento de plantas, microrganismos, fungos e derivados de organismos geneticamente modificados pertencentes à Classe de risco 01.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico xxxxx://xxxx.xxx.xxx.xx/.
TASSIANA FRONZA PINHO
Coordenadora da CTNBio
EXTRATO PRÉVIO Nº 7161/2020
A Coordenadora da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e com a Portaria 01 de 22/03/2019, torna público que encontra-se em análise na Comissão o processo a seguir discriminado:
Processo nº: 01250.053391/2018-18
Requerente: Oxitec do Brasil Tecnologia de Insetos Ltda. CQB: 357/13
Assunto: Solicitação de parecer técnico para cancelamento da Liberação Planejada no Meio Ambiente (LPMA) de Mosquito Geneticamente Modificado Aedes aegypti 0X5034.
Ementa: A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Oxitec do Brasil Tecnologia de Insetos Ltda, Dra. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, solicita à CTNBio parecer técnico para cancelamento da Liberação planejada no Meio Ambiente de mosquito Aedes aegypti linhagem OX5034 na cidade de Itupeva-SP, cujo Extrato de Parecer Técnico no: 6.307/2019 foi publicado no DOU em 12 de Março de 2019.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Solicitações de maiores informações deverão ser encaminhadas, por escrito, à Secretaria Executiva da CTNBio.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2020 - UASG 550005
Nº Processo: 71000053347201831.
PREGÃO SISPP Nº 15/2020. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS -ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO. CNPJ Contratado: 26415117000120. Contratado : ROCHA BRESSAN
ENGENHARIA INDUSTRIAE COMERCIO LTDA. Objeto: Serviço comum de engenharia de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do Circuito Fechado de TV
- CFTV, instalado nas dependências do Edifício The Union, localizado no Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, trecho 3, Lote 1, Brasília-DF, onde funcionam secretarias do Ministério da Cidadania, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital. Fundamento Legal: Lei nº 8666/1993 . Vigência: 02/07/2020 a 02/07/2021. Valor Total: R$16.400,00. Fonte: 100000000 - 2020NE800321. Data de Assinatura: 02/07/2020.
(SICON - 02/07/2020)
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 17/2016. Contratante: | ||
MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Empresa: HEPTA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. Objeto: A | ||
rescisão, com base nos arts. 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, do contrato | ||
nº 17/2016, firmado com a empresa HEPTA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no | ||
CNPJ/MF: 37.057.387/0001-22, a fim de buscar a economicidade para a Admini | stração | |
Pública e a unificação de contratos com objeto similar, não representando um aumento de | ||
custos ou resultando em sua diminuição. Fica rescindido o Contrato Administrativo nº | ||
17/2016, a partir da data da assinatura do presente Termo e, por consequência, findam-se | ||
a partir desta data as obrigações da Contratante. Data da Assinatura: 02/07 | /2020. | |
TASSIANA FRONZA PINHO
EXTRATO PRÉVIO Nº 7167/2020
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e Portaria n° 1, de
22 de março de 2019, torna público que encontra-se em análise na Comissão o processo a seguir discriminado:
Processo: 01250.023588/2020-42
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda. CQB: 003/96
Assunto: Liberação comercial.
Ementa: A requerente parecer técnico para liberação comercial do milho geneticamente modificado resistente a insetos MON 95379, para efeito de sua liberação no meio ambiente, seu uso comercial e quaisquer outras atividades relacionadas a esse OGM e quaisquer progênies dele derivadas.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico xxxxx://xxxx.xxx.xxx.xx/.
TASSIANA FRONZA PINHO
Coordenadora da CTNBio
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302020070300005
5
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Publicação no DOU Termo de Rescisão - Contrato 17/2016 (8132419) SEI 58701.002280/2015-68 / pg. 4