Órgão / entidade SMH Secretaria Municipal de Habitação Data da visita
Órgão / entidade
SMH
Secretaria Municipal de Habitação
Data da visita
09/09/03
Contrato selecionado Contrato nº 041/2003, para execução das obras de recuperação da Av. Beira Mar e Ciclovia na Comunidade Parque Royal – Ilha do Governador.
(Processo nº 40/004423/2003)
Critérios da seleção
Dispensa de licitação e valor do objeto contratado (R$1.497.473,49).
Realizada por
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX
Técnico de Controle Externo Matrícula – 40/901.
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
Técnico de Controle Externo Matrícula – 40/901.245
EVOLUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS
ÍNDICE
RELATÓRIO DE VISITA – DIA 02/10/2003 OBJETIVOS DA VISITA
RESULTADOS
Diligência CONCLUSÃO
RELAÇÃO DE ANEXOS
1.Termo de Contrato;
2. Orçamento contratado;
3. Medições efetuadas;
4. Diário de Obras;
5. Quadro de Efetivo de Pessoal da Obra;
6. Projeto Básico;
7. Relatório fotográfico;
8. Termo de Convênio entre SMH e GEO-RIO.
RELATÓRIO DE VISITA – DIA DA VISITA: 09/09/2003
CONTRATO Nº:0 41/2003
OBJETO: execução das obras de recuperação da Av. Beira Mar e Ciclovia da Comunidade Parque Royal – Ilha do Governador.
EMPRESA: Silo Engenharia Ltda
PRAZO: 04 meses.
DATA DA ASSINATURA: 15/07/2003
INÍCIO DAS OBRAS: 05/05/03.
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação - artigo 24, IV da Lei 8666/93.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 16/000745/2003.
TCMRJ Nº: 40/004423/2003.
FISCAL DA OBRA: Engenheiro Xxxxxxxxx Xxxx X X. Campos – Matr. 60/207910-1.
SITUAÇÃO: - Contrato –em trâmite (última carga : 2 IGE)
Objetivos da visita:
• Tratando-se de um contrato celebrado através de dispensa de licitação com fulcro no artigo 24, IV- emergência – e de valor considerável, analisar a real necessidade das obras e a urgência em realizá-las.
• Numa situação de emergência, a apropriação do orçamento realizado em relação à execução dos serviços.
• Solicitar e/ou analisar dados referentes à obra e ao contrato, tais como:
o Valores liquidados e pagos até o momento, já que a obra encontra-se em fase de aceitação;
o As medições efetuadas até o momento;
o Diário de obras;
o Quadro de efetivo de pessoal mensal;
o Convênio com a Geo-Rio para acompanhamento das obras de contenção da Av. Beira Mar e ciclovia, cujo objeto é a cooperação operacional para a realização das obras do PROAP-RIO.
o Projeto Básico.
• Ir ao local de execução e registrar, por fotografias, a situação atualizada da obra;
• Verificar a compatibilidade das medições com o observado in loco.
RESULTADOS:
1. Durante visita constatou-se que os serviços já foram executados, aguardando aceitação através de laudo a ser lavrado por comissão já designada, de acordo com a fiscalização.
2. Em relação à necessidade das obras e a caracterização de emergência, constatou- se o perigo a que se expunha a população local, devido à localização da comunidade à beira-mar, que sofre invariavelmente a ação da intempérie, mais precisamente do movimento das marés. Os seus efeitos acabaram por destruir o muro de gabião de contenção da via, além de invadir as casas, causando alagamentos e vazamento de esgoto, rachaduras na ciclovia, além da instabilidade do terreno. Por colocar permanentemente a população local em risco, constatamos a real necessidade da obra.
3. Até o momento foram realizadas 03 (três) medições, xxxxxxxxxx x 0x, 0x x 0x xxxxxx, xxxxx xxxxxxx, xxxxx e liquidados são os seguintes: R$377.524,68 na 1° etapa, R$ 534.454,47 na 2° etapa e R$435.750,08 na 3° etapa no total de R$1.347.729,20 correspondendo a 90% do valor total do contrato.
4. Quanto ao orçamento, a relação deste com as medições efetuadas, em confronto com o diário de obras, algumas considerações tecemos a seguir:
4.1. O diário de obras fornecido pela fiscalização continha anotações relativas a períodos de cinco dias, e não diárias, como deveria ser.
4.2. Alguns itens do orçamento foram dimensionados de forma aparentemente maior, relativamente ao período de duração prevista da obra (4 meses), como é o caso do veículo de serviço, código AD013166, cuja quantidade contratada foi 6,00 unidades.mês, quando foram utilizados, de acordo com as medições efetuadas, 01(um) na primeira etapa, 01 (um) na segunda e 02 (dois) na terceira.
4.3. Itens relativos à mão-de-obra tiveram a quantidade medida (de horas trabalhadas) em desacordo com o quantitativo de profissionais, como por exemplo:
ITEM - Profissional | Quantidade Média de Profissionais | Quantidade medida por etapa (período aproximado de 01 mês) | Medição | Média de horas trabalhadas/ dia |
- | 660 horas | 1° | - | |
AD000284 - Vigia | - | 840 horas | 0x | - |
- | 000 xxxxx | 0x | - | |
XX000000-Xxxxxxxxxx | 01 | 330 horas | 1° | 15 |
AD000312–Mestre de Obras | 01 | 330 horas | 1° | 15 |
AD000309– Auxiliar Técnico | 01 | 330 horas | 1° | 15 |
01 | 440 horas | 2° | 20 | |
01 | 413 horas | 3° | 18,77 | |
AD000317- Desenhista | - - | 60 horas 80 horas | 0x 0x | - - |
- | 00 xxxxx | 0x | - | |
XX000000 - Eletricista | 01 | 558 horas | 1° | 25,36 |
01 | 558 horas | 2° | 25,36 | |
XX00000 - Xxxxxxxxx | 01 | 1116 horas | 1° | 50,72 |
Nota: 1. Dados extraídos do diário de obras e das medições efetuadas.
2. A média de horas trabalhadas/dia foi calculada tendo-se em conta um mês com 22 dias úteis, já que no diário de obras não constam sábados e domingos como dias trabalhados.
Conclui-se, pela tabela acima, que além de desrespeitar a legislação trabalhista, em alguns casos o quantitativo medido de horas trabalhadas excede o número de horas existentes no dia, como acontece, por exemplo, com o único marroeiro constante do Diário de Obras durante o período da primeira etapa (de 05/05/03 a 03/06/03), correspondente à primeira medição, que teria trabalhado 50 (cinqüenta) horas por dia.
5. Não ficou clara a participação da Fundação Instituto de Geotécnica do Município - GEO-RIO - nas obras em tela, já que o Convênio nº 056/99 (no anexo) entre a GEO-RIO e a Secretaria Municipal de Habitação - SMH, tem por objetivo a cooperação operacional, entre os convenentes, para a realização das obras do PROAP-RIO, como é o caso da comunidade Parque Royal que é beneficiária do programa. Dentre as competências da GEO-RIO estabelecidas no convênio, estão a fiscalização das obras, a medição dos serviços executados, a elaboração de laudos de avaliação, a emissão de relatórios mensais que retratem as condições físicas e financeiras do andamento de cada obra conveniada, entre outras.
6. Foi solicitado o Projeto Básico à fiscalização. Foi enviado um único projeto, em anexo, intitulado: “Recuperação da Av. Beira Mar e ciclovia - Emergência” - Disciplina: “Muro de Contenção” que não apresenta todos os elementos necessários à perfeita caracterização da obra.
7. Observou-se que alguns itens do orçamento não constam das medições efetuadas nem dos serviços verificados in loco.
Ressaltamos que não tivemos acesso à última medição, onde estes serviços podem ainda ser incluídos, pois à época da visita ainda não tinha sido realizada. Independentemente disso, porém, há certos itens cuja execução não pôde ser comprovada durante visita (alguns através das fotografias abaixo), haja vista que, de acordo com a fiscalização, a obra já terminou. São eles: o RV017833 - piso cimentado com corante -, o PJ010429 - protetor de canteiro em tubos de aço galvanizado - e o SC000276 - cerca de moirão reto de concreto armado com fios de arame galvanizado.
Figura 1–Av. Beira Mar - detalhe do muro de contenção | Figura 2 – Detalhe do ralo “boca de lobo” integrante do sistema de drenagem, junto ao meio-fio. |
Figura 3 – Vista da Avenida com as árvores já plantadas. | Figura 4 – Detalhe do “protetor de canteiro” que não contém as mesmas características do item contratado. |
8. Outro ponto importante observado durante a visita foi que, ao elevar o nível da Av. Beira Mar e do meio fio devido à ação das marés, as soleiras das residências ficaram bem mais baixas. Ainda de acordo com a fiscalização, é necessário outro contrato para a
realização de serviços de regularização da infra-estrutura (esgoto) das residências, com a finalidade de evitar vazamentos de esgoto e alagamentos quando da elevação das marés.
Figura 5 – Vista geral da entrada das residências da Comunidade. | Figura 6 – Detalhe da soleira mais baixa da residência. |
RELAÇÃO DE ANEXOS
1. Termo de Contrato;
2. Orçamento contratado;
3. Medições efetuadas;
4. Diário de Obras;
5. Quadro de Efetivo de Pessoal da Obra;
6. Projeto Básico;
7. Relatório fotográfico;
8. Termo de Convênio entre SMH e GEO-RIO.
CONCLUSÃO:
Sugerimos que cópia deste relatório seja encaminhada ao órgão jurisdicionado para que sejam feitos os esclarecimentos a seguir, sobre o apontado nos itens 4 a 7:
a) Quanto ao item 4, subitens 4.1, 4.2 e 4.3:
a.1) O motivo pelo qual as anotações da obra não foram diárias, e sim relativas a períodos de cinco dias;
a.2) O que a fiscalização tenciona fazer com o saldo do item AD013165, relativo a veículo de passeio, cuja contratação de 6,00 unidades.mês, em um período de duração de obra de 4 meses;
a.3) O apontado no subitem 4.3., cuja tabela relaciona os itens do orçamento relativos à mão-de-obra que tiveram a quantidade medida (de horas trabalhadas) em desacordo com o quantitativo de profissionais. Na oportunidade, enviar a folha de controle de ponto dos funcionários alocados à obra.
b) A participação da Fundação Instituto de Geotécnica do Município - GEO-RIO - nas obras em tela, já que o Convênio nº 056/99 (no anexo) tem por objetivo a cooperação operacional, entre os convenentes, para a realização das obras do PROAP-RIO, como é o caso da comunidade Parque Royal que é beneficiária do programa.
c) Se os itens RV017833 - piso cimentado com corante -, o PJ010429 - protetor de canteiro em tubos de aço galvanizado - e o SC000276 - cerca de moirão reto de concreto armado com fios de arame galvanizado -, cuja execução não pôde ser comprovada durante visita, serão ainda adicionados à obra ou não, e a justificativa em caso negativo.
d) Se a jurisdicionada já tomou alguma providência quanto à celebração do contrato para a realização de serviços de regularização da infra-estrutura (esgoto) das residências da comunidade, com a finalidade de evitar vazamentos de esgoto e alagamentos quando da elevação das marés.
2ª IGE, 02 de outubro DE 2003.
______________________________________ Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Técnico de Controle Externo
______________________________________ Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx
Técnico de Controle Externo