CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL PARA APLICAÇÕES EM DISPOSITIVOS MÓVEIS

CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL PARA APLICAÇÕES EM DISPOSITIVOS MÓVEIS

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO ANTES DE UTILIZAR A APLICAÇÃO.

O presente contrato de licença de utilizador final (doravante designado como EULA, por recurso à expressão inglesa "End-User Licence Agreement") é um acordo jurídico entre si (indivíduo ou entidade privada, doravante, o Utilizador final) e a AGCO Corporation, uma empresa registada no Delaware com sede em 0000 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx 00000 nos United States of America (doravante, o Licenciante) e é aplicável:

❖ ao software da aplicação em dispositivo móvel “AGCO Parts Books To Go”, aos dados fornecidos juntamente com o software e aos elementos multimédia associados (doravante, a Aplicação) e

❖ aos documentos online (doravante, a Documentação).

O Licenciante concede ao Utilizador final o direito de utilizar a Aplicação e respectiva Documentação com base nos termos do presente EULA e em conformidade com quaisquer termos de serviço, regras ou políticas (doravante as Regras da Appstore) definidas por fornecedores ou operadores da Appstore (doravante a Appstore) integrados no site (Appstore), a partir do qual o Utilizador final baixou a Aplicação. A Aplicação e respectiva Documentação são propriedade permanente do Licenciante. O presente XXXX torna-se efectivo a partir da data em que o Utilizador final clica no botão “Aceitar”, permanecendo em vigor excepto se for rescindido em conformidade com o disposto em quaisquer das condições do presente.

Aviso importante:

A. Ao transferir a Aplicação a partir da Appstore, ou ao clicar no botão "Aceitar" visto abaixo, o Utilizador final concorda com os termos do presente contrato de licença e aceita estar vinculado aos mesmos. Os termos do presente contrato incluem, nomeadamente, a Política de Privacidade da Aplicação em Dispositivo Móvel conforme definida na cláusula 1.5 e as limitações da responsabilidade conforme definidas na cláusula 6.

B. Se o Utilizador final não concordar com os termos do presente contrato, o Licenciante não irá conceder ao Utilizador final uma licença para a Aplicação e respectiva Documentação e o Utilizador final deverá cancelar o acesso à aplicação clicando no botão "Cancelar". Neste caso, o processo de transferência será cancelado.

TERMOS DO CONTRATO

1. RECONHECIMENTO

1.1 Os termos do presente EULA abrangem a Aplicação e quaisquer serviços acessíveis através da mesma (doravante, os Serviços), incluindo actualizações ou suplementos à Aplicação ou a qualquer Serviço, excepto nos casos em que se apliquem termos específicos às actualizações ou suplementos, caso no qual vigorarão os referidos termos específicos. Caso a Aplicação ou qualquer Serviço contenham software de código aberto, os termos das licenças de software de código aberto poderão sobrepor-se a alguns dos termos do presente EULA.

1.2 O Licenciante reserva-se o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento, podendo, para o efeito, enviar ao Utilizador final uma comunicação com os detalhes das alterações, ou notificá-lo na próxima vez em que iniciar a Aplicação. Os novos termos poderão ser apresentados no ecrã do dispositivo, requerendo que o Utilizador final os leia e os aceite para que possa continuar a utilizar os Serviços.

1.3 Ocasionalmente, poderão ser lançadas actualizações para a Aplicação, através da Appstore. Dependendo do tipo de actualização, poderá não ser possível ao Utilizador final utilizar os Serviços até que tenha transferido ou carregado a última versão da Aplicação e aceitado todos os novos termos.

1.4 O Licenciante pressupõe que o Utilizador final obteve a autorização do proprietário do telefone ou do dispositivo móvel que utiliza, mas sobre o qual não tem direitos de propriedade, conforme descrito na cláusula 2.2(a) (doravante, os Dispositivos), para transferir ou carregar uma cópia da Aplicação para os respectivos Dispositivos. O acesso à Internet poderá ser cobrado ao Utilizador final e aos proprietários dos Dispositivos pelos respectivos fornecedores de serviços Internet. O Utilizador final aceita ser responsável pela utilização da Aplicação ou de qualquer Serviço, em qualquer Dispositivo, em conformidade com os termos do presente EULA, quer o Utilizador final seja ou não proprietário do Dispositivo.

1.5 Os termos da Política de Privacidade da Aplicação Móvel do Licenciante (doravante, a Política de Privacidade) são parte integrante do presente EULA estando aí inseridos. Além disso, ao utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço, o Utilizador final reconhece e concorda que as transmissões de dados através da Internet nunca são totalmente privadas ou seguras. O Utilizador final compreende que qualquer mensagem ou informação enviada através da Aplicação ou qualquer Serviço pode ser lida ou interceptada por terceiros, mesmo nos casos em que existam avisos especiais de que os dados de determinada transmissão estão encriptados.‌

1.6 Ao utilizar a Aplicação ou qualquer um dos Serviços, o Utilizador final permite que o Licenciante recolha e utilize informações técnicas sobre os Dispositivos e sobre o software, o hardware e os periféricos associados, relativos a Serviços sem fios ou baseados na Internet, de forma a poder melhorar os respectivos produtos e a fornecer Serviços ao Utilizador final.

1.7 Determinados Serviços, incluindo a aplicação AGCO Parts Books To Go, utilizarão dados de localização enviados pelos Dispositivos. O Utilizador final pode desactivar esta funcionalidade em qualquer momento, desligando os serviços de localização nas configurações da Aplicação, no Dispositivo. Ao utilizar estes Serviços, o Utilizador final permite a transmissão, recolha, manutenção, processamento e utilização dos dados gerais e de localização do Utilizador final, por parte do Licenciante e empresas afiliadas e licenciadas, com vista a fornecer e a melhorar os produtos e serviços baseados no tratamento de dados de localização e tráfego. O Utilizador final pode revogar este consentimento a qualquer momento desactivando os serviços de localização.

1.8 A Aplicação e quaisquer Serviços podem conter hiperligações para sites independentes de terceiros (doravante, Sites de Terceiros). Os Sites de Terceiros não são controlados pelo Licenciante e, como tal, o Licenciante não se responsabiliza pelos respectivos conteúdos ou políticas de privacidade (caso existam). O Utilizador final deverá fazer a sua própria avaliação e juízo relativamente à utilização de Sites de Terceiros, inclusive no que respeita à aquisição ou utilização de quaisquer produtos ou serviços acessíveis através dos respectivos sites.

1.9 Quaisquer palavras precedidas pelos termos “incluindo”, “inclui”, “nomeadamente”, ou “por exemplo”, ou por qualquer expressão semelhante, deverão ser interpretadas como sendo exemplos ilustrativos, não limitando a generalidade das palavras a elas relacionadas.

2. CONCESSÃO E ABRANGÊNCIA DA LICENÇA

2.1 Quando o Utilizador final concorda em agir de acordo com os termos do presente EULA, o Licenciante concede ao Utilizador final uma licença intransmissível e não-exclusiva de utilização da Aplicação nos Dispositivos, sujeita aos termos do presente contrato, à Política de Privacidade e às Regras da Appstore incorporadas no presente EULA. Todos os outros direitos são reservados ao Licenciante.

2.2 O Utilizador final pode:

(a) transferir uma cópia da Aplicação e‌

(b) usar a Documentação.

3. RESTRIÇÕES DA LICENÇA

Salvo indicação em contrário expressamente definida no presente EULA ou quando a legislação local o permitir, o Utilizador final concorda em:

(a) não efectuar nenhuma cópia da Aplicação e respectiva Documentação, excepto se a cópia for inerente à utilização normal da Aplicação, ou nos casos em que seja necessária para efeitos de cópia de segurança (“back-up”) ou de segurança operacional;

(b) não alugar, arrendar, sub-licenciar, emprestar, traduzir, combinar, adaptar, alterar ou modificar a Aplicação e a Documentação;

(c) não alterar ou modificar parcial ou integralmente a Aplicação, nem permitir que a Aplicação ou parte dela seja combinada ou incorporada noutros programas;

(d) não desagregar, descompilar, efectuar engenharia reversa ou criar software derivado, total ou parcialmente baseado na Aplicação, ou fazer qualquer tentativa dessa natureza, a menos que tais acções não possam ser proibidas por serem essenciais à interoperabilidade da Aplicação com outro programa de “software” e desde que a informação obtida pelo Utilizador final durante as referidas acções:

(i) seja usada apenas com vista à interoperabilidade da Aplicação com outro programa de “software”;

(ii) não seja desnecessariamente divulgada ou transmitida a terceiros sem autorização prévia por parte do Licenciante e

(iii) não seja usada para a criação de software substancialmente semelhante à Aplicação;

(e) manter todas as cópias da Aplicação em segurança e manter registos exactos e actualizados do número e localização de todas as cópias da Aplicação;

(f) incluir o aviso dos direitos de autor (“Copyright”) do Licenciante em todas as cópias integrais ou parciais da Aplicação feitas pelo Utilizador final em qualquer tipo de suporte (“medium”);

(g) não facultar ou disponibilizar a Aplicação parcial ou integralmente (incluindo o respectivo código objecto ou código fonte), de nenhuma forma nem a terceiros, sem autorização prévia e por escrito do Licenciante e

(h) cumprir qualquer legislação ou regulamento relativo ao controlo e exportação de tecnologia, como aplicável à tecnologia utilizada ou suportada pela Aplicação ou Serviço (doravante, Tecnologia), ou conjuntamente designadas como Restrições da Licença.

4. RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEIS

O Utilizador final:

(a) não pode utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço de forma ilícita, para qualquer acto ilícito ou de qualquer modo que não esteja em conformidade com o presente EULA; não deve agir com dolo ou de forma fraudulenta, por exemplo, atacando ou inserindo código malicioso, incluindo vírus ou dados nocivos, na Aplicação, em qualquer Serviço ou em qualquer sistema operativo;

(b) não pode violar os direitos de propriedade intelectual do Licenciante ou de terceiros através da utilização da Aplicação ou de qualquer Serviço, incluindo a submissão de qualquer tipo de material (na medida que tal uso nao seja autorizado pelo presente EULA);

(c) não pode transmitir qualquer material que seja difamatório, ofensivo ou de outra forma censurável através da utilização da Aplicação ou de qualquer Serviço;

(d) não pode utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço de forma passível de danificar, inutilizar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os sistemas e a segurança do Licenciante ou interferir com outros utilizadores; e

(e) não pode recolher ou obter informações ou dados de qualquer Serviço ou sistemas do Licenciante, ou tentar decifrar quaisquer transmissões enviadas ou provenientes dos servidores que estejam a executar um dado Serviço.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 O Utilizador final reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Aplicação, Documentação e Tecnologia pertencem ao Licenciante e suas licenciadoras, em qualquer parte do mundo, e que estes direitos são concedidos sob licença (e não vendidos) ao Utilizador final. O Utilizador final reconhece igualmente que não detém quaisquer direitos sobre a Aplicação, Documentação ou Tecnologia para além do direito à utilização dos mesmos, em conformidade com o disposto no presente EULA.

5.2 O Utilizador final reconhece que não tem o direito de acesso ao código fonte da Aplicação.

6. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

6.1 O Utilizador final reconhece que a Aplicação não foi desenvolvida de forma a ir ao encontro dos seus requisitos individuais e, como tal, é da responsabilidade do Utilizador final garantir que instalações e funcionalidades

da Aplicação, tal como descritas na Documentação, vão ao encontro dos respectivos requisitos.

6.2 Na medida do permitido pela legislação aplicável, as Aplicações e Serviços são fornecidos “tal como se encontram” sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo, entre outras, garantias implícitas de qualidade ou de adequação a propósitos específicos.

6.3 Na medida do permitido por lei, em nenhum caso o Licenciante se responsabilizará perante o Utilizador final por quaisquer danos especiais, indirectos ou emergentes (incluindo perda de lucros ou receita) quer devido a obrigações contratuais quer por danos eventuais (incluindo negligência) decorrentes ou relacionados com a utilização, mau uso ou desempenho da Aplicação.

6.4 De acordo com os termos da legislação local, a responsabilidade do Licenciante perante o Utilizador final por danos directos comprováveis é limitada ao montante total de US $100.000 (cem mil dólares americanos) por cada ocorrência ou série de ocorrências, quer estejam ou não relacionadas entre si.

7. RESCISÃO DO CONTRATO

7.1 O Licenciante pode rescindir o presente EULA imediatamente, através de notificação escrita ao Utilizador final, caso:

(a) o Utilizador final incorra no incumprimento substancial ou persistente dos termos do presente EULA e não forneça meios de reparação (caso os danos sejam reparáveis) no prazo de 14 dias após solicitação de notificação por escrito, requerendo que o Utilizador final proceda dessa forma;

(b) o Utilizador final viole alguma das Restrições da Licença ou das Restrições de Utilização Aceitáveis; e

7.2 Aquando da rescisão do contrato, por qualquer que seja o motivo:

(a) todos os direitos cedidos ao Utilizador final, ao abrigo do presente EULA, cessarão;

(b) o Utilizador final deverá terminar imediatamente todas as actividades autorizadas pelo presente EULA, incluindo a utilização de quaisquer Serviços;

(c) o Utilizador final deverá desinstalar e remover imediatamente a Aplicação de todos os Dispositivos, eliminando de imediato todas as cópias da Aplicação e respectiva Documentação que se encontrem em sua posse, sob a sua guarda ou que sejam por si controlados, comprovando ao Licenciante que o fez; e

(d) o Licenciante poderá aceder remotamente aos Dispositivos e remover a Aplicação de todos os Dispositivos, bem como deixar de fornecer ao Utilizador final o acesso aos Serviços.

8. COMUNICAÇÕES ENTRE O UTILIZADOR FINAL E O LICENCIANTE

8.1 Caso o Utilizador final pretenda contactar o Licenciante por escrito, ou caso alguma cláusula no presente EULA requeira que o Utilizador final notifique o Licenciante por escrito, o Utilizador final poderá enviar a respectiva notificação ao Licenciante por correio electrónico, ou por correio pré-pago, para AGCO Corporation, Attention: Dealer Systems Support, 0000 Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx 00000, Xxxxxx Xxxxxx of America and Xxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx. O Licenciante confirmará a recepção da referida notificação contactando por escrito, geralmente por correio electrónico, o Utilizador final.

8.2 Caso o Licenciante precise de contactar ou notificar por escrito o Utilizador final, irá fazê-lo por correio electrónico ou por correio pré-pago para a morada fornecida pelo Utilizador final aquando da solicitação da Aplicação.

9. CONTINGÊNCIAS FORA DO CONTROLO DO LICENCIANTE

9.1 O Licenciante não se responsabilizará pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de quaisquer obrigações ao abrigo do presente EULA resultantes de contingências que ultrapassem o controlo directo do Licenciante, incluindo falhas em redes de telecomunicações públicas ou privadas (doravante, Contingência fora do controlo do Licenciante).

9.2 Caso ocorra uma Contingência fora do controlo do Licenciante que afecte o cumprimento das respectivas obrigações, tal como previstas no presente EULA:

(a) as obrigações do Licenciante previstas no presente EULA serão suspensas e o prazo para o cumprimento das respectivas obrigações será prorrogado pelo período de duração da Contingência fora do controlo do Licenciante e

(b) o Licenciante utilizará os meios razoáveis para encontrar uma solução, de forma que as respectivas obrigações, ao abrigo do presente EULA, possam ser executadas, apesar da Contingência fora do controlo do Licenciante.

10. OUTROS TERMOS IMPORTANTES

10.1 O Licenciante poderá transferir todos os respectivos direitos e obrigações, de acordo com o presente EULA, para outra organização, sem que tal afecte os

direitos do Utilizador final e as obrigações do Licenciante definidas no presente EULA.

10.2 O Utilizador final apenas poderá transferir os respectivos direitos e obrigações para outra pessoa, de acordo com o presente XXXX, caso o Licenciante concorde por escrito.

10.3 Caso o Licenciante não exija o cumprimento das obrigações do Utilizador final, ao abrigo do presente EULA, não execute os respectivos direitos sob o Utilizador final, ou atrase este processo, tal não significa que o Licenciante renuncia aos respectivos direitos e que o Utilizador final não precisa de cumprir com as respectivas obrigações. Caso o Licenciante decida renunciar a qualquer responsabilidade do Utilizador final, tal apenas será feito por escrito, não significando que o Licenciante renunciará automaticamente a qualquer outra responsabilidade posterior do Utilizador final.

10.4 Cada uma das condições do presente EULA funciona separadamente. Caso qualquer tribunal ou autoridade competente decida que qualquer uma das condições é ilegal ou inaplicável, as restantes condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.5 Note-se que o presente EULA, respectivo assunto e formação estão sujeitos à legislação do Estado da Geórgia, EUA. O Utilizador final e o Licenciante concordam que os tribunais do Estado da Geórgia terão jurisdição não exclusiva.

COMO PODEMOS USAR SEUS DADOS PESSOAIS

Usaremos seus dados pessoais apenas conforme definido em nossa Política de Privacidade xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxx.xxxx.