CONTRATO DE CRIAÇÃO DE SITES E CESSÃO DE USO DE SOFTWARE
CONTRATO DE CRIAÇÃO DE SITES E CESSÃO DE USO DE SOFTWARE
CONTRATADA: BQHost Internet LTDA – Me, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.591.978/0001-29, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxx Xxxxxxx, 0x xxxxx Xxxxxxxxx - XX, 00000-000, Telefone (00) 0000-0000, neste ato, devidamente representada por Xxxxxxx Xxxxx de Xxxxx Xxxxxxxx.
CONTRATANTE: Pessoa jurídica ou pessoa física, cujos dados serão apresentados em cadastro a ser preenchido pelo Contratante no momento da contratação.
As partes têm, entre si, como justo e acertado o presente Contrato de Criação de Sites e Cessão de Uso de Software, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas.
DO OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA 1ª: O presente instrumento tem como objeto a criação de site e a cessão temporária e não exclusiva de licença de uso do programa de computador denominado “Radoox” de titularidade da CONTRATADA.
§1º A estrutura da criação do site será baseada vídeo e/ou orçamento que é enviado ao cliente na tratativa de venda.
§2º. Após a entrega do site, serão enviados ao cliente os dados de administração do programa “Radoox,” que consiste em programa de computador capaz de possibilitar a edição do site criado pela CONTRATADA, para simples exibição na “web” que permite:
a) Edição de todo o conteúdo, denominado como: “site”, que consiste na página criada com a utilização do sistema “Radoox”, com número ilimitado de páginas, sendo que as funcionalidades deverão respeitar o vídeo e/ou orçamento enviado ao cliente na tratativa de venda;
b) Criação de até 10 contas de e-mail, de acordo com o plano contratado;
c) Ativação e desativação das funcionalidades pertinentes ao projeto criado no momento da contratação;
d) Inclusão de imagens próprias;
e) Inclusão de imagens selecionadas de um banco de imagens fornecido pela BQHost, desde que as imagens sejam utilizadas no domínio em questão, sendo proibido utilizá-las em redes sociais, revistas, jornais, outdoors, ou qualquer outro tipo de mídia;
f) Inserção de textos próprios;
§3º. Para identificação de seu “site”, deverá o CONTRATANTE utilizar de um domínio, o qual está incluso no preço da criação do site, ou também poderá ser usado domínio contratado em outra empresa.
§4º. Na utilização de domínio contratado em outra empresa, será de total responsabilidade do CONTRATANTE atualização de DNS e qualquer configuração pertinente ao domínio.
§5º A renovação do registro de domínio será de responsabilidade do CONTRATANTE, tendo em vigor, o preço praticado no “site” da CONTRATADA xxx.xxxxxx.xxx.xx para renovação do domínio, no momento oportuno.
CLÁUSULA 2ª: Com a hospedagem do “site”, fica expressamente acordado entre as partes que:
a) A conta de hospedagem disponibilizada para cada licença tem 03 GB de espaço, 01 core de CPU e 01 GB de memória, para ser utilizado para o “site”, e-mail e banco de dados
b) O CONTRATANTE não terá acesso à área FTP do “site”;
c) O CONTRATANTE terá acesso apenas ao painel de gerenciamento do conteúdo do “site”.
d) O CONTRATANTE terá direito apenas a um usuário por licença.
e) O CONTRATANTE não terá acesso a nenhum painel gerenciador de hospedagem, ou arquivos do site, de modo que não poderá hospedá-lo em outra empresa.
f) A CONTRATADA efetuará 01 backup por semana em dias aleatórios por questões de segurança, e se isenta pela recuperação da integridade dos arquivos em caso de necessidade de restauração.
CLÁUSULA 3ª: Todo o conteúdo do “site” deverá ser gerenciado através do painel administrativo, que será disponibilizado pela CONTRATADA após a criação do site.
CLÁUSULA 4ª: O CONTRATANTE poderá requisitar os serviços opcionais e/ou extras oferecidos pela CONTRATADA a qualquer tempo, durante a vigência deste Contrato.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA 5ª: Caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento relativo aos serviços prestados, nos exatos termos avençados neste contrato, incluindo os serviços especificados como opcionais, de acordo com a Cláusula 4ª do presente instrumento, bem como os serviços extras, caso sejam contratados separadamente.
CLÁUSULA 6ª: É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE todo o conteúdo das informações, materiais, audiovisuais ou dados veiculados pelo CONTRATANTE, não estando, a CONTRATADA, responsabilizada pelo teor destas informações.
Parágrafo único: Em caso de denúncia e/ou quaisquer demandas judiciais ou extrajudiciais em face da CONTRATADA, em razão dos conteúdos expostos no “site” do CONTRATANTE, fica facultada a denunciação a lide, quando for o caso, inclusive sobre atos praticados pelos prepostos e/ou toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração dos “sites” do CONTRATANTE, declarando-se ciente da integral responsabilidade pelos atos praticados.
CLÁUSULA 7ª: O CONTRATANTE atesta que o conteúdo veiculado não apresenta qualquer conotação preconceituosa contra raça, credo, cor, informando, ainda, que referido conteúdo não viola a moral e/ou a legislação em vigor. Havendo a constatação de quaisquer hipóteses supracitadas, por determinação judicial, ocorrerá imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação.
Parágrafo único. Entende-se por “conteúdo do site” para fins de aplicação do disposto acima toda e qualquer informação, fato, opinião, comentário, crítica, imagem, mensagem, notícia, som, obra musical, literária, marca ou qualquer outra protegida pela legislação de direito intelectual, oferta comercial de produtos, serviços que forem formulados, transitarem e/ou permanecerem, a qualquer título, no “site” criado, sejam elas inseridas pelo CONTRATANTE e/ou por terceiros.
CLÁUSULA 8ª: Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do(s) “site(s)” a ser disponibilizado e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas na presente contratação, com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes contratantes.
Parágrafo único: Havendo dúvida, suposição de dolo ou contestação das informações, quanto a substituição de senha de administração e de acesso ao “site(s)”, haverá a imediata suspensão da prestação dos serviços, ora contratados, independentemente de aviso ou notificação, até a resolução das controvérsias de informação que permitam aferir documentalmente as questões apresentadas.
CLÁUSULA 9ª: Manter os dados da área cliente atualizados, incluindo “e-mail” e telefone, caso não o faça, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados.
CLÁUSULA 10: Registrar o domínio relativo ao “site” a ser divulgado, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro.
Parágrafo único: É obrigação exclusiva do CONTRATANTE a renovação anual do Registro de Domínio perante aos Órgãos Competentes, a fim de evitar o “congelamento” do nome de domínio e a conseqüente interrupção na prestação dos serviços contratados.
CLÁUSULA 11: É vedado ao CONTRATANTE, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados, independentemente de aviso ou notificação:
§1º. Executar procedimento e/ou instalar e executar programas, scripts, aplicativos ou procedimentos de qualquer natureza que, a critério da CONTRATADA, prejudiquem, ou seja, potencialmente prejudiciais ao funcionamento dos servidores da CONTRATADA e/ou danosos aos serviços prestados pela mesma aos seus clientes;
§2º. Enviar e-mails com publicidade não solicitada que caracterizem SPAM;
§3º. Entende-se como violador do COMPROMISSO ANTISPAM da CONTRATADA, nos expressos termos do mesmo:
a) Não só o envio de publicidade não solicitada (mala direta) via e-mail, como também, o envio de qualquer tipo de e-mail não autorizado, de caráter geral, e/ou de qualquer outro tipo de mensagem eletrônica que motive reclamação de qualquer destinatário do mesmo, de qualquer organismo e/ou indivíduo com funções de combate e repressão à prática de SPAM;
b) A prática de qualquer ato do CONTRATANTE do qual resulte o bloqueio do IP da CONTRATADA por qualquer órgão e/ou organismo ANTISPAM;
c) A prática de qualquer ato pelo CONTRATANTE que gere a presunção, pela CONTRATADA, de prática de SPAM pelo CONTRATANTE;
CLÁUSULA 12: É dever do CONTRATANTE controlar as mensagens de e-mail recebidas e armazenadas de modo a não exceder o limite de espaço para armazenamento de mensagens (e-mails).
§1º. O limite será o tanto liberado na hospedagem do sistema (03 GB) o qual será partilhado entre arquivos do “site”, banco de dados e os e-mails. Em caso
de upgrade de espaço, o valor adicional cobrado será de R$10,00/mês (dez reais ao mês), por mais 1GB
§2º. O limite máximo de espaço e tempo de permanência de cada e-mail não lido na caixa postal, sob pena de se perderem sem condições de recuperação, como forma de proteção do servidor compartilhado, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade pela perda de e-mails decorrente exclusivamente do descumprimento do CONTRATANTE de sua obrigação contratual expressamente assumida.
CLÁUSULA 13: É de responsabilidade do CONTRATANTE o envio de material para criação de sites.
Parágrafo único: É considerado material todo arquivo de texto, imagem e vídeo que o cliente deseja ser exibido no site.
CLÁUSULA 14: É de responsabilidade do CONTRATANTE realizar as configurações nas ferramentas de integração, as quais o sistema é integrado, como o “Google Analytics”, “Lead Lovers”, “Mail Chimp”, “Facebook pixel”, entre outras
CLÁUSULA 15: Após o CONTRATANTE aprovar a criação do site, fica o mesmo responsável pela futuras atualização/manutenção de conteúdo do site.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA 17: Entregar a criação do site, dentro do prazo estabelecido entre as partes e informado no orçamento.
§1º. No prazo de 1 dia útil após a confirmação do pagamento, a CONTRATADA enviará ao CONTRATANTE, através do WhatsApp fornecido em cadastro, o documento para preenchimento do material necessário para criação do site
§2º. O prazo de criação começará a ser contado após a CONTRATANTE enviar todo material necessário para criação do mesmo.
CLÁUSULA 18: Liberar o administrador para futuras atualizações de conteúdo por parte do CONTRATANTE, conforme cláusula 15.
CLÁUSULA 19: Prestar suporte técnico nos limites do que foi contratado, constantes do “site” da CONTRATADA xxx.xxxxxx.xxx.xx, de segunda-feira a sábados de 07h00min às 20h00min.
CLÁUSULA 20: Fornecer ao CONTRATANTE qualquer esclarecimento e informação que lhe for solicitado.
CLÁUSULA 21: Obter e manter em vigor, quaisquer licenças ou autorizações que sejam necessárias para o funcionamento do sistema.
CLÁUSULA 22: Revisar ou corrigir, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, todas as falhas, deficiências, imperfeições ou defeitos constatados no sistema por sua culpa.
CLÁUSULA 23: Cumprir suas obrigações tributárias (principal e acessória).
CLÁUSULA 24: Manter o sistema disponível para utilização por pelo menos 99,5% do tempo a cada mês.
§1º. Informar ao CONTRATANTE, com 03 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 06 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do sistema, salvo em caso de urgência.
a) Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o software “Radoox” e aqueles determinados por motivo de segurança, decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções serão imediatas, sem prévio aviso e não deverão superar a duração de duas horas cada;
b) As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do “Radoox”, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos, de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do programa;
c) A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à operacionalidade do programa e que seja necessária para a manutenção do sistema, será realizada
em período não superior a 06 (seis) horas, preferencialmente, entre as 00h00min e as 06h00min;
d) As interrupções para manutenção na prestação dos serviços acessórios, que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do programa, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas.
CLÁUSULA 25: Disponibilizar as instruções que possibilitem que o programa “Radoox” seja utilizado corretamente pela CONTRATANTE, nos termos do art. 8º da Lei 9.609/98.
CLÁUSULA 26: Retirar imediatamente do ar o “site” criado, caso receba denúncia de que o mesmo esteja sendo utilizado, mesmo que sem o conhecimento do CONTRATANTE, para práticas ilícitas ou desautorizadas por qualquer meio que possibilite fraudes, comunicando esse fato, de imediato, ao CONTRATANTE, a fim de que o mesmo possa adotar as medidas tendentes a evitar a possibilidade dessas práticas.
CLÁUSULA 27: Oferecer “backup” semanal, cujas datas serão variáveis às suas gerações. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas datas dos “backups”, apenas em oferecê-los.
§1º. Qualquer nova conta precisa de no mínimo 01 (uma) semana para geração do primeiro “backup”;
§2º. A CONTRATADA não se responsabiliza por “backup” de contas canceladas;
§3º. Será realizado "backup" das informações de todo o ambiente de hospedagem, sem diferenciação dos clientes, que serão tratados de forma integral e indivisível, exceto casos onde o “backup” é desativado e avisado antecipadamente para o CONTRATANTE
CLÁUSULA 28: Liberar acesso ao código fonte para o CONTRATANTE, caso a empresa pare de exercer suas atividades.
DA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE
CLÁUSULA 29: Pelo presente, as partes declaram que tanto o sistema quanto o uso do sistema observarão as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados; da Lei Federal nº 12.965/14 que regulamenta o Marco Civil da Internet e da Lei Federal nº.
9.609/98, que dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador:
§1º. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento expresso pelo titular, demonstrando a manifestação de vontade do mesmo.
§2º. O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo e sem nenhum custo. Destaca-se que a revogação do consentimento para o tratamento de dados poderá implicar em perdas de desempenho adequado de alguma funcionalidade do “site”, mas, caso o titular opte pela revogação, tais consequências serão informadas previamente;
§3º. Os dados coletados pela CONTRATADA serão utilizados e armazenados, com a devida segurança, durante o tempo necessário para a prestação do serviço pertinente ao presente contrato;
§4º. De modo geral os dados serão mantidos enquanto perdurar a relação contratual.
§5º. Ao fim desta relação contratual os dados permanecerão armazenados, sendo que, poderá o CONTRATANTE solicitar a exclusão ou a anonimização dos dados pessoais, a qualquer tempo, o que será de pronto atendido pela CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
§6º. A não observância de qualquer disposição das referidas leis implicarão em responsabilidade exclusiva do infrator.
DO PREÇO
CLÁUSULA 30: Como condição para o início da liberação da criação do site, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a taxa de licença para uso, conforme trigésima primeira deste Contrato.
CLÁUSULA 31: O pagamento é referente a criação do site mais a licença de uso do sistema Radoox por 1 ano. Na licença consiste
a) hospedagem mencionada (conforme Cláusula 2ª);
b) registro de xxxxxxx.xxx ou .xxx.xx;
c) 10 contas de e-mails;
d) certificado digital SSL;
e) backup de segurança;
f) suporte técnico de segunda á sábado de 7:00 as 20:00, por ticket e WhatsApp.
CLÁUSULA 32: O preço do serviço e também o valor de renovação após 1 ano, será o valor constante no orçamento enviado na tratativa de venda.
DO PAGAMENTO
CLÁUSULA 33: Na renovação, o pagamento será feito conforme o ciclo desejado e de forma antecipada referindo sempre à utilização do sistema na quantidade de dias do período escolhido, contados a partir da data de contratação da criação.
CLÁUSULA 34: A data de pagamento da primeira parcela da criação de sites definirá a data de vencimento das próximas renovações, salvo se, em comum acordo, as partes fizerem alteração.
CLÁUSULA 35: Nos casos em que o CONTRATANTE solicitar a troca de domínio, será cobrada a taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para efetivar a mudança.
§1º. Em caso de exclusão de qualquer conteúdo, de forma definitiva do “site”, pelo CONTRATANTE, fica expressamente informado que não haverá possibilidade de recuperação destes conteúdos.
§2º. Cada projeto criado possui funcionalidade e estrutura própria. Novas funcionalidades, desde que já existentes na plataforma, podem ser incçuídas em caso de necessidade.
§3º A solicitação de adição de qualquer funcionalidade implicará na necessidade de orçamento extra.
DAS CONDIÇÕES DE REAJUSTE
CLÁUSULA 36: Os valore sofrerão reajustes em Dezembro de cada ano, mediante a aplicação do IGP-M/FGV. Na hipótese de extinção ou proibição da adoção do índice acordado, será adotado o índice legalmente indicado para substituí-lo, ou aquele que melhor reflita a variação dos custos dos serviços contratados.
DO PRAZO
CLÁUSULA 37: O presente contrato terá início na data de pagamento da primeira parcela de criação site e terá validade de 1 ano, que se renovará automaticamente pelo mesmo período, caso não haja manifestação expressa pelo CONTRATANTE, desde que o mesmo não seja rescindido ou modificado.
§1º. A renovação do presente contrato será automática, salvo prévia notificação contrária enviada na área cliente onde o sistema estiver contratado dentro do prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes do vencimento.
§2º. O CONTRATANTE poderá trocar o período do contrato no momento da renovação do mesmo.
DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
CLÁUSULA 38: A CONTRATADA é responsável por manter invioláveis os dados, havendo a ocorrência de quaisquer ameaças à sua inviolabilidade deverá a CONTRATADA comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos dos Artigos 46 a 48 da Lei nº 13.709/2018;
CLÁUSULA 39: As partes acordam que as informações constantes do “site” criado e dos bancos de dados utilizados pela CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA disponibilizá-los a terceiros, ressalvados os casos de determinação judicial a fim de esclarecer fatos, circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito ou denúncia em curso.
CLÁUSULA 40: A CONTRATADA se exime de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiros, atos de funcionários, prepostos ou pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE, ou em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do CONTRATANTE, quando este não armazenar sua senha com segurança, ou que esteja fora dos limites da previsibilidade técnica no momento em que ocorrer.
DA RESCISÃO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA 41: O presente contrato será rescindido de pleno direito pela CONTRATADA, independentemente de notificação prévia, no caso de atraso de pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias após o vencimento.
CLÁUSULA 42: A CONTRATADA se reserva no direito de suspender, sem notificação prévia, todos os serviços prestados ao CONTRATANTE, quando, a critério da CONTRATADA, ficar caracterizada infração contratual, uso indevido pelo CONTRATANTE dos serviços prestados ou quando necessário fazê-lo para proteger os interesses da CONTRATADA e de seus clientes, bem como para preservar a integralidade de sua infraestrutura e serviços.
CLÁUSULA 43: As partes poderão rescindir de pleno direito o presente contrato sem que caiba direito a qualquer reclamação, indenização ou compensação, seja a que título for, nas hipóteses de falência, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial ou recuperação judicial da outra parte requerida, homologada ou decretada de qualquer das partes.
CLÁUSULA 44: Rescindido o contrato, por qualquer que seja o motivo, a CONTRATADA, respeitará as normas de tratamento de dados ficando autorizada pelo CONTRATANTE a mantê-los sob sua responsabilidade respeitando o previsto na Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA 45: As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, sem qualquer penalidade apenas com a necessidade de fazer o pedido de cancelamento dentro da área cliente, onde está cadastrado o produto “Radoox”, através de ticket, no prazo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da interrupção dos serviços. Neste caso, o conteúdo do “site” criado incluindo
imagens, textos e personalização serão excluídos de forma definitiva e sem qualquer possibilidade de recuperação.
§1º. Caso o CONTRATANTE opte pelo cancelamento no primeiro ano, o cancelamento será feito sem possibilidade estorno.
§2º Na renovação se optar pelo ciclo mínimo mensal, e solicitar o cancelamento, poderá agendar o mesmo para sua data de vencimento. Caso opte pelo cancelamento antes do vencimento, o valor não será estornado.
§3º. O CONTRATANTE que efetuar a renovação por ciclos maiores (trimestral/semestral/anual/bienal) poderá rescindir o contrato e terá o valor não usado estornado.
a) O estorno sempre ocorrerá mediante PIX.
DA COMUNICAÇÃO
CLÁUSULA 46: Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.
§1º. O endereço eletrônico do CONTRATANTE será aquele apresentado em sua área cliente. E da CONTRATADA o que estiver presente no “site” xxx.xxxxxx.xxx.xx.
§2º. Para assunto que versem sobre pedidos de assistência técnica, reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, fica registrado que o único meio hábil, para a realização da comunicação, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será o registro pelo CONTRATANTE de sua solicitação no serviço de atendimento da CONTRATADA denominado “área cliente”, acessível pelo “site” xxx.xxxxxx.xxx.xx mediante utilização de senha de administração e de “login”.
DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA 47: Declara o CONTRATANTE estar ciente e concorda que para o esclarecimento de possíveis dúvidas em relação à terminologia técnica utilizada na internet que possa ser relevante para a interpretação do presente contrato deverá entrar em contato com a CONTRATADA.
CLÁUSULA 48: O CONTRATANTE declara ter conhecimento e concordar que o presente contrato se restringe ao que nele se contém, não estando sua validade sujeita à venda de qualquer outro produto ou serviço.
CLÁUSULA 49: Declara ainda, ter conhecimento de que o “site” construído, apenas poderá ser exibido na web com a utilização da presente licença. Este “site” não se presta a ser hospedado em servidores de terceiros.
CLÁUSULA 50: Declaro ter ciência e concordância de que meus dados encontram-se sob a responsabilidade da CONTRATADA e que poderão ser por ela armazenados para manutenção do presente Contrato. A CONTRATADA, porém, não está autorizada a modificar minhas informações sem autorização prévia, e nem as utilizar ou repassá-las a terceiros, de qualquer forma além do estritamente necessário para a manutenção e melhorias do próprio “Site”. O Termo de Consentimento para tratamento de meus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, encontra-se vinculado ao presente Contrato.
CLÁUSULA 51: Por fim, declara concordar com a citação do “site” para ele criado em anúncios publicitários elaborados pela CONTRATADA, independentemente de prévia anuência do CONTRATANTE.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 52: Na renovação do serviço, quando o CONTRATANTE optar pelo ciclo trimestral, semestral ou anual e decidir fazer rescisão antecipada, por qualquer motivo, o mesmo perderá eventual desconto e/ou qualquer benefício que lhe foi concedido em razão do pagamento antecipado. Eventual saldo credor do CONTRATANTE deverá ser calculado considerando-se o valor pago e descontando-se:
§1º. O valor mensal que seria devido sem o desconto, multiplicado pelo número de dias que perdurou a prestação de serviços;
§2º. Eventuais valores de serviços que foram executados em decorrência da contratação de pagamento por ciclos maiores.
CLÁUSULA 53: As cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderão ser alteradas mediante acordo entre as partes, a qualquer tempo, mediante documento escrito e firmado por ambas. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Contrato não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.
CLÁUSULA 54: O presente Contrato contém termos técnicos e expressões em língua estrangeira, cujos significados as partes, desde já, declaram conhecer.
DO INADIMPLEMENTO
CLÁUSULA 55: O CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a encaminhar por e-mail e WhatsApp a Fatura de Pagamento e notificá-lo, também pelos mesmos canais, sobre o vencimento da fatura e, se for o caso, sobre o atraso no pagamento, utilizando, para tanto, os dados fornecidos pelo CONTRATANTE.
§1º. O CONTRATANTE afirma expressamente que possui ciência de que no 10º (décimo) dia de atraso no pagamento o sistema será suspenso e, se completar 30 (trinta) dias de atraso no pagamento o serviço será automaticamente cancelado.
§2º. O cancelamento implica na exclusão de todos os dados do cliente, inclusive as informações inclusas no site, de forma definitiva.
CLÁUSULA 56: Em caso de inadimplência pelo CONTRATADO, este deverá arcar com os juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) ao mês, arcará também com os honorários advocatícios em razão de cobrança extrajudicial no valor de 20% do débito atualizado e corrigido.
DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
CLÁUSULA 57: Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, as partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Nesse caso, a parte impossibilitada de cumpri-las deverá informar a outra de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento.
DO FORO
CLÁUSULA 58: As partes elegem o foro da Comarca de Barbacena-MG como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Parágrafo único. O CONTRATANTE concorda com o presente contrato ao efetuar o seu cadastramento por meio eletrônico e adquirir os serviços nos moldes descritos neste instrumento.