Ficha de unidade curricular
Ficha de unidade curricular
Curso de mestrado profissionalizante
Unidade curricular
Contratação pública e concorrência – Mestrado profissionalizante
Docente responsável e respetiva carga letiva na unidade curricular (preencher o nome completo)
Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx – 2 horas semanais (um semestre)
Outros docentes e respetivas cargas letivas na unidade curricular
Objetivos de aprendizagem (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes)
Partindo da análise do direito da contratação pública a nível internacional (mundial e europeu) e nacional (código dos contratos públicos), pretende-se interceptar esta realidade com o estudo do direito da concorrência.
Conteúdos programáticos
DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
1. Fundamento económico da liberalização mundial dos contratos públicos.
2. A contratação pública no ordenamento jurídico internacional.
3. A contratação pública no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). O Acordo sobre os Contratos Públicos (da OMC).
4. Fontes e princípios fundamentais do Direito da União Europeia em matéria de contratação pública.
DIREITO NACIONAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
1. O Código dos Contratos Públicos (remissão).
CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONCORRÊNCIA
1. A relação entre o direito da concorrência e o direito da contratação pública
2. Mercado relevante e contratos públicos;
3. A oferta nos contratos públicos:
3.1. A aplicação do artigo 101.º do TFUE aos contratos públicos:
3.1.1. Enquadramento geral
3.1.2. A defesa da concorrência pela entidade adjudicante
3.1.3. Procedimentos pré-contratuais
3.1.4. A aplicação do artigo 102.º do TFUE aos contratos públicos
4. A procura nos contratos públicos:
4.1. Poder de mercado e poder de monopsónio
4.2. O Estado como empresa:
4.3. A noção de empresa no Direito Europeu da concorrência
4.4. O conceito de actividade económica
5. A concessão de direitos especiais ou exclusivos nos contratos públicos;
5.1. O artigo 106.º, n.º 1 do TFUE
5.2. O artigo 106.º, n.º 2 do TFUE
6. Monopólios comerciais e contratos públicos
7. Contratos públicos e auxílios de Estado
DIREITO NACIONAL DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (cont.)
1. Fontes nacionais do direito da contratação pública.
2. O Código dos Contratos Públicos. Princípios fundamentais.
3. As directivas de 2014 e a revisão do Código dos Contratos Públicos.
4. O CCP (2021):
4.1. Âmbito objectivo
4.2. Âmbito subjectivo
4.3. Contratação excluída
4.4. A decisão de contratar no Código dos Contratos Públicos.
4.5. Preço estimado; preço-base e preço contratual
4.6. A escolha do procedimento;
4.6.1. Enquadramento geral;
4.6.2. Tipos de procedimentos;
4.7. A proibição de fracionamento da despesa;
4.8. A adjudicação por lotes
4.9. A noção de concorrente
4.10. Causas de exclusão; relevação de impedimentos e direito da concorrência
4.11. A adjudicação do contrato
4.12. As concessões de serviço público e as implicações da Directiva 2014/23/UE;
4.13. Os contratos de locação e de aquisição de bens e serviços e de alienação de bens.
4.14. As Parcerias Público-Privadas e o Código dos Contratos Públicos.
5. Fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas.
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos da unidade curricular
O curso abrange o enquadramento jurídico internacional da contratação pública, partindo do direito internacional e do direito da União Europeia bem como a apreciação do direito europeu da concorrência e do direito nacional da concorrência procurando interceptar ambos os regimes jurídicos.
Metodologias de ensino (avaliação incluída)
A metodologia de ensino consiste, essencialmente, mo modelo de aulas de teor expositivo, promovendo-se a participação dos alunos, designadamente no comentário crítico a hipóteses colocadas, no sentido da adequação do conteúdo da disciplina a situações concretas.
A avaliação é realizada mediante um exame final escrito, acrescendo um trabalho de investigação (obrigatório) de natureza científica (relatório) com uma dimensão máxima de 10 (dez) páginas.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino com os objetivos de aprendizagem da unidade curricular
A metodologia de ensino (avaliação incluída) visa a aplicação a situações concretas de modelos teóricos adquiridos, como é reclamado pelas especificidades das matérias jurídicas e sua relevância prática
Bibliografia principal
XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx, As Parcerias Público-Privadas. Instrumento de uma Nova Governação Pública, Almedina, Coimbra, 2009.
XXXXXXXXXX, XXXXX XXXX (2006), Direito Europeu dos Contratos Públicos. Um Olhar Português, Almedina, Coimbra. XXXXXXXXXX, XXXXX XXXX, A transposição das Diretivas Europeias de 2014 e o Código dos Contratos Públicos, e-book, ICJP, disponível em xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/x- book_diretivaseuropeias2014eccp_icjp-cidp_0.pdf
XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx, Contratação Pública e Concorrência, AAFDL, 2019;
XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx, A contratação pública como instrumento de política económica, Almedina, Coimbra, 2013 XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx, A adjudicação de concessões na nova Lei da Concorrência, in Revista de Contratos Públicos, n.º 5, 2012, pp. 47 68
XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx, A nulidade de contratos públicos à luz do Direito da Concorrência, in Estudos de Contratação Pública, vol. IV, 2013, pp. 181-230
XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx, O conceito de concorrente e a fixação de limites à adjudicação por lotes na contratação pública, in Estudos em Homenagem a Xxx Xxxx, Almedina, Coimbra, 2019, pp. 859-887
XXXXXXXXX, Xxxx Xxxxx, A fixação de preço base abaixo do custo de mercado, in Revista de Contratos Públicos, n.º 24, agosto 2020, pp. 5-40
XXXXX, Xxxxxx Xxxxx e, Direito da Concorrência – uma introdução jurisprudencial, Almedina, Coimbra, 2008 TRABUCO, Cláudia e EIRÓ, Vera (org.), Contratação Pública e Concorrência, Almedinda, Coimbra, 2013
Bibliografia estrangeira
Xxxxx Xxxxxxx/Xxxx Xxxxxxxxxx, Sustainable Public Procurement under EU law, Cambridge, 2016;
Xxxxxxxxx Xxxxx/Xxxxx Xxxxxx (coords.), Integrity and Efficiency in Sustainable Public Contracts, Bruylant, 2014;
Xxxx Xxxxx Xxxxxx/Xxxxxxxx Xxxxxxxx (coords.), The Law and Economics of Framework Agreements, Cambridge, 2016; Xxxxxxx Xxxx/Xxxxx Xxxxxxx (coords.), The Applied Law and Economics of Public Procurement, Routledge, 2013.
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx (coord.), Compra conjunta y demanda agregada en la contratación del sector público. Un análisis jurídico y económico, Thomson, 2016;
NOTA: este mapa é preenchido tantas vezes quantas as necessárias para descrever as diferentes unidades curriculares.