CONTRATO Nº 088/2016

CONTRATO Nº 088/2016

CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA E VICTORIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CONTRATANTE:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.273.946/0001-94, situada à Xxx Xxx Xxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxx Xxxx, XX, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Santa Rosa, RS, em pleno regular exercício de suas funções.

CONTRATADA:

VICTORIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.088.317/0001-21com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, XX, neste ato representada pelo seu representante legal Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, CPF nº 000.000.000-00,

residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, em pleno regular exercício de suas funções.

Têm entre si ajustado e contratado com base no Edital de Licitação Pregão Presencial nº 06/2016, Ata de Registro de Preços nº 04/2016; Processo Administrativo nº 223/2016, de 18/02/16; e em conformidade com as disposições das Leis Federal nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente Contrato de Compra e Venda autorizado pelo despacho constante das folhas do referido processo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE de Medicamentos utilizados para os pacientes da FUMSSAR, de acordo com as especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I do Edital de Licitação, e abaixo relacionadas:

Item	Descrição	Apres.fornecedor	Laboratório	Quantidade	Valor Unitário	Total
0006	Ácido cáprico, ácido caprílico, ácido cáprico, ácido láurico, ácido linoléico, lecitina de soja, palmitato de retinol, acetato de tocoferol, alfa-tocoferol	Frasco 100mL	moph	1700	2,79500	4.751,50
0118	Levotiroxina Sódica 100mcg	Comprimido	aché	70000	0,08000	5.600,00
0119	Levotiroxina Sódica 50mcg	Comprimido	aché	90000	0,08500	7.650,00
0120	Levotiroxina Sódica 25mcg	Comprimido	aché	100000	0,08000	8.000,00
						26.001,50

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

Pelos materiais adquiridos a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 26.001,50 (vinte e seis mil e um reais e cinquenta centavos) resultado da soma de todos os itens cotados.

Parágrafo Único - No preço ofertado na proposta da CONTRATADA já estão inclusos todos os custos decorrentes de transporte, seguro, impostos, taxas de qualquer natureza e outros que direta ou indiretamente, impliquem ou venham ao fiel cumprimento deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das obrigações previstas no Edital de Licitações nº 06/2016 e neste Contrato, por determinação legal, a CONTRATADA obriga-se a:

a) os medicamentos previstos na Cláusula Primeira deverão ser entregues conforme solicitação do Órgão/Entidade, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da notificação da retirada da nota de empenho;

b) ressarcir à CONTRATANTE o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento do equipamento objeto do Contrato;

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das obrigações previstas no Edital de Licitações nº 06/2016 e neste Contrato, por determinação legal, a CONTRATANTE obriga-se a:

a) efetuar no prazo indicado na Cláusula 17, o pagamento devido à CONTRATADA;

b) notificar por escrito a CONTRATADA, quando da aplicação de multas previstas neste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS

A entrega dos materiais previstos na Cláusula Primeira deverão ser entregues na Seção de Material e Patrimônio da FUMSSAR, atendendo a todas as especificações constantes do edital, em conformidade com a solicitação do Órgão/Entidade, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da notificação da retirada da nota de empenho.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

O recebimento definitivo do objeto deste Contrato só se concretizará após adotados pela CONTRATANTE, todos os procedimentos do artigo 73 inciso II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Contrato inicia a contar da data de sua assinatura, com término em 31/12/2016.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais e apresentação das notas fiscais, através de depósito em conta bancária.

Parágrafo único - Quando houver erro de qualquer natureza na emissão da Fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituir e/ou emitir Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste e/ou atualização monetária.

CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste Contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: 16.02.10.303.0301.2.380.3.33.90.32 – Material bem ou serviço para distribuição gratuita.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS PENALIDADES

O descumprimento parcial ou total de qualquer cláusula contida no presente Contrato sujeitará à CONTRATADA às sanções previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/2002, estando garantida a prévia e ampla defesa.

§ 1º - A inexecução parcial ou total do presente ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa e multa, de acordo com a gravidade da infração.

§ 2º - Além do disposto na Cláusula 19 do Edital de Licitações nº 06/2016 a multa será graduada de acordo com gravidade da infração, no seguinte limite máximo:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato em caso de recusa do adjudicatário em assinar o Contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data da sua convocação.

II - de 0,3 % a 10 % sobre o valor do Contrato por infração a outros dispositivos do contrato, edital ou lei 8.666/93 e suas alterações.

§ 3º - O valor da multa será obrigatoriamente deduzido do pagamento da parcela em atraso.

§ 4º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei n.º 8.666/93, com base no artigo 77.

§ 1º – Na hipótese de rescisão com base nos incisos do artigo 78 da Lei 8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização.

§ 2º - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente fundamentados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Cidade de Santa Rosa, RS, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

E, por estarem, assim, justos e contratados as partes firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Santa Rosa, 06 de maio de 2016.

FUMSSAR VICTORIA

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

01) 02)                

Nome: Nome:

CPF: CPF nº: