CONTRATO Nº 027-5-301-1/2020

CONTRATO Nº 027-5-301-1/2020

CONTRATO ADMINISTRATIVO EM SERVIÇOS DE LOCUÇÃO EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, TIPO RÁDIO FM, PARA DIVULGAÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITIRUÇU/BA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 027-5/2020

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITIRUÇU, ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx. 00, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob nº. 11.342.595/0001-80, neste ato representado pela Gestora Municipal do Fundo de Saúde, Sra. Xxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, a seguir denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa, DS PRODUÇÕES DE EVENTOS E MARKETING LTDA ME, CNPJ: 13.530.011/0001-25, estabelecida a Xxx Xxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, CEP: 45.365- 000, Lagedo do Tabocal, neste ato representado por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA e, quando em conjunto, simplesmente denominados PARTES, firmam, neste ato, o presente contrato, na forma e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto

O presente contrato tem por objeto o Serviços de locução em veículo de comunicação, tipo rádio FM, para divulgação de ações no âmbito da pandemia COVID-19, no território do município de Itiruçu/BA, conforme Dispensa de Licitação DI016-05-2020.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Regência e Regime de Execução

Este contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, com suas alterações posteriores, e demais normas aplicáveis aos contratos administrativos, com execução em regime de empreitada por preço global, estando dispensado de licitação por enquadrar-se no inciso II, do art. 24, da referida norma, conforme Processo Administrativo nº DI027-5/2020, que deste é parte integrante.

CLÁUSULA TERCEIRA - Prazos

O prazo de vigência do presente contrato será a partir da data de sua assinatura, vigorando até 31/12/2020, podendo ser prorrogado nos casos previstos na Lei Federal nº 8666/93.

CLÁUSULA QUARTA - Preço, Condições de Pagamento e Reajustamento

O preço do presente contrato é fixado em R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) que será pago em parcelas mensais no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, após atestada a efetiva execução do objeto, através de crédito na conta bancária, de titularidade da CONTRATADA, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, acompanhada dos seguintes documentos:

a) Certidão de Regularidade junto aos órgãos federais, estaduais e municipais;

b) Certidão Negativa de débitos trabalhistas.

4.1 Em se tratando de prestação de serviços terceirizados a nota fiscal deverá destacar os valores e percentuais relativos aos custos de mão de obra e demais custos na execução do objeto e estar acompanhada de relatório com indicação desses dados e especificação das atividades realizadas no período.

4.2 Estão inclusos no preço todos os gastos com impostos e taxas, seguros, tributos, obrigações trabalhistas e demais encargos incidentes, ou que venham a incidir, sobre a prestação do serviço contratado.

4.3. Os preços contratados não sofrerão reajuste, salvo em hipóteses previstas em Lei.

CLÁUSULA QUINTA - Direitos e Obrigações das Partes Contratantes

Além daquelas previstas na Lei Federa nº 8666/93, com alterações posteriores, e demais normas aplicáveis aos contratos administrativos, as partes estão sujeitas as seguintes obrigações:

I. Obrigações da CONTRATADA:

a) executar o objeto contratado com zelo e eficiência, observando todas as diretrizes e normas estabelecidas pela CONTRATANTE;

b) manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na data de sua assinatura, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer sua execução;

c) responsabilizar-se pelo pagamento dos impostos, taxas, seguros e demais emolumentos incidentes sobre o serviço prestado, apresentando à CONTRATANTE, quando solicitada, os respectivos comprovantes de pagamento;

d) cumprir com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com a lei nº 9854/99, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

e) informar, imediatamente, à CONTRATANTE, verbalmente e por escrito, quaisquer problemas ocorridos em relação à execução do contrato;

f) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato.

A CONTRATANTE estará sujeita às seguintes obrigações:

a) fiscalizar e conferir a prestação do serviço objeto do contrato;

b) efetuar diretamente à CONTRATADA o pagamento das obrigações financeiras decorrentes da licitação, na integralidade dos seus termos.

CLÁUSULA SEXTA - Origem dos Recursos

As despesas decorrentes da execução do objeto ora contratado correrão à conta de recursos constantes de dotações consignadas no Orçamento Municipal para o exercício corrente, a saber:

Unidade: 03.01 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.053 - Ações de Combate ao Corona vírus (COVID-19) Fonte de Recursos: 014 - SUS

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA - Das Penalidades e Das Multas

A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa, previsto no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93, sendo-lhes aplicadas as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor mensal do contrato, por dia de atraso no início da execução ou por dia de atraso na conclusão desta;

7.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato incidirá a CONTRATADA, garantida a ampla defesa, em multa de 10% (dez por cento) sobre o montante inadimplido.

7.2. As penalidades e multas previstas nesta cláusula são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

CLÁUSULA OITAVA - Da Inexecução e da Rescisão

O presente contrato poderá ser rescindido observando-se o rito e os procedimentos dispostos no art. 79 da Lei Federal nº 8666/93, de 21/06/1993, com aplicação das consequências previstas no art. 80 da citada norma.

CLAUSULA NONA - Do Foro

As partes signatárias elegem o Foro da Comarca de vinculação do Município de Itiruçu, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas sobre o presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e único efeito, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.

Itiruçu/BA, 22 de maio de 2020.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITIRUÇU CONTRATANTE	DS PRODUÇÕES DE EVENTOS E MARKETING LTDA ME CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
CPF Nº:	CPF Nº:

CERTIFICO que o presente contrato mantém conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, de 21/06/1993, e demais normas aplicáveis aos Contratos Administrativos.

ADVOGADO OAB Nº: