TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
Contrato de Intermediação
PARTES
AMO PROMO VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa privada devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.690.653/0001-13, com sede na Xxx xxx Xxxxxxxx, xx 0.000, 00x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, responsável pelo site (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), doravante denominada SEGUROS PROMO.
USUÁRIO do site (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), pessoa física ou jurídica, que acessa, navega, contrata ou contacta a plataforma, doravante denominado USUÁRIO.
O USUÁRIO está ciente e de acordo com as condições do contrato abaixo descritas e reconhece que a aceitação das mesmas é condição essencial para a utilização da plataforma SEGUROS PROMO.
1. OBJETO
O SEGUROS PROMO disponibiliza ao USUÁRIO em seu site (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) ferramenta de comparação de preços e características de serviços e produtos turísticos de seguros viagem, permitindo ao USUÁRIO optar por um produto e ou serviço de acordo com as suas necessidades.
O USUÁRIO está ciente que as tarifas e preços dos produtos e serviços são dinâmicos e sujeitos a alterações a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, pelo que, ainda que na fase de qualquer contratação, podem ocorrer variações de preços e condições, devendo o USUÁRIO conferir as informações previamente, bem como está ciente de que o(s) serviço(s) escolhido(s) pode(m) não mais estar(em) disponível(eis).
O USUÁRIO deve conhecer as condições do prestador de serviço escolhido, devendo observar todas as regras e procedimentos do respectivo fornecedor, tendo ciência o USUÁRIO que o SEGUROS PROMO não tem qualquer ingerência nas regras e procedimentos dos fornecedores.
2. DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO
O USUÁRIO é o único responsável pelas informações inseridas na utilização da ferramenta, especialmente pela retidão e veracidade delas, bem como pela autenticidade dos documentos informados durante a contratação objeto deste contrato, responsabilizando-se cível e criminalmente por tais informações.
O USUÁRIO está ciente de que a ferramenta não realiza preenchimento involuntário ou automático de qualquer campo, que deverá sempre ser preenchido pelo USUÁRIO. Na hipótese de algum campo não ser preenchido, a ferramenta sinalizará a impossibilidade de prosseguimento sem o referido preenchimento. O USUÁRIO isenta o SEGUROS PROMO de qualquer responsabilidade pela utilização do USUÁRIO de recursos tecnológicos de preenchimento de campo automático oferecido por terceiros, como navegadores de internet.
É dever do USUÁRIO verificar a caixa de spam e lixeira de seu correio eletrônico, de modo a evitar a perda do(s) e-mail(s) enviado(s) pelo SEGUROS PROMO.
Os nomes, documentos e informações prestadas pelo USUÁRIO serão utilizadas para a emissão dos vouchers, bilhetes, apólices e etc, bem como para comunicação do SEGUROS PROMO com o USUÁRIO.
Após a finalização da contratação na plataforma, o USUÁRIO receberá e-mail do SEGUROS PROMO, onde constará as informações do produto ou serviço escolhidos e contratados pelo USUÁRIO, que deverá conferir as informações antes da conclusão da análise pelo SEGUROS PROMO, que será realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e em caso de incorreções, contatar imediatamente o SEGUROS PROMO para retificação dos dados, ciente de que a referida retificação poderá alterar as condições e regras do produto ou serviço.
O USUÁRIO está ciente que informações errôneas, inverídicas ou imprecisas poderão ensejar graves problemas junto aos fornecedores, como por exemplo ocorrer negativa de cobertura e condições específicas para acionamento destes, reconhecendo que o SEGUROS PROMO não terá qualquer responsabilidade por eventuais problemas provenientes de erros desta natureza.
O USUÁRIO está ciente da possibilidade de o SEGUROS PROMO solicitar documentos pessoais e referentes a compra realizada ao USUÁRIO, para fins de segurança e verificação da regularidade da transação, sob pena de ser vetada eventual transação.
O USUÁRIO tem ciência que é vedado a contratação de seguro viagem durante o período de viagem diretamente na ferramenta, hipótese na qual o USUÁRIO poderá, tendo interesse, contatar o SEGUROS PROMO através de seus canais de atendimento para análise junto ao fornecedor, tendo em vista as regras específicas e restritivas a esta modalidade de contratação, não sendo responsabilidade do SEGUROS PROMO a negativa de contratação por parte dos fornecedores.
O USUÁRIO está ciente que se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir nas coberturas das apólices ou no valor do prêmio, perderá o direito à indenização, além de estar obrigado ao pagamento da compra. Deverá o USUÁRIO obrigatoriamente comunicar ao fornecedor qualquer incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização se ficar comprovado a omissão de má-fé.
O USUÁRIO declara que foi informado ou teve acesso de forma clara e detalhada sobre os serviços disponibilizados na plataforma, não restando dúvidas quanto ao serviço contratado.
O USUÁRIO declara ainda que verificou detidamente o BILHETE DE SEGURO, MANUAL DO SEGURADO e CONDIÇOES GERAIS do fornecedor, estando devidamente ciente especialmente, mas não somente:
• DOS VALORES E LIMITES DE INDENIZAÇÃO;
• DO PRÊMIO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO;
• DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIO AO ACIONAMENTO DO SEGURO;
• DE COMO PROCEDER EM CASO DE SINISTRO;
• DAS CARÊNCIAS E DOS RISCOS EXCLUÍDOS;
• DO PERÍODO VIGÊNCIA;
• DOS CANAIS DE ATENDIMENTO;
• DAS REGRAS DE CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO.
Em se tratando de seguro viagem, tem ciência o USUÁRIO que se o pagamento do prêmio de qualquer parcela não for efetivado até a data de vencimento indicada no documento de cobrança, o seguro estará automaticamente e de pleno direito cancelado e a cobertura não poderá ser reabilitada, não cabendo ao USUÁRIO qualquer reparação indenizatória.
O USUÁRIO está ciente que seguro viagem não é seguro saúde!
O USUÁRIO deve ler atentamente as condições contratuais, observando seus direitos e obrigações, bem como o limite do capital segurado contratado para cada cobertura.
O USUÁRIO está ciente de que o SEGUROS PROMO não é seguradora, corretora ou representantes de seguros para cobrir qualquer tipo de indenização, sendo a atuação do SEGUROS PROMO limitada à disponibilização da ferramenta de comparação de preços que auxilia os usuários na busca de melhores ofertas de seguro viagem.
Ao aceitar os Termos e Condições, o Xxxxxxx declara haver sido informado de maneira clara, compreensível e inequívoca dos mesmos, existindo a possibilidade de armazená-los e imprimi-los.
3. RESPONSABILIDADE DO SEGUROS PROMO
O USUÁRIO está ciente de que o SEGUROS PROMO não é responsável por qualquer operação direta dos serviços ofertados, operando apenas a ferramenta comparadora de preços.
O USUÁRIO está ciente de que o SEGUROS PROMO atua como mera intermediária entre o mesmo e os fornecedores dos serviços contratados, concordando, portanto, ser a responsabilidade da mesma limitada à sua atividade de intermediação, nos moldes da art. 27 da Lei 11.771/2008 (Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico) e Lei 12.974/2014 (Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo).
Sendo o cancelamento e/ou alteração do seguro viagem solicitada por pessoa diversa do segurado, poderá a SEGUROS PROMO solicitar e condicionar, para a realização do cancelamento e/ou alteração, solicitação de próprio punho do segurado, acompanhada da cópia do documento de identidade.
O USUÁRIO está ciente de que é de inteira responsabilidade dos fornecedores a execução e qualidade dos serviços ou produtos contratados através da ferramenta disponibilizada pelo SEGUROS PROMO.
O USUÁRIO está ciente de que qualquer ocorrência durante a realização da viagem, seja com seguro viagem ou qualquer outro serviço ou produto adquirido através do site, deverá contatar o fornecedor contratado através da ferramenta, sendo de inteira responsabilidade deste os serviços ou produtos fornecidos.
O SEGUROS PROMO não se responsabiliza pela perda das condições tarifárias ou indisponibilidade do serviço objeto da compra em razão de reprovação do pedido, seja em
decorrência de negativa de crédito pela operadora do cartão de crédito, não pagamento quando adotado outro meio, razões de segurança ou alteração ou indisponibilidade das condições apresentadas em decorrência do dinamismo do setor.
O SEGUROS PROMO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
O SEGUROS PROMO também não será responsável por qualquer vírus que possa acometer o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência de transferência de dados.
Somente será de responsabilidade do SEGUROS PROMO problemas decorrentes do trabalho realizado pelo mesmo, tais como eventuais erros de reserva ou de informação, desde que comprovada a sua culpa.
4. DO PAGAMENTO
Em caso de compra com cartão de crédito, a contratação somente será efetivada após a confirmação e aprovação pela operadora de cartão de crédito do USUÁRIO.
Em caso de compra através de boleto bancário ou PIX, a compra somente será efetivada após confirmação do pagamento do boleto pela entidade bancária, bem como compensação do PIX.
Caso não haja confirmação, aprovação ou compensação dos pagamentos, a contratação será cancelada, sendo que nova compra estará sujeita à disponibilidade e preços atuais, não garantindo o SEGUROS PROMO as mesmas condições e disponibilidade da compra não aprovada.
O USUÁRIO está ciente da possibilidade da cobrança dos valores dos serviços diretamente pelo fornecedor escolhido, e que o SEGUROS PROMO poderá, de acordo com o serviço, valor e fornecedor escolhido, cobrar o valor referentes aos seus serviços diretamente do cliente, pelo meio de pagamento escolhido por este.
O USUÁRIO tem ciência que os produtos ou serviços contratados são de caráter pessoal, motivo pelo qual não podem ser transferidos ou endossados para terceiros, observando as normas estabelecidas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), não tendo qualquer ingerência o SEGUROS PROMO quanto as regras.
Os valores pagos ao SEGUROS PROMO em razão da intermediação, com disponibilização e suporte da ferramenta, bem como auxílio e atendimento prestados aos USUÁRIOS não são reembolsáveis, tendo em vista a efetiva prestação de serviços.
5. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO
O USUÁRIO está ciente que é de sua responsabilidade consultar previamente as regras para cancelamento e/ou alteração do produto ou serviço contratado, submetendo-se as regras previamente estabelecidas pelo fornecedor escolhido, o qual concorda ao finalizar a contratação.
A solicitação de cancelamento ou alteração poderá ser feita pelo USUÁRIO diretamente junto ao SEGUROS PROMO dos canais de atendimento disponíveis no site, desde que 48 (quarenta e oito) horas antes da vigência da apólice, não sendo possível cancelar a apólice após este período.
Em caso de cancelamento ou alteração, o SEGUROS PROMO na condição de intermediário encaminhará a solicitação para o fornecedor escolhido pelo USUÁRIO e enviará a este os valores e condições informadas pelo fornecedor.
O cancelamento com crédito, poderá ser realizado a qualquer momento antes da vigência da apólice, sendo disponibilizado o crédito para o USUÁRIO de acordo com as condições específicas do fornecedor escolhido, para utilização no prazo de até 1 (um) ano contados da data de cancelamento. Após este prazo, considerar-se-á o crédito expirado de pleno direito.
É gratuito o cancelamento no prazo de 7 (sete) dias após a compra, desde que antes da vigência do contrato, caso em que o USUÁRIO terá direito ao reembolso integral, que ocorrerá no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. No caso de cancelamento depois dos 7 (sete) dias após a compra, e desde que antes da vigência do contrato, fica o USUÁRIO ciente da cobrança de multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor total do pedido, respeitado o valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) de multa contratual, a ser descontado no valor a ser reembolsado, que ocorrerá no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
A multa acima exposta se dedica a indenizar o SEGUROS PROMO em razão dos serviços efetivamente prestados e disponibilizados ao USUÁRIO, como por exemplo, mas não somente, a manutenção da plataforma e suas funcionalidades, fornecimento de orçamento e informações sobre os produtos, disponibilização de atendimento, suporte e auxílio com informações e necessidades e eventuais operações de contratação, alteração e cancelamento.
O prazo de 120 (cento e vinte) dias para reembolso é contado do dia em que o USUÁRIO envia ao SEGUROS PROMO os documentos e as informações necessárias ao reembolso, como exemplificativamente os dados bancários para depósito.
O USUÁRIO se declara ciente de que, em razão de já haver riscos assumidos e corridos pela seguradora desde o início da vigência da apólice, o cancelamento após o início da vigência é vedado.
O USUÁRIO está ciente que o SEGUROS PROMO, como mero intermediário, não detém qualquer poder sobre as regras de cancelamento e alteração, estando ciente que não caberá ao SEGUROS PROMO qualquer responsabilização por eventuais multas ou restrições impostas ao USUÁRIO pelo fornecedor escolhido.
6. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso comercial da expressão SEGUROS PROMO como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do site, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use através de sua conta são de propriedade do SEGUROS PROMO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar o site, o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no site.
O simples acesso ao site não confere ao USUÁRIO qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, imagens, entre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
7. DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS
Considerando ser a Seguradora, conforme serviço contratado pelo USUÁRIO, a empresa responsável a regular e prestar os serviços de seguro, respectivamente, conforme parágrafo único do artigo 757 do Código Civil e regulações da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), em relação ao contrato de seguro.
Considerando que o SEGUROS PROMO não possui autonomia e ingerência sobre as regras estipuladas pelas Seguradoras e seus respectivos órgãos reguladores.
Considerando que em eventual ação judicial ajuizada pelo USUÁRIO, é de interesse do USUÁRIO ter no polo passivo da ação a Seguradora responsável pelo serviço contratado, a fim de se garantir capacidade financeira, de esclarecimentos acerca do objeto da ação e para suportar a eventual devida responsabilização.
Considerando que o ajuizamento da ação judicial com a inclusão no polo passivo da Seguradora contratada não prejudica qualquer direito do USUÁRIO, mas por outro lado permite às Partes o direito à ampla defesa, ao passo que traz ao processo judicial as Partes que regulam e respondem pelas regras e possuem as informações fáticas dos serviços prestados.
As Partes acordam em estabelecer, em comum acordo em por interesse comum, na forma do artigo 190 do Código de Processo Civil, que em caso de ajuizamento de ação pelo USUÁRIO para pleitear e/ou discutir questões acerca de indenização securitária, regras do contrato de seguro e danos correlatos, em relação a seguro, o USUÁRIO deverá incluir no polo passivo a Seguradora contratada.
A identificação da Seguradora contratada poderá ser identificada no bilhete do seguro viagem, documentos recebidos pelo USUÁRIO no momento da confirmação da contratação.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
O USUÁRIO, ao contratar qualquer serviço disponibilizado na ferramenta do SEGUROS PROMO, aceita e concorda com o presente termo, estando de acordo, ainda, com a Política de Privacidade do site.
Ao aceitar os Termos e Condições, o Xxxxxxx declara haver sido informado de maneira clara, compreensível e inequívoca dos mesmos, existindo a possibilidade de armazená-los e imprimi-los.
O SEGUROS PROMO se reserva ao direito de modificar o presente termo a qualquer momento, de forma unilateral e independente de aviso prévio, bem como ainda sua Política de Privacidade.
As partes concordam que se qualquer disposição do presente contrato for considerada ou declarada nula ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas, permanecendo, portanto, válidas e eficazes.
Para dirimir quaisquer dúvidas, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
AMO PROMO VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ nº 73.690.653/0001-13