PROCESSON' 29 1/18 - DG/MP CONTRATON' 067/20 18 CONTRATOPRODESPN' PDO18132

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA QUE ENTRESi CELEBRAM,DE UM LADO O MINISTÉRIOPÚBLICODO ESTADODE SÀO PAULO E DE OUTRO A COMPANHIA DE

PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO

XXXXX - PRODESP.''

Pelo presenteinstrumentod, e um lado o Estadode São Paulopor meio do

M/N/S7ER/O puBL/co DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na capital de São Paulo,

na RuaRíachuelo1,15,São Paulo- SP,inscritono C.N.P.JI.MFIsob o n'

01.468.760/001 -90, neste ato representado pelo Doutor XXXXX XXXX/ODE OL/VE/RA E

XXXXX,Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional respondendo

pelo Expediente da Diretoria-Geral, doravante designado simplesmente

CONTRATANTE.e de outro lado, a COMPANHIA DE PRC)CESSAMENTODE DADOS DO

ESTADO DE sÂo PAULO - PRODESP,com sede no Município de Taboão da Serra, Estado de Sõo Paulo, na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 000, inscrita no CNPJ sob o número 62.577.929/0001-3n5e, ste ato representadana forma estabelecida em seu estatuto social, doravante designada simplesmente CONTRATADA, com dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, íncisoXVI,da Leí n' 8.666/93,declarada

nos autos do Processon' 291/18-DG/MP,acordam entre sí, o presente contrato,

visando à prestação de serviçosde informática, conforme cláusulase condições a

seguir enunciadas:

1.1

OBJETO

Constituoi bjeto do presentecontrato,a prestaçãode serviçosde

informática, pela CONTRATADA, abrangendo os serviços de consultoria, \

desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento de dados, tratamento de informações, microfílmagem, treinamento e outros serviços compatíveis com a sua finalidade, relacionados na Planilha de Orçamento IAnexo 11n, a ''Especificação de Serviçose Preços'' n' E0180186 IAnexo lll.

2. 1

DO REGIMEE CONDIÇÕESDE EXECUÇÃO

Osserviçosserão prestados na forma e condições estabelecidas no Anexo ll - Especificação de Serviçose Preços'',sob o regime de empreitada por preço global, que contém sua descrição, detalhamento, condições, forma ?egrazo

deexecução. . .,,-.-.\ . ..,,-ç=w=... ZZ'\\

ouq

,s relativas aos serviços solicitados pela CONTRATADA,deverão ser

definidas pela CONTRATANTnEo, prazo máximo de 15 jquínzel dias úteis,

após o qual, ocorrerá a prorrogação do prazo definido para execução dos serviços na mesma proporção em que cl demora de tais decisões prejudicarem o andamento normal dos trabalhos.

2.3 Todas as informaçõese comunicaçõesentre a CONTRATANeTEa CONTRATADAd,everão serfeitas por escrito.Todasas decisõesresultantesde reuniõesrealizadasentre a CONTRATANeTaE CONTRATADdeAverãoser formalizadasmediante troca de correspondência.

2.4 Os serviços reexecutados por solicitação da CONTRATANTEq, ue constituam

apenas parte dos itens faturáveís, serão cobrados com base nos termos reais

de execuçãoe nosvaloresapontadosna ''Especificaçãdoe Serviçoes Preços'',desde que não se tratem de vícios resultantesda execução ou material empregado.

2.5 A CONTRATANToEu CONTRATADnAõo poderão, a qualquer título, reproduzir ou copiar,cederou transferiar,lugarou venderos sistemaes/ou os aplicativos implantados, sem o expresso consentimento do respectivo

proprietário identificado na ''Especificação de Serviços e Preços

2.6 Os serviços prestados pela Prodesp em decorrência do presente contrato e respectiva ESPq, uando executados no município de São Paulo, poderão ser também faturados através de filial PRODESP, a critério da CONTRATADA.

11- DO VALOR

3.1 O valor estimado do presente contrato é de R$ 1.373.370,70 jum milhão, trezentos e setenta e três mN,trezentos e setenta reais e setenta centavosl, correndo a despesa por conta do Elemento que onerará a Unidade de Despesa UGE 270101 - Gabinete do Procurador Geral de Justiça, Ativídade 614 - Aperfeiçoamento das Atívidades do Ministério Público, Elemento 339088.90 - Serviços de Tecnologia da Informação, sendo R$ 686.685,35

jseiscentose oitenta e seismil, seiscentose oitenta e cinco reaise trinta e

cinco centavoslpara o presenteexercícioe restanteà conta da dotação

orçamentária do próximo exercício.

3.2

Estecontrato é pactuado com cláusularesolutiva,cuja implementação dar- se-á no primeirodía de janeiro de cada exercícioabrangido, e caso não se verifique a suficiência de recursosorçamentários aptos a suportar as despesas daquele exercício a CONTRATANTdEeverá formalizar a devida

redução, com adequação dos serviços contratados.

DO PREÇO E DO REAJUSTAMENTO

4. 1

O contrato será reajustado anualmente, em conformidade

cç5rh as

disposições do DDeeccrreettoo.EEssttaadduuaal lnn'' 48.326e Resolução XX 00 xx x 0/ 0

xX-xxx

}

Xxxx

/ .s

Onde

PC /

Isco

R: POx 'l[ .lpc ]

Parcela de Reajuste;

Preço Inicial do contrato no mês de referência dos preços, ou preço do contrato no mêsde aplicação do último reajuste;

Variação do IPC-FIPE- Índice de Preço do Consumidor,ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.

4.2 A periodicidadeanual de que trata o subítemanteriorserácontada a partir

da data de apresentaçãoda proposta,nostermosdo Decreton' 48.326d, e

] 2 de dezembro de 2003.

4.3. Para apuração do recljuste de que trata o subitem 4.1, tomar-se-á como base de cálculo a variação do índice ocorrida entre o mêsde apresentação da propostae o mêsem que o reajusteserádevido,em conformidadecom o disposto no $ 5' do artigo I' da Resolução CC-79. de 12.12.03, ou de outro

regulamento que venha complementa-lo ou substituí-lo.

4.4.

4.5.

4.6

Emcaso de revisãocontratual para manutenção do equilíbrioeconõmico-

financeíro do contrato, o termo inicial do período será contado da data em

que a revisão anterior tiver ocorrido.

Na hipótese de superveniência de disposição em Leí,permitindo cl aplicação de reajustamentode preço em periodicidade inferiorà previstano item 4.1, serãoobedecidas as condições que a Leíentão vigente estabelecer.

Na hipótese de suspensão, extinção ou vedação do uso do índice estabelecidono item 4.1 supra,será utilizadoo índice oficial que vier a substituí-lo,ou, no caso de não determinação deste, será escolhido índice

substituto que melhor venha refletir a variação dos custos da CONTRATADA.

4.7 Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos, bem como a superveníêncíade disposiçõeslegais,após a data de aceitação da ''Especificaçãode Preçose Serviços''d, e comprovadarepercussãonos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso IArtigo 65, $ 5', Lei Federal 8.666/931.

5.1

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através do Sistema de Adminístrclção Financeira de Estados e Municípios - SIAFEM, nci Unidade Gestora 513184/51085, Conta Única ou mediante ordem de crédito em conta corrente da CONTRATADjAunto ao Banco do Brasi-l Agência 1897-X- Conta

, no prazode 3Pjtrintal

ata de entregcdl a nota

PRODESP

5.1.1 0 pagamento somenteseráefetivado mediante comprovação do recolhimento mensal atualízado dos encargos prevídencíáriosjunto ao

Instituto Nacional do Seguro Social jINSSIe Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço IFGTSI.

5.1.2- No caso de devoluçãodas guias previdencíáriaosu da nota fiscal/fatura, por sua ínexatídõo,ou na dependência de apresentação de carta corretiva, o prazo fixado no subitem 5.1 será contado da data da entrega da referida correção.

5.1.3 - Recebidas as Notas Fiscais/Fatura, o CONTRATANTE atestará a execução dos serviçose as encaminhará para pagamento, no prazo de 03 jtrêsl dias úteis.

5.2. O atrasono pagamentoacarretaráa incidênciade jurosmoratóriosn, a razão de 0,5%Imeio por centos ao mês,desde a data de vencimento da obrigação contratual até a data do efetivo pagamento.

5.3 Constituciondiçãoparaa realizaçãdoo pagamentoa inexistêncdiae

registros em nome da CONTRATADA no ''Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e Entidades Estaduaisdo Estado de São Paulo CADINESTADUALo'',qual deverá serconsultado por ocasião da realização

do pagamento.

6.1

DA FISCAL}ZAÇAO

O controle será executado por Agente Fiscalizadoor u substitutolegal, a seremdesignadosem Portariada Diretoría-Geraal,os quais caberá cl verificação da qualidade dos serviços,comunicando à CONTRATADoAs fatos eventualmente ocorridos para pronta regularização;

6.1 .1 . Caberá ao agQrüQfjscgjjZgdQlt da CONTRATANTE, atestar a execução

dos serviçosrelativo às notas fiscais/futuraaspresentadaspela

CONTRATADA.

6.2 Ojsl representantejsl da CONTRATANTE anotarão em registro próprio,

juntando nos autos do processo deste contrato, todas as ocorrências

relacionadacsom a execuçãodo contrato,determinandoo que for

necessárioà reavaliação das falhas ou defeitos observados.

6.2.1 . As decisões ou providências que ultrapassem sua competência serão solicitadasa seussuperioresem tempo hábil para adoção de medidas convenientes.

6.3 A CONTRATADA designará formalmente prepostojsl para representa-la na

execução deste contrato.

.6.4 A fiscalizaçãoe o acompanhamento da execução deste contrato nõo

/ ou req

.7ADAJ

-T/[

íslb J

7;"

v//

7.1 O presentecontrato vigorará por 12 jdozel meseslcontadoms aedpiantitredterIm' ode ju ho de 2018. podendo ser prorrogado até o limite legal manifestaçãodas partes contratantesem até 60 dias anterioresao

vencimento. .. . .

7.2 Findo o prazo acima, por expressavontade das partes, manifestada por

Federal n' 8.666/93, com suas alterações posteriores,o presente contrato poderáserprorrogadopor períodosiguaise sucessivoast,é o limitede 60 jsessental meses, salvo se, com antecedência de 60 jsessental dias antes de

seu término, ou de cada uma de suas prorrogações, qualquer

denuncia-lo por escrito, o CONTRATANTE por ofício clssinado pela

aduastorpidaartdees

competente' e a CONTRATADAm,ediante corresp.ondenciaprotocolada na

Área' de Comunicações Administrativas do CONTRATANTE

Vlll - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 . Obrigações da CONTRATADA

al Proveros serviçosora contratados,de acordo com o estabelecidona Especificação de Serviços e Preços'', com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho.

xx Xxxxxx a CONTRATANTpEermanentemente informada sobre o andamento

dos sewíços, indicando o estado e progresso desses serviços e eventuais

irregularidades que possam prejudicar sua execução.

cl Desenvolvesreusserviçosem regimede íntegrclçãoe colaboração com a

CONTRATANTE.

dl Manter sigilo sobre as informações processadas

el Responder por quaisquer despesas que decorram da prestação dos serviços, inclusive encargos trabalhistas, prevídencíários, fiscais, comerciais, sociais, custos com transportes de pessoal, equipamentos e materiais, sendo ainda responsável por quaisquer outros custos decorrentes da execução do contrato.

Propor à CONTRATANTnEovos sistemas e tecnologias com vistas ao atendimento das demandas atuais e futuras em função dos objetívos e metas destas.

gl Manter em perfeito estado de funcionamento,os equipamentosde sua

propriedade, para entrada, saída e transmissãode dados.

ao processamen

dos

mbíente.QÉ29racionQI.

f'7)..,Üb.

r pelos danos

terceiros, decorrentes de

causados díretamente à CONTRATANTE ou a

suaculpa ou dolo na execução deste contrato.

j) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em partes,o objeto do contrato em que severificaremvícios,defeitosou incorreçõesresultantesda execução ou de materialempregado.

kl Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidast,odas as condições de habilitação e qualificação oferecidas na proposta, inclusive pessoal adequado e capacitado em todos os níveis do trabalho.

Afastartodo empregadoque, a pedidoda CONTRATANeTeEm comum

acordo com a CONTRATADA, proceder de maneira desrespeitosa com

servidores ou público em geral.

ml Executar os serviços, objeto deste contrato, pelos preços e forma definidos na ''Especificação de Serviços e Preços'', no qual estão incluídos todos os custos díretos e índíretos e demais despesas de qualquer natureza.

nl Assegurarà CONTRATANToE direito de uso dos programas jsoftwaresl por

ela implantados e instalados.

ol Garantir a execução dos serviçose produtos em relação aos trabalhos objeto deste contrato, para adequado funcionamento durante o prazo de validade.

8.2. Obrigações da CONTRATANTE

al Viabilizaros recursosorçamentários para cobertura do presente contrato

bl Efetuar os pagamentos devidos pelos serviços.

estabelecidos.

dentro dos prazos

cl Acompanhar a execução dos serviços no seu respectivo detalhamento

d) Atestar a prestação dos serviços relativos às faturas e encaminha-las para

pagamento, no prazo de 3 jtrêsl dias úteisde sua apresentação.

el Facilitar à CON7RATAt)Ao, acesso a todos os documentos, informações e

demais elementos que possuir,quando necessárioou conveniente a

implantação ou manutenção dos serviços.

f) Providenciaer m tempo hábil, de acordo com as solicitaçõesda

CONTRATADA, levantamentos de informações pertinentes aos servÍiços,

eventu

os documentos e dados sob sua responsabilidaded, entro dos

prazos e padrões previstos, podendo ser recusados os documentos que não

estiveremde acordo com os padrõesestabelecidos.

hl Não divulgar, reproduzirou copiar, ceder ou transferirprogramas jsoftwaresl e os materiaisa ele vinculadosque estejamem seu poder, sem prévio consentimento da CONTE,ATAR).A

Obsewar rigorosamenteas recomendaçõesda CON7RATADAp,ara manutenção e bom estado de funcionamentodos equipamentose programas jsoftwaresl.

j) Usar,exclusivamente para suas atividades, os equipamentos colocados à sua disposição pela CONTRATADA, vedando a utilização por ou para terceiros,bem como controlar o acessoaos mesmosequipamentos.

kl Não ceder, emprestar ou transferirpara outros locais, a qualquer título, os equipamentos, programas jsoftwaresl, móveis e utensílioscolocados à sua disposição pela CONTRATADAs, em o expressoconsentimento desta.

IX DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

9.1 Éde inteira responsabilidade da CON7RATAN7aEguarda, a conservação e controle dos ''equipamentos'', ''softwares'', ''meios de comunicação'', e/ou ''componentes alocados'' colocados à disposição pela CON7RATAt)A,

contra os riscos de furto, roubo, destruição, extravio, incêndio,

desabamentos, danos decorrentes de uso indevido, ou quaisquer outras situaçõessimilaresque provoquem perda total ou parcial, promovendo sua imediata reposição ou indenízação, a preços de mercado. Tratando-sede produto fora de comércio, o ressarcimentofar-se-ámediante preço acordado entre as partes.

9.1.1. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTEem, especial a

9.2

9.3

identificação de softwares não autorizados nos equipamentos

colocados à suadisposição.

A CONTRATANTE é responsável pela legalidade ou correçõo das informações ou definições prestadas à CONTRATADAd,estinadas ao desenvolvimento, implantação e manutenção dos serviços.

É de inteira responsabilidadeda CONTRATADAtodos os ónus decorrentes de eventual inadequação dos sistemas g/ou programas de processamento de dados objeto deste contrato. , ü:.$'mÁ$:

?'4 ;

icq

pnboesp

AT/DG-slb

X - DOS TRIBUTOSE DEMAIS ENCARGOS

lO. l

l0.2

Os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafíscais, que sejam devidos em decorrêncía, díreta ou indíreta, do presente contrato serão de exclusiva responsabilidade da CON7RATAt)A.

Se, durante o prazo de vigência deste Contrato forem criados tributos novos

ou ocorreremmodificaçõesnas alíquotasatuais,de forma a,

comprovadamente, majorar ou diminuir o ónus da CONTRATADAs,erão

estesrevistos,a fim de adequa-los.

x/-

l l.l

11.2

11.3

11.4

Xll -

12. 1

12.2

12.3

DA fNEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

A ínexecução total ou parcial da CONTRATADA,assimcomo a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, ensejarã a sua rescisão, nas hipóteses estabelecidas no artigo 79, acarretando as consequências

enumeradas no artigo 80, todos da Lei federal n' 8.666/93,sem prejuízoda

aplicação das penalidades a que aludem osartigos 86 a 88, da mesma lei. As multas a que se referem os dispositivoslegais retrocitados serão descontadasdo primeiropagamentoa serefetuadoà CONTRATADoAu, recolhida através de guia própria ou, quando for o caso, cobrada

judicialmente.

Aplicam-se à presente contratação, as sanções e demais disposições previstas no Ato INI n' 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003, cuja cópia

é parte integrante deste Contrato, sem prejuízode outras sanções previstas na Leífederal n' 8.666,de 21 dejunho de 1993 e suasalterações.

Quando aplicada a multa, essa será descontada dos pagamentos

eventualmente devidos, conforme disposto no artigo 10 do Ato INI n'

308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

DA RESCISÃO E PENALIDADES

A ocorrência de qualquer dos motivos enumerados no artigo 78,incisosl a XI da Lei federal n' 8.666/93 e no artigo 76 , incisos l a Xlll da Lei Estadual n' 6.544/89,no que couber, ensejaráa rescisãodo contrato com as

conseqüências definidas no artigo 80 e 78 das mesmas leis,

respectivamente, sem prejuízo das sanções cabíveís.

Nas hipóteses previstas nos incisos Xll a XVll do artigo 78 da Leífederal n' 8.666/93 e incisos XIV a XVlll do artigo 76 da Lei Estadual n' 6.544/89 observar-se-áo dispostono $ 2', dos artigos79 e 77 das citadas leis,

respectivamente.

A partir da data em que for concretizadaa rescisãoc, essaraoas obrigações contratuais de ambas as partes, ressalvadasas vencidas até aquela data por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx presente avença.

AT/

#/'

xlll -

13.1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Sistemas- Todos os sistemas e/ou programas de processamento de dados

implantados ou desenvolvidos pela CONTRATADA para a CONTRATANTE

em decorrênciados serviçosobjeto do presentecontrato, terão sua propriedade definida na ''Especificaçãode Serviçose Preços'',ficando no entanto assegurado ao CONTRATANTEe CONTRATADA o direito de uso dessessistemasenquanto existiremserviços que viabilizem a sua utilização.

XtV- DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

14. 1 Na forma estabelecida pelo artigo 65, $ 1', da Leifederal n' 8.666,de 21 de junho de 1993e suasalterações, a CONTRATADAfica obrigada a aceitar. nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressõesdecorrentes da

necessidade do serviço, até o limite de 25% jvinte e cinco por centos do valor

inicialmente pactuado, mediante comunicação do CONTRATANTE.

14.2

- Os acréscimos ou supressões,nos termos do disposto no subitem acima,

implicarão alteração do valor contratado a partir da data de vigência do

termo aditivo, até o vencimento deste contrato.

XV DO FUNDAMENTOLEGAL

Com fundamento no incíso XVI, do artigo 24, da Leí Federal n.' 8.666/93, com suas alterações, a presente contratação foi celebrada por dispensa de licitação, conforme despacho do SenhorDíretorGeral à fl. 53,ratificado pelo

ExcelentíssimSoenhor ProcuradorGeral de Justiçaà fl. 54, do processon.'

291/1 8 - DG/MP

xv/ DA GARANTIADE EXECUÇÃODO CONTRATO

A CONTRATADfAica dispensadado oferecimento de garantia da execução deste Contrato, em face do disposto no ''caput'' do artigo 56 da Lei Federal n.' 8.666/93 e suas alterações.

XXxx DASNORMAS REGEDORESDO CONTRATO

17.1

17.2

A presente contratação encontra-se vinculada à Proposta da CONTRATADA IEspecíficação de Serviçose Preçosn' E0180816 - fls. 13/251,a qual faz parte integrante desta avença, como se aqui estivessetranscrita.

Aplica-sea presentecontrataçãoe aos casosomissoos dispostona Lei

federal n' 8.666/93,com suasalterações e demais normaslegais aplicáveis à

esDecie

.E@

AT/DG-s

XVlll- DO FORO

O foro competente para dirimir controvérsias resultantes do presente

contrato é o da Capital do Estadode São Paulo.

E por estarem justas e contratadas, assinam o presente termo em 2 jduasl

vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.

18. 1

São Paulo, 29 de junho de 2018.

Subprg furador-G

nstituciona

Respondendo pelo Expedienteda Dre:lona-Geral

H B 'ROCESSAMENTODE O ESTADO DE SÃO PAULO PRODESP

e .i)egusperf

OiFl;l& do OeXonvo/vi.,.opto o Sfsfomas

TESTEMUNHAS

(

Nome

RG:

iUIDIN

,Contam

Nome

Gane

AT/DG-slb

AN EXO

ATO (N) N' 308/2003 - X.X.X., XX 00 XX XXXXX XX0000

Publicado no X.X.X.xx 19.03.2003

Estabelece normas para a aplicação de multas previstas na Lei Federal n' 8.666,de 21 de junho de 1993, com suas alterações e na Lei Estadual n'

6.544,de 22 de novembro de 1989,no âmbito do

Ministério Público do Estado de São Paulo e dá

providências correlatas.

o PROCURADOR-GERALDE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições

previstas no artigo 19, inciso IX, xxxxxx ''a'', da Leí Complementar n' 734, de 26 de

novembro de 1993,

Considerando o que estabelece o artigo 115 da Lei Federal n' 8.666,

de 21 de junho de 1993, com suas alterações,

Considerando a necessidade de se adaptar a atual norma sobre

aplicação de multas no âmbito deste MinistérioPúblico,

Resolve:

Artigo I' - A sanção administrativa de multa prevista na Lei Federal n' 8.666, de 21 de junho de 1993,com suas alterações, e nci Lei Estadual n' 6.544, de 22 de novembro de 1989,será aplicada, no âmbito deste MinistérioPúblico, de acordo com as normclsestabelecidasnesteAto.

Artigo2' - A recusainjustificaddao adjudícatárieom assinaor

contrato, aceitar ou retirar o instrumentoequivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Ministério Público, ensejará a aplicação de multa correspondente a 40%

jquarenta por centos a 100%icem por centos do valor do respectivodo ajuste,

conforme previsto no edital.

Artigo 3' - O atraso injustificado na execução do serviço, obra ou fornecimento do material sujeitará o contratado à multa de mora, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, na seguinte conformidade:

de 1% jum por centosao dia, para atrasosuperiora 30 jtrintal dias;

11- de 2% Idoís por centos ao día, para atraso superiora 30 jtrintal dias, limitado a 45 jquarenta e cíncol dias;

11- atraso superior a 45 jquarenta e cíncol dias caracteriza ínexecução

parcial ou total, conforme o caso, aplicando-se o disposto no artigo 6'

.,6

/ /

Artigo com o estioulado

5' - O material recusado ou serviçoexecutcldo em desacordo

deverá ser substituído ou refeito no prazo máximo de 10 jdezl

dias

contados do recebimento da comunicação da recusa.

Parágrafo único - A não ocorrência da substituição ou nova execução

dos serviçosensejará a aplicação dcl multa estabelecida no artigo 3' deste Ato,

considerando-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo

fixado no ''caput'' deste artigo.

Artigo 6' - Pela inexecução total ou parcial dos serviços,obras ou

fornecimento de materiais poderá ser aplicada multa:

- de 20 jvinte por centos a 100%icem por centos, sobre o valor das mercadorias nõo entreguesou da obrigação nõo cumprida;

11- no valor correspondenteà diferença de preço resultanteda nova licitação ou contratação realizadapara complementaçãoou realizaçãoda obrigação nõo cumprida.

$ 1' - Na aplícclçõo da multa a que se refere o incisa l deste artigo, evar-se-á em conta o tipo de objeto, o montante de serviço, obras ou materiais eventualmente executados ou entregues e os prejuízoscausados à Instituição e à reíncidêncía da CONTRATADA.

$ 2' - As penalidades previstasnos incisosl e ll deste artigo são

alternativas, prevalecendo a de maior valor.

Artigo 7' - O pedido de prorrogação do prazo para conclusão de

obras, serviços ou para entrega de materiais, deverá ser encaminhado à Diretoría Geral e só será apreciado se apresentado antes do vencimento do prazo pactuado, devidamente justificado.

Parágrafo único - A unidade requisitante manifestar-se-ã prévia e

obrigatoriamenteacerca da possibilidadede serconcedida a prorrogaçãoou da

ocorrência de eventuais prejuízos.

Artigo 8' - A aplicação de multa previstaneste Ato será apurada em

procedimento administrativo, assegurada a defesa p.révía, que deverá ser

apresentadnao prazode 5 jcíncoldiasúteis,contadosdo recebimentdoa

notificação.

Artigo 9' - Da aplicação da multa caberá recursoadministrativo,que poderá ser interposto no Protocolo Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo,nostermosdo $ 4' do artigo 109da LeíFederaln' 8.666,de 21de junhode

1993 e suasalterações, no prazo de 5 jcincol dias úteiscl contar de sua notificação.

Artigo 10 - Decorridos15 jquinzel dias da notificação da decisão

definitiva, o valor da multa, aplicada após regular processo administrativo, será:

1 - descontado da garantia prestada quando da assinatura do

contrato ou instrumento equivalente;

11 descontado de pagamentos eventualmente devidos, quando não

houver garantia ou esta for insuficiente; ou

recolhido por intermédio de guia de recolhimento específica, pela

P pessoa física ou jurídica

multada, preenchendo-se o campo respectivo com

6 lo n' 500,junto ao Banco do BrasilS/A.

a Parágrafo único - Os valores provenientes das multas constíl em

receitas do Fundo Especialde

Xxxxx, nos terrr\os do arti

Despesa do

Lei Estadua

fv\inistérío Público QO a

'D .slbJ

,332, d# 21 de juJ \

11 Decorridos 30 jtríntal dias da notificação da decisão definitiva de aplicação da multa e não tendo sido ela quitada, serãoadotadas as medidas necessáriasvisando sua cobrança.

Parágrafo único - A atualização monetária da multa será efetuada.

até a data de seu efetivo pagamento, com base no INPC - IBGE.

Artigo 12 - As sanções previstas neste Ato são autónomas e a

aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposiçãode outras sanções previstas na Leí Federal n' 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e na Lei Estadualn' 6.544,de 22 de novembro de 1989

Artigo 13 - O presente Ato deverá integrar, obrigatoriamente, como

anexo, todos os instrumentosconvocatóríos de licitação, contratos ou equivalentes. Artigo 14 - As disposiçõesconstantes deste Ato aplicam-se, também,

àscontratações decorrentes de dispensaou inexígíbilidadede licitação.

Artigo 15- EsteAto entraráem vigorna data de sua publicação, ficando revogado o Ato INI n' 229/2000- PGJ,de 03 de março de 2000.

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