TERMO DE REFERÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

Avenida Xxxxxxx xx Xxxxxxx nº 377 - Xxxxxx Xxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxx - XX

TERMO DE REFERÊNCIA

1 OBJETO

1.1 Contrato de Assinatura da PLATAFORMA FÓRUM CONHECIMENTO JURÍDICO, por um período de 12 (doze) meses, para atender às Unidades de atuação administrativa deste Tribunal que lidam com o Direito Público, com um viés especialmente voltado para os procedimentos que envolvem Licitações, Contratos, Serviço Público e Servidor Público.

2 JUSTIFICATIVA

2.1 Compete à Seção de Biblioteca, Editoração e Arquivo - SBEA, dentre outras atribuições, controlar periódicos, revistas, jornais e demais informativos nos assuntos referentes a material jurisdicional e administrativo, de forma a possibilitar aos seus usuários o acesso a informações atualizadas, proporcionando-lhes soluções que qualificam os procedimentos de contratação levados a efeito por esta Justiça Especializada.

2.2 Uma das estratégias para tornar exequível tal objetivo é a aquisição e disponibilização de periódicos, uma vez que essa categoria de publicações tem na atualização das informações uma de suas características primordiais. De mais a mais, além de dispor de periódicos para leitura e consulta nas próprias instalações da biblioteca, pode ser entregue mediante empréstimos aos servidores.

2.3 Assim, obedecendo ao princípio básico da Lei 8.666/93, propõe-se, através de procedimento licitatório compatível, o contrato de assinatura da PLATAFORMA FÓRUM CONHECIMENTO JURÍDICO.

3 ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Contrato de assinatura da PLATAFORMA FÓRUM CONHECIMENTO JURÍDICO, por um período de 12 (doze) meses.

4 DO CUSTO

4.1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços objeto do presente contrato, o valor total de R$ 47.475,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais), pelos produtos abaixo descritos:

1. Biblioteca Digital Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP– Periodicidade: Mensal (R$ 10.790,00)

2. Biblioteca Digital Revista Fórum Administrativo Direito Público – FA– Periodicidade: Mensal (R$ 10.790,00)

3. Biblioteca Digital Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE – Periodicidade: Semestral (R$ 656,00)

4. Biblioteca Digital Fórum de Livros – Assinatura – 8ª série 2021/2022 – 104 novos títulos (R$ 25.239,00)

5 DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Contratada;

5.1 Uma vez decidida a contratação, o TRE/AL comprometer-se-á:

a) efetuar o pagamento, de acordo com o preço e condições estipulados na proposta de preços da

b) promover, através de seu representante (gestor), o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os

aspectos quantitativo e qualitativo, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma;

c) proporcionar à Contratada as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados;

d) notificar, por escrito, a Contratada sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos

serviços;

e) comunicar, no ato da liquidação da despesa, através da Seção de Contabilidade, aos órgãos incumbidos da

arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos à Contratada, segundo o disposto no artigo 63 da Lei nº 4.320/64.

6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 A CONTRATADA deverá manter acessível o conteúdo contratado de modo ininterrupto, porquanto perdurar o presente contrato, devendo comunicar, de plano, à contratante toda e qualquer solução de continuidade da prestação do serviço.

6.2 Permitir o acesso ao acervo contratado logo após a publicação do extrato do contrato.

6.3 Oferecer suporte para utilização do conteúdo Fórum, por instrumento do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou pelo telefone (00) 0000-0000, com retorno em até 24 horas para o e-mail do Servidor deste Tribunal.

6.4 Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório, conforme determina a Lei específica.

6.5 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais resultantes da execução do Contrato.

6.6 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem a prévia anuência do CONTRATANTE.

6.7 Responder diretamente pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

7 DO PAGAMENTO

7.1 Após verificado que o serviço se encontra de acordo com as exigências contidas neste Termo de Referência, o CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA mediante a apresentação de Nota Fiscal, de acordo com as descrições contidas na Nota de Empenho NE, por meio de ordem bancária, creditada na conta/corrente da CONTRATADA, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do adimplemento de cada parcela, exceto os pagamentos decorrentes de despesas até R$ 8.000,00 (oito mil reais) que serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura, reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado

que o material e serviço fornecidos não estão de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as

penalidades cabíveis.

8 SANÇÕES

A CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, a ser aplicada pela autoridade competente do TRE, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito a ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais.

9 VIGÊNCIA

9.1 Este Contrato terá vigência de 12 meses, a contar do recebimento da Nota de Xxxxxxx.

10 DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1 Tem-se como Gestor/Fiscal e respectivo Substituto do presente procedimento os Servidores designados por instrumento da Portaria Presidência.

Maceió, 30 de março de 2021. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

Chefe da Seção de Biblioteca, Editoração e Arquivo - SBEA.

De acordo.

Sâmia Coelho Tenório

Coordenadora de Jurisprudência e Documentação - CJD

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXXXXXX, Técnico Judiciário, em 30/03/2021, às 17:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por SÂMIA COÊLHO TENÓRIO, Coordenadora, em 30/03/2021, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx-xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0872858 e o código CRC 7AEF03DD.

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