ANEXO VIII- TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO VIII- TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 023/2022 - EDITAL Nº 021/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2022 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022
1. Do Objeto
constitui objeto o registro de preços para a possível aquisição de Etanol, Gasolina comum, Óleo diesel comum e Óleo diesel S-10, para o abastecimento da frota municipal de veículos e máquinas, de acordo com as especificações do Anexo I-Modelo de Proposta.
2. Justificativa da Contratação
Contratação para aquisição de combustíveis para o abastecimento da frota municipal
3. Critérios de Aceitação do bem a ser adquirido:
3.1. O objeto da licitação constante deste edital deverá ser entregue no Município de Santa Rita de Caldas – MG, diretamente no almoxarifado da Prefeitura, localizada na Praça Pe. Alderigi nº 235, Centro, XXX 00000- 000, após a emissão da ordem de fornecimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da ordem de fornecimento.
3.2. A Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas - MG reserva-se o direito de não receber os produtos em desacordo com as especificações, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº.8.666/93 e alterações.
4. Procedimento de Fiscalização:
4.1. O objeto fornecido será fiscalizado na sua entrega por representantes da Administração, que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas, em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.
5. Prazo de Execução do Contrato:
5.1. O produto licitado deverá ser entregue no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da respectiva ordem de fornecimento sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades sobre inadimplemento previstas no Edital e no presente contrato.
5.2. O prazo de vigência do contrato iniciar-se-á com a sua assinatura e seu término de dará no dia 31 de Dezembro de 2017, ficando, todavia, a contratada vinculada ao prazo de validade da ata de registro de preços, para fins de contratação que, no caso, é de um ano.
6. Penalidades Aplicáveis:
6.1. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do Contrato, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela CONTRATANTE, de acordo com os
artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa:
a) advertência, que será aplicada sempre por escrito;
b) multas, ficando estabelecidos os seguintes percentuais de multas decorrentes do descumprimento contratual:
I – 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na entrega, até o 30°(trigésimo) dia, sobre o valor do contrato;
II – 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso na entrega superior a 30 (trinta ) dias, com a conseqüente rescisão contratual;
III – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão.
c) O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser pago por meio de guia própria, ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação.
d) rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenização à CONTRATANTE por perdas e danos;
e) suspensão temporária do direito de licitar com o Município de Santa Rita de Caldas;
f) indenização à CONTRATANTE da diferença de custo para contratação de outro licitante;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.
6.2. As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
6.3. Extensão das Penalidades: A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:
a) retardarem a execução do pregão;
b) demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
c) fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
7. Cronograma Físico-Financeiro de desembolso: o pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis, pela Secretaria de Finanças do Município de Santa Rita de Caldas, por processo legal, após a devida comprovação do fornecimento e apresentação dos documentos fiscais devidos.
8. — DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE N.º 2:
1. Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
2. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS-CRF;
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT;
4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais(do Estado sede);
5. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais(do Município sede);
6. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;
7. Contrato Social e última alteração(se houver) ou Cadastro de Firma Individual;
8. CPF e Identidade de um dos sócios controladores.
9. Anexo III-Declaração do Art. 27, Inciso V-PJ;
10. Anexo VI-Credenciamento Específico;
11. Anexo IV-Declaração que Cumpre os Requisitos;
12. Anexo V-Declaração de Fatos Impeditivos;
13. Anexo VII-Declaração da Lei Complementar nº 123/2006, de 14.12.2006;
14. Comprovante de Registro de Auto Posto, junto a Agência Nacional do Petróleo-ANP
8.1. Os documentos relacionados neste Título poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, em vigor na data da realização do Pregão, desde que expressamente indicados no referido cadastro.
8.2. No caso de não constar no CRC quaisquer documentos exigidos, o licitante deverá complementar a documentação exigida.
8.2.2. Se os documentos indicados no CRC, estiverem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, em vigor.
Santa Rita de Caldas, 16 de Março de 2022