EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A

Av. Senador Xxxxxxx Xxxxxxxx Mariz, Centro de Convenções de Natal - Bairro Ponta Negra, Natal/RN, CEP 00000-000 Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - xxx.xxxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx

CONTRATO Nº 42/2020

Processo nº 12610013.012774/2020-14

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA ESPECIALIZADA NO SEGMENTO DO TURISMO MICE, SIGLA DE MEETINGS, INCENTIVES, CONFERENCES AND EXHIBITIONS (ENCONTROS, INCENTIVOS, CONFERÊNCIAS E EXIBIÇÕES) COM O OBJETIVO DE CAPACITAR A EQUIPE E CRIAR, ESTRUTURAR E LANÇAR O PROGRAMA "EMBAIXADORES DO DESTINO DO RN" COM AÇÕES DE APROXIMAÇÃO E RELACIONAMENTO TANTO ON-LINE QUANTO PRESENCIAIS, QUE ENTRE SI, CELEBRAM A EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A, E A VANIZA SCHULER CONSULTORIA EM MARKETING LTDA.

A EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.202.792/0001-30, com sede no Avenida Senador Xxxxxxx Xxxxx (Xxx Xxxxxxxx), 0000 - Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx, Xxxxx/XX, XXX 00.000-002, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor Vice Presidente, Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 1.80~~0.42~~2 SESED/RN e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Dr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxxxxxxxxx - Xxx Xxxxx, Xxxxx/XX, CEP 59.066-260, e por seu Diretor de Marketing o Sr. XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX,

SSP/PB,

brasileiro, casado, jornalista, nascido em 04/04/1968, portador da carteira de identidade nº. 01301379 –

inscrito no CPF sob nº.

000.000~~.000~~-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, Xx. “x”, apto. 104, Residencial Praia Bela, Nova Parnamirim, Parnamirim, CEP: 59.151-800, e a empresa VANIZA SCHULER CONSULTORIA EM MARKETING LTDA., CNPJ nº. 02.508.597/0001-05, estabelecida na Rua

Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 00, xxxx. 703, Rio Baranco, Porto Alegre – RS, CEP: 90.440-051, neste ato representada pela Sra. XXXXXX XX XXXX

SCHULER, portadora da Carteira de Identidade nº. 9029117992 SSP~~/PC~~-RS e CPF nº. ~~000.~~000.000-00, , doravante

denominada CONTRATADA, que têm, entre si, acordado os termos do processo Administrativo SEI nº 12610013.012774/2020-14, o que fazem com arrimo nas seguintes cláusulas obrigacionais.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação de Consultoria especializada no segmento do Turismo MICE, sigla de Meetings, Incentives, Conferences and Exhibitions (Encontros, Incentivos, Conferências e Exibições) com o objetivo de capacitar a equipe e criar, estruturar e lançar o Programa "Embaixadores do destino do RN" com ações de aproximação e relacionamento tanto on-line quanto presenciais., nos termos do Projeto Básico (ID 7556184) e proposta, ambas pare integrante deste contrato, como se aqui estivesse transcritos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto deste Contrato, o valor global de R$ 25.800,00 (cinte e cinco mil e oitocentos reais).

2.2 - Quaisquer tributos, encargos, custos ou despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta da CONTRATADA ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço ser executado sem ônus adicional à CONTRATANTE.

2.3 - Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto do Pregão, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados na Lei 13.303/2016 e art. 23 da Instrução Normativa nº 02/2008-SLTI/MP).

2.4 - Os preços constantes da proposta anexa a este Contrato são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

2.5 - A CONTRATADA é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários na planilha de custos e formação de preços. Portanto, em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - A previsão de recursos orçamentários para a execução dos serviços durante o exercício de 2020 consta na Lei Orçamentária Anual - 2020, na seguinte dotação orçamentária (ID 7609631):

Projeto de Atividade: 303301 – Criar estrutura para mercado MICE; Elemento de Despesa: 33.90.39.05 – Serviços Técnico Profissionais;

Fonte de Recursos: Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual no valor de R$ 25.800,00 (cinte e cinco mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente contrato terá duração de 02 meses a contar da data da sua assinatura, podendo prorrogar a vigência, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.

4.2 - A critério da CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este Contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, até o limite de 5 (cinco) anos, desde que comprovada a vantajosidade para a Administração das condições e dos preços contratados.

CLÁUSULA QUINTA – DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS E METODOLOGIAS DE EXECUÇÃO

5.1 - A descrição e metodologia de execução dos serviços constam do Projeto Básico da contratação (ID 7556184).

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes:

6.1.1 - Operar como organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade.

6.1.2 - Executar – com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de fornecedores de bens e de serviços especializados e de veículos de divulgação – todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pela CONTRATANTE.

6.1.3 - A Contratada assumirá integral responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer prejuízos pessoais ou materiais causados à EMPROTUR, ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e/ou prepostos, na execução do objeto da presente contratação;

6.1.4 - A Contratada, a partir do momento em que for notificada formalmente pela EMPROTUR, deverá ressarcir a empresa pelo(s) valor (es) pago(s) por multas impostas por órgãos públicos ou de classe que exerçam fiscalização sobre a execução do objeto contratado. Nas despesas a que se refere o caput da presente cláusula, também incluem-se àquelas despesas havidas com os advogados que vierem a atuar no objeto da defesa administrativa ou judicial com vista a afastar as autuações e multas impostas decorrentes da execução do objeto contratado, bem como das custas relativas a despesas judiciais e administrativas, aqui se incluindo, mas não se limitando àquelas havias com as custas com fotocópias, autenticações, reconhecimento de firmas, despesas cartoriais de toda a sorte, o pagamento de peritos judiciais, designação de prepostos e testemunhas necessárias à defesa da empresa e as despesas com deslocamento, passagens aéreas e terrestres, locação de veículos, utilização de ônibus, táxis e veículos próprios da Contratante e as estadias em hotéis, despesas de refeição e telefonemas, desde que devidamente comprovadas;

6.1.5 - A Contratada fica obrigada a manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação junto ao Cadastro de Fornecedores da EMPROTUR;

6.1.6 - A Contratada declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela Contratante.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes:

7.1.1 - cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com A CONTRATADA;

fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços;

7.1.2 - proporcionar condições para a boa execução dos serviços;

verificar o cumprimento das cláusulas contratuais relativas aos honorários devidos às CONTRATADAS e às condições de contratação de fornecedores de bens e de serviços especializados, pela CONTRATADA;

7.1.3 - notificar, formal e tempestivamente, A CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato;

7.1.4 - notificar A CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade. efetuar os pagamentos às CONTRATADAS nas condições e preços pactuados.

7.1.5- A CONTRATANTE comunicará às CONTRATADAS por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

8.1 - A Gestão do contrato será realizada pela Gerência de Comunicação e Marketing da EMPROTUR e fica indicado para a Fiscalização do contrato a empregada pública Advenes Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 220.485-1, ocupante do cargo de Subgerente de Promoção Internacional, e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, conforme preconiza o art. 199 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e Projetos da EMPROTUR: xxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/XXXXXX/xxxxx/XXX/XXX000000000000000.XXX)

CLÁUSULA NONA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

9.1 - A Contratada deverá entregar até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço, ao Setor de Protocolo da EMPROTUR, Nota Fiscal dos serviços, para fins de liquidação e pagamento, de forma a garantir o recolhimento das importâncias retidas relativas à contribuição previdenciária no prazo estabelecido no art. 31 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores.

9.2 - A atestação da Nota Fiscal correspondente à prestação dos serviços caberá ao fiscal do contrato ou ao empregado formalmente designado para esse fim.

9.3 - No caso das notas fiscais serem emitidas e entregues à Contratante em data posterior à indicada anteriormente, será imputado à Contratada o pagamento de eventuais encargos moratórios decorrentes.

9.4 - O pagamento a favor do licitante vencedor será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pelo fiscal, observada a ordem cronológica estabelecida na Resolução 032/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

9.5 - Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débitos relativas ao FGTS, à Previdência, ao trabalho, situação fiscal tributária federal, certidão negativa de tributos estaduais e municipais, bem como outros documentos pertinentes à execução contratual.

9.6 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e documentação discriminada anteriormente, sem que isso gere direito de reajustamento de preços, correção monetária ou encargos moratórios.

9.7 - Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data de sua reapresentação.

9.8 - Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados pro rata die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa.

9.9 - A Empresa Potiguar de Promoção Turística S/A reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

9.10 - O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta a ser indicada pela contratada cuja ordem bancária dará quitação ao pagamento, e nos termos da lei, será debitado do valor devido à EMPROTUR, referente ao fornecimento dos serviços, os valores relativos aos tributos e contribuições sociais.

9.11 - O CNPJ contido na Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA deverá ser o mesmo que estiver registrado no contrato celebrado ou instrumento equivalente, independente da favorecida ser matriz, filial, sucursal ou agência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

10.1 - Os preços são fixos e irreajustáveis.

10.2 - O contrato poderá ser alterado, mediante justificativa e por acordos das Partes para restabelecer a relação pactuada inicialmente entre os encargos do CONTRATADO e retribuição da administração para a justa remuneração do serviço, objetivando as possibilidades de aumento ou diminuição de quantitativo e valores, nos termos da Lei 13.303/2016.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 - Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o descumprimento de obrigações contratuais;

II - a alteração da pessoa do contratado, mediante:

a) a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da EMPROTUR, observado o RILCOP/EMPROTUR;

b) a fusão, cisão, incorporação, ou associação do contratado com outrem, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato e sem prévia autorização da EMPROTUR.

III- o desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do contrato; IV - o cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

V - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; VI - a decretação de falência ou a insolvência civil do contratado;

VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, desde que prejudique a execução do contrato; VIII - razões de interesse da EMPROTUR, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo administrativo;

IX - o atraso superior a 90 (noventa) dias úteis nos pagamentos devidos pela EMPROTUR, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

X - a não liberação, por parte da EMPROTUR, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XI - a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; XII- a não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;

XIII - o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

XIV - o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

XV - ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

XVI - ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

XVII - ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

XVIII- ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente; ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

XIX - ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

XX - ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

XXI - ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

As práticas passíveis de rescisão, tratadas nesse artigo, podem ser definidas, dentre outras, como:

corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação do empregado da EMPROTUR no processo licitatório ou na execução do contrato;

fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o processo licitatório ou de execução do contrato;

colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem conhecimento de representantes da EMPROTUR, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;

coercitiva: causar danos ou ameaçar, direta ou indiretamente, às pessoas físicas ou jurídicas, visando influenciar sua participação em processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com objetivo de impedir materialmente a apuração de práticas ilícitas.

As práticas acima exemplificadas, além de acarretarem responsabilização administrativa e judicial da pessoa jurídica, implicarão na responsabilidade individual dos dirigentes das empresas contratadas e dos administradores/gestores, enquanto autores, coautores ou partícipes do ato ilícito, nos termos da Lei nº 12.846/2013.

Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

A rescisão do contrato poderá ser:

I - por ato unilateral e escrito de qualquer das partes;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para a EMPROTUR; III- judicial, nos termos da legislação.

A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I deste artigo, deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a continuidade de serviços públicos prestados pela EMPROTUR, o prazo a que se refere o § 1° será de 180 (cento e oitenta) dias.

Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da outra parte contratante, será esta ressarcida dos prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovados, e no caso do contratado terá este ainda direito a:

I - devolução da garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização;

A rescisão por ato unilateral da EMPROTUR acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas no RILCOP/EMPROTUR: I - assunção imediata do objeto contratado, pela EMPROTUR, no estado e local em que se encontrar;

II - execução da garantia contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos pela EMPROTUR;

III - na hipótese de insuficiência da garantia contratual, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à EMPROTUR.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

12.1 - O descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE, resguardados os preceitos legais pertinentes, poderá acarretar as seguintes sanções administrativas:

Advertência;

12.2 - Suspensão temporária de participação da seleção interna;

12.3 - Multa de mora e multa compensatória;

12.4 - Suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 02 (dois) anos;

12.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

12.6 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

12.7 - As sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato devidamente justificado da autoridade competente.

12.8 - Nas sanções aplicadas serão registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF pela CONTRATANTE.

12.9 - A CONTRATANTE comunicará, por escrito, à CONTRATADA que as sanções foram registradas no SICAF.

12.10 - A aplicação das sanções observará as seguintes disposições:

12.11 - A advertência, a suspensão temporária de participação da seleção interna e as multas serão aplicadas pelo fiscal deste contrato;

12.12 - Caberá ao titular do CONTRATANTE aplicar a suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com a Administração e declarar a inidoneidade.

12.13 - A sanção de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos:

12.14 - Descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente;

12.15 - Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços, a juízo da CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

12.16 - No ato de advertência, a CONTRATANTE estipulará prazo para o cumprimento da obrigação ou responsabilidade.

12.17 - A multa moratória poderá ser cobrada pelo atraso injustificado no cumprimento do objeto ou de prazos estipulados.

12.18 - A CONTRATADA estará sujeita à multa compensatória de:

12.18.1 - 1% (um por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal correspondente ao material ou ao serviço em que tenha ocorrida a falta, quando caracterizada a inexecução parcial ou a execução insatisfatória deste contrato;

12.18.2 - 1% (um por cento), calculada sobre o valor que reste executar deste contrato ou sobre o valor da dotação orçamentária que reste executar, o que for menor, pela:

inexecução total deste contrato;

12.18.3 - pela interrupção da execução deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

12.18.4 - Até 1% (um por cento) sobre o valor que reste executar deste contrato ou sobre o valor da dotação orçamentária que reste executar, o que for menor, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, respeitado o acima disposto neste subitem.

12.19 - A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração poderá ser aplicada à CONTRATADA se, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execução deste ajuste, nos seguintes prazos e situações:

12.19.1 - Por até 06 (seis) meses:

12.19.1.1 - atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenha acarretado prejuízos financeiros para a CONTRATANTE;

12.19.1.2 - execução insatisfatória do objeto deste contrato, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência ou multa.

12.20 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração será aplicada quando constatada má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo da CONTRATANTE, atuação com interesses escusos, reincidência em faltas que acarretem prejuízo à CONTRATANTE ou aplicações anteriores de sucessivas outras sanções.

12.20.1 - A declaração de inidoneidade será aplicada à CONTRATADA se, entre outros casos:

12.20.2 - Sofrer condenação definitiva por fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, praticada por meios dolosos;

12.20.3 - Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, em virtude de atos ilícitos praticados;

12.20.4 - Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução deste contrato, sem consentimento prévio da CONTRATANTE.

12.20.5 - A declaração de inidoneidade implica proibição da CONTRATADA de transacionar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.

12.21 - O recurso referente à aplicação de sanções deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior, por intermédio daquela responsável pela sua aplicação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, enviá-lo à instância superior, devidamente motivado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

12.22 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, respondendo ainda a CONTRATADA por qualquer indenização suplementar no montante equivalente ao prejuízo excedente que causar, na forma do parágrafo único do art. 416 do Código Civil Brasileiro.

12.23 - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, incluída a responsabilização da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à CONTRATANTE.

12.24 - O valor das multas poderá ser descontado da garantia constituída, do valor da fatura de quaisquer serviços referentes ao presente contrato, cobrado diretamente ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente da CONTRATADA.

12.25 - O valor das multas deverá ser recolhido no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

13.1 - A publicação do presente Contrato deverá ser providenciada, em extrato no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo máximo de até 20 (vinte) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – MATRIZ DE RISCO

14.1 - Nos termos do art. 69, inciso X, combinado com o art. 42, inciso X da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, aplica-se ao contrato vinculado a este Termo de Referência os seguintes riscos e responsabilidades entre as partes, caracterizadora de equilíbrio econômico-financeiro inicial do respectivo contrato, em termos de ônus financeiros decorrentes de eventos supervenientes à contratação. A

seguir é apresentado a listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, importantes no equilíbrio econômico-financeiro da avença e a previsão de eventual necessidade de prolação de Termo Aditivo, quando de sua ocorrência:

TIPO DE RISCO

MOTIVO

SEVERIDADE

PROBABILIDADE

RISCO

AÇÕES

MITIGADORAS

RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

Aumento do custo e das despesas necessárias a realização dos serviços contratados, além dos níveis

inflacionários

Elevação dos

preços de insumos

inerentes ao contrato, acima da inflação, medida pelos indicadores oficiais

Ajustar os

preços de aluguéis, taxas, serviços adicionais e insumos

prevendo

todo o

período contratual

Atraso no pagamento da Nota Fiscal

Descumprimento por parte da CONTRATADA

das exigências contratuais;

Problemas no Fluxo de Caixa da EMPROTUR

Nomear o

fiscal e o

gerente do contrato;

Acompanhar o fluxo de caixa para a

realização do pagamento no prazo pactuado

	SEVERIDADE BAIXA (1)	SEVERIDADE MÉDIA (2)	SEVERIDADE ALTA (3)
PROBABILIDADE BAIXA (1)	RISCO TRIVIAL (2)	RISCO TOLERADO (3)	RISCO MODERADO (4)
PROBABILIDADE MÉDIA (2)	RISCO TOLERADO (3)	RISCO MODERADO (4)	RISCO SUBSTANCIAL (5)
PROBABILIDADE ALTA (3)	RISCO MODERADO (4)	RISCO SUBSTANCIAL (5)	RISCO INTOLERÁVEL (6)

NÍVEL DE RISCO

AÇÃO

TRIVIAL / IMPORTÂNCIA 2

Risco com pouco impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, facilmente corrigido por ações da parte responsável

TOLERÁVEL / IMPORTÂNCIA 3

Risco com baixo impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Pode-se considerar uma solução mais econômica ou melhorias que não importam custos extras. A monitorização é necessária para assegurar que os controles são mantidos e continuam eficazes, considerada a responsabilidade da parte definida na Matriz de Risco.

MODERADO / IMPORTÂNCIA 4

Risco com médio impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Devem ser feitos esforços para reduzir o risco, mas os custos de prevenção devem ser cuidadosamente medidos e limitados. As medidas de redução de risco devem ser implementadas dentro do período de tempo definido para o contrato. Quando o risco moderado é associado com severidade alta, uma avaliação posterior pode ser necessária, a fim de estabelecer mais precisamente a probabilidade do dano, como uma base para determinar a necessidade de medidas de controle aperfeiçoada, considerada a responsabilidade da parte definida na Matriz de Risco.

SUBSTANCIAL

/ IMPORTÂNCIA 5

Risco com grande impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recursos poderão ter de ser alocados para reduzir o risco, considerada a responsabilidade da parte definida na Matriz de Risco.

INTOLERÁVEL

/ IMPORTÂNCIA 6

Risco iminente e com grande impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recursos consideráveis poderão ter de ser alocados para reduzir o risco, considerada a responsabilidade da parte definida na Matriz de Risco.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

15.1 - Art. 28, §3º, I da Lei 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações, Contratos Administrativos e Projetos da EMPROTUR.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado eletronicamente pelas partes.

Natal 02 de dezembro de 2020.

EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A

CNPJ/MF nº 10.202.792/0001-30 XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A

CNPJ/MF nº 10.202.792/0001-30 XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

VANIZA SCHULER CONSULTORIA EM MARKETING LTDA.

CNPJ nº. 02.508.597/0001-05 VANIZA DE XXXX XXXXXXX

TESTEMUNHAS:

1º NOME CPF:

TESTEMUNHAS:

2º NOME

CPF:

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Assistente Administrativo, em 02/12/2020, às 09:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Diretor Vice-Presidente, em 02/12/2020, às 10:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por VALDERIA XXXXX XX X XXXXXXXXX, Chefe de Gabinete, em 02/12/2020, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, Diretor de Marketing, em 02/12/2020, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 04/12/2020, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_or g ao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 7705093 e o código CRC 5309AC14.

Referência: Processo nº 12610013.012774/2020-14 SEI nº 7705093

16 Diário Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

SESAP - Coordenadoria Administrativa

Extrato de Termo de Dispensa de Licitação - Processo nº 00610079.000736/2020-57 Objeto: Contratação de empresa especializada na área de equipamentos de Climatização, com o intuito de que seja Instalado os Novos equipamentos (Realizado todos os serviços necessários para a devida instalação - Suporte, dreno, Tubulação de cobre, Limpeza ou substituição de antigos equipamentos existentes) nas unidades Hospitalares adquiridos pelo Governo cidadão, Total de 150 Unidades, conforme anexo e especificações do Termo de Referência.

Fundamento: art. 4º da Lei Federal nº 13.979.

Valor Total: R$ 9.880,00 (nove mil, oitocentos e oitenta reais).

Beneficiário: PROJETAR CONSTRUCAO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxxxxx Secretário de Estado da Saúde Pública

HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO.

EXTRATO DE DISPENSA EMERGENCIAL Nº 022/2020 - Processo nº 006.10806.000039/2020-34 - HGT

Objeto: Aquisição de materiais de higiene, limpeza e descartáveis objetivando aten- der a solicitação da Divisão da Divisão de Materiais com relação ao abastecimento desta unidade hospitalar pelos motivos elencados em seu pedido inicial nº 27 (Id. 7524662) c/c a sua justificativa (Id: 7537568) em face da pandemia causada pelo COVID-19 no Hospital Xxxxxxx Xxxxxxxxx.

Fundamento Legal: Inciso 4º, da Lei nº 13.979/2020 c/redação dada pela Medida Provisória nº 926/2020 e Art. 12 do Decreto Estadual nº 29.513 de 13 de março de 2020;

Valor global: R$: 108.259,90 (cento e oito mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos);

Beneficiário(s):

WT Distribuidora EIRELI - Item: 01 e 14 - R$: 14.055,00 (quatorze mil e cinquen- ta e cinco reais);

Delta Indústria e Comércio Ltda - Item: 05, 08, 09, 10 e 12 - R$: 52.573,50 (cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos);

A.M Representações(R.T. Costa Feliciano. - Item: 06 e 07 - R$: 10.797,00 (dez mil novecentos e sete reais);

J.R Comércio e Locação de Veículos EIRELI - Itens - 02, 03, 04 e 11 - R$: 30.834,40 (trinta mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos); Item(ens) desertos: 12, 15, 16 e 17

Consubstanciados nos motivos acima e ainda que com os fatos elencados em todo o procedimento, que vêm comprovar a SITUAÇÃO FÁTICA(COVID-19) do pedi- do e, que por reconhecer a impossibilidade de competição e tendo em vista a neces- sidade do caso em relação ao objeto é que autorizamos a realização da despesa em referência, através da modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL amparada pelo permissivo legal acima identificado.

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Prudente DIRETOR GERAL/HGT.

Natal (RN), 07 de dezembro de 2020.

Secretaria de Estado do Turismo

Empresa Potiguar de Promoção Turistica - EMPROTUR

EXTRATO DO CONTRATO Nº 42/2020

Assunto: Consultoria - Turismo MICE PROCESSO: 12610013.012774/2020-14

CONTRATANTE: Empresa Potiguar de Promoção Turística S/A - EMPROTUR - CNPJ 10.202.792/0001-30.

CONTRATADA: Vaniza Schuler Consultoria em Marketing Ltda, CNPJ nº. 02.508.597/0001-05

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação de Consultoria especializada no segmento do Turismo MICE, sigla de Meetings, Incentives, Conferences and Exhibitions (Encontros, Incentivos, Conferências e Exibições) com o objetivo de capacitar a equipe e criar, estruturar e lançar o Programa "Embaixadores do destino do RN" com ações de aproximação e relacionamento tanto on-line quanto presen- ciais., nos termos do Projeto Básico (ID 7556184) e proposta, ambas pare integrante deste contrato, como se aqui estivesse transcritos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto deste Contrato, o valor global de R$ 25.800,00 (cinte e cinco mil e oitocentos reais).

2.2 - Quaisquer tributos, encargos, custos ou despesas, diretos ou indiretos, omiti- dos da proposta da CONTRATADA ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço ser executado sem ônus adicional à CON- TRATANTE.

2.4 - Os preços constantes da proposta anexa a este Contrato são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, não lhe assistindo o direito de pleitear qual- quer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Projeto de Atividade: 303301 - Criar estrutura para mercado MICE; Elemento de Despesa: 33.90.39.05 - Serviços Técnico Profissionais;

Fonte de Recursos: Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual no valor de R$ 25.800,00 (cinte e cinco mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente contrato terá duração de 02 meses a contar da data da sua assi- natura, podendo prorrogar a vigência, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.

ANO 88 EDIÇÃO Nº 14.818

Natal, 02 de dezembro de 2020.

EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A CNPJ/MF nº 10.202.792/0001-30

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A CNPJ/MF nº 10.202.792/0001-30

XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

VANIZA SCHULER CONSULTORIA EM MARKETING LTDA. CNPJ nº. 02.508.597/0001-05

XXXXXX XX XXXX SCHULER CONTRATADA

TESTEMUNHAS LINDOLFO XXXXX XXXXXX XXXXXXXX E VALDERIA XXXXX XX X XXXXXXXXX

Secretaria de Estado da Tributação

RESUMO DO CONTRATO Nº. 023/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, COMPREENDENDO DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS (ÁREAS INTERNAS) DA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO E 1ªUNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO, QUE FAZEM A SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO E A EMPRESA SAMTAL LTDA.

PROCESSO Nº 00310020.001345/2020-91.

OBJETO - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de con- trole de vetores e pragas urbanas, compreendendo dedezação, desratização, descu- pinização e outros que se fizerem necessários nas dependências (áreas internas) da Sede da Secretaria de Estado da Tributação e 1ª Unidade Regional de Tributação BASE LEGAL - Artigo 24, incido II, da Lei Federal nº 8.666/93.

PRAZO DE VIGÊNCIA - O presente contrato tem vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo de acordo com o Art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/93 em sua atual redação. VALOR - R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 22.101.04.122.0100.250101 - Natureza de

Despesa: 33.90.39 - Sub-elemento 53 - Fonte 0.1.00 Local e data: Natal/RN, 04 de dezembro de 2020.

Assinaturas - Pela Contratante: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx - Secretário Adjunto da Tributação

Pela Contratada: Xxxxxxx Xxxxxx de Queiroz - Responsável Técnico da Empresa Samtal Ltda

TESTEMUNHAS:

Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx - CPF: 000.000.000-00

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx - CPF: 000.000.000-00

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA

XXXXXXXX XXXXXXXX - PRESIDENTE, XXXXXX XXXXXX - 1º VICE- PRESIDENTE, XXXXXXX XXXXX - 2º VICE-PRESIDENTE, XXXXXX XXXXXXXX - 1º SECRETÁRIO, XXXXXXXX XXXXXXXXX - 2º SECRETÁRIO, XXXXXX XXXXXXX - 3º SECRETÁRIO, E FRANCISCO DO PT - 4º SECRETÁRIO

AVISO DE LICITAÇÃO

EXCLUSIVA E NÃO EXCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Processo Administrativo nº 1.673/2020 Pregão Eletrônico nº 025/2020

UASG: 926697

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, através de seu Pregoeiro Oficial, designado pelo Ato da Mesa nº 005/2020 de 10 de janeiro de 2020, comu- nica aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto da presente licitação a aquisição dos equipamentos Servidor de Rede - Modelo Rack, Sistema de armazenamento (Storage) em rede (NAS) E Nobreak, conforme condições, descrições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

A sessão pública se dará às 10h (dez horas) - (horário de Brasília), dia 21 de dezem- bro de 2020, através do sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, conforme Processo Administrativo nº 1.673/2019 - AL/RN, nos termos da Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e sub- sidiariamente as normas constantes na Lei n.º 8.666/93, com as devidas alterações. Telefone: (00) 0000.0000. - E-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Natal, 07 de dezembro de 2020.

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx - Pregoeiro Oficial - AL/RN.

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO

POSTO PORTAL DAS PALMEIRAS LTDA, CNPJ: 18.693.087/0001-

95 torna público que está requerendo ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) a Licença de Operação (LO) para a atividade de Posto Revendedor de Combustíveis líquidos, localizado na XXX XXXXXXX XXXXX XXXXX, 00 CEP: 59.570-000 BARRO VERMELHO no município de CEARÁ MIRIM/RN.

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX SOCIO-ADMINISTRADOR

08 DE DEZEMBRO DE 2020

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES PROFISSIONAIS DOCUMENTALISTAS

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Profissionais Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte - CRDD/RN, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, pelo presente Edital, convoca todos os despachantes profissionais regularmente inscritos, nos termos do art. 8º, §3º, do seu Estatuto Social, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 16 de dezembro de 2020, na sede social do Conselho, situada na Av. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx/XX, XXX 00000-000, cujos tra- balhos serão abertos às 16:00h, em primeira convocação, com maioria absoluta de seus membros, ou às 16:30h, em segunda e última convo- cação, com qualquer número de membros presentes, para deliberar sobre a seguinte pauta: I - Definições sobre as eleições do CRDD/RN; II - Formação das chapas; II - Formação da comissão eleitoral. Com a final- idade de organizar, normatizar e tomar as demais providencias devidas e necessárias para o perfeito andamento e realizações do pleito eleitoral referente ao próximo quatriênio

(2021 - 2024).

O presente Edital também será fixado na sede social do Conselho. Natal, 08 de dezembro de 2020.

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx Presidente

PEDIDO DE LICENÇADE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO - LRO

CLOVIS A. XXXXXXX XX XXXX, inscrita sob o CNPJ nº 25.993.482/0001-59, torna público que está requerendo ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte

- IDEMA a LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO - LRO

da atividade de Piscicultura, localizada no Sítio Umari, S/N, Zona Rural, Upanema - RN.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX

Representante Legal

ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PARA REPOSIÇÃO FLORESTAL

AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

TODA ENERGIA DO BRASIL LTDA., CNPJ 36.160.050/0001-83,

torna público que firmou com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA COM- PROMISSO PARA REPOSIÇÃO FLORESTAL, referente a Supressão Vegetal através da Autorização de Supressão de Vegetação, com prazo de validade até 03 de dezembro de 2021, em favor do empreendimento Toda Energia do Brasil Ltda - Parque Eólico, (composto por 08 aerogeradores), localizada na Fazenda Dois Irmãos, Distrito de Serra Vermelha, Areia Branca-RN.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Diretor Geral

PEDIDO DE LIÇENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO

AGROBIO NORDESTE LTDA, CNPJ:15.393.087/0001-81, torna públi-

co que está requerendo ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA RN a renovação da LRO nº2018-120660/TEC/LRO-0052 para a (Comercio de adubos, fer- tilizantes defensivos agrícola, localizada a Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx 00, Xxxxxx Xxxxx xxxxxxx, Xxxxxxx XX - XXX 00.000-770 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Diretor gerente

PEDIDO DE LICENÇA SIMPLIFICADA

J DANTAS BONES, CNPJ 02.700.566/0002-32, torna público que está requerendo ao Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA a Licença Simplificada - LS para uma Fábrica de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xx 00, Centro, São Jose do Seridó/RN, CEP: 59.378.000.

Xxxxxxx Xxxxxx Proprietário

PEDIDO DE LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX- XX, CNPJ nº 30.976.900/0001-30,

torna público que está requerendo ao IDEMA - Instituto de Defesa do Meio Ambiente, a Licença de Regularização de Operação, para o comér- cio varejista de madeiras e artefatos instalada na Xxxxxxx xx Xxx, 00 - xxxx 00 - Xxxx Xxxxxx - Touros/RN.

Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Proprietária

CONCESSÃO DE LICENÇA SIMPLIFICADA

INDÚSTRIA DE MASSAS REAL SABOR LTDA EPP,

02.767.842/0001-07, torna público que recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte

- Idema a Licença Simplificada, com prazo de validade até 24/11/2026, em favor do empreendimento fábrica de biscoitos e bolachas, localizada em Rod. RN 086 - Km 0,0, xx 000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Diretor

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