ANEXO VIII

ANEXO VIII

PROCESSO 116/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2024

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILIZADA PARA FORNECIMENTO DE JOGOS PEDAGÓGICOS e CAMA ELÁSTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER DE WITMARSUM/SC - OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR - CÓXXXX 00000000-038048 - PROGRAMA 09032023.”,

2. DAS ESPECIFICAÇÕES, VALOR E PARTICIPAÇÃO: LOTE 1:

Item	Quant	UND	Produto	Valor Unit.	Valor Total
1	1	Und	Kit Educação Inclusiva: Manual didático imite os sons, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27x27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 painel educativo imite os sons, composto por 8 peças contendo 16 imagens representando (vento, pato, galo, trem, carro, pássaro, porco, abelha, tambor, cachorro, caminhão, violão, gato, leão, espirro e bebê chorando), medindo 24x24x3 cm, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23. Embalagem em TNT com zíper. Manual didático caixa de arremesso confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27x27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha jogo educativo da caixa	R$ 7.433,33	R$ 7.433,33

de arremesso, composto por 4 peças medindo 20x20x4 cm e 2 peças medindo 60x20x4 cm feitas em bagum, com preenchimento em espuma densidade 23 e velcro costurado para fixação e montagem das peças. Números de 0 a 9 em lona com impressão digital e fundo em bagum com velcro para fixação, medindo 9x6 cm, 2 dados confeccionados em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, preenchido de espuma densidade 23, medindo 10x10x10 cm, e 6 bolas coloridas confeccionadas em pelúcia velboa, preenchidas com fibra, medindo 7 centímetros. Embalagem em TNT com zíper.

Manual didático cinco sentidos confeccionado em tecido Tactel bora bora, KIT 01 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27x27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 painel educativo dos cinco sentidos (visão, olfato, paladar, audição e tato), confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 95x95 cm, com velcro para fixação das peças, 15 peças confeccionadas em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23 com velcro para fixação medindo 12x12 cm.

Embalagem em TNT com zíper.

Manual didático memória das cores confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27x27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha jogo educativo da tartaruga memória das cores, composto por 1 tartaruga com bolso para acondicionar as 10 tartaruguinhas, confeccionadas em welboa preenchida com fibra sintética e olhos em pvc, medindo 75x70 cm. 10 tartarugas confeccionadas em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação,

fundo em bagum, preenchido de fibra

sintética, medindo 18x15 cm. Embalagem em TNT com zíper.

Manual didático quebra-cabeça da natureza confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27x27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha jogo educativo quebra- cabeça da natureza, composto por 4 cubos, confeccionados em tecido Tactel bora bora 100% poliéster com sublimação, preenchido de espuma densidade 23, medindo 20x20x20 cm, 1 dado confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, preenchido de espuma densidade 23, medindo 10x10x10 cm.

Embalagem em TNT com zíper.

Manual didático palco grande circo confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27x27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 palco educativo de fantoches “o grande circo”, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em Bagum e cortina em welboa, medindo 90x210 cm.

Embalagem em bagum com zíper.

Manual didático cantiga dos animais confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27x27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 9 fantoches educativos dos animais (abelha, caranguejo, coelho, gato, sapo, jacaré, boi, aranha e pato), confeccionados em welboa, espuma, boca em plástico PET, feltro, olhos em PVC rígido, fibra, tecido e preenchido em fibra sintética, medindo 45x35 cm aproximadamente, 1 livro de cantigas com 6 páginas, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em Bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 29x29 cm.

Embalagem em TNT com zíper.

Manual didático trilha do trânsito confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27x27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 tapete trilha educativa de trânsito, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em Bagum, medindo 120x160 cm, 8 carros confeccionados em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em Bagum, preenchidos de espuma densidade 23, medindo 16x8 cm e 1 dado confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em Bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 10x10x10 cm. Embalagem em TNT com zíper.

Manual didático branca de neve confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27x27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa da Branca de neve, tamanho adulto, confeccionado em tecido Oxford, malha, cetim, filó, espuma e paetê. Embalagem em TNT com zíper.

Manual didático máscaras dos animais confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27x27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 10 máscaras educativas dos animais (galo, joaninha, vaca, girafa, tucano, porco, gato, coelho, cachorro, onça e elefante), confeccionadas em malha, tecido welboa, feltro, elástico, fibra sintética, preenchidas com espuma densidade 23, tamanho aproximado 40x38 cm. Embalagem em TNT com zíper.

Manual didático acerte o alvo confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 27x27 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 painel educativo

acerte o alvo, confeccionado em bagum

frente e verso, medindo 115x105 cm, alvo de velcro na cor branco e preto, medindo 88x88 cm, ilhós no painel para fixação e velcro na parte traseira para fixação do painel, 6 arremessos redondos de velcro, medindo 10x10 cm. Embalagem em TNT

com zíper.

TOTAL DO LOTE:

LOTE 2:

Item	Quant	UND	Produto	Valor Unit.	Valor Total
1	2	Und	CAMA ELÁSTICA: Medidas Aproximadas Diâmetro: 3,05m; Altura Total: 1,90m; Altura do chão até a lona de salto: 80cm; Parede dos tubos de Aço com 1,88mm de espessura; Peso máximo Suportado: 130Kg; Confeccionada 100% em aço galvanizado; Completa, com rede de Proteção e Proteção de Molas e escada; Lona de Salto fabricada em nylon sem emendas com tecnologia UV; Ponteiras e Isotubos blindados; 64 molas galvanizadas de 18cm; Puxador e protetor de de Molas. Idade mínima recomendada: Qualquer idade.	R$ 3.292,67	R$ 6.585,34

TOTAL DO LOTE:

2.1 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES INCLUSAS NOS ITENS ACIMA A SEREM CUMPRIDAS:

2.2 DA PARTICIPAÇÃO:

Para fins de ampliar a competição, fica aberta a licitação para participação livre.

3. DA JUSTIFICATIVA e OBJETIVO:

3.1 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do município de Witmarsum, tem o objetivo de adquirir cama elástica para atender as crianças do município, em eventos que acontecem no decorrer do ano, tanto na Educação como na Cultura. Como sabemos, a estimulação das crianças com brinquedos contribui e muito para o seu aprendizado futuro. Desenvolve suas capacidades motoras, afetivas e de relacionamento social. O contato entre as crianças transforma-se em relações de

aprendizado. Através do brincar, a criança desenvolve elementos fundamentais na formação da personalidade, visto que aprende, experimenta situações, organiza suas emoções, processa informações, constrói autonomia de ação, entre outros. Dentro disso, o brinquedo assume um papel importante. Para as crianças, os objetos têm força motivadora, pois auxiliam na transposição do mundo real para um universo imaginário, permitindo que elas atuem de forma diferente em relação ao que veem. A questão do brincar é tão séria, que um dos princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança diz que: “Toda criança tem direito à alimentação, habitação, recreação e assistência médica!”. Ademais, adquirir jogos pedagógicos para as crianças do município é importante porque eles oferecem oportunidades para aprenderem de forma lúdica e interativa, auxiliando no desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais e emocionais. Esses materiais facilitarão o processo de ensino aprendizagem e contribuirão para um ambiente mais estimulante e inclusivo. A aquisição dos jogos pedagógicos é fundamental para a realização das atividades pedagógicas que serão realizadas com as crianças na Biblioteca Municipal.

4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução do objeto, mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.2. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

4.3 De acordo com Emenda Parlamentar Individual - Transferência especial -

- Desporto e Lazer - 09032023-038048

5. DO LOCAL DE ENTREGA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A contratada deverá entregar o objeto no local indicado pela Secretaria solicitante, no ato da Autorização de Fornecimento, junto ao Município de Witmarsum/SC.

5.2 O licitante contratado disponibilizará do prazo de até 30 (trinta dias) dias para entregar o objeto do presente Processo Licitatório, contados a partir da data de entrega da Ordem de Fornecimento, no local indicado no referido documento. Este prazo de entrega poderá

ser prorrogado por igual período, caso tiver uma justificativa plausível, vinculada a aprovação da Administração Municipal para possível prorrogação de prazo.

5.2.1 - Será de responsabilidade das empresas fornecedoras zelar pela segurança, pelo perfeito estado de conservação e pelas condições plenas de uso, enquanto estiver sob sua guarda. Caso não for entregue em perfeitas condições, a empresa que tiver a guarda do(s) mesmo(s) terá(ão) que substituir imediatamente o objeto e/ou arcará(ão) com todas as despesas de manutenção/conserto dos equipamentos, conforme decisão da Administração Municipal.

5.2.2 - O Servidor Municipal, responsável pela certificação de recebimento fará a fiscalização e conferência do objeto licitado no ato da entrega, em dia e horário de expediente da Prefeitura (de segunda-feira a sexta-feira, atualmente das 08h às 12h e das 14h às 17h), verificando se o(s) mesmo(s) encontra(m)-se de acordo com as condições exigidas no Edital e em pleno funcionamento.

5.2.3 - Se a entrega dos produtos cotados não for realizada no prazo estipulado, a Prefeitura Municipal de Witmarsum aplicará às sanções previstas neste Edital e em Lei.

5.2.4 - No ato da entrega do objeto, a proponente deverá emitir Nota Fiscal correspondente as especificações e quantias entregues, encaminhando-a posteriormente à Secretaria responsável para conferência e assinatura pelo responsável.

6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. A vigência será de 12 doze) meses, ou com a esgotação de todos equipamentos adquiridos.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

a) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.

b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

c) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.

e) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;

f) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.

g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados.

h) Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

i) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;

j) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;

k) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos;

m) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

a) Entregar materiais de qualidade que possas resistir as intemperes do “dia-a-dia”, tais quais sol e chuva.

b) Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

c) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE.

d) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.

e) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

f) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

g) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;

h) Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.

i) A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;

j) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

9. DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1. A fiscalização do contrato será exercida pelos(as) Servidores(as) XXXXXX XXXXX, Secretário(a) da Educação, Cultura e Esporte, como titular e XXXXX XX XXXXXXXX, Diretora de ensino, como suplente, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração;

9.2. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

9.3. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;

10. DAS SANÇÕES

10.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.

a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.

c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AVISO DE CONFIDENCIALIDADE

As informações contidas neste e-mail e em seus anexos são confidenciais e não podem ser usadas, reproduzidas ou divulgadas para fins e destinatários não previstos na ação.

Se você recebeu este e-mail por equívoco, por favor, apague o seu conteúdo e avise, imediatamente, ao remetente.

Esta Prefeitura Municipal está se alinhando para proteger os dados dos titulares, em consonância com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados/LGDP).

A reprodução e/ou divulgação de dados pessoais e dados pessoais sensíveis poderá acarretar ameaça aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de pessoa natural, o responsável pela ação estará sujeito às sanções administrativas. Antes de repassar qualquer informação, certifique-se de cumprir todos os fundamentos disciplinares da LGPD e leis correlatas:

Lei de Acesso à Informação — 12.527/2011; Lei do Governo Digital — 14129/2021;

Lei do Marco Civil da Internet — 12.965/2014; Lei de Proteção do Consumidor — 8.078/1990;

Lei da tipificação Criminal de Delitos informáticos — 12.737/2012.