nº da alteração) ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIEDADE (NOME DA SOCIEDADE)

(nº da alteração) ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIEDADE (NOME DA SOCIEDADE)

(Razão Social Adotada) Pelo presente instrumento particular, .................(identificar o(s) titular(es) indicando nome completo, nacionalidade, estado civil, endereço, advogado inscrito na OAB/AM sob o nº.......... e no CPF sob nº........),, resolvem alterar a Sociedade (Razão Social Adotada), que se regerá pela Lei n° 8.906/1994, pelo Regulamento Geral da Advocacia, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções expedidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e demais regramentos aplicáveis, e pelos seguintes termos e condições:

• (Descrever em formato de cláusulas todos os itens que devem ser alterados);

• A transferência de cotas caso haja sócio retirante ou ingressante, contendo valor integralizado, valor individual da cota e quantidade de cotas finais;

• Em caso de transformação para sociedade simples incluir as cláusulas correspondentes ao tipo de sociedade no contrato consolidado;

• Sugestão: não incluir cláusula correspondente a “as demais cláusulas deverão permanecer inalteradas”, optar por descrever todas as demais na consolidação, tendo em vista possíveis exigências empresariais de algum órgão do governo.

Ex: CLÁUSULA PRIMEIRA - RAZÃO SOCIAL E SEDE

A Razão social da sociedade XXXXXX será convertida em Sociedade Unipessoal de Advocacia e passará a adotar a razão social (nome completo ou parcial do sócio “sem abreviações”) SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CONTRATO CONSOLIDADO (sociedade individual)

CLÁUSULA PRIMEIRA - RAZÃO SOCIAL E SEDE

A Sociedade utilizará a razão social ................... (nome completo do titular ou parcial sem abreviaturas) Sociedade Individual de Advocacia e rege-se pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906 de 04 de julho de 1994, com as alterações da Lei n. 13.247 de 12 de janeiro de 2016), seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções expedidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo Primeiro – A Sociedade tem sede na cidade de.........., Estado..........., à Rua ............., n. ......, Bairro........., CEP .........., telefone ..........., e-mail ...................

Parágrafo Segundo – A Sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração do ato constitutivo, devidamente assinada pelo titular da empresa, respeitadas as normas da Ordem dos Advogados do Brasil.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

A Sociedade tem como objeto a prestação de serviços de advocacia, sendo vedada a consecução de qualquer outra atividade.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO

O prazo de duração é indeterminado, tendo inicio em (de acordo com a data de registro da sociedade disposto na certidão emitida pela OAB durante o processo de registro)

*é facultativo o apontamento desta data

Parágrafo Único – Nas hipóteses de falecimento, exclusão dos quadros da OAB ou diante da incompatibilidade definitiva do titular, a Sociedade estará dissolvida.

CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL

O capital social é de R$..... (...), dividido em ...... quotas no valor de R$ ....... (...) cada uma, integralizadas pelo único sócio, em moeda corrente do país, e fica distribuída da seguinte forma:

SÓCIO	QUOTA	VALOR (R$)	PERCENTUAL
…	…	…	100%

CLÁUSULA QUINTA- RESPONSABILIDADE DO TITULAR

No exercício da advocacia com o uso da razão social, o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, sem prejuízo da

sua responsabilidade disciplinar.

Parágrafo Primeiro – As obrigações não oriundas de danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, devem receber o tratamento previsto no Código Civil.

Parágrafo Segundo – Nas procurações outorgadas pelos clientes serão nomeados o sócio e a Sociedade, fazendo conter o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do titular e da sociedade.

CLÁUSULA SEXTA – REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

A administração cabe ao titular acima qualificado ....................., que poderá usar o título de Administrador, e representará a Sociedade em todos os atos de gestão necessários e, também, ativa ou passivamente em Juízo ou fora dele bem como junto aos órgãos públicos, federais, estaduais, municipais e instituições financeiras, podendo assinar quaisquer documentos, abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, constituir procurador(es) ad negotia, com poderes determinados e tempo certo de mandato.

Parágrafo Único – Dentro dos limites estabelecidos na legislação do imposto de renda, o titular poderá ter retiradas mensais a título de pró-labore, cujos valores serão levados à conta de despesas gerais da Sociedade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS PATRIMONIAIS

O exercício social corresponde ao ano civil. Ao final de cada exercício, levantar-se-á balanço patrimonial da Sociedade e se apurarão os resultados e prejuízos, cabendo ao titular, os lucros ou perdas apurados.

Parágrafo Único – A Sociedade poderá apresentar balanços mensais e distribuir os resultados a cada mês ou nos períodos que o titular decidir.

CLÁUSULA OITAVA - FORO

Fica eleito o foro da cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA NONA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

O titular da Sociedade declara, sob as penas da lei, que não exerce cargo ou ofício público que origine impedimento ou incompatibilidade indicado no Estatuto da OAB para o exercício da advocacia, e que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei impedindo-o de participar de sociedades, ou que o impeça de constituir esta Sociedade.

Parágrafo Único – Declara, outrossim, não participar de outra sociedade de advogados, não ter constituído mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, nem integrar, simultaneamente, sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial desta Seccional.

Manaus,....de.......................de........

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(Nome completo e assinatura do titular)

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(Nome completo e assinatura dos sócios retirantes)

Testemunhas: (obrigatórias)

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1. Nome completo e assinatura

RG:

CPF:

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2. Nome completo e assinatura

RG:

CPF:

Observação: Esta minuta serve apenas como sugestão de Alteração contratual de Sociedade Individual de Advocacia – Minuta Atualizada em 27/02/2020

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