TERMOS E CONDIÇÕES DIGINOTANFE
TERMOS E CONDIÇÕES DIGINOTANFE
Você deve ler atentamente o Termos e Condições antes de contratar os serviços de utilização do SaaS – Software como Serviço, para emissão de notas fiscais eletrônica, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.
Este Termos e Condições regula a relação entre o contratante (pessoa física ou jurídica) denominado CONTRATANTE e a DIGINOTA SOLUÇÕES EM NFE E SISTEMA DE INFORMATICA
E SUPORTE LTDA, que utiliza no nome fantasia de DIGINOTANFE, inscrita no CNPJ sob o número 26.746.798/0001-09, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, Xx. Xx. Xxxxxx Xxxxxx, 000 Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx-XX XXX 00000-000, doravante denominada contratada para pessoa jurídica sendo regido pelas cláusulas e condições abaixo.
1- OBJETO
O presente Termo tem como objetivo regular os termos de disponibilização de uso do SaaS (software como serviço) a licença de uso contratada para emissão de notas fiscais eletrônicas nos modelos 21/22 e 55, vendidos através no nosso site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx telefone, chat ou e-mail.
2- CONDIÇÕES DE ACESSO
Ao conceder a licença para emissão de notas fiscais eletrônicas ou a qualquer funcionalidade nele disponível a DIGINOTANFE não transfere a você (USUÁRIO) quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, imagem, desenho ou qualquer outro item disponível na licença de uso.
A DIGINOTANFE fica reservado o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso a licença de uso, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações e atualizações necessárias de acordo com a Secretaria da Fazenda dos Estados que regulamenta as atualizações previstas em lei para emissão de notas fiscais eletrônicas, sem que tal fato resulte em qualquer direito de o USUÁRIO reclamar perdas e danos, a qualquer título.
3- SEU ACESSO AO SISTEMA
Após a liberação da licença de uso ao sistema para emissão de notas fiscais eletrônicas, o USUÁRIO será notificado via e-mail, com os dados para o primeiro acesso ao sistema com cadastro em nome da EMPRESA registrada para emissão de notas fiscais eletrônicas. A senha de acesso enviada ao e-mail é uma senha padrão, ficando de inteira responsabilidade do usuário registrar uma nova senha ao seu sistema. Qualquer atividade a partir do acesso do USUÁRIO, mediante a utilização de suas credenciais de acesso (login e senha), ainda que indevida, será de responsabilidade do usuário. O usuário em seu primeiro acesso ao sistema adquirido, deverá ler atentamente a este Termos e Condições, concordar, se assim for da sua vontade, preencher o campo obrigatório informando o NOME, CPF do responsável pelo aceite do Termos e Condições, seus dados estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção aos dados 13.709. Caso não concorde com os Termos e Condições descritos, não poderá dar continuidade ao uso do sistema. Os dados de parametrização fiscal são de responsabilidade do USUÁRIO e por um profissional da área contábil de sua confiança, ficando sob responsabilidade do nosso suporte, apenas treiná-lo na forma de cadastrar esses parâmetros. Ressaltamos que a contratada não se responsabiliza pela emissão de nota fiscal eletrônica, com erro, ou omissão de informação causados por essa parametrização.
4- PRAZO, ADESÃO, CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALOR
Este contrato é celebrado por prazo indeterminado. O uso do SaaS- DIGINOTANFE é livre de taxa de adesão e taxa de cancelamento. Para adesão através do nosso site, é necessário o preenchimento do formulário que se encontra disponibilizado para aquisição do sistema. Para adesão através do chat online ou por telefone, é necessário que nos seja fornecido através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx os dados cadastrais do cliente e da empresa a ser registrada como emitente de emissão de notas fiscais. Em caso de cancelamento da solução adquirida, é solicitado o envio de e-mail comunicando tal fato para xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx com 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima mensalidade, caso o e-mail de cancelamento não ocorra neste prazo a mensalidade seguinte é devida e deverá ser paga normalmente. Não haverá em hipótese alguma devolução de qualquer valor pago relativo a mensalidade caso haja desistência de uso do sistema, mesmo que esta ocorra 30 dias após o pagamento da aquisição.
4.1- DO CANCELAMENTO
Após a solicitação de cancelamento o sistema ficará disponível até o vencimento informado nos termos e condições no momento da contratação, com a finalidade de que o cliente realize o backup das informações cadastradas no sistema. Após este período a base de dados do cliente é retirada do servidor da contratada. Para solicitação de backup após o cancelamento é necessário fazer uma nova aquisição do sistema.
5- AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
É concedida a autorização para licença de uso por CNPJ, para o uso do Saas- (software como serviço) partindo do plano adquirido pelo USUÁRIO, a partir do primeiro momento que se efetuar o pagamento da primeira mensalidade, respeitando o prazo de até 48 horas através do boleto emitido referente a aquisição do sistema.
6- LICENÇA DE USO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Todas as licenças para emissão de nota fiscal eletrônica, serão disponibilizadas com
acesso online, via internet, sujeito à disposições destas condições:
1- A base de teste concedida gratuitamente através do site DIGINOTANFE terá validade pelo período indeterminado para acesso ao USUÁRIO, para verificação das funcionalidades do sistema, e não está vinculada diretamente ao CNPJ do usuário para fazer a emissão de notas validas.
2- Ao final do período de qualquer licença de uso concedida por período de testes gratuitos, o USUÁRIO deverá manifestar expressamente seu eventual interesse na contratação do produto testado diretamente com o nosso setor comercial, bem como casos de dúvidas se houver.
3- Somente USUÁRIOS autorizados poderão fazer uso das Licenças para emissão de notas fiscais, e somente usuários administradores poderão adicionar ou excluir usuários cadastrados e autorizados no sistema, bem como alterar a contratação de serviços, inclusão/exclusão de novos usuários, módulos ou qualquer outra característica disponível.
7- CERTIFICADO DIGITAL
Para emissão de nota fiscal eletrônica Modelo 21/22 e Modelo 55 se faz imprescindível a aquisição do CERTIFICADO DIGITAL podendo a seu critério optar pelos MODELO A1 ou A3. A contratada não efetua venda do certificado digital, portanto não se responsabiliza por qualquer problema que possa ocorrer em sua aquisição, ou uso, assim como não faz a instalação do mesmo, sendo estas responsabilidades da empresa que efetuar a venda ao USUÁRIO.
9- PAGAMENTO DE MENSALIDADE
8- SUPORTE ONLINE OFERECIDO
Nosso suporte para atendimento a qualquer dúvida ou ajuda exclusivamente sobre o nosso sistema, tem acesso através do site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx através do “SUPORTE ONLINE” ou no alto a direita de sua licença em horário comercial de 08:30hs as 17:30hs de segunda a sexta feira e de 08:30hs as 12:00hs aos sábados, inclusive quando se tratar de feriados municipal na cidade sede da empresa contratada. O treinamento do sistema é disponibilizado para 1 (um) usuário, e para demais treinamentos com novos usuários é necessario realizar a
compra de pacotes de treinamento sob consulta de valores e condições no site.
9.1- Reajuste
Após 12 (doze) meses de contrato, o valor da mensalidade poderá ser corrigido com base na variação positiva do IGPM anual.
9.2- Alteração de Plano Mensal
Caso o usuário ultrapasse o limite de notas do plano contratado, será notificado via e-mail a mudança de plano automaticamente a partir da sua próxima mensalidade para o plano de acordo com a tabela vigente disponível em nosso site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx
9.3- DA INADIMPLÊNCIA
O não pagamento da mensalidade na data de vencimento, acarretará na suspensão de acesso ao sistema em uso pelo usuário após 48 horas (quarenta e oito) da data original do vencimento, e o acesso será somente restabelecido após o envio do comprovante ou a baixa bancária respeitando o limite de até 24 horas úteis. Em caso de atraso no pagamento será cobrado uma multa de 5% ao mês, e juros de 0,33% ao dia por atraso. Após 60(sessenta) dias de inadimplência a contratada poderá encaminhar os dados do cliente para o serviço de proteção ao crédito SPC/SERASA, tendo o cliente 10 (dez) dias após o recebimento da notificação para regularizar os débitos junto a contratada. Caso o cancelamento da Licença de Uso do sistema ocorra por inadimplência, o USUÁRIO deverá quitar todos os débitos para reativação dos serviços. O não pagamento da mensalidade não acarreta no cancelamento do uso.
10- Informações Fiscais
Nosso sistema de emissão de nota fiscal eletrônica refere-se única e exclusivamente a emissão de nota fiscal eletrônica, não constando em nossas obrigações dar assistência ou qualquer tipo de informação no que se tratar de área contábil ou fiscal. Caso o cliente tenha a necessidade de qualquer informação nesse sentido, ele deverá contatar um profissional habilitado nesta área.
11- PRIVACIDADE E USO DE DADOS
A DIGINOTANFE compromete a manter o sigilo dos dados que forem imputados na licença adquirida para emissão de notas fiscais, e se manterá em área restrita com acesso somente pelo usuário através de seu login e senha de acesso.
Para saber mais como a DIGINOTANFE utiliza os dados acesse a POLITICA DE PRIVACIDADE DIGINOTANFE disponível em nosso site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx
Em virtude da natureza do site a DIGINOTANFE, terá de notificar o USUÁRIO sobre anúncios importantes relativos a operação do site. O usuário consente com o recebimento de ofertas DIGINOTANFE e de PARCEIROS durante seu uso ao site, baseadas no perfil do usuário, brevemente coletado pela DIGINOTANFE, declarando que tal fato não resulta em qualquer violação de sua privacidade. Confira nossa Política de Privacidade.
12- LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
É de integral responsabilidade do USUÁRIO a manutenção com qualquer provedor de serviços de internet, para os recursos mínimos e necessário para acesso a LICENÇA DE USO para emissão de notas fiscais eletrônicas. Também não é de responsabilidade da DIGINOTANFE quaisquer perdas e danos suportados pelo USUÁRIO em função de problema de software, hardware, sistemas e aplicativos fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da DIGINOTANFE, sendo o USUÁRIO inteiramente responsável legal por seu acesso a licença de uso, bem como por seus dados de login e senha para acesso. A contratada em hipótese alguma fornece informações fiscais para emissão de nota fiscal eletrônica, tais como alíquota, impostos e afins ficando essa responsabilidade por parte do usuário ou de qualquer profissional contábil de sua confiança.
13- RESPONSABILIDADE DE GUARDA DE NOTAS FISCAIS
Para o cliente emissor de notas fiscais modelo 55 que não optar pelo plano oferecido para guarda de suas notas fiscais em nosso portal de notas, torna-se de sua inteira e única responsabilidade a guarda do XML, que representa oficialmente a nota fiscal eletrônica como mais lhe convir. Para o Cliente emissor de NOTAS FISCAIS Modelo 21/22, as notas ficam disponibilizadas no sistema em relatórios, para serem impressas, ou salvas em PDF, a qualquer momento que o usuário desejar, sendo assim uma nota de impressão única que não gera arquivo XML.
A DiginotaNFe não se responsabiliza após o cancelamento de enviar backup referente as notas emitidas no sistema, ficando de total responsabilidade do usuário no ato do cancelamento realizar o backup da forma que melhor lhe convir.
14- CUSTOMIZAÇÃO
Para outro modelo de sistema customizado, o cliente deverá contatar a contratada através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx para verificar disponibilidade, prazo e custo para execução.
Modificações no sistema poderão ser realizadas para atualização legal exigida pelo órgão competente estadual, ou melhorias no sistema a critério da contratada. Tais atualizações serão disponibilizadas para todos os clientes, sem nenhum custo.
15- CONFIDENCIALIDADE
Nenhum dos funcionários da empresa DIGINOTA SOLUÇÕES EM SOFTWARE, está autorizado a liberar informações sobre qualquer um de nossos USUÁRIOS em relação a emissão de NFE, salvo as que forem solicitadas por repartições oficiais, com comunicação escrita do órgão
16- NOTAS DE IMPORTAÇÃO
Não estão incluídas nos valores dos planos oferecidos pela contratada a emissão de notas fiscais de importação. Para empresas que utilizam esse tipo de nota, será cobrado um valor fixo por nota, a ser verificado com o time comercial, valor este informado quando da necessidade do cliente, a título de assessoria contábil de confiança da contratada para ajuste
da nota fiscal com o envio da DI- (Declaração de Importação).
17- PROPRIEDADE
Pertencem exclusivamente aos titulares da LICENÇA DE USO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre as licenças adquiridas pelo USUÁRIOS para emissão de notas fiscais a sua empresa vinculados por CNPJ, cujo uso será permitido ao USUÁRIO de acordo com estes termos. O Usuário não poderá ter acesso aos códigos fonte das licenças, nem a camadas fechadas de serviço, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o Usuário às sanções previstas em Lei. O Usuário não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros, a licença a que tiver acesso sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submeter a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas a licença de uso. A DIGINOTANFE pode citar o nome e marca do Usuário, como fonte de referência para fins de publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que consente o Usuário. A responsabilidade da DIGINOTANFE em relação aos serviços, ficará limitada à correção dos eventuais erros que possa ser encontrado na utilização do software, assegurando ao Usuário a correção e o funcionamento correto para que a licença opere de acordo conforme adquirido pelo usuário.
18- DISPOSIÇÕES FINAIS:
As partes declaram que sempre guardarão, na execução deste Termos, os princípios da
probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.
19- FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Campinas, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.