TERMO DE REFERÊNCIA CONTRATAÇÃO DE OFICINEIRO/A PARA O PROJETO DOWN TO ZERO- FASE 2
TERMO DE REFERÊNCIA CONTRATAÇÃO DE OFICINEIRO/A PARA O PROJETO DOWN TO ZERO-FASE 2
1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE
PLAN INTERNATIONAL BRASIL CNPJ/MF: 02.326.629/0010-42
Endereço: Hangar Park Busines, Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxx, Xxx Xxxxxxxxx, xx00000, Xxxxx 0, xxxx 000, XXX: 00000-000
Fone: (00) 000000000 (00) 000000000
Responsável: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx
2. OBJETIVO DESTE TERMO
Contratação de Oficineiro(a), temporário(a), para realização de atividades do projeto Down to Zero- nas cidades de Salvador, Camaçari e Mata de São João durante cinco (05) meses, entre novembro de 2021 a abril de 2022.
3. ANTECEDENTES DA PLAN
A Plan International é uma Organização não governamental, não-religiosa e apartidária que defende os direitos das crianças, adolescentes e jovens, com foco na promoção da igualdade de gênero. Chegamos ao Brasil em 1997 e, nessas duas décadas, desenvolvemos projetos em diversos estados do país, ajudamos nações em situação de emergência e desenvolvemos campanhas para combater todas as formas de violência contra meninas e meninos.
A visão da Plan é de um mundo em que todas as crianças, adolescentes e jovens atinjam seu potencial pleno em sociedades que respeitam os direitos e a dignidade das pessoas. A Plan visa alcançar melhorias duradouras na qualidade de vida de crianças e adolescentes dos países em desenvolvimento, através de um processo que une as pessoas em todas as culturas e acrescenta significado e valor às suas vidas:
• Permitindo que as crianças, adolescentes, jovens, suas famílias e suas comunidades satisfaçam suas necessidades básicas e aumentem a sua capacidade de participar e beneficiar suas sociedades;
• Construindo relacionamentos para aumentar a compreensão e união entre os povos de diferentes culturas e países;
• Promovendo os direitos e interesses das crianças, adolescentes e jovens do mundo.
• A Plan trabalha com 4 (quatro) eixos que estruturam suas ações, a saber: aprender, decidir, liderar e progredir.
Entre os valores pilares da Plan International Brasil e seus parceiros e contratados, está:
• Esforço para um impacto duradouro: Nos esforçamos para alcançar um impacto significativo e duradouro nas vidas das crianças e jovens para assegurar a igualdade para as meninas. Desafiamos a ser audazes, valentes, sensíveis, focados e inovadores.
• Abertura e responsabilidade: Xxxxxxx um clima de confiança dentro e fora da organização para ser abertos e abertas, honestos, honestas e transparentes. Tomamos em conta nossas decisões que é nosso impacto sobre as outras e outros, enquanto decidimos o que faremos.
• Trabalhamos bem juntos e juntas: Sabemos trabalhar efetivamente com outros e outras, dentro e fora da organização, incluindo nossos e nossas patrocinadores (as) e doadores (as). Apoiamos ativamente os nossos (as) colegas, ajudando a alcançar suas metas. Nos reunimos para criar e implementar soluções para nossas equipes através da Plan Internacional, com as meninas, meninos, jovens, comunidades e parceiros.
• Somos inclusivos e empoderamos: Respeitar todas as pessoas, valorizar as diferenças e desafiar a desigualdade nos nossos programas e nossos escritórios. Apoiamos as pessoas, meninas e meninos e jovens para aumentar sua confiança e mudar suas vidas. Empoderamos nosso pessoal para dar o melhor e desenvolver todo seu potencial.
4 -CONTEXTO
No Brasil, a Pandemia COVID-19 intensificou vários problemas pré-existentes, incluindo o aumento das taxas de desemprego e pobreza, de acordo com o contexto socioeconômico e político do país. A Covid-19 mudou drasticamente o contexto em que as crianças vivem. Medidas de quarentena, fechamento de escolas e restrições de viagens têm interrompido a rotina e o suporte social das crianças, adicionando novas fontes de estresse aos pais e responsáveis, que devem encontrar novas opções para cuidar dos filhos ou devem parar de trabalhar. De acordo com o UNICEF Brasil, a marginalização e a discriminação relacionadas à Covid-19 podem tornar as crianças mais vulneráveis à violência e ao sofrimento psicológico. Medidas de controle de doenças que não consideram as necessidades e a vulnerabilidade de mulheres e meninas também podem aumentar o número de riscos de gênero para a proteção de crianças e levar a mecanismos de defesa negativos. As crianças e famílias que já eram vulneráveis por causa da exclusão socioeconômica ou aquelas que vivem em locais superlotados estão particularmente em risco.
Se meninas e meninos sendo explorados para as necessidades básicas de sobrevivência e bens era um fenômeno preexistente à pandemia, principalmente em localidades periféricas, a tendência é que, com os efeitos sociais do vírus, essa questão aumente ainda mais. É necessário reconhecer que, em qualquer situação de crise, meninas e meninos periféricos são os mais afetados. É importante notar também que além da crise gerada pela pandemia, existem também outras crises no Brasil, a instabilidade política
gerada pela forma como o presidente lidou com a pandemia, totalmente desalinhada com os governos estadual e municipal, e a crise econômica que já se desenrolava antes da pandemia, com as taxas de desemprego atingindo alguns dos níveis mais elevados dos últimos anos no Brasil.
1. Como os sistemas de proteção infantil são afetados
Com as medidas de distanciamento social e fechamento de muitos serviços públicos, o sistema de proteção também foi afetado pela pandemia. Diante da crise, os serviços de proteção não foram priorizados pelos governos, causando uma fragilidade ainda maior à proteção de crianças e jovens, o XXXXXXX elaborou uma nota com recomendações no auge da pandemia para garantir os serviços. Os fracos serviços e mecanismos de comunicação já eram uma realidade antes da crise, mas, neste contexto, agravaram-se ainda mais. Isso aumentou a taxa de subnotificação, que já era comum na área de violência sexual e exploração sexual. A pandemia pode intensificar o quadro, mas não é uma novidade, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente vem sendo criticado e o orçamento infantil está reduzido há alguns anos.
No Brasil, também é uma preocupação constante com o aumento do número de casos de violência doméstica, que afetam principalmente mulheres e crianças, gerando diversas consequências psicológicas, muitas vezes graves. Além disso, a subnotificação dos casos continuará sendo um problema, embora o governo brasileiro esteja tomando medidas como a criação de novos canais de denúncia, aplicativos e abrigos para as vítimas ficarem longe de casa (Revista Veja, 2020).
Segundo análise da Organização dos Estados Ibero-americanos, o fechamento de escolas e a precariedade do ensino a distância, oferecido principalmente aos alunos da rede pública, têm consequências no curto, médio e longo prazo. No curto prazo, priva as crianças e adolescentes do seu principal espaço de socialização e retarda o processo de aprendizagem, a médio prazo pode contribuir para o abandono escolar e corre-se o risco de os adolescentes entrarem no trabalho infantil e a longo prazo esse longo período fora da escola pode afetar sua renda ao ingressar no mercado de trabalho.
Tendências em abuso / exploração sexual online no contexto da Covid.
Somente em 2019, foram recebidas 17 mil denúncias relacionadas à violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo o Balanço de Direitos Humanos 2019 (Governo Federal). Além disso, de acordo com a Safernet, houve um aumento de 108% nas reclamações de pornografia infantil durante a pandemia do país. No entanto, o relatório do Disque 100 revelou queda no número de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no mês de abril de 2020, revelando subnotificação. Ainda em relação à pornografia, no Brasil, o termo mais procurado em sites de pornografia é "novinha" (em inglês, "jovem"). No país, cerca de 80% das vítimas de estupro são mulheres, a maioria negra e jovem. Esses dados não refletem a realidade, pois muitas das violências sexuais são silenciadas, o que dificulta a identificação e consequentemente a denúncia, sendo esses dados ainda maiores. No contexto de uma pandemia, quando
estados e municípios instituíram o Isolamento Social como medida necessária para reduzir a contaminação pela COVID-19, houve queda de 17,1% nas reclamações, quando na verdade era previsível que se estabilizasse ou aumentasse. A suspeita é que em casa, longe da escola, muitos filhos adolescentes estão mais expostos ao abuso e à exploração sexual.
Consórcio e parceiros locais no país
O projeto será executado pela Plan Brasil, CEDECA Bahia e ECPAT Brasil. Essas partes colaboraram no Down to Zero 2016-2020.
A Plan International Brasil é o escritório nacional brasileiro da Plan International Inc, a Plan se concentra nos direitos da criança e na proteção da criança e tem um foco especial nas meninas. Trabalhar com conselhos de proteção locais e comunidades está entre suas principais estratégias. Com sede em São Paulo e em 2014, foi instalado um escritório em Salvador da Bahia, onde desenvolve projetos de proteção contra a violência, capacitação econômica, fortalecimento de governos para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.
ECPAT Brasil é uma rede nacional de organizações e indivíduos que trabalham juntos para eliminar a exploração sexual de crianças, com 23 membros em 11 províncias do Brasil e do Distrito Federal. O CEDECA Bahia é um de seus membros. O CEDECA Bahia é membro e também membro da rede ANCED, rede de centros de defesa que visa prevenir e combater todas as formas de violência contra a criança. O foco principal da ECPAT é prevenir e combater a violência sexual contra crianças, incluindo a SEC, oferecendo assistência psicossocial e jurídica às vítimas. Além da prestação de serviços, o lobby e a defesa de governos e do setor privado fazem parte de suas principais estratégias.
O CEDECA será responsável por atuar como parceiro executor do Resultado 01 relacionado ao atendimento direto às vítimas, enquanto a rede ECPAT Brasil realizará as atividades para o alcance do resultado 04.
O Plan International Brasil terá como base o trabalho anterior realizado em Salvador e na região metropolitana nos resultados 2 e 3, e com adolescentes e jovens em sua capacitação econômica, uma vez que uma das principais consequências da COVID está relacionada ao aumento da pobreza e da conseqüente aumento do risco de exploração sexual. O Plan International Brasil também fortalecerá os atores do sistema de garantia de direitos para que possam dar uma resposta adequada no período pós- pandêmico, principalmente no que diz respeito à violência online, já que, como mencionado anteriormente, os casos aumentaram durante a pandemia.
Âmbito Geográfico
O lobby e a defesa de instituições que atuam na área de crianças e adolescentes e do setor privado, bem como o fortalecimento de redes, ocorrerão em grande parte em nível nacional, Brasil. A assistência às vítimas, o empoderamento econômico de meninas em risco e / ou vítimas de exploração sexual, ocorrerá em Salvador da Bahia e nos arredores. Com isso, o consórcio no país aproveita as redes estabelecidas e o trabalho que foi construído em Down to Zero entre 2016-2020.
5 –OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO:
1. ATIVIDADES DO PROJETO
A Consultoria contratada será responsável pela organização, acompanhamento e apoio para as meninas e meninos da formação, em formato online e/ou presencial, atividades de mobilização social e espaços de participação e mentorias do projeto. As atividades a serem realizadas são:
✓ Planejamento e execução de formações virtuais e/ou presenciais para adolescentes, de acordo com as temáticas do projeto e metodologias da Plan;
✓ Desenvolvimento do módulo habilidades para a vida e para o mundo do trabalho, proteção infantojuvenil com foco no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
✓ Articulação e diálogo constante com as jovens e parceiros do projeto;
✓ Apoio aos grupos no desenvolvimento de atividades de mobilização social;
✓ Elaboração junto aos participantes dos encontros formativos de 6 planos de mobilização pelo combate as violências contra crianças, adolescentes e jovens, principalmente as violências sexuais;
✓ Organização de informações de forma objetiva e concisa e relatório semanal sobre o andamento das atividades para o ponto focal do projeto.
6-PROCEDIMENTOS DE SALVAGUARDA
A pessoa contratada assegurará que todos e todas as/os meninas/os que participarem de qualquer ação terão suas integridades física e psicológica garantida, conforme a Política de Salvaguarda da Plan. Qualquer contato realizado pelo/a contratado/a com meninas e meninos deverá ser previamente comunicado e acordado com a equipe da Plan, para que um/a profissioanal da unidade possa acompanhar essa comunicação.
Além destes, deverá fazer sempre garantir que as/os meninas/os, representantes das comunidades e espresas ou quaisquer profissionais que participarem das ações desenvolvidas e/ou apoiadas pela Plan sejam plenamente informados/as da Politica de Salvaguarda e cumpram com os princípios e termos estabelecidos na mesma, garantindo sempre o desenvolvimento e manutenção de espaços seguros e protetores de crianças, adolescentes e jovens.
7- PERFIL DA PESSOA CONTRADADA: CONHECIMENTOS, HABILIDADES E COMPORTAMENTOS REQUERIDOS PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DO CARGO:
• PERFIL:
1- Pessoa jurídica;
2- Residente em Salvador ou Camaçari ou Mata de São João. 3- Disponibilidade para viagens;
• CONHECIMENTOS:
A contratação do perfil para o desenvolvimento dos trabalhos do presente Termo de Referência deverá apresentar as seguintes características:
✓ Experiências e qualificações na execução de ações como a que se refere o item 5. deste termo;
✓ Formação na area de Pedagogia, Sociologia, Antropologia, Ciências Sociais, Serviço Social, Psicologia, ou áreas afins;
✓ Experiência e execução de oficinas em plataformas on-line e presencial;
✓ Facilidade no relacionamento interpessoal e desenvoltura;
✓ Expertise com mobilização de público infantojuvenil;
✓ Experiência na temática de Gênero e Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Sistema de garantia de Direitos e Proteção Infanto Juvenil;
✓ Experiência profissional e técnica comprovada com a Educação Social para adolescentes e jovens;
✓ Domínio de ferramentas de coleta e processamento de dados e de facilitação de grupos;
✓ Conhecimento de ferramentas de comunicação, habilidades de pesquisa e analise de contextos;
✓ Experiências comprovada em mediação de grupos, oficinas educativas, ações e articulações sociais com instituições governamentais, não governamentais e empresas, elaboração de relatórios, materiais educativos, comunicação oral.
✓ Domínio de pacotes MS Word, MS Excel e plataformas virtuais;
• HABILIDADES:
1- Capacidade de Organização da Informação; 2- Manuseio de arquivos;
3- Articulação Comunitária;
4- Habilidades para tomar decisões;
5- Capacidade para analisar diferentes contextos e demandas; 6- Conhecimentos de ferramentas de comunicação;
7- Habilidades para pesquisa;
8- Capacidade para trabalhar com multiplas tarefas simultâneas; 9- Desenvolvida capacidade de comunicação oral e escrita.
• COMPORTAMENTO:
1- Integridade ética;
2- Cordialidade;
3- Confiabilidade;
4- Capacidade de adaptação a novos ambientes de trabalho;
5- Capacidade para estabelecer bons relacionamentos interpessoais; 6- Colaboração;
7- Responsabilidade;
8- Criatividade;
9- Trabalho em equipe;
10- Comunicação;
11- Abertura para aprendizagem;
12- Respeito à diversidade de Gênero, Étnica e Religiosa;
13- Compreender e agir conforme missão, valores e normas das operações da Plan Brasil, para que o trabalho desenvolvido siga os princípios da mesma.
• AMBIENTE FÍSICO:
1- Este cargo está baseado em Salvador;
2- Imprescindível residir nos municípios de abrangência do projeto;
8- CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO
Regime de contratação: Xxxxxx Xxxxxxxx (PJ). Período: Novembro 2021 à Março de 2022 Formato: presencial.
Quantidade de horas: 440 horas (20 semanais).
9- DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE SERVIÇOS PARA SELEÇÃO DA CONSULTORIA COM BASE NOS CRITÉRIOS EXIGIDOS (ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO):
1- A consultoria contratada deverá apresentar um portfólio com suas experiências e vivências comprovadas com projetos sociais, mediação e facilitação de oficinas, seminários e demais atividades afins envolvidas com grupos, articulações sociais comunitárias para o desenvolvimento de ações em prol da proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças, adolescentes e jovens;
2- A consultoria contratada deverá apresentar uma proposta de Planejamento de Oficina e uma Proposta Orçamentária para a formação de adolescentes e jovens com idades entre 12 à 24 anos, moradores/as/xs de comunidades originárias, periféricas, quilombolas, vítimas e/ou em situação de risco de violências sexuais de cinco municípios da Bahia (Camaçari, Mata de São
Xxxx e Xxxxxxxx) sobre Abuso e Exploração Sexual e Proteção Infantojuvenil com carga horária de 3h o encontro;
3- Na proposta de Planejamento de Oficina deverá conter uma proposta de Currículo com abordagens teóricas e práticas, Metodologias, Plano de Monitoramento, Avaliação e Sistematização das ações desenvolvidas, assim como um cronograma de entregas mensais e trimestrais de relatórios, atas, listas de presença, registros fotográficos (prints de telas das reuniões, fotos), fichas de inscrições, termos de autorização para participação e uso de imagem, áudio e vídeo, documentos avaliativos das atividades desenvolvidas e demais documentos burocráticos solicitados pela Plan ao longo do período de contratação, que serão informados no decorrer do processo de trabalho;
4- Apresentar os currículos de todos/as/xs os/as/xs profissionais que estarão envolvidos/as/xs nas atividades.
5- A metodologia detalhada, o plano de trabalho e cronograma das ações serão discutidos, refinados e confirmados pela equipe técnica da Plan em cooperação com a consultoria contratada;
6- A consultoria deverá desenvolver um trabalho sistematizado, imparcial e de qualidade de forma a garantir a idoneidade no processo de consulta e lisura na atuação profissional. A consultoria deverá garantir por contrato um alto nível de qualidade do trabalho de campo e das equipes envolvidas;
7- A pessoa a ser contratada deverá entregar todos os documentos legais comprobatórios de sua regularidade em termos de funcionamentos e fiscalização, para que o contrato seja emitido com base nos mesmos.
• DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO:
✓ Cartão CNPJ;
✓ Documento de Proposta Financeira: contendo proposta de remuneração salarial;
✓ Portfólio e currículo;
✓ Proposta de plano de trabalho.
10- CRONOGRAMA DE SELEÇÃO:
Os/As candidatos/as deverão enviar currículo, portifólio e proposta orçamentária, formalizando o interesse em se candidatar dentro das condições apresentadas neste Termo de Referência (TOR) até dia 12/11/2021 para o seguinte endereço de e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx@xxxx-xxxxxxxxxxxxx.xxx, assinalando como título do e-mail “Proposta Oficineiro(a) – Projeto Down to Zero- Salvador.”
Atividade | Prazo |
Recebimento de propostas | Até 12/11/2021 |
Divulgação do resultado da proposta selecionada | 17/11/2021 |
Assinatura do contrato | 26/11/2021 |
Início da contratação | A partir de 29/11/2021 |
Finalização da contratação | 29/04/2022 |
11-DESEMBOLSOS E FORMA DE PAGAMENTO:
O pagamento será realizado mediante Nota fiscal entregue ao responsável pela validação e verificação dos dados; O pagamento será realizado em parcelas contra entregas estabelecidas no contrato e em acordo com os trâmites formais da organização. E que são:
▪ 40% após a assinatura do contrato;
▪ 30% na entrega de 50% dos produtos e ações estabelecidas como responsabilidades do/a contratado/a nesse TOR;
▪ 30% na entrega final dos produtos e ações estabelecidas como responsabilidades do/a contratado/a nesse TOR;
O pagamento será condicionado à aprovação dos pelo corpo técnico da Plan Brasil, como mencionado anteriormente. Nenhum pagamento antecipado será autorizado.
12-DOS PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO E DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
A pessoa a ser contratada se compromete a:
• Participar assim que contratada/o da formação nas políticas de Xxxxxxxxxxx, Gênero e inclusão e, Segurança e Proteção da Plan International Brasil. Além disso, a consultoria contratada fica ciente que só poderá ter qualquer contato com crianças, adolescente, jovem, associados/as/xs, parceiros/as/xs da Plan após essa formação;
• Abster-se de utilizar, em todas as atividades relacionadas com a execução deste instrumento, mão-de-obra escrava e infantil, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição da República, bem como exigir que a referida medida seja adotada nos contratos firmados com os fornecedores de seus insumos, sob pena de rescisão do contrato, obrigando-se ainda, sempre que solicitado pela Plan Brasil a emitir declaração, por escrito, de que cumpre essa disposição;
• Promover aos colegas de trabalho, um ambiente seguro, bem como ser totalmente contra qualquer forma de abuso físico ou sexual relacionados àqueles;
• Fica estipulado entre as partes que os documentos e informações oriundas deste termo e do contrato a ser firmado, que dizem respeito à intimidade, a vida privada e a honra das famílias e
meninas participantes do projeto, não poderão se tornar públicas, em virtude da proteção contida no inciso X do art. 5 da Constituição Federal e no Titulo II, Capitulo II do art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), sob pena de responsabilização civil e criminal.
13-EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
A pessoa contratada deverá contratar, sob sua exclusiva responsabilidade e se for necessário, todo o pessoal indispensável à execução dos serviços ora contratados, eximindo a Plan International Brasil de qualquer vínculo empregatício, respondendo pelos recolhimentos e demais obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária, e manter rigorosamente em dia os salários, de acordo com os acordos e/ ou dissídios coletivos, inerentes ao seu fornecimento;
14- DO CONTRATO E SUA VIGÊNCIA
Os interessados deverão encaminhar os documentos solicitados. Após o prazo limite para apresentação da proposta nenhum outro será recebido.
Após a decisão por parte da equipe Plan responsável, será enviada ficha cadastral com informações para elaboração do contrato à pessoa convocada que deverá ser preenchida e encaminhada no prazo de 24h;
A pessoa detentora do menor preço e melhor proposta terá o prazo de 24h, contado a partir da notificação de sua convocação, para assinar o contrato;
A convocação para a assinatura do contrato eletrônico será via plataforma on-line. O setor administrativo encaminhará para assinatura, mediante e-mail informado do responsável pela assinatura do contrato e mais uma testemunha a sua escolha;
O contrato terá vigência de 5 (cinco) meses corridos a contar da data de sua assinatura.
15-DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Considerando que a CONTRATANTE, na qualidade de Controladora de dados pessoais, recebe, coleta e processa dados pessoais e dados pessoais sensíveis de seus colaboradores, participantes de projetos, doadores, fornecedores, etc, as partes acordam:
i) A pessoa contratada, poderão vir a ter acesso a informações e dados pessoais e pessoais sensíveis recebidos ou coletados pela CONTRATANTE. Todas essas informações/dados deverão ser utilizadas apenas para a consecução dos serviços contratados.
ii) A pessoa contratada não poderá realizar qualquer tipo de manipulação, entre outras atividades que importem em manuseio não autorizado de dados, sem que haja anuência da CONTRATANTE, arcando com eventuais perdas e danos decorrentes de atividade não autorizada.
iii) A pessoa contratada deverá garantir que todos os seus empregados, associados, prepostos, terceiros e sua Rede de Prestadores que tenham acesso a toda e qualquer informação/dado mencionada nesta cláusula, cumprirão os termos do contrato e da Política de Proteção de Dados da CONTRATANTE, bem como seguirão todas as instruções da CONTRATANTE no uso dessas informações, sendo vedado o repasse dessas informações para qualquer fim que não a prestação dos serviços contratados.
iv) A pessoa contratada se compromete, ainda, a tomar todas as medidas de segurança, inclusive as de caráter técnico, para proteger o acesso não autorizado, o uso indevido, situações acidentais ou ilicitas de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequeado ou ilicito das referidas informações/dados.