ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0451/2024

Processo no 2023-MTBP4 – GEAF/NEGEP Pregão no 533/2023

ID CidadES /TCE-ES: 2023.500E0500019.02.0514

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Pelo presente instrumento, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.080.605/0001-96, com sede na Rua Eng. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxx - XX, XXX 00000-000, no uso de suas atribuições de gestora do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 06.893.466/0001-40, representada legalmente pela Subsecretária de Estado de Atenção à Saúde - Respondendo VALÉRIA BAPTISTI CREMA, designada pelo Decreto Estadual nº 1119-S, de 11/06/2024 e publicado no DIO de 12/06/2024, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE - SERP, conforme Processo nº 2023-MTBP4,

Pregão sob nº. 533/2023, RESOLVE registrar os preços da Empresa: POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no (CNPJ: 02.881.877/0004-07), Xxx: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, x/x, Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx – XX- CEP:37.490-000 - Telefone/Fax:(00)0000-0000/8612/8601- E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxx0@xxxxxxxx.xxx.xx - por intermédio de seu representante legal XXXXXX XXXXXXX – atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei 10.520/2002, pelo Decreto Estadual 2.458-R/2010, pelo Decreto Estadual1.790-R/2007, pela Lei 8.666/1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos produtos especificados no Anexo I do Edital.

1.2 - Integram esta Ata, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

a) Anexo A – Especificação dos preços;

b) Anexo B – Modelo de Ordem de Fornecimento;

c) o Edital e todos os seus Anexos;

d) a Proposta Comercial da Contratada.

2 - DO PREÇO

2.1 - Os preços a serem pagos coincidem com os preços definidos no Anexo desta Ata, e nele estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

2.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto no item 3 deste instrumento.

2.3 - A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3 - DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1 - Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador deverá:

3.1.1 - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

3.1.2 - frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;

3.1.3 - convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

3.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

3.2.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento;

3.2.2 - Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

3.3 - Não logrando êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

3.4 - Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.

3.5 - A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

3.5.1 - Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

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3.5.2 - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não supera o prazo de um ano.

3.5.3 - Não será concedida a revisão quando:

3.5.3.1 - ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

3.5.3.2 - o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

3.5.3.3 - ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

3.5.3.4 - a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

3.6 - A revisão será formalizada por meio de Termo Aditivo, precedida de análise dos órgãos de controle, nos termos da legislação correspondente.

4 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

4.1.1 - Pela Administração, quando houver comprovado interesse público, ou quando o fornecedor:

4.1.1.1 - não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;

4.1.1.2 - não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

4.1.1.3 - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado;

4.1.1.4 - incorrer em inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços.

4.1.2 - Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e expressa, comprovar a impossibilidade, por caso fortuito ou força maior, de dar cumprimento às exigências do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.

4.2 - O cancelamento do registro de preços por parte da Administração, assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado por decisão da autoridade competente.

4.2.1 - O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, quando motivada pela ocorrência de infração cometida pelo particular, observados os critérios estabelecidos na cláusula décima primeira deste instrumento.

4.3 - Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência, com aviso de recebimento.

4.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.

4.5 - A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instruída com a comprovação dos fatos que justificam o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração.

5 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 - A Contratante pagará à Contratada pelos produtos adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.

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5.2 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

Onde:

VM = Valor da Multa Financeira.

VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.

5.3 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.

5.4 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.

5.5 - A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente, o estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.

5.6 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

6 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS

6.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.

6.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.

7 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 - As despesas inerentes a esta Ata correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que participarem ou aderirem à contratação e serão especificadas ao tempo da contratação.

8 DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE FORNECIMENTO

8.1 - A emissão da Ordem de Fornecimento constitui o instrumento de formalização da aquisição com os fornecedores, devendo o seu resumo ser publicado na Imprensa Oficial, em conformidade com os prazos estabelecidos na Lei 8.666/1993.

8.2 - Quando houver necessidade de aquisição dos produtos por algum dos órgãos participantes da Ata, o fornecedor será convocado para receber a ordem de fornecimento no prazo de até _10_ dias úteis.

8.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei 8.666/1993, quando solicitado pelo fornecedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

8.4 - Se o fornecedor se recusar a receber a ordem de fornecimento ou se não dispuser de condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento ser expedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem em fornecer os produtos ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, observada a ordem de classificação.

9 DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

9.1 - A entrega dos produtos dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento.

9.2 – Os produtos serão entregues em dias úteis, nos seguintes endereços:

9.2.1 - Ver relatório de local de entrega dos órgãos participantes em Anexo II - Relatório de endereço de entrega

9.3 - A embalagem secundária e/ou primária deve estar grafada com a expressão “Proibida a Venda ao Comércio”.

9.4 - As distribuidoras devem apresentar certificado de procedência dos produtos lote a lote, a serem entregues no ato da entrega dos produtos.

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9.5 - A Administração designará servidor (ou comissão de, no mínimo, três membros, na hipótese de compras de valor superior a R$ 80.000,00, conforme o art. 15, § 8º, da Lei 8.666/1993) para recebimento do objeto contratual da seguinte forma:

9.6 - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação demandada e com a proposta apresentada, atestado por escrito.

9.7 - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo.

9.8 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

9.9 - No caso de os objetos serem entregues em desconformidade, a CONTRATADA será notificada da recusa, parcial ou total, para realizar a correção de falhas ou a substituição por outros, em até 05 (cinco) dias úteis, ou no prazo remanescente para a entrega fixado em contrato, se for superior e ainda estiver em curso, renovando-se, a partir da nova entrega, o prazo para recebimento definitivo.

9.10 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

10 DO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS

10.1 O prazo de validade dos produtos fornecidos não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data de sua entrega.

11 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

11.1 - Compete à Contratada:

(a) entregar os produtos de acordo com as condições e prazos propostos e mantê-los em pleno funcionamento dentro do período da garantia;

(b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

(c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;

(d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia.

(e) Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, do objeto contratado.

11.2 - Compete à Contratante:

11.2.1 - efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

11.2.1 - definir o local para entrega dos produtos adquiridos;

11.2.2 - designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.

12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

12.1.1 - Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

12.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;

12.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 12.2 deste Edital e na Lei 8.666/1993.

12.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

12.2.1 - advertência;

12.2.2 - multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

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12.2.3 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;

12.2.4 - impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto 2.458-R/2010;

12.2.5 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

13.2.5.1 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

12.2.6 - Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

12.2.7 - Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

12.2.8 - Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

12.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

12.3.1 - Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

12.3.2 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

12.3.3 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8.666/1993;

12.3.4 - O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

12.3.5 - Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;

12.3.6 - O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

12.4 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;

12.5 - Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;

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12.6 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

12.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.

13 - DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA

13.1 - Constatado que o CONTRATADO não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.

13.2 - Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.

13.3 - Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo CONTRATADO, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.

13.4 - Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.

13.5 - Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.

14 - DA RESCISÃO

14.1 - A rescisão da Ata poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, no que couberem, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

15 - DOS ADITAMENTOS

15.1 - A presente Ata poderá ser aditada, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.

16 - DOS RECURSOS

16.1 - Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.

17 - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

17.1 - A execução do contrato será acompanhada pela GEAF/SERP, designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que deverá atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

18 - DO FORO

18.1 - Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

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VALÉRIA BAPTISTI CREMA

SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE ATENÇÃO À SAÚDE - Respondendo CONTRATANTE

XXXXXX XXXXXXX

POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CONTRATADA

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO

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REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE – SERP, conforme descrição, condições, quantidades, exigências e estimativas adiante indicadas:

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

251493

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 40G/M². TAMANHO APROXIMADO 80 X 80 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O

PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE.

UNIDADE

29.544

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

251496

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 50G/M². TAMANHO APROXIMADO 120 X 120 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE.

UNIDADE

20.502

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

251497

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 60G/M². TAMANHO APROXIMADO 120 X 120 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA.

UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE.

UNIDADE

11.007

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1.1 - Os preços, unitário e global, máximos admitidos para fins de registro são os que constam na tabela acima.

1.2 - A oferta de preços acima do parâmetro estabelecido acima, importará em desclassificação do licitante.

1.3 - CLASSIFICAÇÃO COMO BENS COMUNS

1.3.1- Caso existam divergências entre o disposto neste Edital e no sistema eletrônico quanto à descrição do objeto, deverá ser observada a redação contida neste instrumento convocatório.

2 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 - São obrigações da CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

b) definir o local para entrega dos produtos adquiridos;

c) designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.

2.2 - São obrigações da CONTRATADA:

a) entregar os produtos de acordo com as condições e prazos propostos e mantê-los em pleno funcionamento dentro do período da garantia;

b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;

d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia.

e) Observar vedação da subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado.

3 - DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES

3.1 - A quantidade máxima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme Lotes acima descritos.

3.2 - A quantidade mínima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme detalhamento do objeto.

3.3 - O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade máxima estimada de fornecimento estabelecida neste edital.

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3.4 - A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não tenham participado do certame dependerá, além de autorização do órgão gerenciador, da observância dos limites previstos na legislação vigente e da aceitação de fornecimento pelo particular, do cumprimento dos seguintes critérios:

a) Os quantitativos fixados pelos órgãos e entidades que não tenham participado do certame não serão computados nos quantitativos fixados originariamente nos itens 3.1 a 3.3;

b) Ao órgão ou entidade que não tenha participado do certame fica vedada a fixação de suas respectivas quantidades em montante superior ao máximo estabelecido no item 3.1;

c) Não será admitida a adesão de órgãos e entidades que não tenham participado do certame, na hipótese de risco de prejuízo para as obrigações anteriormente assumidas, o que será aferido pelo órgão gerenciador, mediante decisão fundamentada.

4 - DA QUANTIDADE MÍNIMA DE ITENS A SEREM COTADOS

4.1 - Não será admitida cotação inferior à quantidade máxima prevista.

5 - DETALHAMENTO DO OBJETO:

5.0 QUADRO RESUMO

5.01 Título e Objetivo Geral: Registro de preços para aquisição de produtos para saúde, visando atender às necessidades da Rede Estadual de Saúde do Estado do Espírito Santo preconizado pelo Decreto n° 5182-R, de 25/07/2022.

5.02 Delimitação do Objeto a ser licitado: produtos para saúde consumidos pelas unidades da Rede Estadual de Saúde.

5.03 Modalidade de Licitação e Base Legal: Ata de registro de preços (Pregão Eletrônico) conforme a Lei nº 10.520/2002.

5.04 Estimativa de custos global (inciso II, §2°, art. 40, Lei 8.666/93): R$ 122.086,86* tendo por base atas de registro de preço da SESA.

5.05 Prazo estipulado de vigência contratual: O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação. O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados, e sem prejuízo para o prazo mínimo de validade dos produtos adquiridos.

5.06 Informação Orçamentária: Os processos de compra centralizados estão isentos de tramitarem pelo GPO, uma vez que é obrigação das respectivas unidades instruírem seus processos de aquisição com a informação de dotação orçamentária e declaração do Ordenador de Despesas, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Todas as informações referentes a dotação orçamentária das unidades estaduais e municipais estão contidas no Anexo III.

5.07 Unidade Administrativa responsável pela execução do objeto e fiscalização: Cada uma das unidades participantes.

5.08 Responsável pela elaboração do termo de referência: XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, telefone (00) 0000-0000, xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.

5.09 Versão e data do Termo de Referência: Versão 1.0; 14 de fevereiro de 2023.

5.10 Data prevista para implantação: julho de 2023.

5.11 Fiscalização: Os fiscais serão posteriormente designados formalmente pelos órgãos e unidades participantes nos termos do art. 15, §8º, da Lei nº 8.666/93.

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* Valor da estimativa de custo global alterada/atualizada, conforme Mapa Comparativo às peças # 26 – 2023-MTBP4, em atendimento a Norma de Procedimento SCL 07 – T15 – SEGER

TERMO DE REFERÊNCIA N° 045/2022

1. DO OBJETO: Aquisição de produtos para saúde para as unidades da Rede Estadual de Saúde, mediante registro de preços por lotes, para o abastecimento por um período de 12 (doze) meses, conforme as especificações constantes neste Termo de Referência.

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2. DA JUSTIFICATIVA: A abertura de ata de registro de preços visa atender aos pacientes da Rede Estadual de Saúde / Sistema Único de Saúde e demais órgãos participantes, com o objetivo de manter os estoques de produtos para saúde e medicamentos, garantindo os tratamentos necessários ao atendimento hospitalar e à Atenção Primária nos municípios, por meio do Sistema Estadual de Registro de Preços - SERP, em atendimento ao preconizado pela Decreto n° 5182-R, de 25/07/2022, que definiu as atribuições do Núcleo Especial de Gestão e Programação Técnica – NEGEP e da Consulta do TCCES nº 001/2008.

3. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO: A especificação detalhada do objeto está definida no tópico 11 deste termo, juntamente com as estimativas de quantidades.

4. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA:

(a) Comprovação de que a licitante forneceu, sem restrição, produto igual ou semelhante ao indicado no Anexo I do edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão comprador.

(b) Autorizações válidas de funcionamento da empresa participante da licitação, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme exigido pela Lei Federal nº 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº 8077/13, Lei Federal nº 9.782/99 (art. 7º, inciso VII) e Portaria Federal nº 2814, de 29/05/98, cujo objeto deverá ser compatível com o objeto licitado, em original ou cópia reprográfica do Diário Oficial da União (DOU);

(c) Alvará Sanitário válido (ou Licença Sanitária / Licença de Funcionamento) da empresa participante da licitação, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, tal como exigido pela Lei Federal nº 6360/76 (art. 2º), Decreto Federal n° 8077/2013 e Portaria Federal nº 2814 de 12/09/2018;

(d) Certificado de Registro do Produto válido expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União, ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente:

(d.1) No caso do registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a cópia do respectivo Certificado de Registro do Produto em renovação, acompanhada da cópia da solicitação de sua revalidação, conforme estabelecido no § 6º, do art. 14, do Decreto Federal 8077/13.

(d.2) No caso de produto isento de registro, deverá ser apresentado o documento comprobatório da isenção expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), devidamente válido na forma da legislação específica vigente, ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União, ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente.

5. DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO:

5.1 Da fiscalização:

5.1.1 As unidades da Rede Estadual de Saúde deverão abrir um processo de compra específico para cada Ata de Registro de Preços, visto que o processo mãe estará de posse da SESA.

5.1.2 A fiscalização do contrato será de responsabilidade do fiscal indicado por cada órgão e unidade participante;

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5.1.3 A aceitação do produtos para saúde será certificada pelo serviço de farmácia ou por um servidor designado para este fim, mediante atesto na nota fiscal, sendo esta condição indispensável a que se processe o pagamento;

5.1.4 A fiscalização exercida pelo Estado não exime em nada a responsabilidade da contratada pela completa e perfeita execução do objeto de contrato ou instrumento equivalente;

5.1.5 As unidades da Rede Estadual de Saúde deverão notificar formalmente quaisquer irregularidades encontradas na entrega dos itens.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1 Os produtos para saúde devem ser entregues nas unidades solicitantes, em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificado, nas condições de temperatura exigida em rótulo e com o número do registro emitido pela ANVISA, acompanhados da documentação fiscal em duas vias, com especificação dos quantitativos discriminados na nota fiscal apresentados em unidades individualizadas. O número do lote do produto para saúde recebido deve constar na rotulagem e na nota fiscal, especificados o número de lotes por quantidade de material entregue.

6.1.1 O transporte dos produtos para saúde deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a identidade, qualidade e a integridade dos mesmos.

6.1.2 Todos os produtos para saúde, nacionais ou importados, devem ter em seus rótulos e bulas, todas as informações em língua portuguesa, quais sejam: número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

6.1.3 Respeitar e cumprir com os prazos de entrega dos itens comprados, observando os períodos de parcelamento e quantidades.

6.1.4 Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o Estado.

6.1.5 Fornecer amostra do produto quando solicitado, para laudo técnico de utilização.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

7.1 Acompanhar e fiscalizar a entrega dos itens solicitados.

7.2 Efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas.

7.3 Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados ao Estado.

7.4 Atestar notas fiscais correspondentes após o recebimento dos itens comprados.

7.5 Receber e fiscalizar os produtos entregues, verificando a sua correspondência com as especificações prescritas no edital, atestando sua conformidade.

7.6 Designar formalmente um servidor da unidade gestora para acompanhar e fiscalizar a execução da autorização de fornecimento ou instrumentos equivalentes.

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7.7 Notificar formalmente quaisquer irregularidades encontradas na entrega dos itens.

8. DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO:

8.1 Ficará sob a competência e responsabilidade do gestor da unidade da Rede Estadual de Saúde e dos municípios, a gestão dos recursos financeiros destinados a este custeio, a definição para execução das parcelas, o recebimento e armazenamento dos produtos para saúde adquiridos por meio desta ata de registro de preços, assim como o efetivo pagamento diretamente aos fornecedores.

8.2 O pagamento será efetuado por meio de depósito, creditado em conta corrente, mediante nota fiscal / fatura emitida em 02 (duas) vias e devidamente atestada. O pagamento será efetuado somente após a comprovação da regularidade fiscal.

9. DOS PRAZOS DE ENTREGA, DA VALIDADE E DA GARANTIA:

9.1 PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA:

9.1.1 A entrega dos itens deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento.

9.1.2 A entrega dos itens solicitados será realizada no almoxarifado da farmácia das unidades, conforme endereços contidos no anexo II – Relatório de endereço de entrega.

9.2 DO PRAZO DE VALIDADE: Os produtos para saúde devem ser entregues com prazo de validade de pelo menos 75% do prazo de validade total, a contar da data de entrega.

9.2.1 O prazo mínimo de validade será de 12 meses, a contar da data de entrega.

10. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação. O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados, e sem prejuízo para o prazo mínimo de validade dos produtos adquiridos.

11. DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES:

11.1 As quantidades máximas solicitadas foram obtidas por meio da pesquisa de quantitativo conforme documento em anexo, junto às unidades participantes, realizada no SIGA e também no Sistema Estadual de Registro de Preços - SERP para os

municípios aderentes. A quantidade total solicitada pelos municípios está representada na planilha como SESA/SERP

/MUNICÍPIOS. As quantidades de cada município estão detalhadas no ANEXO III. A seguir estão elencadas as quantidades informadas pelas unidades para o consumo de 12 meses e as especificações completas de cada lote.

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11.2 A quantidade mínima estimada do objeto a ser adquirida pelos órgãos e entidades participantes, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, será fixada em 20% (vinte por cento) da quantidade máxima de cada item, para fins de cumprimento do inciso II, do artigo 13, do Decreto Estadual 1.790-R/2007.

LOTE

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE SOLICITADA

TOTAL

SESA/SERP

29544

LOTE

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE SOLICITADA

TOTAL

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 50G/M². TAMANHO APROXIMADO 120 X 120 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE. CÓD. SIGA: 251496

SESA/SERP

20502

LOTE

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE SOLICITADA

TOTAL

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO EM FOLHA CONFECCIONADO EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, TECNOLOGIA SMS, HIDRO/HEMO REPELENTE, ANTI ESTATICO, ATOXICO, NAO INFLAMAVEL, BAIXO INDICE DE DESPRENDIMENTO DE FIBRAS E/OU PARTICULAS, RESISTENTE A RASGOS E A TRACAO, OFERECENDO UM BFE (EFICIENCIA DE FILTRACAO BACTERIANA) SUPERIOR A 95%. GRAMATURA CERCA DE 60G/M². TAMANHO APROXIMADO 120 X 120 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE. CÓD. SIGA: 251497

SESA/SERP

11007

12. DA SOLICITAÇÃO DE AMOSTRA:

12.1 - Encerrada a etapa de classificação das propostas, anterior ou conjuntamente com a solicitação dos documentos de habilitação, o pregoeiro convocará o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior a convocação feita pelo pregoeiro no sistema eletrônico, enviar amostra para teste.

12.2 - A(s) amostra(s) será(ão) avaliada(s) pela área técnica a fim de verificar a conformidade do produto ofertado com a descrição e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência.

12.3 - No caso de não haver entrega da amostra, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

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12.4 - Quando enviadas por via postal, a data de postagem das amostras deverá ser feita no prazo de 02 (dois) dia úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior a convocação feita pelo pregoeiro no sistema eletrônico, e o código de rastreio deverá ser enviado para o e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, dentro do mesmo prazo.

12.5 - Poder-se-á apreciar os documentos de habilitação previamente à análise da amostra, decidindo-se pela habilitação ou não habilitação do licitante antes do resultado dos testes, por razões de economicidade e celeridade.

12.6 - Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento ou indenização.

12.7 - Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

12.8 - Quando a comprovação das características do objeto da licitação por manuais, catálogos, folhetos, impressos ou publicações originais do laboratório produtor não for possível, sob solicitação, as empresas licitantes deverão apresentar amostras dos produtos por elas cotados, sob pena de desclassificação.

12.9 - A exigência de amostra para a verificação de compatibilidade trata-se de mecanismo hábil e imprescindível para a obtenção de produtos com maior qualidade, garantindo, desta forma, que o produto adquirido tenha adequada qualidade técnica aliada ao melhor preço, resguardando, assim, o princípio constitucional da economicidade e o melhor atendimento aos pacientes que necessitam dos cuidados especiais das nossas unidades de saúde.

12.10. Os parâmetros de julgamento são os seguintes:

12.10.1 Conformidade com a proposta detalhada / características técnicas: será observado se a especificação do fabricante está em conformidade com a requerida no edital;

12.10.2 Resistência: será observado se o produto apresenta resistência compatível a sua finalidade;

12.10.3 Praticidade: será observado se o produto favorece a implementação da técnica a qual se destina;

12.10.4 Durabilidade: será observado se o produto apresenta durabilidade necessária ao prazo técnico que se destina;

12.10.5 Manuseio: será observado se o produto possui fácil manuseio durante a aplicação da técnica e se ocorre comprometimento na abertura da embalagem, defeito de fabricação;

12.10.6 Acabamento: será observada a qualidade do acabamento do produto;

12.10.7 Validade visível: será observado se o prazo de validade é visível e se está no idioma português.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0451/2024 ANEXO – A

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Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços 0451/2024, celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e a Empresa cujos preços estão a seguir registrados por Item, em face à realização do Pregão n° 533/2023.

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VR UNIT.

VALOR TOTAL

251493

MARCA: POLAR FIX

UNIDADE

29.544

1,2400

36.634,56

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VR UNIT.

VALOR TOTAL

251496

APROXIMADO 120 X 120 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR

UNIDADE

20.502

2,4500

50.229,90

A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE.

MARCA: POLAR FIX

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VR UNIT.

VALOR TOTAL

251497

120 CM. ROTULAGEM: DEVERA INFORMAR A GRAMATURA DO PRODUTO E CONTER AS INSTRUCOES CONFORME RESOLUCAO RDC Nº 185, DE 22/10/2001, ANVISA E SUAS ALTERACOES POSTERIORES. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NA ANVISA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE.

MARCA: POLAR FIX

UNIDADE

11.007

3,2000

35.222,40

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VALOR TOTAL: R$ 122.086,86

REPRESENTANTE: POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no (CNPJ:

02.881.877/0004-07), Xxx: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, x/x, Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx – XX- XXX:00.000-000

- Telefone/Fax:(00)0000-0000/8612/8601- E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx - xxxxxx0@xxxxxxxx.xxx.xx - por intermédio de seu representante legal XXXXXX XXXXXXX.

ANEXO I.A

RELATÓRIO DAS PROGRAMAÇÕES REQUISITADAS

PROCESSO: : 2023-MTBP4

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EDIÇÃO: SERP XIV - Produtos para Saúde - LOTE 01

PRODUTOS PARA SAÚDE

MUNICÍPIO

QUANTIDADE

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Águia Branca

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Aracruz

10000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Castelo

1000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Colatina

5000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Fundão

2000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Itapemirim

100

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Marechal Floriano

5000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Muqui

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Presidente Xxxxxxx

2000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Rio Novo do Sul

100

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

São Roque do Canaã

1000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Vargem Alta

100

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Vila Pavão

150

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Vila Valério

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 40 G/M², 80 x 80

Vitória

3000

PROCESSO: 2023-MTBP4

EDIÇÃO: SERP XV - PRODUTOS PARA SAÚDE - LOTE 04

PRODUTOS PARA SAÚDE

MUNICÍPIO

QUANTIDADE

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Aracruz

10000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Castelo

1000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Colatina

500

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Fundão

2000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Itapemirim

100

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Marechal Floriano

1500

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Muqui

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Piúma

2000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Presidente Xxxxxxx

2000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Rio Novo do Sul

100

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

São Roque do Canaã

1000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Vargem Alta

200

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 50 G/M², 120 x 120

Vila Valério

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PROCESSO: 2023-MTBP4

EDIÇÃO: SERP XV - PRODUTOS PARA SAÚDE - LOTE 05

PRODUTOS PARA SAÚDE

MUNICÍPIO

QUANTIDADE

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

Aracruz

1000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

Boa Esperança

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

Castelo

1000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

Colatina

100

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

Fundão

2000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

Marechal Floriano

3500

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

Muqui

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

Presidente Kennedy

2000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

Rio Novo do Sul

100

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

São Roque do Canaã

1000

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

Vargem Alta

200

EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO, 60 G/M², 120 x 120

Vila Valério

PROCESSO: 2023-MTBP4

EDIÇÃO: SERP XV - Produtos para Saúde

ANEXO II

RELATÓRIO DE ENDEREÇO DE ENTREGA

2024-WPP1VB - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/07/2024 12:13 PÁGINA 21 / 27

PREFEITURAS

MUNICÍPIO

ENDEREÇO DE ENTREGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

CENTRO DE SAÚDE ÁGUA DOCE DO NORTE XXX XXXX XXXXXX XXXXXX, X/X

XXXXXX – Xxxxxx - Xxxx Doce do Norte – ES CEP 29820-000

Email xxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA

Secretaria Municipal de Saúde de Águia Branca Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000

XXXXXX – Xxxxxx - Xxxxx Xxxxxx – XX XXX 00000-000

Xxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Unidade de Saúde São José

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX XXXXXX

Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, xx 000 - XXXXXX – Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – XX - XXX 00000-000

Email xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000 XXXXXX – Xxxx Xxxxx - Xxxxxxx – ES

Referênci – próximo a delegacia de polícia civil CEP 29192-030

Email xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE SAUDE DA PMBSF RUA VEREADOR XXXX XXXXXXXX XXXXXX; nº 169 BAIRRO – BAMBÉ - BARRA DE SÃO FRANCISCO – ES DEPÓSITO DA SECRETARIA DE SAÚDE

CEP 29800-000

Email xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000- Xxxxxx – Xxxxxx

Xxx Xxxxxxxxx – XX - Referência – Próximo A Cesan Cep. 29845-000

Email xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO

Av. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx,xx 000 XXXXXX – Xxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxxxx – XX XXX 00000-000 - Tel (00) 0000-0000

Email xxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA

Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx

Xxxxxx – Xxxx - Xxxxxxxx – XX

Xxx 00000-000 - Tel (00) 00000-0000

Xxxx xxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXXX

Xxx xxx Xxxxxxx, xx 00 - Xxxxxx – Xxxxxx Xxxxxxxxx Referência – próximo ao Material de construção JRD Cep 29260-000 - Email xxxxx.x@xxxxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO

Avenida Xxxxx Xxxxxxxxx, S/N Bairro – Ozéias - Fundão – ES

Cep 00000-000 - Tel. (00) 00000-0000

Email xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000 - XXXXXX – Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx – XX - XXX 00000-000

Email - xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Av. Governador Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, S/N BAIRRO – Doutor Xxxxxxxx Xxxxxxx

Xxxxxxxxx de Itapemirim – ES CEP 29303-320

Email xxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI

Xxx Xxxx Xxxxx, xx 000 - Xxxxxx – Xxxx Xxxxx Xxxxx – XX - Xxx 29398-000

Email xxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ

Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000 XXXXXX – Xxxxxx - Xxxxxxx – XX XXX 00000-000

Email xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA

Av. Germado Stabenow, S/N - Bairro – Centro Laranja da Terra – ES

Cep 29615-000

Email xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS

Xxx Xxxxxxx,xx 00 - XXXXXX – Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx – XX - XXX 29770-000

Email xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL XXXXXXXX

XXXXXXXXXXXX DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL XXXXXXXX

Xxxxxxx ES 146; km 01, S/N

BAIRRO – Santa Maria - Marechal Floriano –ES CEP - 00000-000 - Tel (00) 0000-0000

Email xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI

Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000 XXXXXX – Xxxxxx - Xxxxx - XX XXX 00000-000

Email xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX XXXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AV. XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, S/N BAIRRO – NOVO HORIZONTE

Xxxxx Xxxxxxx – ES - CEP 29970-000 (00) 0000-0000

Email xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMA

CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO

Av. Xxxxx Xxx, xx 000

XXXXXX – Xxxxxxx - Xxxxx – XX XXX 00000-000 - (00) 0000-0000

Email xxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

REFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO

Av. Orestes Baiense, S/N - BAIRRO – Centro Presidente Kennedy – ES - CEP 29350-000 (00) 0000-0000

Email xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL

Almoxarifado Central Saúde

Rua Coronel Xxxxxxx Xxxxx, S/N - BAIRRO – Centro Rio Novo do Sul – ES - CEP 29290-000

Email xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000 - XXXXXX – Xxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx – XX

XXX 00000-000 - Tel. (00) 0000-0000

Email xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA

Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 000 - XXXXXX – Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx – XX - Xxx 00000-000

Tel (00) 0000-0000

Email xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

TRAVESSA XXXXXXXXX XXXXXX, S/N - Bairro – CENTRO.

São Domingos do Norte – ES

2024-WPP1VB - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/07/2024 12:13 PÁGINA 22 / 27

Cep 29745-000

Email xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ XXX XXXXXX XXXXXX, xx 000 - BAIRRO – CINCO CASINHAS - SÃO ROQUE DO CANAÃ – ES.

CEP 29665-000

Email xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA

Almoxarifado da Secretaria de Saúde Av. Xxxxx Xxxxx, nº 97

BAIRRO – Centro - Vargem Alta - ES CEP 29295-000

Email xxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

ALMOXARIFADO CENTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

XXX XX XXXXXX, xx 00 - Xxxxxx – XXXX XXXXXXX

Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxxx – XX

Xxx 00000-000 - Tel (00) 0000-0000

Email xxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, S/N - Bairro – Centro Viana – ES - Cep 29130-013

Emai xxxxxxx.xxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO XXX XXXXXXXX XXXXX, xx 00 - BAIRRO – Centro

Vila Pavão – ES CEP 29843-000

Email xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

PRONTO ATENDIMENTO "MARIA DO CARMO XXX XXXXXXXX" XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, xx 000

Xxxxxx – XXXXX XXXX - XXXX XXXXXXX – XX Xxx 29785-000

Email – xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Rodovia Xxxxx Xxxxxx, Km 2,5, Xxx Xxxxxxxxx, xx 00 XXXXXX – Xxxxxxxxxx - Xxxx Xxxxx – XX

Tel (00) 0000-0000 - CEP 00000-000

Email xxx.xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA

Almoxarifado Central da Saúde

Av. Xxxx Xxxxxxx, xx 000 - XXXXXX – Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx – XX - XXX 00000-000

Email xxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

2024-WPP1VB - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/07/2024 12:13 PÁGINA 23 / 27

PROCESSO: 2023-MTBP4

ANEXO III

RELATÓRIO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA

2024-WPP1VB - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/07/2024 12:13 PÁGINA 24 / 27

EDIÇÃO: SERP XV - PRODUTOS PARA SAÚDE

MUNICÍPIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

070002.1030100232.049

33903000000

15000015 /

16210000 /

16000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA

1030200342055

33903200000

1500

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

120005.10303000182.127

33903000000

1500000 /

1600000 /

162100000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

1141 / 1155

3.3.90.30.00

1.600.0000.0000 /

1.500.0015.1002

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

260001.1030100402.069

33903200000

160200000001 /

150000150001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

008001.1030100252.053

33903000000

150000150000 /

160000000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO

016001.1030100702.241

33903200

15000015 /

1600

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA

130002.1030100202.104

33903000000

160000000002

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTIS

1000021030100282192.

339030.

150000150000/

160000000001/

260000000001

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO

007100.1030100432.093/

007100.1030200442.094

33903000000

1150000150000/

160000000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

399

3.3.90.30.09

1.500.0015.0000/

1.600.0000.0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRUPI

080.081.10.301.0037.2002

339030

15000015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

009014.103010602.075

33903000000 -

33903200000

1500 – 1600 – 1621 - 1704

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ	1030100132.035	3.3.90.32.00000	150000150000 / 160000000000 / 162100000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA	121121.1030100382.221 / 121121.1030100382.162	33903000000 / 33903200000 /	150000150000 / 50000150000 / 160000000000 / 162100000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS	008018.10302.00562.108	3390300000	160000000000 / 150000150000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO	168 / 190 / 249 / 250 / 267	33903000000 / 33903200000	168 / 190 / 249 / 250 / 267
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI	005004.1030100172.092	33903000000	160000000000 / 0000051
			170700000000 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO	01, 17	33903000000	160200000000 / 150000150000 /
			160000000000
			150000150000 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMA	000008001.1030300192.063 / 000008001.1030300192.064 / 000008001.1030300192..059	339030 / 339032	160000000000 / 160200000000 / 162100000000 / 165900000000 /
			170400000000
REFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY	024004103030252027 / 24004103030252150	33903000000 / 33903200000	150000150000 / 160000000000 / 163500000000
	1205.103.0200032.084.3390320000
	0.150000150000 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL	1205.103.0200032.084.3390320000 0.160000000000 /	33903200000	150000150000 – 160000000000 – 160300000000 - 162100000000
	1205.103.0200032.084.3390320000
	0.160300000000 /
	1205.103.0200032.084.3390320000
	0.162100000000
	015001.1030300472.075 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ	015001.1030300472.076 / 015001.1030300472.079.	33903200000	150000150000 / 16000000000

2024-WPP1VB - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/07/2024 12:13 PÁGINA 25 / 27

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA	0001002.1030100412.073	33903000000	1600 Ficha: 028
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE	008010.1030300162.071	33903200000	1211/1213/1214
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ	1515.1030100082.036 / 1515.1030200082.038	33903000000	150000150000
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA	080100.1030100132.032	: 33903000000	1500001150000 / 160000000000
			150000150000 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE	006003.1030100132.041	33903000000.	250000000000 / 160000000000 /
			260000000000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA	005001.1030200212.053 / 005001.1030100212.050 / 005001.1030500952.058	33903000000	150000150000 / 160000000000
			150000150000 /
			160200000000 /
			162100000000 /
			170400000000 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO	160088.1030100232.131 / 160088.1030100312.151	339030000000 /	160000000001 / 160000000002 / 160000009999 /
			160200000000 /
			162100000000 /
			1631000000001 /
			163200000001 /
			165900000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO	300100.1030231052.098	33903000000	150000150000 / 160000000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA	10.301.0008.1.036 / 10.302.0008.1.042	3.3.90.30.36	1.600.0000.0000 / 1.500.0015.1002
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA	10.301.00003.2027 / 00.000.000.0000	0.000.00.00	0.000.0000.0000 / 0.000.0000.0000

2024-WPP1VB - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/07/2024 12:13 PÁGINA 26 / 27

Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:

XXXXXXX XXXXXXXX CREMA SUBSECRETARIO ESTADO SSAS - SESA - GOVES

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO

Documento capturado em 08/07/2024 12:13:56 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)

por XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX (AGENTE DE XXXXXXX XX - NECV - SESA - GOVES)

Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL

A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-XXX0XX

2024-WPP1VB - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/07/2024 12:13 PÁGINA 27 / 27

assinado em 08/07/2024 11:25:30 -03:00

XXXXXX XXXXXXX

CIDADÃO

assinado em 08/07/2024 12:05:47 -03:00

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

L I C I T A C Ö E S

Vitória (ES), terça-feira, 09 de Julho de 2024.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2024

Órgão/Entidade: SESA - Secretaria de Estado da Saúde -

UASG: 925120

COMPRASGOV: 90147/2024

Processo Nº: 2024-JZZJT

ID CidadES /TCE-ES: 2024.500E0500019.02.0146

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS.

Valor Total Estimado: R$ 3.447.661,04

Data da sessão pública: 24/07/2024 às 09:00h.

O certame será realizado por meio do Sistema de Compras do Governo Federal (xxx.xxx.xx/xxxxxxx), estando o edital disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço: www. xxxxxxx.xx.xxx.xx.

Os interessados em participar da licitação deverão efetuar seu cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do Governo Federal.

Informações por meio do e-mail sesacpl@saude. xx.xxx.xx ou tel. (00) 0000-0000 de 9h às 18h.

Em 08 de julho de 2024

XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Pregoeira CPL/SESA

Protocolo 1358308

AVISO DE CANCELAMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO SESA/SRSCI Nº 002/2024

A SESA por intermédio da SRSCI, torna público para conhecimento dos interessados, CANCELAMENTO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO SESA/ SRSCI

Nº 002/2024, devido alteração no conteúdo do Edital nos termos previstos do seu item 5.2.

INFORMAÇÕES: através do e-mail: srsci.licitacao@ xxxxx.xx.xxx.xx PROCESSO E-DOCS: 2024-H0X21

Cachoeiro/ES, 08/07/2024

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Superintendente Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim

Protocolo 1357819

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0451/2024

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023-MTBP4 EMPRESA: POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 02.881.877/0004-07 EDITAL: PREGÃO nº. 533/2023 LOTE: 1,4,5

OBJETO: EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO 95%. GRAMATURA CERCA DE 40G/M². 80 X 80 CM, EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO 95% GRAMATURA CERCA DE 50G/M².120 X 120 CM, EMBALAGEM DO TIPO INVOLUCRO 95%. GRAMATURA CERCA DE 60G/M². TAMANHO APROXIMADO 120 X 120 CM VALOR GLOBAL DO LOTE: 122.086,86 VIGÊNCIA: 10/07/2024 a 09/07/2025

A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível

para consulta no endereço. xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

VALÉRIA BAPTISTI CREMA

SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE

Protocolo 1358063

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0480/2024

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

Pregão nº 076/2024 - NEGEP/MJ Processo nº 2024-55W82

ID CidadES nº 2024.500E0500019.02.0077 COMPRASGOV: Nº 90076/2024

UASG: 925120

EMPRESA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTRAMED LTDA.

CNPJ: 42.529.374/0001-49

LOTE: 04

OBJETO: PRINCIPIO/CONCENTRACAO1: POLIVITAMINICO, PRINCIPIO/ CONCENTRACAO2:POLIMINERAL (REFERENCIA NEOVITEMAX)

VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 19.710,00 LOTE: 06

OBJETO: OLEO DE LINHACA 1G

VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 5.640,00 VIGÊNCIA: 10/07/2024 a 09/07/2025

A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço. xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

VALÉRIA BAPTISTI CREMA

SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE

Protocolo 1358208

Hospitais

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO 2024-X2W7R

O HOSPITAL ESTADUAL INFANTIL NOSSA SENHORA

DA GLORIA, no uso de suas atribuições legais, torna público a Dispensa de Licitação, com fulcro ao Art 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes, para contratação da empresa: MAIS SAUDE INSTRUMENTAL LTDA, Inscrita

no CNPJ Nº 37642674/0001-08, no valor de R$ 38.000,00, e da empresa True Med Comercio Atacadista de Produtos Hospitalares. CNPJ 30.160.323-0001-03, no valor de R$ 43.200,00

visando a aquisição de material ortopédico oriundo de mandado judicial em favor do paciente G.P.B. na(s) condição(ões) e especificação (ões) constantes no Termo de Referência.

08 de julho de 2024

Clio Zanella Venturim Diretor Geral/HINSG

Protocolo 1357878

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO 2024-JPB12

O HOSPITAL ESTADUAL INFANTIL NOSSA SENHORA

DA GLORIA, no uso de suas atribuições legais, torna público a Dispensa de Licitação, com fulcro

2024-FMPWBB - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 09/07/2024 09:25 PÁGINA 1 / 2

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 8 de Julho de 2024 às 21:42:05 Código de Autenticação: 250469d4

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO

Documento capturado em 09/07/2024 09:25:50 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)

por XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX (AGENTE DE XXXXXXX XX - NECV - SESA - GOVES) Valor Legal: CÓPIA SIMPLES | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL

A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-XXXXXX

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0451/2024

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