CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EUAX EUAX - TWYGO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA | CNPJ/MF | 29.534.423/0001-73 | |||||
ENDEREÇO na Rua São Paulo, n. 31, sala 111B, 1º andar | |||||||
XXXXXX | Xxxxxxxx | XXXXXX | Xxxxxxxxx | XXXXXX | XX | XXX | 00.000-000 |
CLIENT CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA | CNPJ/MF | 30.482.319/0001-61 | |||||
ENDEREÇO XXX XXXXXXXX XX XXXXXX, 000 | |||||||
XXXXXX | XXXXXXXX | XXXXXX | XXX XX XXXXXXX | XXXXXX XX | XXX 00000-000 | ||
Pelo presente instrumento particular, as partes acima nominadas e qualificadas, representadas na melhor forma de suas constituições sociais, tem entre si, justo e acordado o presente Contrato de Prestação de Serviços, (o “Contrato”), que se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
DAS DEFINIÇÕES
Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do CLIENTE, cujo endereço eletrônico é o seguinte: xxx.xxxxx.xxx.xx ou xxxxx.xxx;
Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da EUAX por meio do qual o CLIENTE poderá realizar a gestão de cursos on-line, competências dos colaboradores, universidade corporativa e secretaria de eventos.
Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo CLIENTE que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.
Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do CLIENTE, que constituirá seu banco de dados.
Proposta Comercial – Condições comerciais e descrição dos serviços ofertados ao CLIENTE, desde que devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is) do CLIENTE, passa a integrar o presente CONTRATO desde que não o contrarie. Havendo divergência prevalecerá o disposto neste CONTRATO;
Suporte Técnico: Canal de comunicação colocado à disposição do CLIENTE para: a) esclarecer dúvidas e apresentar incidentes no funcionamento do Serviço, decorrentes de
comportamentos fora de sua rotina. O acesso é limitado nas condições descritas neste instrumento; (b) corrigir defeitos comprovados já existentes ou que venham a existir no Serviço e; c) disponibilização de melhorias no Serviço, conforme a conveniência da EUAX;
SaaS – “Software as a Service”, que significa em tradução para o português “Programa como Serviço”. Aplicativo de propriedade da EUAX, que são comercializados no formato de prestação de serviços;
Serviço. Termo utilizado para referenciar o direito de acesso ao Aplicativo e ao Suporte Técnico.
Serviços Adicionais - Serviços que podem ser contratados em conjunto com o Serviço ou isoladamente como serviços avulsos, como por exemplo: implantação, treinamento, desenvolvimento de customizações, consultoria, entre outros, conforme a necessidade do CLIENTE.
1. OBJETO
1.1. É objeto do presente CONTRATO a disponibilização do Serviço pela EUAX ao CLIENTE, sem exclusividade, por tempo determinado, de forma intransferível e onerosa, de acordo com as especificações neste instrumento.
1.2. Não estão incluídos no presente CONTRATO quaisquer Serviços Adicionais não previstos expressamente no escopo definido neste instrumento, os quais deverão ser contratados à parte mediante Proposta Comercial.
1.3. Informações adicionais sobre este CONTRATO podem ser estabelecidas através de PROPOSTAS que serão partes integrantes deste CONTRATO. Havendo divergências entre as disposições do presente CONTRATO e os termos das PROPOSTAS, prevalecerão as disposições do CONTRATO.
1.4. Á plataforma será disponibilizada no Modelo White Label (retirada da marca da Twygo).
2. REQUISITOS PARA ACESSO AO APLICATIVO
2.1. O CLIENTE é responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, respondendo civil e criminalmente pela inserção de informações incorretas ou indevidas, inclusive, perante a EUAX ou terceiros, caso estas informações venham a causar prejuízos à própria EUAX ou terceiros, podendo ainda a EUAX, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviços, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para apuração e danos ou delitos praticados.
2.2. O CLIENTE confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal. O uso e acesso ao Serviço serão liberados após a assinatura do presente CONTRATO e validação das informações prestadas pelo CLIENTE à EUAX.
2.3. Validadas as informações, o CLIENTE receberá uma senha de acesso única e pessoal, que lhe permitirá utilizar os Serviços disponibilizados através do Portal. O registro é pessoal e intransferível e deve ser realizado preenchendo-se corretamente as Informações de Cadastro.
23.1. As Informações de Xxxxxxxx não serão divulgadas para terceiros. O CLIENTE não deverá transferir a senha obtida para quaisquer terceiros ou mesmo permitir que terceiros tenham acesso ao Serviço através de sua senha.
2.3.2. A senha é pessoal e intransferível, cabendo ao CLIENTE a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação e o seu não fornecimento a terceiros, frisando-se a este respeito que o fornecimento da senha a terceiros permitirá o acesso destes ao Serviço.
3. RESTRIÇÕES
3.1. Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros, de forma geral:
a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo objeto do presente CONTRATO assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
b) modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe o APLICATIVO, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;
c) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados do Aplicativo objeto do presente instrumento, se for o caso;
d) realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas do Aplicativo. Os avisos de reserva de direitos existentes no Aplicativo não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados;
e) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados;
f) veicular informação relativa à pirataria de software através do Serviço;
g) divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares;
h) passar-se por outra pessoa, empresa ou instituição;
i) coletar ou divulgar dados pessoais de usuários sem o consentimento comprovado do real titular destes dados;
j) veicular páginas ocultas ou imagens ocultas;
k) enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”), ou qualquer outra forma de correspondência indesejada (dentre as quais: phishing, correspondência que implique em assédio a usuários ou terceiros, etc.);
l) utilizar o Serviço para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (como por exemplo, “Cavalos de Troia”, “Spywares”, “Malwares”, etc.), sem prejuízo de outras formas de arquivos ou mecanismos digitais que possam causar danos de qualquer espécie ao seu destinatário ou a terceiros;
m) praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável ou que violem qualquer lei aplicável com relação à transmissão de dados do local onde o CLIENTE resida;
n) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço.3.2. O CLIENTE será responsável pela veracidade e pelo fornecimento dos dados, conteúdos e por todas e quaisquer informações (de qualquer natureza), inseridas nas soluções EUAX, que possibilitarão o cumprimento deste contrato pela EUAX, não havendo qualquer direito à indenização, ou responsabilidade de qualquer espécie, devida pela EUAX, pelo processamento de dados inverídicos ou irregularmente obtidos pelo CLIENTE, ou ainda pela natureza dos conteúdos ou informações inseridas na solução, qualquer que seja esta. Neste sentido, o CLIENTE responsabiliza-se integralmente pelas informações, dados, e conteúdos alimentados nas soluções EUAX, isentando e garantindo o direito de regresso da EUAX em caso de violação destes direitos ou de terceiros em razão de referidas informações, dados, e conteúdo em situação irregular.
3.2.1. Em nenhuma hipótese o CLIENTE poderá utilizar a solução para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da EUAX e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo, respondendo nestas situações por todos os prejuízos que causar, e garantindo o direito de regresso da EUAX se esta vier a sofrer prejuízos desta natureza.
4. PRAZO DO CONTRATO
4.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, através de Termo Aditivo.
4.2. O CLIENTE declara-se ciente, ainda, que independente de sua vontade de cancelar a sua conta de Serviço, caso deixe de efetuar logins no APLICATIVO por um prazo superior a 60 (sessenta) dias sem ter um pagamento vinculado à sua conta de acesso ao Aplicativo, a mesma poderá ser automaticamente cancelada por inatividade, independentemente de qualquer aviso prévio da EUAX ao CLIENTE, sem que isso gere qualquer direito ao CLIENTE em relação à EUAX.
5. ACESSO, UTILIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO
5.1. O acesso ao Serviço ocorrerá de forma não exclusiva pelo CLIENTE e estará disponível após a assinatura do presente CONTRATO.
5.2. A EUAX poderá a qualquer tempo realizar a atualização do Serviço com o objetivo de realizar melhorias ou correções no mesmo relacionadas ao Suporte Técnico. Esta atualização poderá ocorrer a qualquer tempo sem que seja necessária prévia comunicação ao CLIENTE.
5.3. A EUAX se reserva o direito de tornar o Serviço indisponível por tempo indeterminado em caso de manutenção emergencial, sem necessidade de prévia comunicação ao Cliente.
5.4. A EUAX não se responsabiliza pelo Serviço caso seja afetado por algum tipo de programa externo ou aqueles conhecidos como vírus, ou ainda, caso ocorra a perda ou corrupção de dados.
5.5. A EUAX não se responsabiliza por manter backup sobre as Informações inseridas pelo CLIENTE no Serviço em prazo superior a 7 (sete) dias, de modo que no oitavo dia será inutilizado, sem possibilidade de recuperação do backup do primeiro dia e assim sucessivamente para a periodicidade a seguinte. A EUAX realiza backups incrementais do banco de dados a cada períodos de 30 (trinta) minutos, tendo imagens completas das informações registradas, sendo possível restaurar qualquer informação que tenha sido gravada nos backups realizados, observado o prazo máximo estabelecido acima.
5.6. O CLIENTE poderá contratar backup por prazo superior ao determinado acima. Neste caso, deverá entrar em contato com a EUAX para que esta possa apresentar Proposta Comercial específica para atendimento dessa necessidade.
5.7. Os custos de restauração de backups não estão contemplados nos valores de assinatura mensal ou anual, devendo ser contratados separadamente caso haja necessidade.
5.8. A EUAX não se responsabiliza pela utilização das soluções pelo CLIENTE nas seguintes situações:
a) Por uso inadequado das soluções, seja ou não por pessoas não autorizadas ou por qualquer outra causa em que não exista culpa ou dolo comprovado documentalmente pela EUAX;
b) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade das soluções, que não dependam de ações da EUAX, ou seja, alheios à vontade da EUAX;
c) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo disponibilizado pela EUAX por intermédio das soluções, porém em decorrência de atos/fatos que não sejam relacionados a atos de culpa ou dolo da EUAX;6. DO SUPORTE TÉCNICO:
6.1. A EUAX fornecerá Suporte Técnico ao CLIENTE com o objetivo de identificar problemas no funcionamento do Serviço. Por este Suporte Técnico obriga-se a EUAX a: (i) disponibilizar ao Cliente via internet, um endereço e documentação de ajuda e informativa sobre funcionalidades do produto; (ii) disponibilizar ao Cliente via internet, um endereço eletrônico através da qual poderá reportar dúvidas ou ocorrências sobre o Serviço. O acesso ao suporte poderá ser realizado através do email: xx@xxxxx.xxx ou pelo endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxx
7. REMUNERAÇÃO:
7.1 Pela contratação do Plano Mensal, serviço objeto do presente contrato a CONTRATADA receberá o valor mensal de R$820,00 (Oitocentos e vinte reais), que deverão ser pagos de forma antecipada à prestação do serviço, visto se tratar de uma ferramenta pré-paga, mediante apresentação das notas fiscais respectivas, que deverão ser emitidas e enviadas ao CONTRATANTE. A escolha do Plano Mensal, e seu respectivo pagamento, proporcionam a CONTRATANTE os seguintes benefícios: Utilização por até 2.500 (dois mil e quinhentos) alunos, quantidade de cursos ilimitado, espaço em disco de 50 GB, dashboard, gamificação, trilhas de aprendizagem, integração com o PagSeguro, certificado com data de expiração, integração com software de Bussines inteligence e suporte via e-mail, chat e telefone.
7.1.1 A remuneração supracitada poderá ser reajustada a cada 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, pelo índice IPCA, do IBGE ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo ou, na ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada.
7.1.2. Será cobrado o valor de R$ 699,00 (Seiscentos e noventa e nove reais) referente a setup, parametrização e consultoria remota de 4 horas, onde se é ofertada capacitação no produto, acompanhamento da adoção de funcionalidades e técnicas de Plataforma EAD, Universidade Corporativa, Gerenciamento de Competências e Secretaria de eventos. •Suporte ao início do uso do produto. A capacitação e o suporte acima indicados serão realizados em 4 reuniões remotas com duração máxima de 1 (uma) hora em datas a serem definidas. Que deverá ser faturado e pago no aceite da Proposta.
7.2. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas para a execução dos serviços, tais como mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciários, bem como todos os custos diretos e indiretos, taxas, remunerações, despesas fiscais e financeiras. Os preços supracitados são completos e suficientes para pagar a totalidade dos serviços ora contratados, bem como para garantir o cumprimento de todas as obrigações aqui assumidas pela CONTRATADA.
7.3. Caso os pagamentos, qualquer que seja o motivo, independentemente de sua forma de pagamento, não venham a ser realizados para a EUAX na data estabelecida para seu vencimento, esta cobrará na próxima fatura juros de 1% (um por cento) ao mês, além de multa de 2% (dois por cento).
7.4. Caso ocorra atraso no pagamento superior a 10 (dias) o acesso ao Serviço será suspenso, até que ocorra o efetivo pagamento. Caso seja decorrido 60 (sessenta) dias de suspensão, a EUAX dará por rescindido o presente CONTRATO e fará a devolução das Informações na forma estabelecida na cláusula de rescisão.
7.5. Este contrato constitui-se como um título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil vigente, possibilitando a EUAX, em caso de inadimplência, a cobrança administrativa ou judicial de valores eventualmente devidos pelo CLIENTE.
8. RESCISÃO:
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido pela EUAX, independentemente de comunicação, eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao CLIENTE qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:
a) por comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento;
b) falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
8.2. O CLIENTE poderá rescindir este instrumento, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito à EUAX, desde que o faça com 15 (quinze) dias de antecedência à data estabelecida para a renovação do acesso ao Serviço. Caso o CLIENTE deixe de acessar o Serviço ou mesmo caso queira rescindir antecipadamente o presente CONTRATO, o mesmo poderá fazê-lo a qualquer tempo. Neste caso, a EUAX manterá a disponibilidade de uso do Serviço até a próxima data de renovação de acesso, sem proceder com a renovação.
8.3. Em qualquer dos casos de rescisão deste CONTRATO as informações inseridas no Serviço ficarão disponíveis no mesmo por até 7 (sete) dias após o seu término, ressalvados casos diversamente exigidos em lei. Após este período a EUAX não terá nenhuma obrigação de manter ou fornecer quaisquer dados ao CLIENTE e poderá, a partir de então, remover todas as informações inseridas pelos mesmo no Serviço, de forma definitiva, automática e independente de notificação ao CLIENTE.
8.3.1. Observado o disposto no item anterior, o CLIENTE reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de Serviços cancelada, por qualquer motivo, ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar o Serviço, bem como visualizar arquivos ou outros conteúdos relacionados.
9. PROPRIEDADE
9.1. O CLIENTE reconhece que todos os direitos autorais referentes ao sistema/aplicativo, copyright, patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectual utilizados ou embutidos ou em relação ao presente CONTRATO, incluindo toda a documentação e manuais relacionados são e deverão permanecer de propriedade da EUAX na forma especificada neste contrato, e o CLIENTE não poderá, durante ou a qualquer tempo após o fim deste contrato, sob hipótese alguma, questionar ou requerer a propriedade ou quaisquer dos direitos da EUAX.
9.2. Retenção sobre os direitos autorias de todo conteúdo inserido na plataforma (vídeo- aulas, materiais complementares, documentos, manuais, ebooks, infográficos, textos, dentre outros) pela CBTM e seus respectivos produtores de conteúdos.
10. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO
10.1. O CLIENTE reconhece que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que a EUAX não é e nem será responsável por exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrada pelo CLIENTE.
10.2. As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo CLIENTE para acessar o Portal ou o Serviço permanecerão armazenadas pela EUAX por, no mínimo, 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a EUAX e o CLIENTE, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014.
10.3. Do mesmo modo, o CLIENTE reconhece que o Serviço, pela sua própria natureza, é fornecido da forma em que estiver disponível, sem qualquer garantia de desempenho ou alcance de resultados específicos. Não obstante, a EUAX envidará os melhores esforços para que o SERVIÇO funcione da melhor maneira possível.
10.4. O CLIENTE expressamente se compromete a não levar a cabo qualquer atividade que interfira, interrompa ou danifique o Serviço (ou os servidores, equipamentos e as redes que estejam relacionados com o Serviço, sejam da EUAX ou de terceiros), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (“hacking”).
10.5. O CLIENTE reconhece e concorda que a EUAX não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus usuários, constantes nos servidores ou equipamentos da EUAX e/ou de seus parceiros e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.
10.6. Além disso, a EUAX terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente inserido pelo CLIENTE no Serviço que a EUAX venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da EUAX, ressalvado ainda o direito da EUAX de pleitear indenização contra o CLIENTE.
11. NÍVEL DE SERVIÇO DE DISPONIBILIDADE
11.1. A EUAX empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Serviço disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada mês.
11.2. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao controle da EUAX, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos ou, ainda, com a empresa fornecedora dos serviços de datacenter; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o CLIENTE usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CLIENTE e (vi) resultantes de paradas programas, estas comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao CLIENTE.
12. DO CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DA PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS
12.1. Em alinhamento com o disposto no inciso VIII do artigo 7º da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os dados coletados pela EUAX no cumprimento deste CONTRATO poderão ser usados para fins de elaboração de relatórios estatísticos, sem que haja qualquer identificação ou individualização da procedência. Para tanto, o CLIENTE autoriza por meio deste instrumento que a EUAX:
a) colete, utilize, acesse, reproduza, distribua, processe, comunique, difunda e armazene de dados coletados;
b) colete informações técnicas de navegação, tais como: tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Serviço, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Portal.
12.2. O CLIENTE declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo Serviço a EUAX acessa os dados diretamente no Portal e/ou outros meios virtuais, inclusive parceiros, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas dos dados necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
12.3. O CLIENTE consente livre e expressamente que a EUAX utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação no Portal e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CLIENTE. A EUAX garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste Contrato,
comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
12.4. O CLIENTE concorda e declara expressamente que (1) é o titular dos dados inseridos nas soluções propostas pela EUAX, objeto deste instrumento contratual; ou (2), possui a devida autorização do titular dos dados que eventualmente inserir nas soluções; respondendo o CLIENTE exclusivamente por informações ou dados irregularmente obtidos ou indevidamente inseridos nas soluções EUAX sem o devido consentimento do titular, não obstante a aplicação da lei pertinente.
12.5. Em razão do objeto pactuado, a EUAX poderá fazer uso e processamento de dados fornecidos pelo CLIENTE, ciente, portanto, o CLIENTE deste uso, limitados ao escopo do presente contrato. Ao subscrever o presente, o CLIENTE concorda expressamente que a EUAX poderá coletar, usar, armazenar e/ou fazer o tratamento das informações inseridas no sistema, as quais serão necessárias para que o objeto pactuado seja prestado em sua integralidade e da melhor forma possível pela EUAX.
12.6. As partes, ao subscrever o presente, concordam em mutuamente garantir o adequado fornecimento, uso e processamento de dados, sejam estes pessoais ou não, de acordo com a lei brasileira vigente sobre a matéria (incluindo, mas não se limitando a Lei nº 13.709/2018), e para que os dados estejam adequadamente protegidos;
12.7 A EUAX, por si e por seus colaboradores, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar, nos limites deste contrato, em conformidade com a lei vigente na matéria, e aplicável sobre os dados a serem processados dentro deste objeto contratual, eventualmente fornecidos pelo CLIENTE, a qualquer título, e as determinações de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial da Lei 13.709/2018 se for aplicável a este vínculo, não excluindo obrigações complementares expedidas pelos órgãos competentes.
12.8. A EUAX compromete-se a tratar todos os dados fornecidos como confidenciais, salvo se de outro modo pactuado com o CLIENTE, nos limites do escopo deste contrato, devolvendo- os ou destruindo-os ao final de vigência deste contrato, qualquer que seja sua causa.
12.8.1. Se a legislação imposta à EUAX impedir de devolver ou destruir a totalidade ou parte dos dados, a EUAX garantirá a confidencialidade dos dados pelo período previsto em lei.
12.9. A EUAX compromete-se a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações, sempre considerando as técnicas de segurança disponíveis no mercado. A EUAX deverá cumprir com os requisitos das medidas de segurança técnicas e organizacionais para garantir a confidencialidade dos dados, em sendo possível, e a sua criptografia, inclusive no seu armazenamento e transmissão.
12.9.1. A EUAX implementará as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente utilizado por ela para o eventual tratamento de dados sejam estruturados de forma a atender requisitos mínimo de segurança, padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em
lei e às demais normas regulamentares aplicáveis, nos limites deste contrato e das técnicas de segurança disponíveis no mercado.
12.10. Entretanto, a responsabilidade da EUAX será tão somente pelo emprego das técnicas de segurança existentes no mercado para evitar vazamentos e obtenção ilícita de dados por terceiros, ciente o CLIENTE que não há impossibilidade absoluta de invasões por terceiros (hackers ou assemelhado) para obtenção ilícita destes dados. Neste caso, se a EUAX empregou o nível mínimo de proteção dos dados de acordo com as técnicas disponíveis no mercado, não será responsável pela invasão de tais terceiros, flagrando caso fortuito ou força maior alheia ao controle da EUAX, nos termos do artigo 393 do Código Civil vigente.
12.11. A EUAX deverá corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os dados recebidos por meio da relação com o CLIENTE, caso seja solicitado pelo efetivo titular destes dados, a qualquer tempo, conforme legislação aplicável; ainda, caso a EUAX não possa cumprir as suas obrigações relacionadas ao tratamento de dados, seja em razão de potencial inconformidade, problemas técnicos ou pedido do CLIENTE, a EUAX informará em prazo razoável o CLIENTE de tal impedimento, sendo facultado à EUAX o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o presente contrato sem penalidade a qualquer das Partes, se perecer o objeto contratado por impossibilidade de cumprimento pela EUAX em razão de vedação normativa
12.12. A EUAX deverá notificar o CLIENTE em até 30 (trinta) dias (a) de qualquer ordem de Tribunal, autoridade pública ou regulador competente em matéria de proteção de dados; (b) de qualquer acesso acidental ou não autorizado; e (c) de qualquer pedido recebido diretamente de terceiros declarando-se titulares, não devendo a EUAX responder diretamente a esse pedido, antes de prévia comunicação e autorização do CLIENTE.
12.13. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da EUAX sobre a manipulação dos dados será limitada, conforme previsto na Cláusula 13 do presente contrato.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
13.1. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, em hipótese alguma a EUAX terá responsabilidade perante o cliente por quaisquer lucros cessantes ou por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes, seja qual for a respectiva causa, seja ela de natureza contratual, por ato ilícito ou baseado em qualquer outra teoria de responsabilidade, independentemente do fato do cliente ter sido advertido sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos. Fica estabelecido entre as partes que qualquer indenização devida pela EUAX ao CLIENTE ficará restrita a, no máximo, 6 (seis) vezes o valor da mensalidade paga.
14. XXXXXX, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1. Para os fins deste Contrato, entendem-se por "Informações Confidenciais" todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes ("Parte Reveladora") revelados à outra parte ("Parte Receptora"), de modo verbal ou por escrito, incluindo, mas sem limitação, toda e qualquer informação, patenteada ou não; registrada como direito perante órgãos ou autoridades competentes a esta finalidade; de natureza técnica, operacional, financeira, comercial ou jurídica; know-how, invenções,
processos, designs e marcas, patenteáveis ou não; planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas; documentos em geral, contratos, ofícios, cartas, notificações, relatórios, estudos, pareceres, pesquisas e dados pessoais.
14.2. Cada uma das partes concorda e assegura proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte com a mesma cautela e diligência que faria com as suas próprias Informações Confidenciais, sempre estabelecendo limites mínimos e razoáveis de segurança.
14.3. Os termos acordados neste contrato referentes ao tratamento de dados pessoais estão em conformidade com a legislação brasileira aplicável a proteção de dados, especialmente a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
14.4. O CLIENTE concorda e declara expressamente que (1) é o titular dos dados inseridos nas soluções propostas pela EUAX, objeto deste instrumento contratual; ou (2), possui a devida autorização do titular dos dados que eventualmente inserir nas soluções; respondendo o CLIENTE exclusivamente por informações ou dados irregularmente obtidos ou indevidamente inseridos nas soluções EUAX sem o devido consentimento do titular, não obstante a aplicação da lei pertinente.
14.5. Em alinhamento com o disposto no inciso VIII do artigo 7º da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os dados coletados pela EUAX no cumprimento deste CONTRATO poderão ser usados para fins de elaboração de relatórios estatísticos, sendo devidamente anonimizados para impedir quaisquer chances de identificação do usuário. Para tanto, o CLIENTE declara estar ciente e concorda, por meio deste instrumento, que a EUAX:
a) realize o tratamento dos dados coletados, tais como coleta, uso, processamento e armazenamento, mas não se limitando a esses citados.
b) colete dados de navegação, tais como: tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Serviço, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Portal.
14.6. A EUAX se compromete a devolver ou destruir os dados coletados ao final deste contrato, qualquer que seja sua causa, exceto nos casos em que a EUAX for impedida de fazê-lo, seja por causa de ordem judicial ou para cumprir com obrigações legais.
14.7. A EUAX se compromete a realizar o tratamento de dados estritamente necessários do CLIENTE para cumprir exclusivamente com as obrigações dispostas neste contrato, não utilizando os dados para quaisquer outras finalidades, tampouco transmitindo para terceiros.
14.7.1. O CLIENTE declara estar ciente e concorda que a EUAX utilize cookies apenas para controlar a audiência e controlar a navegação no Portal, além de
possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CLIENTE. A EUAX assegura que todos os dados coletados por meio de cookies são usados estatísticos, sendo devidamente anonimizados para impedir quaisquer chances de identificação do usuário.
14.8. A EUAX se compromete a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados, evitando, mas não impedindo absolutamente, riscos relacionados à violação de dados; destruição acidental ou ilícita, perda ou alteração de tais informações confidenciais.
14.8.1. A EUAX assegura, caso seja possível, criptografar os dados pessoais processados nos moldes deste contrato para garantir a sua confidencialidade e segurança.
14.8.2. O CLIENTE declara estar ciente e concorda que as medidas de segurança adotadas servem para mitigar os riscos, contudo, não há como evitar totalmente invasões por terceiros (hackers). Desse modo, tendo a EUAX comprovado que adotou toda as medidas alcançáveis para assegurar a proteção dos dados, tal caso será configurado como caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil.
14.9. A EUAX deverá corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os dados recebidos por meio da relação com o CLIENTE, caso assim seja solicitado pelo titular dos dados, a qualquer tempo. Nesse caso, a EUAX se compromete a notificar prévia e imediatamente o CLIENTE sobre tal requisição, seguindo os preceitos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”)
14.9.1. A EUAX notificará o CLIENTE em até 72 (setenta e duas) horas de qualquer ordem de Tribunal, autoridade pública ou regulador competente em matéria de proteção de dados; (b) de qualquer acesso acidental ou não autorizado; e (c) de qualquer pedido recebido diretamente de terceiros declarando-se titulares, não devendo a EUAX responder diretamente a esse pedido, antes de prévia comunicação e autorização do CLIENTE.
14.9.2. Caso a EUAX não possa cumprir as suas obrigações relacionadas ao tratamento de dados, seja em razão de potencial inconformidade, problemas técnicos ou pedido do CLIENTE, a EUAX informará em prazo razoável o CLIENTE de tal impedimento, sendo facultado à EUAX o direito de suspender a transferência de dados e/ou rescindir o presente contrato sem penalidade a qualquer das Partes, se perecer o objeto contratado por impossibilidade de cumprimento pela EUAX em razão de vedação normativa.
14.10. A EUAX não se responsabiliza pela negligência do CLIENTE e de seus colaboradores e usuários na utilização do Portal ou do Aplicativo, ocasionando violações ou qualquer outra irregularidade na confidencialidade das Informações Confidenciais tratadas neste contrato. Desse modo, é de total responsabilidade do usuário zelar pela confidencialidade das informações referentes ao acesso e operação dos dados no
sistema, como login, senha ou qualquer outra medida de segurança implementada para assegurar a proteção das informações.
14.11. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da EUAX sobre a manipulação dos dados será limitada, conforme previsto na Cláusula 13 do presente contrato.
15. COMBATE ÀS PRÁTICAS VEDADAS EM LEI
15.1. As Partes declaram mutuamente que respeitam e fazem respeitar toda a legislação vigente em respeito ao meio ambiente, adotando práticas de combate ao uso irracional dos recursos disponíveis e sempre em favor do meio ambiente, conforme definido na lei pertinente.
15.2. As Partes declaram que não fazem de trabalho irregular de menores ou adolescentes, obedecendo às normas e leis na matéria, adotando práticas de repúdio e combate ao trabalho escravo e irregular de pessoas, qualquer que seja sua forma.
15.3. Para os fins do disposto na Lei 12.846 de 01.08.2013, as Partes declaram, uma para a outra, por si, seus acionistas, sócios, empregados ou terceirizados, de que não praticaram, não praticarão, não tentarão praticar nem tampouco induzirão ou aliciarão nenhuma pessoa a praticar os atos, ações e omissões nela descritos como ilícitos lesivos à administração pública nacional e estrangeira.
15.4. Na ocorrência de qualquer ação ou omissão relativos às práticas e leis vigentes contidas nos itens 15.1 a 15.3, as Partes se comprometem que comunicarão imediatamente, uma à outra e à autoridade competente, se tomarem conhecimento que alguém está praticando ou tentando praticar tais atos ou omissões. Cada Parte deverá notificar imediatamente a outra se tiver motivo para suspeitar que qualquer destes atos ou omissões tenha ocorrido, esteja ocorrendo, ou provavelmente ocorrerá.
15.5. Quando qualquer das Partes, por seus empregados, funcionários, subcontratados, fornecedores, agentes ou qualquer um, agindo em seu nome engajar-se em uma conduta proibida pelas disposições dos itens 15.1 a 15.3 acima, a Parte lesada terá o direito de: (a) resolver o contrato em questão e receber da Parte faltosa o montante de quaisquer danos diretos que venha a sofrer em decorrência de tal rescisão; ou (b) ser totalmente ressarcido pela Parte faltosa por qualquer dano direto que venha a sofrer em consequência de qualquer violação desta Cláusula 15, independentemente da rescisão ou não do contrato .
16. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
16.1. Fica estabelecido que a Contratada deverá manter durante toda a vigência do Contrato, a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF) e junto à Previdência Social (CND) do INSS e demais exigências; comprovando, sempre que solicitado pela CBTM:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
c) documento comprobatório de regularidade fiscal junto à União Federal, através de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
16.2. A irregularidade da documentação até o prazo final para emissão do faturamento poderá implicar na rescisão imediata do contrato, sem direito pela Contratada, de qualquer indenização.
17. DO GESTOR/FISCAL DO CONTRATO
17.1. Fica determinado que a colaboradora Xxxxx Xxxxx será a Gestora/Fiscal do contrato, ficando encarregado a acompanhar a execução do objeto contratual para fiel cumprimento das cláusulas contratuais, avaliando os resultados e informando a área administrativa sobre infrações e inadimplementos para tomada das providências, como revisão das cláusulas contratuais, aplicação de penalidades ao contratado e até mesmo a rescisão do contrato, nos casos previstos.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS:
18.1. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
18.2. O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.
18.3 As Partes afirmam e declaram que o presente termo poderá ser assinado por meio eletrônico, sendo consideradas válidas as referidas assinaturas. As Partes também declaram reconhecerem como válidas as assinaturas eletrônicas feitas através da plataforma “D4Sign”, quando enviadas para os endereços de e-mail citados nas suas qualificações do presente Termo, nos termos do art. 10 parágrafo 2º da MP2200-2/2001.
18.4. Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e força maior, previstos no art. 393 do Código Civil Brasileiro.
18.5. O presente contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Xxxxxxxxx (SC), 16 de fevereiro de 2022.
EUAX - TWYGO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA CONTRATADA
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA CLIENTE
TESTEMUNHAS:
Nome Nome
RG RG
22-02-16-CONTRATO-TWYGO_00.pdf
Documento número #ab81a741-4a19-4507-a450-3fe5a205d17e
Hash do documento original (SHA256): 62ee4726c39d4c4c3f720dff211f2457dc6aa454819f2e00f122ab6470022e78
Assinaturas
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
CPF: 000.000.000-00
Assinou como testemunha em 16 fev 2022 às 11:43:57 Emitido por Clicksign Gestão de documentos S.A.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Assinou em 16 fev 2022 às 13:42:48
Emitido por Clicksign Gestão de documentos S.A.
Taisa Belli
CPF: 000.000.000-00
Assinou como parte em 16 fev 2022 às 11:36:07 Emitido por Clicksign Gestão de documentos S.A.
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
CPF: 000.000.000-00
Assinou em 16 fev 2022 às 15:25:56
Emitido por Clicksign Gestão de documentos S.A.
XXXXXX XXXXX XX XXXXX
CPF: 000.000.000-00
Assinou como testemunha em 16 fev 2022 às 14:30:42 Emitido por Clicksign Gestão de documentos S.A.
Log
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16 fev 2022, 11:30:10 Operador com email xxxxxxx@xxxx.xxx.xx na Conta 4a913585-bbcb-4d6d-a7e8-26dde939df68 adicionou à Lista de Assinatura:
xxxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx, para assinar, com os pontos de autenticação: email (via token); Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX e CPF 000.000.000-00.
16 fev 2022, 11:30:10 Operador com email xxxxxxx@xxxx.xxx.xx na Conta 4a913585-bbcb-4d6d-a7e8-26dde939df68 adicionou à Lista de Assinatura:
xxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx, para assinar como testemunha, com os pontos de autenticação: email (via token); Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo XXXXXX XXXXX XX XXXXX e CPF 000.000.000-00.
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16 fev 2022, 11:43:57 Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx assinou como testemunha. Pontos de autenticação: email xxxxx@xxxx.xxx.xx (via token). CPF informado: 000.000.000-00. IP: 187.70.228.86. Componente de assinatura versão 1.210.0 disponibilizado em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.
16 fev 2022, 13:42:49 Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx assinou. Pontos de autenticação: email xxxxx@xxxx.xxx.xx (via token). CPF informado: 000.000.000-00. IP: 179.218.240.62. Componente de assinatura versão
1.211.0 disponibilizado em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.
16 fev 2022, 14:30:42 XXXXXX XXXXX XX XXXXX assinou como testemunha. Pontos de autenticação: email xxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx (via token). CPF informado: 000.000.000-00. IP: 179.223.173.175. Componente de assinatura versão 1.211.0 disponibilizado em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.
16 fev 2022, 15:25:56 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX assinou. Pontos de autenticação: email xxxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx (via token). CPF informado: 000.000.000-00. IP: 187.107.119.238. Componente de assinatura versão 1.211.0 disponibilizado em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.
16 fev 2022, 15:25:58 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número ab81a741-4a19-4507-a450-3fe5a205d17e.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx e utilize a senha gerada pelos signatários ou envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001