EDITAL DE LEILÃO Nº. 002/2024 LEILÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LEILÃO Nº. 002/2024 LEILÃO ELETRÔNICO
1 – PREÂMBULO
1.1. AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., sociedade anônima de capital fechado, integrante da administração indireta do Estado do Paraná, a seguir também denominada FOMENTO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.584.906/0001-99, com sede e foro em Curitiba-PR, na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxx, XXX 00.000-000, em conformidade com seu RILC - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Agência de Fomento do Paraná S.A. - Fomento Paraná, Lei Federal nº 13.303/16, e pelo estabelecido no presente edital e seus Anexos, torna pública a realização de LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO, em tempo real, para alienação de bens móveis havidos em processos de execução judicial, ou recebidos em dação em pagamento, ou inservíveis, de propriedade da FOMENTO PARANÁ e/ou do ESTADO DO PARANÁ, do tipo maior lance de cada lote, por meio do Leiloeiro Público Oficial, XXXXXX XXXXXXXX, devidamente matriculado perante a JUCEPAR sob nº 653.
1.2. O presente edital encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Licitações, conforme endereço no preâmbulo, e poderá ser retirado no site do FOMENTO PARANÁ ou ainda solicitado pelo e-mail xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, assim como encontra-se disponível no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
2 – OBJETO
2.1. O presente edital tem por objeto a venda por licitação, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, do bem descrito no Anexo I, considerado inservível para a FOMENTO PARANÁ, no estado que se encontra.
3 – PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do leilão pessoas físicas devidamente cadastradas em situação regular no cadastro de pessoa física – CPF, devendo apresentar documento de identificação pessoal com foto e comprovante de endereço.
3.2. Poderão participar do leilão pessoas jurídicas devidamente constituídas e inscritas no CNPJ/MF, devendo ser representada por sócio administrador, o qual deverá apresentar cópia autenticada do contrato social e alterações se houver, ou por meio de procurador, desde que apresente instrumento de procuração com finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida e apresente, igualmente, cópia autenticada do contrato social e alterações se houver.
3.3. Os interessados em participar do leilão deverão se cadastrar no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, observando as regras ali estabelecidas aceitando as condições de vendas previstas para o certame.
3.4. O cadastro deve ser feito, com pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao leilão, para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação, sendo vedada a alteração de dados cadastrais para o respectivo leilão objeto do presente edital após a efetivação do lance.
3.5. O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação da forma online.
3.6. Além do cadastro prévio exigido a todos os participantes, o arrematante de cada lote deverá apresentar, também, no momento da liquidação, a Ficha Cadastral e demais documentos descritos no item 7.3.
3.7. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo sanções de suspensão e impedimento para licitar com a FOMENTO PARANÁ, nos termos da legislação referida no preâmbulo.
3.8. Não poderão participar do certame: (I) empregados ou dirigentes da FOMENTO PARANÁ, ou quem tenha, com estes, relação de parentesco até o terceiro grau civil; (II) os menores de 18 (dezoito) anos, não emancipados; (III) os membros da Equipe do Leiloeiro.
4 – DA OFERTA DE LANCES E DATA DO LEILÃO.
4.1. Será admitida oferta de lances por meio do sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou na plataforma eletrônica indicada pelo leiloeiro. Para tanto, os interessados em participar do leilão deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, observando as regras ali estabelecidas e aceitando as condições de vendas previstas para o certame.
4.2. Deverá, ainda, o interessado remeter os documentos para credenciamento indicados no prazo de 48 horas, de acordo com o previsto no mesmo sítio eletrônico.
4.3. O leilão será encerrado no dia 19/08/2024 no horário indicado no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ou na plataforma eletrônica indicada pelo leiloeiro.
4.3.1. Os lances poderão ser ofertados a partir da data da publicação na plataforma eletrônica.
4.3.2. O encerramento do período de recebimento de lances para aquisição de cada lote respeitará o cronômetro regressivo indicado na plataforma eletrônica. Caso algum lance seja recebido com o cronômetro regressivo indicando menos de 3 minutos para encerramento da oferta de lances para determinado lote, o prazo para oferta de lances será estendido e o cronômetro retroagirá a 3 minutos. A extensão do período de oferta de lances poderá ocorrer múltiplas e sucessivas vezes até que transcorram 3 minutos sem nenhum lance.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do interessado ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Leilão Eletrônico.
4.5. A participação no Leilão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação do login e senha privativa do interessado, cabendo ao mesmo, responsabilidade por qualquer transação efetuada ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Kronberg Leilões, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Após a efetivação do lance, não é permitida a alteração de dados cadastrais para o respectivo leilão objeto do presente edital.
4.6. Os lances recebidos poderão ser cobertos por lance imediatamente superior, conforme incremento e temporização mínimos definido pelo leiloeiro, durante o leilão, podendo ambos sofrerem alterações durante o ato, para eventual cobertura. Não havendo lance superior, o sistema/leiloeiro encerrará a contagem e será definido o arrematante.
5 – VISITAÇÃO
5.1. Om bem, objeto do presente leilão, poderá ser vistoriado e examinado em datas anteriores à realização do Leilão. Para tanto, deverão os interessados solicitar agendamento para visitação pelo tel. (00) 0000-0000. Recomendamos a visitação prévia para avaliação de tempo e custos de remoção.
Lote nº 01 - O bem está localizado em Imbituva-PR.
5.2. É de responsabilidade dos interessados o deslocamento até o local onde está depositado o bem.
5.3 O interessado poderá deixar de realizar a vistoria. Optando por tal prerrogativa, não poderá alegar, em hipótese alguma, desconhecimento das características e estado de conservação do bem.
6 – ESTADO DOS BENS
6.1. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo à FOMENTO PARANÁ ou ao Leiloeiro Oficial, qualquer responsabilidade quanto a defeitos, vícios ocultos, consertos, taxas, impostos, bem como providências relativas à retirada e transporte do bem arrematado, não se aceitando reclamações ou desistências decorrentes de omissão no exame e vistoria do bem colocado em leilão.
6.1.1. As fotos e descrição do bem deste edital são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado em que se encontra. Não serão aceitos: reclamação posterior à arrematação/aquisição, desistência à arrematação/aquisição, rescisão do contrato ou pedido de abatimento proporcional do preço, compensação ou modificação na forma ou condição de pagamento, em qualquer hipótese.
6.1.2. Os licitantes não poderão alegar desconhecimento das características; do estado de conservação e condições do bem leiloado; da sua situação jurídica; das cláusulas deste edital e do conteúdo de seus anexos, bem como da legislação pertinente. O presente edital obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
6.2. Não correrá por conta da FOMENTO PARANÁ ou do Leiloeiro Oficial (mero mandatário) despesas que recaírem sobre o bem arrematado, devidas até ou após o leilão.
6.3. Cabe aos arrematantes arcarem com os custos relativos à desmontagem, retirada e transporte do bem arrematado do local onde o mesmo se encontra, responsabilizando-se civil, ambiental e criminalmente por eventual dano.
7 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento deverá ser feito à VISTA de 100% (cem por cento) do valor correspondente ao maior lance ofertado, e mais 5% (cinco por cento) do valor total como comissão do Leiloeiro, acrescido do valor da Taxa Administrativa.
7.1.1. O pagamento deverá ser efetuado pelo arrematante, não sendo aceito pagamento efetuado por terceiros.
7.1.2. O valor da Taxa Administrativa é fixo e individual por bem/item ofertado em leilão, consoante valores descritos no anexo I (relação de bens) o qual faz parte integrante do presente ato convocatório.
7.2. Formas de Pagamento:
7.2.1. O pagamento do valor do lance e da comissão do leiloeiro deverá ser realizado à vista, em moeda corrente nacional e poderá ser realizado em até 02 (dois) dias úteis contatos da data da arrematação, através de boleto e/ou outro meio de pagamento disponibilizado de forma exclusiva e privativa na área do arrematante dentro da plataforma de leilões.
7.2.2. A utilização do login e senha é de responsabilidade exclusiva do arrematante, tendo este o dever de consultar/acessar a plataforma para obter o respectivo boleto e/ou se utilizar dos demais meios de pagamento disponibilizados pela plataforma.
7.3. Efetivado o pagamento, o arrematante deverá enviar para o e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, os seguintes documentos:
7.3.1. Pessoa Física:
a) Ficha Cadastral e Declaração de Exposição Política, conforme modelos Anexos II e III;
b) cópia da Cédula de Identidade;
c) CPF;
d) comprovante de endereço (Água, Luz, Telefone Fixo, internet Banda Larga);
e) Comprovante de Renda – Ex: Capa de Declaração de IRPF, Folha de Pagamento (para assalariados), Declaração de renda (para autônomos), Declaração Anual de Faturamento (para MEI).
7.3.2. Pessoa Jurídica:
a) Ficha Cadastral e Declaração de Exposição Política, conforme modelos Anexos IV e V;
b) Contrato Social e alterações, ou Contrato Social Consolidado vigente, Estatuto Social e ata de eleição da diretoria em exercício; ou outro documento de constituição da pessoa jurídica;
c) Comprovante de Faturamento. Ex:. DIRPJ, Extrato do Simples Nacional, Extrato de faturamento (SPED) fiscal dos últimos 12 meses;
d) Documentos dos representantes, sócios com 10% ou mais de participação e procuradores: Documento de Identificação com foto, e Comprovante de endereço – Água, Luz, Telefone Fixo, internet Banda Larga.
7.4. A Nota de Venda em Leilão será emitida em nome do arrematante, CONFORME CADASTRO REALIZADO NA PLATAFORMA KRONBERG LEILÕES, e conforme os documentos relacionados no item 7.3. Não será permitida emissão em nome de terceiro estranho ao ato da arrematação.
7.5. Para arrematações efetivadas através do ambiente on-line, o leiloeiro encaminhará ao arrematante a liquidação em até 02 (dois) dias úteis, via e-mail cadastrado no perfil do arrematante.
7.6. O pagamento deverá ser realizado em até em até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. O Leiloeiro Oficial está autorizado a utilizar dos meios legais para efetuar a cobrança dos valores devidos pelo arrematante.
7.7. Caso o arrematante não pague o bem arrematado no prazo previsto no item 7.2.1 e seguintes, o mesmo será desclassificado e será aplicado ao mesmo o disposto no item 10.4.
7.8. Não havendo o devido pagamento do bem arrematado, poderá o leiloeiro realizar a convocação do segundo colocado para que este se pronuncie sobre o interesse em realizar a arrematação pelo valor do lance vencedor e/ou pelo valor do lance imediatamente abaixo daquele não pago e/ou por último, pelo valor do último lance ofertado.
7.8.1. Em caso de manifestação negativa do licitante convocado, o leiloeiro estará autorizado a realizar o chamamento dos demais, nas mesmas condições supramencionadas, até o limite do 4º colocado (se houver).
8 – RETIRADA DOS BENS
8.1. A retirada do bem deverá ser agendada com a FOMENTO PARANÁ através do telefone
(000) 0000-0000 a partir de 10 (dez) dias úteis, contados da homologação do leilão pela Autoridade Superior da FOMENTO PARANÁ, em horário das 9h às 16h, devendo apresentar a Nota de Xxxxx em Leilão, ficando o Comitente responsável pela entrega do bem, observado o disposto para o Lote nº 01. O não comparecimento na data e dia acertado incorrerá em pagamento de estadia de R$ 100,00 por dia, em prazo máximo de 30 dias.
Lote nº 01 - O bem encontra-se no município de Imbituva-PR. Necessário agendamento em datas e horários específicos; custos de desmontagem, carregamento, transporte, etc, ao encargo do arrematante. Recomendamos a visitação prévia para avaliação de tempo e custos de remoção.
8.1.1. Findo o prazo acima (30 dias) da data agendada para a retirada do bem o mesmo será revertido para a FOMENTO PARANÁ não cabendo ao arrematante qualquer indenização ou devolução da quantia paga em leilão inclusive a comissão do leiloeiro.
8.2. A retirada do bem ficará vinculada à compensação do pagamento, à integralização de depósito bancário ou do pagamento do boleto bancário, para arrematações on-line, e à apresentação da Nota de Venda em Leilão. Em hipótese alguma o bem será retirado sem a quitação dos valores ou a apresentação da nota de venda, e/ou sem a quitação da taxa de comissão do leiloeiro e da Taxa Administrativa.
8.3. No ato da retirada, o arrematante, ou a pessoa por ele autorizada, assinará a “Declaração de Recebimento de Bens”, ocasião em que assume a responsabilidade, civil, criminal e ambiental sobre a destinação do bem arrematado.
8.4. A retirada do bem por terceiros só será permitida mediante apresentação de autorização do arrematante, por escrito, devidamente assinada e com firma reconhecida, conforme modelo Anexo VI.
8.5. O arrematante assumirá o risco no carregamento e transporte do bem arrematado, bem como as despesas decorrentes de sua retirada, assim como a verificação da necessidade de óleo lubrificante e de combustível dos veículos e máquinas arrematados, se for o caso.
8.6. É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma, negociar o bem arrematado, antes da retirada de que trata este edital.
8.7. É vedada a retirada parcial do lote adquirido, podendo ser apenas realizada a retirada completa dos itens.
9 – DAS PENALIDADES
9.1. Estará sujeito às sanções e penalidades previstas no RILC - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Agência de Fomento do Paraná S.A. - Fomento Paraná, Lei Federal nº 13.303/16, e suas alterações, todo licitante que participar do Leilão, podendo a Administração, garantido contraditório e ampla defesa, aplicar as sanções previstas na legislação, quando for necessário.
9.2. Caso o arrematante não pague o bem arrematado no prazo previsto no item 7.2.1, o mesmo será desclassificado e será aplicado ao mesmo o disposto no item 10.4.
9.3. Ao ofertar lance, o arrematante declara expressamente que aceita e concorda com as PENALIDADES constantes no presente Edital.
10 – DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O lote será vendido e entregue no estado em que se encontra, não cabendo à FOMENTO PARANÁ e nem ao Leiloeiro Público Oficial (mero mandatário), responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento do bem licitado, pressupondo o oferecimento de lance o conhecimento das características e situações do bem, ou o risco consciente do arrematante, sem direito a reclamação posterior.
10.2. A descrição do lote se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, ou informadas mediante notas de “ERRATA”, devidamente publicadas no site da FOMENTO PARANÁ (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx), assim como na plataforma de leilão, para abertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.
10.3. Após o lance aceito, nunca inferior ao valor mínimo estabelecido no edital, para emissão da nota de venda em leilão, o leiloeiro observará os documentos constantes do cadastro realizado na Kronberg Leilões.
10.4. Após o envio do lance através do portal não será mais possível a sua desistência ou retirada, sendo o participante responsável por todas as informações por ele disponibilizadas, inclusive sobre o uso/fornecimento de seu login e senha a terceiros, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor. Não se admitirá desistência sob alegação de que foi dado lance em lote equivocado e/ou desconhecimento das cláusulas do presente edital.
10.4.1. No caso de desistência e/ou inadimplência, o arrematante pagará a comissão do leiloeiro, a Taxa Administrativa e multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da arrematação, bem como ficará sujeito às sanções legais independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
10.4.2. Em hipótese alguma será devolvida a taxa de comissão do leiloeiro e a Taxa Administrativa, a qual será devida mesmo quando houver desistência da arrematação.
10.5. Fica reservado ao Comitente, o direito de manter os lances abaixo do valor mínimo na forma condicional, podendo ou não ser aceitos pela Administração mediante ato fundamentado.
10.6. No ato da arrematação, o comprador aceitará todas as condições para aquisição, constantes no presente Edital e não poderá alegar desconhecimento das condições, o qual foi amplamente distribuído, publicado no site oficial da FOMENTO PARANÁ, assim como na
página oficial do leiloeiro contratado xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
10.7. A participação do licitante nos lances implica na aceitação incondicional de todas as normas e regulamentos deste Leilão, obrigando-se o arrematante a acatar de forma definitiva e irrecorrível às condições aqui estabelecidas.
10.8. Comitente e o Leiloeiro não respondem por ICMS de contribuinte para emitir Nota Fiscal de entrada ou providenciar a guia de recolhimento (GR/PR) junto ao fisco estadual. Os impostos que venham a incidir sobre o leilão são de responsabilidade do arrematante, sob pena de multa e apreensão do bem pela fiscalização.
10.9. Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas antes da realização do leilão, pois não serão aceitas reclamações posteriores. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos nos termos da legislação vigente.
10.10. Caberá ao Diretor-Presidente da Fomento Paraná os atos para:
a) revogar o presente leilão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente que o justifique;
b) anular o presente leilão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, não cabendo aos licitantes direito, ressarcimento ou indenização a qualquer título, ressalvadas as hipóteses legais;
c) declarar o presente leilão deserto, quando não houver o comparecimento de licitante e/ou oferta de lances para o lote.
10.12. Ficam os interessados cientes de que o leiloeiro público oficial detém a plena liberdade de alterar o incremento (valor mínimo que será somado ao lance anterior) quantas vezes se mostrar necessário para a melhor condução do ato.
10.13. Faculta-se ao leiloeiro a realizar eventual reabertura de lote, apenas quando autorizado pela administração pública, mediante ato fundamentado.
10.14. O RILC – Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fomento Paraná está disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxx/0000- 02/regulamento_licitacoes_contratos.pdf.
11 – IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
11.1. A impugnação ao presente edital deverá ser formalmente dirigida à Comissão de Licitação da FOMENTO PARANÁ, no e-mail xxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.
11.1.1 A impugnação deverá ser protocolada até o terceiro dia útil que anteceder a realização do leilão, sob pena de decadência; decorrido esse prazo, a comunicação visando apontar falhas ou irregularidades que viciariam o edital não terá efeito de recurso.
11.1.2 A impugnação ao edital e seus anexos, após analisada pela Comissão de Licitação e, mediante parecer da assessoria jurídica, se for o caso, será encaminhada ao Diretor-Presidente da Fomento Paraná para ratificação.
11.2. Das decisões e atos praticados neste Leilão caberá recurso, que deverá ser dirigido à Comissão de Licitação, ou o agente de licitação que praticou o ato recorrido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da realização do leilão.
12 - DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Central da Comarca da Região metropolitana de Curitiba/PR, para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Curitiba/PR, 24 de julho de 2024.
Autorizado conforme Ata da 1082ª REDIR, de 01.11.2023
FOMENTO PARANÁ
XXXXXX XXXXXXXX LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL
ANEXO I RELAÇÃO DOS BENS
LOTE | DESCRIÇÃO DO BEM | Informações Complementares | Valor mínimo (R$) | Despesa Administrativa (Valor Fixo) |
01 | Torno desfolhador, modelo TDL27P10, marca MIL, com variador de velocidade, contra rolo pneumático e faca para corte, com enrolador de lâminas automático com 10 bobinas metálicas de 2700 mm, ano 1994 | O bem está localizado em Imbituva- PR. Vide informações sobre visitação e retirada do bem, itens 5 e 8 do Edital | 4.246,50 | 42,00 |
ANEXO II
FICHA CADASTRAL ARREMATANTE – PESSOA FÍSICA LEILÃO FOMENTO PARANÁ Nº 02/2024
Comprador | CPF | ||
Estado Civil | Cônjuge | CPF do Cônjuge | |
Endereço | |||
Bairro | Cidade | Estado | CEP |
Tel. Residencial | Tel. Comercial | ||
Tel. Celular | |||
Renda mensal (R$) | Atividade/cargo /Função | ||
Endereço para Correspondência | |||
Bairro | Cidade | Estado | CEP |
Representante/Procurador (se houver) | CPF | ||
Endereço | |||
Bairro | Cidade | Estado | CEP |
Tel. Residencial | Tel. Comercial | ||
Tel. Celular | |||
Informe abaixo a fonte de Recursos para pagamento do bem arrematado (Ex: reserva financeira acumulada, venda de bens, renda pessoal, etc) | |||
Declaração | |||
Declaro ter conhecimento que os bens objeto do Leilão Fomento Paraná nº 02-24 estão sendo vendidos de acordo com os documentos existentes, no estado e condições de uso e funcionamento, conservação, localização, quantidade, utilização e ocupação como se encontram, em conformidade com o Edital e seus anexos. Declaro, também, que conheço e me obrigo a observar e cumprir, no que couber, a legislação que trata da Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas: Leis Federais nº 9.613/98 e nº 12.683/12 e 13.260/16, regulamentações e normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil sobre a matéria, e que me responsabilizo pela comprovação, às autoridades competentes, a qualquer tempo, da origem dos recursos destinados ao pagamento da presente aquisição de bens. Declaro que o propósito e objetivo da relação de negócios com a Fomento Paraná é aquisição de bens licitados. Curitiba, de de 20 . Assinatura do Comprador: | |||
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE EXPOSIÇÃO POLÍTICA PESSOA FÍSICA LEILÃO FOMENTO PARANÁ Nº 02/2024
Em atendimento à Lei Federal nº 9.613/98 e Circular BACEN nºs 3.978/20 que determina a identificação de PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE (PEP), assinalar a condição conforme abaixo:
Exerce ou exerceu nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante, ou é representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa exposta politicamente, ou possui relacionamento próximo com pessoa assim considerada?
( )Sim ( ) Não
Se “sim”, informe o cargo, emprego ou função pública ocupada:
Detentor de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo da União;
Ocupante de cargo, no Poder Executivo da União, de ministro de Estado (ou equiparado), de Natureza Especial (ou equivalente), de presidente, vice-presidente ou diretor (ou equivalentes) de entidades da administração pública indireta, de Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente;
Membro do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos tribunais regionais federais, do trabalho e eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou do Conselho da Justiça Federal;
Membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Vice-Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador Geral da Justiça Militar, Subprocurador-Geral da República, Procurador-Geral da Justiça do Estado ou do Distrito Federal;
Membro do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; Presidente ou tesoureiro nacional (ou equivalente) de partido político;
Governador ou Secretário de Estado ou do Distrito Federal, Deputado Estadual ou Distrital, presidente (ou equivalente) de entidades da administração pública indireta estadual ou distrital, Presidente de Tribunal de Justiça, Tribunal Militar, Tribunal de Contas (ou equivalentes) de Estado ou do Distrito Federal;
Prefeito, Vereador, Secretário Municipal, presidente (ou equivalente) de entidade da administração pública indireta municipal, Presidente de Tribunal de Contas (ou equivalente) de Município;
Dirigente de escalão superior de entidade de direito internacional público ou privado;
Pessoa que seja, no exterior, chefe de estado ou de governo, oficial-general, dirigente de partido político ou – em escalão superior – político, ocupante de cargo governamental, membro do Poder Judiciário ou executivo de empresa pública.
Curitiba, de de 20 .
Assinatura do Comprador Nome:
CPF:
ANEXO IV
FICHA CADASTRAL ARREMATANTE – PESSOA JURÍDICA LEILÃO FOMENTO PARANÁ Nº 02/2024
Comprador | CNPJ | ||
Endereço | |||
Bairro | Cidade | Estado | CEP |
Tel. Residencial | Tel. Comercial | ||
Tel. Celular | |||
Faturamento Últimos 12 meses (R$) | Atividade econômica principal | ||
Endereço para Correspondência | |||
Bairro | Cidade | Estado | CEP |
Quadro Social | |||
Nome (sócio 1) | % de participação | CPF | |
Cônjuge | CPF Cônjuge | ||
Nome (sócio 2, se houver) | % de participação | CPF | |
Cônjuge | CPF Cônjuge | ||
Nome (sócio 3, se houver) | % de participação | CPF | |
Cônjuge | CPF Cônjuge | ||
Nome (sócio 4, se houver) | % de participação | CPF | |
Cônjuge | CPF Cônjuge | ||
Representantes (obs: pode ser um dos sócios ou procurador) | |||
Representante/Procurador | CPF | ||
Endereço | |||
Bairro | Cidade | Estado | CEP |
Tel. Residencial | Tel. Comercial | ||
Tel. Celular | |||
Informe abaixo a fonte de Recursos para pagamento do bem arrematado: (Ex: reserva financeira acumulada, venda de bens, caixa da empresa, etc): | |||
Declaro ter conhecimento que os bens objeto do Leilão Fomento Paraná nº 02-24 estão sendo vendidos de acordo com os documentos existentes, no estado e condições de uso e funcionamento, conservação, localização, quantidade, utilização e ocupação como se encontram, em conformidade com o Edital e seus anexos.
Declaro, também, que conheço e me obrigo a observar e cumprir, no que couber, a legislação que trata da Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas: Leis Federais nº 9.613/98 e nº 12.683/12 e 13.260/16, regulamentações e normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil sobre a matéria, e que me responsabilizo pela comprovação, às autoridades competentes, a qualquer tempo, da origem dos recursos destinados ao pagamento da presente aquisição de bens.
Declaro que o propósito e objetivo da relação de negócios com a Fomento Paraná é aquisição de bens licitados. Curitiba, de XXXXX de 20XX.
Assinatura do Comprador
Declaração
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE EXPOSIÇÃO POLÍTICA PESSOA JURÍDICA LEILÃO FOMENTO PARANÁ Nº 02/2024
Em atendimento à Lei Federal nº 9.613/98 e Circular BACEN nºs 3.978/20 que determina a identificação de PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE (PEP), assinalar a condição correspondente para os sócios com mais de 10% de participação, sócios administradores e procurador.
Exerce ou exerceu nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante, ou é representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa exposta politicamente, ou possui relacionamento próximo com pessoa assim considerada?
( ) Sim ( ) Não
Se “sim”, informe o cargo, emprego ou função pública ocupada:
Detentor de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo da União;
Ocupante de cargo, no Poder Executivo da União, de ministro de Estado (ou equiparado), de Natureza Especial (ou equivalente), de
presidente, vice-presidente ou diretor (ou equivalentes) de entidades da administração pública indireta, de Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente;
Membro do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos tribunais regionais federais, do trabalho e eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou do Conselho da Justiça Federal;
Membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Vice-Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador Geral da Justiça Militar, Subprocurador-Geral da República, Procurador-Geral da Justiça do Estado ou do Distrito Federal;
Membro do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; Presidente ou tesoureiro nacional (ou equivalente) de partido político;
Governador ou Secretário de Estado ou do Distrito Federal, Deputado Estadual ou Distrital, presidente (ou equivalente) de entidades da administração pública indireta estadual ou distrital, Presidente de Tribunal de Justiça, Tribunal Militar, Tribunal de Contas (ou equivalentes) de Estado ou do Distrito Federal;
Prefeito, Vereador, Secretário Municipal, presidente (ou equivalente) de entidade da administração pública indireta municipal, Presidente de Tribunal de Contas (ou equivalente) de Município;
Dirigente de escalão superior de entidade de direito internacional público ou privado;
Pessoa que seja, no exterior, chefe de estado ou de governo, oficial-general, dirigente de partido político ou – em escalão superior – político, ocupante de cargo governamental, membro do Poder Judiciário ou executivo de empresa pública.
Curitiba, de de 20 .
Assinatura do Sócio ou Procurador
Nome: CPF:
ANEXO VI
LEILÃO FOMENTO PARANÁ Nº 02/2024
Declaração de Recebimento de Bens
Declaro que recebi da (AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ, (ou ESTADO DO PARANÁ), CNPJ/MF nº XXXXXX, com sede em Curitiba-PR, no (Palácio Iguaçu localizado na Av. Xxxxxxx xx Xxxxx s/nº, Centro Cívico, CEP 80.530-909, por sua gestora - conforme (Decreto Estadual nº 3.764, de 23.03.01) - a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.,
CNPJ/MF nº 03.584.906/0001-99, com sede e foro em Curitiba-PR, na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxx, XXX 00.000-000, em face de arrematação do Lote nº constante do Anexo I do Edital do Leilão em referência, realizado em xx.xx.2024, pelo valor de R$ (--), nas condições do referido edital, o bem abaixo identificado e respectivos documentos, como segue:
(descrição do bem como está no Edital)
1) Recibo de Arrematação emitido em xx.xx.2024, pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx (Primeira via/original).
Declaro que vistoriei detidamente o equipamento, nada tendo a reclamar, em tempo algum, sobre os documentos e eventuais pendências existentes, bem como pelo estado físico do mesmo, as condições de uso e funcionamento, conservação, localização, quantidade e utilização como se encontra, e que estou ciente e de acordo de que são de minha integral responsabilidade (conforme especificado no respectivo Edital, que declaro conhecer e aceitar no que couber) todas as gestões, providências, despesas e demais consequências que incidem ou venham a incidir junto à Receita Estadual/ICMS e demais órgãos de registro e fiscalização; inclusive pela carga, remoção, transporte, trânsito e demais providências para a retirada do equipamento do local em que se encontra, por acidentes pessoais e/ou materiais que possam vir a ocorrer no processo de carga, movimentação e transporte até a saída definitiva do equipamento daquele local, por seguros, impostos e demais tributos; não cabendo compensação, ressarcimento ou indenização, por parte do Estado do Paraná, por intermédio da FOMENTO PARANÁ e/ou da FOMENTO PARANÁ, a qualquer título e a qualquer tempo, ou por eventuais consequências danosas decorrentes de tais atos. Declaro ainda, que a partir desta data, assumo a responsabilidade civil, penal, multas, taxas, impostos, tributos e demais encargos decorrentes do bem ora recebido.
O presente documento está sendo emitido em 2 (duas) vias de igual teor.
Curitiba, de de 2024.
Arrematante
CI nº RG- / CPF/MF nº Endereço
ANEXO VII
AUTORIZAÇÃO RETIRADA DE BENS POR TERCEIROS
Na condição de arrematante do Leilão nº 02/2024, realizado pela FOMENTO PARANÁ, AUTORIZO que seja retirado pelo terceiro:
NOME:
CPF:
Os Lotes descritos abaixo:
LOTE | Descrição | CPF/CNPJ Arrematante | Nome Arrematante | Valor Arrematação |
Local e data.
ARREMATANTE