EDITAL

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PREGÃO ELETRÔNICO N.º 011/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1007/2021)

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO, por

intermédio do Pregoeiro, designado pela Resolução Administrativa 428/2020, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto Federal nº 10.024/2019, da Lei Complementar n.º 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital.

DADOS DO CERTAME
Setor Requisitante: Diretoria de Tecnologia da Informação
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos específicos que serão utilizados nas Sessões Plenárias e Reuniões das Comissões permanentes por videoconferência, com o fornecimento de licenças do uso de Software Zoom Profissional, para o atendimento das necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – ALEMA.
Esclarecimentos: Até 04/04/2022 às 18:00 hrs para o endereço xxxxxxxx@xxxxx.xxx
Impugnações: Até 04/04/2022 às 18:00 hrs para o xxxxxxxx@xxxxx.xxx
Início da Sessão Eletrônica: 07/04/2022, às 14:30
Sistema Eletrônico Utilizado: COMPRASNET Endereço Eletrônico: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx UASG: 926840 Endereço para retirada do Edital: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx e xxxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/
VALOR ESTIMADO, MÁXIMO, DE REFERÊNCIA OU SIGILOSO	☒ Valor Total: R$ 52.471,29 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos). ☒Estimado ☐Máximo ☐Referência ☐ Orçamento Sigiloso.
NATUREZA DO OBJETO:	☒AQUISIÇÃO ☐SERVIÇO ☐OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PARTICIPAÇÃO – MEI / ME / EPP	☒ Licitação Exclusiva para MEI / ME / EPP – Art. 48, I da Lei Complementar nº 123/06 ☐ Licitação com itens/grupos cotas de até 25% reservadas para MEI / ME / EPP – Art. 48, III da Lei Complementar nº 123/06 ☐ Licitação de Ampla Participação.
Prazo para envio da proposta adequada ao último lance e documentação complementar: até 02 (duas) HORAS

INFORMAÇÕES
Pregoeiro: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx			e-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xxx
Endereço: Endereço: Palácio Xxxxxx Xxxxxxx. Avenida Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, s⁄nº, Calhau, São Luís/MA, 98 3269 3445
Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será obrigatoriamente o horário de Brasília – DF. OBS: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e hora, salvo as disposições em contrário.
PARTE ESPECÍFICA
As seguintes Definições da Parte Específica deverão complementar, suplementar ou modificar as informações constantes na Parte Geral. Havendo divergência entre as informações constantes na Parte Geral e as Definições da Parte Específica prevalecerão as últimas.
Número do Item da Parte Geral.		Definições da Parte Específica.
		☐ POR GRUPO
FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA	2.1.	☐ POR ITEM ☐ POR GRUPO, para o(s) grupos:           e POR ITEM, para os itens:                 , observadas as condições definidas neste Edital e anexos.
		☒ GLOBAL
		☒ FORNECIMENTO
REGIME DE EXECUÇÃO	2.2.	☐ EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO ☐ EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL ☐ EMPREITADA INTEGRAL
		☐ TAREFA
INTERVALO DE DIFERENÇA ENTRE OS	3 3.1 e 27	☒SEM INTERVALO ENTRE OS LANCES
LANCES
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS	4.1	- Unidade Orçamentaria: 01101 – Assembleia Legislativa Subação: 000010 – Atuação Legislativa no Estado do Maranhão (MANUTENÇÃO) Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 Recursos Ordinários do Tesouro Natureza da despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo - Unidade Orçamentária: 01101 – Assembleia Legislativa Subação: 000010 – Atuação Legislativa no Estado do Maranhão (MANUTENÇÃO) Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 Recursos Ordinários do Tesouro Natureza da despesa: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - Unidade Orçamentária: 01101 – Assembleia Legislativa Subação: 000011 Atuação Legislativa no Estado do Maranhão (Informática) Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 Recursos Ordinários do Tesouro

		Natureza da despesa: 33.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica - Unidade Orçamentária: 01101 – Assembleia Legislativa Subação: 000011 Atuação Legislativa no Estado do Maranhão (Informática) Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 Recursos Ordinários do Tesouro Natureza da despesa: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
CONSÓRCIO	7.8	☐ Poderão participar empresas em consórcio, observadas as normas constantes no item 7.8 e seus subitens da Parte Geral deste Edital. ☒ Não poderão participar desta licitação consorcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.
VALIDADE DA PROPOSTA	10	A proposta comercial terá validade mínima de 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.
MODO DE DISPUTA	26	☐ABERTO ☒ABERTO E FECHADO
DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA PROPOSTA	30.4	DEVERÁ ser apresentado juntamente com a proposta os “FOLDERS”, ENCARTES, FOLHETOS TÉCNICOS ou CATÁLOGOS dos equipamentos ofertados, onde constem as especificações técnicas e a caracterização dos mesmos, permitindo a consistente avaliação dos itens. (7.1 do Termo de Referência)
CAPITAL SOCIAL OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO	41.3.2.	☒ Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Cartório competente, conforme o caso, do: ☐ patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, caso a licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente. ☒ capital social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, caso a licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente. ☐ patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. ☐ capital social mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. ☐ Não haverá exigência quanto à comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA	42.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	42.2.	Não há
APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS:	51	☒NÃO ☐SIM – Prazo para entrega da amostra:   dias úteis, a contar da convocação, conforme item   do Termo de Referência.
VISITA TÉCNICA:	52	☒NÃO ☐ SIM, podendo ser substituído por declaração de ciência, na forma do item 52.1. ☐ SIM. A visita será obrigatória, não sendo permitido o uso da declaração mencionada do item 52.1., na forma do item    do Termo de Referência.
ANEXOS	102	Integram este Edital, e dele fazem parte, além dos Anexos mencionados na Parte Geral deste edital, os seguintes documentos: ANEXOS I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXOS II – CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE ANEXO III – ORDEM FORNECIMENTO

PARTE GERAL

SEÇÃO I - DO OBJETO

1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição do objeto descrito no campo DADOS DO CERTAME deste Edital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.

1.1. Havendo divergência entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as do Edital, sendo estas a que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. A Parte Específica determinará:

2.1. a forma de apresentação das propostas, que poderá ser da seguinte forma:

2.1.1. MENOR PREÇO POR GRUPO (grupo de itens): Para esta forma de apresentação das propostas faculta-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

2.1.2. MENOR PREÇO POR ITEM: Para esta forma de apresentação de propostas faculta- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.1.3. MENOR PREÇO POR GRUPO e POR ITEM: Para esta forma de apresentação de propostas faculta-se ao licitante a participação em quantos grupos e itens forem de seu interesse. Em se tratando de GRUPO, o licitante deverá oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

2.1.4. MENOR PREÇO GLOBAL.

2.2. o regime de execução.

3. A Parte Específica determinará o critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração, que poderão ser menor preço ou maior desconto.

3.1. A Parte Específica também determinará o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

SEÇÃO II - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4. No campo DADOS DO CERTAME deste Edital e no Anexo I constam as informações orçamentárias.

SEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5. Poderão participar deste Pregão as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem

atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio.

5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.

5.2. licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

5.4. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0000 000 0000 ou através do sítio: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

7. Não poderão participar deste Pregão:

7.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

7.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

7.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

7.4. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

7.4.1. Nos casos em que o empresário esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, poderá participar desde que apresente o plano de recuperação homologado em juízo.

7.5. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

7.5.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

7.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos

ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

7.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

7.8. Caso a Parte Específica deste Edital permita a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas:

7.8.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-líder que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante a Administração;

7.8.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;

7.8.3. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;

7.8.4. Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação.

7.8.5. O capital do consórcio será calculado da seguinte forma:

a) Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo;

b) Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no subitem 7.8.4.

7.8.6. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;

7.8.7. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;

7.8.8. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no item 7.8.1;

7.8.9. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida à constituição e o registro do consórcio.

SEÇÃO IV - DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.

8.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os

tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida na Parte Específica deste Edital.

8.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

8.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

8.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

8.5. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

8.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

8.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

8.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

9.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.

9.2. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.

10. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital, salvo disposição em contrário na Parte Específica do Edital.

10.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

11. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

12. Objetivando agilizar a formalização do contrato, o proponente deverá informar na proposta ajustada enviada após a fase de lances, o nome do representante que assinará o contrato, bem como o n.° do seu RG e CPF, sendo que no ato da assinatura, deverá ser apresentada fotocópia autenticada de documento hábil que comprove sua legitimidade.

SEÇÃO V - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

13.1. Os fornecedores deverão permanecer logados e aguardando o início dos trabalhos por até meia hora (30 trinta minutos) além do horário estipulado para início da sessão. Após esse prazo não havendo início da sessão a mesma deverá ser remarcada com ampla divulgação.

13.2. Aberta a sessão pública virtual do certame, as propostas de preços serão irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços ou nas condições estabelecidas, salvo quanto aos lances ofertados, na fase própria do certame.

13.3. Após a abertura da sessão pública virtual não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

13.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

14. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

15. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15.1. É obrigação do licitante o retorno aos trabalhos na hora e data designadas após a suspensão da sessão. A suspensão da sessão, data e hora de retorno serão comunicadas a todos através do Chat e quando possível também será realizada a suspensão da sessão via sistema.

SEÇÃO VI - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

16. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

16.1. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.

16.1.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.

17. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

17.1. O Pregoeiro não poderá desclassificar propostas em razão da oferta de valores acima do preço inicialmente orçado pela Administração na etapa anterior à formulação de lances (Acórdão TCU n.º 934/2007- 1.ª Câmara).

SEÇÃO VII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES

18. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.

18.1. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

19. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ou percentual de desconto superior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. e conforme as regras estabelecidas no edital sobre lances de valores ou de desconto, bem como os intervalos mínimos de diferença.

20. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.

21. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

22. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

23. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

24. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

25. A Parte Específica definirá o modo de disputa, que poderá ser:

25.1. Modo de Disputa Aberto:

25.1.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico quando o modo de disputa for “aberto”, apresentação de lances públicos e sucessivos pelos licitantes, com prorrogações.

25.1.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

25.1.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

25.1.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

25.1.5. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

25.2. Modo de Disputa Aberto e Fechado:

25.2.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

25.2.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que

transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

25.2.3. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

25.2.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

25.2.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

25.2.6. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

25.2.7. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

26. O intervalo de diferença entre os lances será definido na Parte Específica.

SEÇÃO VIII - DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

28. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

28.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

28.2. Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

28.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

28.4. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

28.5. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

SEÇÃO IX - DA NEGOCIAÇÃO

29. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento, o valor estimado para a contratação e as demais condições estabelecidas neste Edital.

29.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais

licitantes.

SEÇÃO X – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

30. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. Não será permitido o encaminhamento por e-mail, exceto se expressamente determinado pelo Pregoeiro.

30.1. A Proposta de Preços deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.

30.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

30.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados: Palácio Manuel Beckman - Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx - Xxxxx xx Xxxxxxxx - Xxxxxx Xxx Xxxx - Xxxxxxxx - CEP: 65071-75030.

30.4. Demais documentos e/ou exigências estarão dispostos na Parte Específica deste Edital.

31. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

32. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

32.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. Todavia, antes da desclassificação, dar-se-á oportunidade para a redução dos preços.

32.1.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

32.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Órgão Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

32.2.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

32.3. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.

32.3.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

32.3.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

32.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

32.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

SEÇÃO XI - DA HABILITAÇÃO

33. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

33.1. SICAF;

33.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/).

33.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

33.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

33.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

33.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

33.3.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

33.3.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

34. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

34.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

34.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

34.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

33.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de designado no campo “DADOS DO CERTAME”, sob pena de inabilitação.

35. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

35.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Palácio Xxxxxx Xxxxxxx - Av. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx - Sítio do Rangedor - Calhau São Luís - Maranhão - CEP: 65071-750.

36. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

37. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

37.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

38. Ressalvado o disposto no item 8.5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

39. Habilitação jurídica:

39.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

39.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

39.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

39.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

39.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

39.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

39.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.

39.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

39.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

39.10. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

39.11. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

40. Regularidade fiscal e trabalhista:

40.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

40.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da

Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

40.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

40.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

40.5. prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

40.6. prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega das propostas, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa;

40.7. prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega das propostas, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a Certidão Negativa de Débitos Municipais e a Dívida Ativa relativo ao ISS/TLF.

40.8. quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

41. Qualificação Econômico-Financeira:

41.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da documentação de habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade.

41.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

41.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

41.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

41.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

41.2.3. Caso o licitante seja uma cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971,

ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

41.3. O balanço patrimonial disponível no SICAF ou enviado no lançamento da proposta, deverá comprovar:

41.3.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;

41.3.1.1. Para facilitar a análise boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicitamos que a empesa apresente memória de cálculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas dos índices dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) extraídos do último balanço do Exercício Financeiro, da seguinte forma:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante

41.3.1.2. A não apresentação da memória de cálculo não leva a empresa a sua inabilitação.

41.3.2. A Parte Específica discriminará a exigência ou não de Patrimônio Líquido ou Capital Social;

42. Qualificação Técnica:

42.1. As exigências de qualificação técnica dos licitantes serão aquelas discriminadas na Parte Específica deste Edital.

42.2. documentos a serem exigidos na Parte Específica deste Edital, para atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso, de acordo com a natureza do objeto.

43. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

43.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

44. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do

vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

45. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

46. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

47. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

48. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

49. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

49.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação da licitante nos remanescentes.

50. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

SEÇÃO XII - DA AMOSTRA

51. A exigência de amostra será aquela discriminada na Parte Específica deste Edital.

SEÇÃO XIII - DA VISITA TÉCNICA

52. A exigência de visita técnica será discriminada na Parte Específica deste Edital.

52.1. O atestado de vistoria, caso exigido, poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, que conhece as condições locais para execução do objeto, ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.

SEÇÃO XIV - DO RECURSO

53. Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

53.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

53.2. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

53.3. A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

54. Para efeito do disposto no § 5.º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, fica à vista dos autos do processo administrativo em epígrafe, franqueada aos interessados.

55. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.

56. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

SEÇÃO XV - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

57. A sessão pública poderá ser reaberta:

57.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

57.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

57.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

57.4. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório.

57.5. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

SEÇÃO XVI - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

58. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.

59. A homologação deste Pregão compete a Autoridade Superior da ALEMA conforme resolução própria.

SEÇÃO XVII - DO REGISTRO DE PREÇOS

61. A Comissão Permanente de Licitação - CPL é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

62. São órgãos participantes os órgãos ou entidades da administração pública que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integram a Ata de Registro de Preços.

63. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar a CPL - Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

63.1. As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

63.2. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

63.3. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.

63.3.1. A CPL poderá autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação deste prazo, respeitado o prazo de vigência da Ata, quando solicitada pelo órgão não participante.

63.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

64. Homologado o resultado deste Pregão, a licitante mais bem classificada será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação.

64.1. O prazo para que a licitante mais bem classificada compareça após ser convocada, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

64.2. É facultado a CPL, quando a convocada não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo, nos termos do art. 4.º, inciso XXIII, da Lei n.º 10.520/02.

65. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

66. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

67. O prazo de validade improrrogável da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

68. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.

68.1. Nessa hipótese, a Administração, por razão de interesse público, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

69. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

69.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

69.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

70. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

70.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

70.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

71. Não havendo êxito nas negociações previstas na Condição anterior, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

72. O registro do fornecedor será cancelado quando:

72.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

72.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

72.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

72.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, ou no art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002.

73. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas Subcondições 72.1, 72.2 e 72.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

74. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados:

74.1. Por razão de interesse público; ou

74.2. A pedido do fornecedor.

75. Em qualquer das hipóteses anteriores que impliquem a alteração da Ata registrada, concluídos os procedimentos de ajuste, a CPL fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos fornecedores registrados a nova ordem de classificação.

76. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.

77. Os licitantes terão 24hs (vinte e quatro horas) para manifestar interesse no cadastro de reserva.

78. Será permita a adesão a órgãos não participantes atendidos os requisitos legais.

SEÇÃO XVIII - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

77. Depois de assinada a Ata de Registro de Preços, o fornecedor beneficiário poderá ser convocado, a qualquer tempo durante a vigência da Ata, para assinatura do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

77.1. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor registrado em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.

78. O prazo para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor registrado durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão Contratante.

79. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á por meio do SICAF e de outros meios se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.

SEÇÃO XIX - DAS SANÇÕES

80. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com a Assembleia Legislativa do Maranhão e será descredenciado no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

80.1. Cometer fraude fiscal;

80.2. Apresentar documento falso;

80.3. Fizer declaração falsa;

80.4. Comportar-se de modo inidôneo;

80.5. Não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido;

80.6. Não assinar o contrato no prazo estabelecido;

80.7. Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

80.8. Não mantiver a proposta.

81. Para os fins da Subcondição 80.4, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97, da Lei n.º 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada.

SEÇÃO XX - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

82. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente

para o endereço eletrônico indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, até as 18 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

83. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

84. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, até as 18 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

85. Para a resposta dos esclarecimentos e o julgamento das impugnações o Pregoeiro será auxiliado pelo setor técnico competente.

86. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

86.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

87. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no mural do Comprasnet e no site da CPL e vincularão os participantes e a Administração.

SEÇÃO XXI - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

88. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital.

SEÇÃO XXII - DAS OBRIGAÇÕES

89. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital.

SEÇÃO XXIII - DO PAGAMENTO

90. As condições de pagamento estão previstas no Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital.

SEÇÃO XXIV - DISPOSIÇÕES FINAIS

91. A Autoridade Competente do Órgão Requisitante compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

91.1. A anulação do Pregão induz à do contrato.

91.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

92. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

93. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

93.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

94. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

95. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.

96. Nos casos de divergência ou dúvida entre o texto do TERMO DE REFERÊNCIA e o texto do Edital, prevalecerá, no julgamento objetivo das propostas e documentos, o texto do Edital.

97. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do CPL, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º 10.520/2002.

98. Este Edital será fornecido a qualquer interessado, através dos sítios xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/, no link “Central de Licitações - Pregão eletrônico”.

99. Os licitantes ficam informados sobre os termos da Lei n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, em especial, ao constante no art. 5.º, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

100. Em se tratando de certame que seja para aquisição de bens de natureza divisível, que possua cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte:

100.1. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

100.2. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

101.3. Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

SEÇÃO XXV - DOS ANEXOS

102. Integram este Edital, e dele fazem parte integrante, os seguintes Anexos, além de outros porventura mencionados na Parte Específica deste Edital:

102.1. Anexo I - Termo de Referência;

102.3. Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços;

102.4. Anexo III - Minuta do Contrato;

102.5. Anexo IV – Ordem de Fornecimento/Serviço;

102.6. Anexo V – Planilha Orçamentária.

SEÇÃO XXVI - DO FORO

103. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Luís - MA, 22 de março de 2022.

Lincoln Christian Nolêto Costa

Pregoeiro

Anexo I - Termo de Referência;

TERMO DE REFERÊNCIA

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS PARA VÍDEOCONFERÊNCIA

1 - OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos específicos que serão utilizados nas sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes por videoconferência, com o fornecimento de licenças do uso do Software Zoom Professional, para atendimento das necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – ALEMA.

2 - JUSTIFICATIVA

2.1. A aquisição desses equipamentos com a licença do Software Zoom Profissional é imprescindível para assegurar o andamento das atividades da ALEMA no período de pandemia, visando atender as demandas de sessões plenárias, reuniões das comissões, entre outras.

2.2. Justifica-se a futura aquisição considerando que esta casa legislativa não dispõe desses equipamentos e da licença do software de videoconferência, sendo necessária tal aquisição com o objetivo de realizar as reuniões virtuais.

2.3. Com relação a opção pela aquisição do Software ZOOM Profissional, justifica-se em função da realização de vários testes com outras ferramentas similares, onde essas ferramentas apresentaram limitação no controle e gestão dos participantes, motivo pelo qual não atende aos requisitos para realização de Sessões Plenárias da ALEMA.

3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. Esta aquisição será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006; Resolução Administrativa nº 955, de 27 de dezembro de 2018 e subsidiariamente, no que couber, pela Lei 8.666/93.

4 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

4.1. O objeto deste Termo de Referência obedecerá às quantidades e especificações descritas no ANEXO I deste Termo de Referência.

5 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA

5.1. Para julgamento e classificação da Proposta deverá ser utilizado o critério de Menor Preço GLOBAL, observadas as especificações técnicas, prazos e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste Termo.

5.2. Justifica-se a escolha do critério de Menor preço Global, considerando que o agrupamento visa evitar a fragmentação dos itens em vários fornecedores que poderá gerar dificuldades para a Administração, inclusive quanto aos quantitativos, pois há itens com baixo quantitativo que poderia gerar a redução no número de participantes, principalmente de outras regiões.

6 - DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO

6.1. O objeto deste Termo de Referência será fornecido mediante expresso requerimento da Assembleia Legislativa, nos quantitativos que constarem da Ordem de Fornecimento.

6.2. Após emissão da Ordem de Fornecimento de Material e da Nota de Empenho correspondente, o interessado será notificado pelo Fiscal do Contrato para a retirada e assinatura desses documentos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período mediante requerimento fundamentado aceito pela ALEMA, contados da notificação sob pena de decair o direito à Contratação sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.

6.3. O prazo de vigência da Ordem de Fornecimento será de 30 dias a contar da data da sua assinatura.

6.4. O não cumprimento dos prazos e condições estipulados sujeitará ao fornecedor, aplicações das penalidades previstas em lei.

6.5. A entrega do material será efetuada em dia e horário de expediente da ALEMA, no setor de Almoxarifado localizado no térreo do prédio sede da ALEMA, sito na Av. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, s/n, Palácio Xxxxxx Xxxxxxxx, Sítio Rangedor, Xxxxxx Xxxxxx, São Luís/MA, acompanhado da nota fiscal/fatura e cópia da Ordem de Fornecimento correspondente, devendo o chefe do Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx xxx xxxxxxx xxx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas de antecedência por meio do fone 3269-3411, sendo de inteira responsabilidade do contratada o seu descarregamento.

6.6. Executada a Ordem de Fornecimento o seu objeto será recebido:

a) Provisoriamente pelo Fiscal do contrato, mediante recibo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da comunicação escrita do contratado, para efeito de verificação das especificações do material com o constante do registro e da ordem de fornecimento.

b) Definitivamente pelo Fiscal do contrato, após verificação da sua adequação, mediante recibo, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias da comunicação escrita do contratado ou do recebimento provisório.

b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.7. A ALEMA rejeitará, no todo ou em parte o material fornecido em desacordo com as condições estabelecidas na Ordem de Fornecimento, ficando o Contratado sujeito à substituição, por sua conta, do objeto rejeitado.

6.8. Em caso de recusa do material será lavrado o Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o material ser substituído pelo Contratado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da data da devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.

6.9. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal designado nos termos da Resolução Administrativa/ALEMA nº 955/2018.

6.10. Competirá ao Fiscal designado dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto, de tudo dando ciência à autoridade competente, para as medidas cabíveis.

7 – DO CATÁLOGO E/OU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PERTINENTE

7.1. DEVERÁ ser apresentado juntamente com a proposta os “FOLDERS”, ENCARTES, FOLHETOS TÉCNICOS ou CATÁLOGOS dos equipamentos ofertados, onde constem as especificações técnicas e a caracterização dos mesmos, permitindo a consistente avaliação dos itens.

8 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Fornecer e instalar o objeto em até 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura da ordem de fornecimento.

8.2. Substituir o objeto, em caso de recusa ou defeito ou qualquer inadequação durante o prazo de garantia em até 20 (vinte) dias a contar da notificação.

8.3. Prestar garantia mínima de 1 (um) ano a contar do recebimento definitivo.

8.4. Entregar catálogos e/ou documentação técnica sempre que solicitado.

8.5. Cumprir fielmente as condições exigidas para o fornecimento do objeto bem como aquelas constantes deste Termo de Referência e da Ordem de Fornecimento de Material.

8.6. Entregar o material no local, prazo e condições estabelecidas deste Termo.

8.7. Informar à ALEMA a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento.

8.8. Atender a todos os prazos estabelecidos para o fornecimento de materiais sob pena da aplicação das sanções previstas na legislação.

8.9. Responder, integral e objetivamente, por perdas e danos que vier a causar á ALEMA ou a terceiros em razão de ação ou omissão, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, bem como pela qualidade dos materiais fornecidos.

8.10. Fornecer na oportunidade da contratação do material a documentação necessária que comprove a regularidade com a Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Fazendas Federal e Estadual, devidamente atualizados, consoante dispõe a Resolução Administrativa nº. 955/2018-G

8.11. Nomear um preposto, aceito pela ALEMA, para representá-la durante o período de vigência do contrato.

9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Fiscalizar a execução ao contrato respeitando todas as condições estabelecidas.

9.2. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na execução do ajuste.

9.3. Fiscalizar para que durante a vigência do ajuste sejam mantidas as condições de habilitação exigidas na Licitação.

9.4. Proporcionar todas as condições necessárias à execução do ajuste permitindo o acesso dos empregados do Contratado devidamente identificado, nas dependências da ALEMA, para entrega dos materiais, nos horários estabelecidos.

9.5. Designar o Fiscal do Contrato.

9.6. Emitir a Ordem de Fornecimento sempre que entender necessário.

9.7. Efetuar o pagamento do material fornecido de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos.

9.8. Promover, por intermédio do Fiscal do Contrato, a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto.

9.9 Fiscalizar para que sejam mantidas as condições de habilitação exigidas na fundamentação jurídica durante a execução do objeto.

9.10. Pagar o valor da Ordem de Fornecimento em moeda corrente nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento expresso pela CONTRATANTE, mediante apresentação da Xxxxxx/Nota Fiscal e documento de recebimento definitivo, devidamente atestados pelo Fiscal do Contrato.

9.11. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da sua reapresentação, devidamente regularizados.

9.12. Ocorrendo atraso no pagamento por culpa da XXXXX, o valor poderá ser atualizado monetariamente até a data de sua liquidação, observada a variação da SELIC, calculada taxa pro-rata dia.

10 – DO PAGAMENTO

10.1. A ALEMA realizará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento definitivo do material e da apresentação do documento fiscal correspondente.

10.2. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA.

10.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, apresentada pela empresa ou poderá ser por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta nos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666. de 1993.

10.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA caso exista pendência quanto à justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

10.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

10.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.

10.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto a existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

10.8. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

10.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM= I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(TX) I =(6/100) I = 0,00016438

365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

11 - DAS SANÇÕES

11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:

11.1.1 Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.1.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto;

11.1.3 Fraudar na execução do contrato;

11.1.4 Comportar-se de modo inidôneo;

11.1.5 Cometer fraude fiscal;

11.2. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

11.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;

11.2.2 Multa moratória de 0,5% por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias;

11.2.3 Multa compensatória de 1,0 % (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.2.6. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até cinco anos;

11.2.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados;

11.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

11.3.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.3.2. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.3.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

12 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO.

12.1. O presente Termo de Referência foi elaborado por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx (Assessor Parlamentar - DTI) e será assinado pelo Diretor de Tecnologia da Informação e aprovado pela Diretoria Geral consoante dispõe a Resolução Administrativa nº. 955/2018, da Mesa Diretora da Assembleia.

12.2. A fiscalização do presente objeto será feita pela por meio de seu fiscal a ser designado oportunamente.

12.3. Nos termos da Resolução Administrativa no. 955/2018 submetemos o presente Termo de Referência à aprovação do Senhor Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão.

São Luís, 24 de maio de 2021

Xxxxxx Xxxxxxx X. Xxxxxx Assessor Parlamentar Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Diretor de Tecnologia da Informação

Vistos os autos, no uso de minhas atribuições, aprovo o presente Termo de Referência.

Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx

Diretor Geral

Vistos os autos, no uso de minhas atribuições, aprovo o presente Termo de Referência.

Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Diretor Geral

ANEXO I EQUIPAMENTOS / MATERIAIS

ITEM	UNID.	QTDE	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01 - NOTEBOOK 1. PROCESSADOR: 1.1. Processador com no mínimo 12 (doze) Mb de cache e 06 (seis) núcleos reais. Capaz de suportar a execução de 04 (quatro) threads simultâneos. 1.2. Frequência de operação por núcleo de 1.8 GHz ou superior, sendo considerados, para efeito de comprovação, os valores alcançados no modo nativo da CPU ou nas tecnologias Turbo Boost (Intel) ou BoostFrequency (AMD); 1.3. O processador deverá suportar execução de sistema operacional e outros aplicativos tanto de 32 bits quanto de 64 bits; 2. BIOS: 2.1. Em português ou Inglês, desenvolvida pelo próprio fabricante do equipamento ou em regime de OEM, devidamente comprovado; 2.2. O fabricante do equipamento deverá prover em seu site da internet todas as atualizações de BIOS, devendo o fabricante disponibilizar em seu Web Site ainda aplicação que permita a atualização de forma online no mínimo para o Sistema Operacional Windows. 2.3. Serão aceitas tecnologias que comprovadamente realizem atualização da BIOS por intermédio do software de gerenciamento no Sistema Operacional Windows, através de agente específico residente no sistema operacional. Nesse caso o mesmo deverá oferecer a opção de realizar o procedimento para atualização de forma online e interativa no	UND	2

sistema operacional e por usuário devidamente credenciado a executar a referida tarefa;

2.4. No caso de atualização online no sistema operacional por meio do software de gerenciamento é obrigatório o fornecimento do respectivo e todos os módulos necessários à sua implementação de forma que a atualização ocorra como solicitado. Deverá estar licenciado para suporte e atualizações durante todo período de vigência da garantia dos equipamentos;

2.5. Deve possuir o número de série do equipamento em campo editável que permita inserir identificação customizada podendo ser consultada por software de gerenciamento do próprio fabricante ou em regime de OEM devidamente comprovado.

3. INTERFACES:

3.1. 01 (um) conector VGA 15 pinos ou Mini DisplayPort;

3.2. 01 (um) conector HDMI ou micro/mini hdmi 19 pinos;

3.3. 01 (um) conector de microfone/fone de ouvido/ auto- falante estéreo;

3.4. 01 (um) leitor de cartão de memória SD. O leitor de cartão deve ser integrado ao gabinete;

3.5. Wireless Bluetooth 4.0 ou superior;

3.6. Microfone integrado ao gabinete;

3.7. WebCam integrada ao gabinete;

3.8. Possuir no mínimo 01 (uma) porta USB padrão 3.0. Não será permitido uso de "hub" USB ou qualquer artifício semelhante para atender ao número mínimo de portas solicitadas;

4. GABINETE:

4.1. Entrada integrada ao chassi para cabo de segurança;

4.2. Peso máximo 2.8 kg;

4.3. Botão de liga/desliga e luzes de indicação de atividade da

interface wireless, unidade de disco rígido e de computador ligado (Power-on);

4.4. Deve possuir no mínimo 02 (dois) alto-falantes internos com potência máxima total suportada de 1 Watt por canal.

5. MEMÓRIA:

5.1. Capacidade instalada mínima de 16 (dezesseis) XX, XXX0, 0000 MHz ou superior;

6. ARMAZENAMENTO:

6.1. O equipamento deverá ser fornecido com uma unidade de Estado Sólido SSD de 512 GB PCIe NVMe M.2;

7. TELA:

7.1. Placa gráfica integrada;

7.2. Tecnologia LED FULL HD, mínimo 15.6 polegadas, no padrão WideScreen

7.3. Suportar a resolução mínima 1366x768 pixels;

8. VÍDEO:

8.1. Placa gráfica dedicada de 6 (quatro) GB GDDR6;

9. REDE:

9.1. Possuir Interface de rede integrada padrão Gigabit Ethernet com conector RJ-45;

9.2. Suporte com seleção automática as velocidades de 10/100/1000MBITS;

9.3. Suporte nativo para a tecnologia Wake on LAN (WOL);

9.4. Deve permitir nativamente a inicialização do equipamento por comando de rede (Wake-on-Lan);

9.5. Possuir Interface de rede integrada IEEE 802.11 b/g/n.

10. ÁUDIO:

10.1. Som estéreo integrado compatível com o padrão HD;

11. TECLADO E TOUCH-PAD:

11.1. Padrão ABNT-2; função backlight desejada (iluminação traseira) e teclado numérico.

11.2. Touch-pad com 02 (dois) botões e área de rolagem (scroll);

12. MOUSE:

12.1. Mouse óptico USB com 2 (dois) botões e botão de rolagem (scroll);

12.2. Resolução mínima de 1000 DPI;

12.3. Deve seguir os mesmos padrões de cores do notebook;

12.4. Deve ser do mesmo fabricante da CPU ou em regime de OEM devidamente comprovado.

13. FONTE:

13.1. Fonte externa bivolt 100-240v seleção automática de voltagem, acompanhada do seu respectivo cabo de alimentação;

14. BATERIA:

14.1. Possuir no mínimo bateria com 04 (quatro) células de lítio íon;

14.2. Possuir autonomia mínima de 06 (seis) horas em utilização e 24 (vinte e quatro) horas em modo de espera (standby);

15. ACESSÓRIOS:

15.1. Deverá acompanhar mochila esportiva para transporte com sistema de proteção contra impactos e compatível com o formato do equipamento ofertado.

16. SOFTWARE:

16.1. O equipamento deverá ser fornecido com o Sistema Operacional Microsoft Windows 10 PRO 64 bits em Português (Brasil), instalado e devidamente configurado, gratuitamente sem qualquer custo adicional de licenciamento para a CONTRATANTE ficando a critério da administração optar em momento que julgar oportuno pela atualização de versão de acordo com sua política interna de TI.

16.2. Deverá acompanhar ainda cada equipamento as referidas mídias de restauração do sistema operacional e drivers mantendo o padrão de fábrica ou possuir sistema interno capaz de gerar as mídias de instalação e recuperação do sistema Windows 10;

16.3. Software de edição de texto e outros: acompanhar licença de Microsoft Office versão Home and Business 2019 (Português - Brasil) na modalidade OEM.

17. GARANTIA:

17.1. A garantia de funcionamento será pelo período de 36 (trinta e seis) meses “On site” contada a partir do Recebimento Definitivo do equipamento, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pelo fabricante. O licitante deverá descrever, em sua proposta, os termos da garantia adicional oferecida pelo fabricante.

17.2. A garantia das baterias será de, no mínimo, 12 (doze) meses.

O atendimento será em horário comercial, de segunda a sexta-feira, on-site, na cidade de São Luis ou atendimento balcão, nas cidades que tenha Assistência Técnica, em caso de deslocamento do equipamento do seu ponto de origem.

17.3. O prazo máximo para que se inicie o atendimento técnico será de 01 (um) dia útil, contado a partir do momento em que for realizado o chamado técnico devidamente

formalizado.

17.4. O tempo máximo de paralisação tolerável do equipamento será de 02 (dois) dias úteis, a partir do início do atendimento técnico. Caso a Contratada não termine o reparo do equipamento no prazo estabelecido e a critério da Contratante, a utilização do equipamento tornar-se inviável, a Contratada deverá substituí-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis, por outro, com características e capacidades iguais ou superiores ao substituído. Os Procedimentos de abertura e fechamento dos chamados serão acertados entre as partes
02 - Filmadora Digital 4k Wi-fi com Microfone Externo Especificações: - Tecnologia: 4K Wi-Fi - Sensor: CMOS 1/4 de polegada - Tela: LCD 3.0 polegadas touch screen TFT (16: 9) - Exibição de ângulo rotação: 270 Graus - Lente: f = 4,88mm; FNo: 2.2 - 30x zoom - Formato de imagem: 24MP / JPEG - Formato de vídeo: MP4 / AVC / H.264 - Frequência: 50Hz / 60Hz - Resolução de fotos: 5600x4200 (24MP), 5200x3900 (20MP), 4640x3480 (16MP), 4000x3000 (12MP), 3648x2736 (10MP), 3648x2048 (7MP), 0000x0000 (5MP), 2048x1536 (3MP), 1920x1080 (2MP), 640x480 (VGA) - Resolução de vídeo: 2880x2160 (UHD/24fps), 2560x1440 (QHD/30fps), 1920x1080 (FHD/60fps), 1280x720 (HD/120fps), 640x480 (VGA/30fps) - Memória interna: 128MB DDR3 (Buffer de Memória) - Anti vibração ON / OFF - Faixa de Zoom: 1.5m ao Infinito - Detecção de rosto - Controle remoto - Selfie Timing: 2s / 5s / 10s - Desligamento Automático: Desligado, 3min, 5min, 10min - Cor: Normal, Vívido, Monocromático, Sépia - Zoom: Digital de 30x - Áudio: Microfone e alto-falante interno - Saída TV: NTSC / PAL	UND	2

- Balanço de branco: Auto / Dia / Nublado / Tungstênio / Fluorescente - ISO: Auto, 100, 200, 400 - Visão noturna: Led IR CUT Filtro duplo, transferência de imagem colorida para preto e branco - Bateria: Li-ion / NP- 120 / 3.7V - 4.2V / 1700mAh - Tempo de uso da bateria: até 1 hora - Tempo de carregamento: cerca de 3 horas - Adaptador de energia: AC 100 - 240V / Saída: DC 4.2V - 5V - Suporte Wi-FI - Sistema operacional: Win 10 / Win 7 / XP / Vista / MAC - Língua: Inglês, alemão, francês, espanhol, italiano, turco, russo, português, holandês, chinês tradicional / simplificado, japonês, polonês. - Microfone externo incluso. - Portas: Mini HDMI, Mini USB, Entrada para microfone externo (adaptador Mini USB Jack áudio 3.5mm), Slot para cartão de memória SD / HC / XC / Classe 10 ou superior / Máximo 128GB (não incluído). OBS: (Inserir o cartão de memória SD com o dispositivo desligado). - Garantia de 1(um) ano “on site”
03 - Webcam Camera Usb Full Hd 1080P com visão 360° Especificações: - Lentes de alta definição e cor - Base rotativa 360 graus - Resolução de vídeo: Full HD 1080p - Comprimento do cabo: 1.4 metros - Instalação: Conecte e play SEM necessidade de driver e CD de instalação - Tipo de sensor: CMOS - Faixa de Foco: 20mm - Tipo de interface: USB2.0	UND	4

- Frequência: 50Hz - Microfone: Microfone embutido - Garantia de 1(um) ano “on site”
04 - Tripé Profissional alumínio para Câmera/Celular de 1,70m Especificações: - Fabricado em Alumínio para maior resistência e durabilidade; - Universal (Pode ser usado por qualquer câmera); - Suporte para auxiliar na mudança de posição; - Gancho para prender bolsa com acessórios; - Manivela para mudança de altura Média; - Travas para fixação da posição; - Suporte de câmera destacável para agilidade em fotos sem o tripé ou mudança de acessórios; - Anel Central Rosqueado (fixa os Pés do Tripé impedindo que o mesmo se desmonte acidentalmente); - Pés em borracha e ajuste de terreno para melhor estabilidade; - Alavanca de ajuste de altura milimétrica; - Tripé telescópico em alumínio, com comprimento fechado de aproximadamente 60 cm e altura máxima de 1,70 Mts. - Altura mínima: 55cm - Altura máxima: 1,70mts - Rotação horizontal 3600 - Rotação vertical 180° - Base da Câmera pode ficar na posição horizontal ou vertical com 90° de regulagem para este fim. - Suporta peso de equipamento até 2,5KG (com segurança) - 2 níveis d'água para correção de Terreno -Pernas com ajuste telescópico com travas em 2 Estágios - Bolsa de Transporte com Alça - Garantia de 3(três) meses “on site”	UND	2

05 - Caixa de Som mini 2.0 3w Rms usb - Potência: 3W - Conexão: USB - Compatibilidade: Computador e notebook - Potência de saída: 1,5W x 2 RMS - Frequência de resposta: 200 Hz-20000 kHz - Unidade do driver: 2"2 - Garantia de 3(três) meses “on site”	UND	4
06 - Fone de ouvido com microfone Especificações: - Microfone acoplado para comunicação e sistema multimídia - Controle de volume no próprio cabo - Fio blindado em Nylon - Ótimo para ser utilizado em vídeo conferência - Isolamento de som externo - Sensibilidade na captação de voz - Reprodução sonora com qualidade superior para música e voz - Fone com almofadas em courino - Microfone 6x5 / 58+2dB - Impedância (propagação de som): 32 Ohms / 2.0 Hz - Sensibilidade: 105 dB - Frequência: 20 Hz - 20 Hz - Tamanho do cabo: Aproximadamente 2,5m - Conector: P2 3,5mm estéreo - Garantia de 3(três) meses “on site”	UND	4
07 - Microfone de Lapela Sem Fio Especificações: - Receptor sem fio de canal duplo - Marca de frequência digital de 2,4 GHz - Gravação de som super nítida	UND	4

- Compatível com smartphones, câmeras DSLR, filmadoras de consumidor, PCs etc. - Microfone de lapela omnidirecional - Estojo rígido incluído - Montagem de sapata de câmera padrão e clipe incluídos - Energia fornecida por duas baterias AAA para transmissor e receptor - Modulação RF: GFSK (Gauss Frequency Shift Keying) - Faixa de frequência: 2,4 GHz (2405-2478 MHz) - Resposta de frequência: 35Hz-14KHz ± 3dB - Sinal / ruído: 84dB ou mais - Distorção: 0,05% ou menos (saída de 32O, 1 KHz, 65mW) - Nível de saída RF: 3mW - Nível de saída do fone de ouvido: 32O, 65mW - Sensibilidade de recepção: -90dB +/- 3dB / 0dB = 1V / Pa, 1kHz - Conector de entrada de áudio: Minitomada de 3,5 mm - Faixa de operação: 60m (197 pés) (sem obstáculo) - Poder de consumo: Transmissor: 3V / 70mA e Receptor: 3V / 70mA - Garantia de 1(um) ano “on site”
08 - Placa de Captura 4K hdmi USB 3.0 Especificações: - Resolução máxima de entrada de suporte 3840 × 2160 @ 30Hz; - Suporta resolução máxima de saída 1920 × 1080 @ 30Hz; - Suporte a cores profundas de 8/10/12 bits; - Suporta a maioria dos softwares de aquisição, como VLC, OBS, Amcap, etc. - Suporte para Windows, Android e MacOS; - Compatível com vídeo USB e padrão UVC; - Compatível com áudio USB para o padrão UAC; - Sem fonte de alimentação externa, compacta e portátil.	UND	4

- Formato de saída de vídeo: YUV, JPEG - Garantia de 3(três) meses “on site”
09 – Micro Conversor SDI para HDMI Especificações: - Entrada / Saida: 1 entrada SD / HD / 3G-SDI BNC / 1 saída de circuito BNC SD / HD / 3G-SDI BNC 1 saída HDMI tipo A / 1 x USB Micro-B - Suporte ao formato: 1080p24 / 25 / 29,97 / 30/50 / 59,94 1080PsF25 / 29,97 / 30 / 1080i50 / 59,94 / 60 / 720p50 / 59,94 / 60 / NTSC / PAL - Conformidade com SDI: SMPTE 259M, SMPTE 292M, SMPTE 296M, SMPTE 372M, SMPTE 425M - Precisão de cor: 4: 2: 2 - Espaço colorido: YUV e RGB - Suporte de SO: Mac OS X 10.10, 10.11 ou posterior Windows 8.1, 10 - Poder: Entrada de energia: 5 VDC via USB Micro-B / Consumo de energia: 1,6 W / Faixa de tensão operacional: 4,4 a 5,25 VCC. - Garantia de 3(três) meses “on site”.	UND	3
10 - Software ZOOM Profissional	Licença Anual	3

Anexo II – MINUTA DO CONTRATO MINUTA CONTRATO

TERMO DE CONTRATO COMPRA

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO E A EMPRESA

.............................................................

A Assembleia Legislativa do Maranhão, com sede no(a) , na cidade de São

Xxxx/MA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº , neste ato representado pelo seu Presidente, Dep.

   , inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ,

doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº

............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada

CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº

................., expedida pela (o) .................., e CPF nº , tendo em vista o que consta no Processo

nº 1007/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e Resolução Administrativa N° 955/2018, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../2021, nº

....../2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato para contratação empresa especializada no fornecimento de equipamentos específicos que serão utilizados nas Sessões Plenárias e Reuniões das Comissões permanentes por videoconferência, com o fornecimento de licenças do uso do Software Zoom Profissional, para o atendimento das necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, Termo de Referência e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de    /   /    e encerramento em    /   /    , prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (. ).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentaria: 01101 – Assembleia Legislativa; Subação: 000010 – Atuação Legislativa no Estado do Maranhão (MANUTENÇÃO); Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 Recursos Ordinários do Tesouro; Natureza da despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo

Unidade Orçamentaria: 01101 – Assembleia Legislativa; Subação: 000010 – Atuação Legislativa no Estado do Maranhão (MANUTENÇÃO); Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 Recursos Ordinários do Tesouro; Natureza da despesa: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Unidade Orçamentaria: 01101 – Assembleia Legislativa; Subação: 000010 – Atuação Legislativa no Estado do Maranhão (INFORMÁTICA); Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 Recursos Ordinários do Tesouro; Natureza da despesa: 33.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Unidade Orçamentaria: 01101 – Assembleia Legislativa; Subação: 000010 – Atuação Legislativa no Estado do Maranhão (INFORMÁTICA); Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 Recursos Ordinários do Tesouro; Natureza da despesa: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. A ALEMA realizará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento definitivo do material e da apresentação do documento fiscal correspondente.

5.2. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA.

5.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, apresentada pela empresa ou poderá ser por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta nos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666. de 1993.

5.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA caso exista pendência quanto à justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

5.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.

5.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto a existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.8. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

5.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM= I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(TX) I =(6/100) I = 0,00016438

365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

6. CLAÚSULA SEXTA – FISCALIZAÇÃO

6.1 A Fiscalização do Contrato será determinada pelo Presidente da ALEMA, nos termos do artigo 20º da Resolução Administrativa nº. 955/2018, tendo o fiscal às atribuições especificadas de administrar o Contrato, conforme estabelecido nos art. 21, incisos de I à XXV, da referida Resolução.

6.2. Ao fiscal do contrato competirá administrar a execução dos serviços, atestar as respectivas notas fiscais para efeito de pagamento, bem como providenciar as medidas necessárias às soluções de quaisquer contratempos que porventura venham a ocorrer. As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização deverão ser solicitadas pelo fiscal do contrato, em tempo oportuno, à diretoria competente, para a adoção das medidas que julgar convenientes.

6.3. A ação de fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

6.4. As informações e os esclarecimentos solicitados pela Contratada deverão ser prestados pelo fiscal do contrato.

6.5. A execução do contrato deve dar-se nas formas estabelecidas, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

7.1. – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1.1. Fornecer e instalar o objeto em até 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura da ordem de fornecimento.

8.1.2. Substituir o objeto, em caso de recusa ou defeito ou qualquer inadequação durante o prazo de garantia em até 20 (vinte) dias a contar da notificação.

8.1.3. Prestar garantia mínima de 1 (um) ano a contar do recebimento definitivo.

8.1.4. Entregar catálogos e/ou documentação técnica sempre que solicitado.

7.1.5. Cumprir fielmente as condições exigidas para o fornecimento do objeto bem como aquelas constantes deste Termo de Referência e da Ordem de Fornecimento de Material.

7.1.6. Entregar o material no local, prazo e condições estabelecidas deste Termo.

7.1.7. Informar à ALEMA a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento.

7.1.8. Atender a todos os prazos estabelecidos para o fornecimento de materiais sob pena da aplicação das sanções previstas na legislação.

7.1.9. Responder, integral e objetivamente, por perdas e danos que vier a causar á ALEMA ou a terceiros em razão de ação ou omissão, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, bem como pela qualidade dos materiais fornecidos.

7.1.10. Fornecer na oportunidade da contratação do material a documentação necessária que comprove a regularidade com a Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Fazendas Federal e Estadual, devidamente atualizados, consoante dispõe a Resolução Administrativa nº. 955/2018-G

7.1.11. Nomear um preposto, aceito pela ALEMA, para representá-la durante o período de vigência do contrato.

7.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – ALEMA

7.2.1. Fiscalizar a execução ao contrato respeitando todas as condições estabelecidas.

7.2.2. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na execução do ajuste.

7.2.3. Fiscalizar para que durante a vigência do ajuste sejam mantidas as condições de habilitação exigidas na Licitação.

7.2.4. Proporcionar todas as condições necessárias à execução do ajuste permitindo o acesso dos empregados do Contratado devidamente identificado, nas dependências da ALEMA, para entrega dos materiais, nos horários estabelecidos.

7.2.5. Designar o Fiscal do Contrato.

7.2.6. Emitir a Ordem de Fornecimento sempre que entender necessário.

7.2.7. Efetuar o pagamento do material fornecido de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos.

7.2.8. Promover, por intermédio do Fiscal do Contrato, a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto.

7.2.9 Fiscalizar para que sejam mantidas as condições de habilitação exigidas na fundamentação jurídica durante a execução do objeto.

7.2.10. Pagar o valor da Ordem de Fornecimento em moeda corrente nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento expresso pela CONTRATANTE, mediante apresentação da Xxxxxx/Nota Fiscal e documento de recebimento definitivo, devidamente atestados pelo Fiscal do Contrato.

7.2.11. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da sua reapresentação, devidamente regularizados.

7.2.12. Ocorrendo atraso no pagamento por culpa da XXXXX, o valor poderá ser atualizado monetariamente até a data de sua liquidação, observada a variação da SELIC, calculada taxa pro-rata dia.

8. CLÁUSULA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

8.1.1. Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

8.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

8.1.3. Fraudar na execução do contrato;

8.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

8.1.5. Cometer fraude fiscal;

8.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

8.2.2. Multa moratória de 0,5% por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias;

8.2.3. Multa compensatória de 1,0 % (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

8.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

8.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

8.2.6. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até cinco anos;

8.2.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

8.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

8.3.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

8.3.2. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

8.3.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da

proporcionalidade.

9. CLÁUSULA NONA– RESCISÃO

9.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

9.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

9.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

9.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

9.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

9.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

9.4.3. Indenizações e multas.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – VEDAÇÕES

10.1. É vedado à CONTRATADA:

10.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

10.1.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES

11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

11.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS.

12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO

13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

14.1. É eleito o Foro de São Luís do Maranhão para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

..........................................., .......... de. de 2021

Responsável legal da CONTRATANTE

Responsável legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS: 1-

2-

ANEXO IV - Ordem de Fornecimento; MINUTA DE ORDEM DE FORNECIMENTO

DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DO MATERIAL SOLICITADO
Item	Material	Qtd.	Und.	Valor Unit.	Valor Total
VALOR TOTAL DO PEDIDO					R$

NOTA DE EMPENHO: 20 NExxxxx, de    / /   .

DATAS E PRAZOS:

Data Prevista para Entrega dos Produtos / Serviços	Prazo Total do Contrato (com a Garantia)
de         de 20	(        ) dias

DO FORNECIMENTO: O objeto desta Ordem deverá ser entregue conforme cláusula   do Termo de Referência – Anexo I.

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento pelo fornecimento desta Ordem será efetuado na forma e prazo constante da cláusula   do Termo de Referência – Anexo I.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: As obrigações da contratada são as constantes da cláusula   do Termo de Referência – Anexo I.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: As obrigações da Contratante desta Ordem são as constantes da cláusula   do Termo de Referência – Anexo I.

C O N T R A T A N T E
F i s c a l d o C o n t r a t o	D i r e t o r G e r a l d a A L E M A

< N o m e> M a t r í c u l a : D a t a :   / / _	< N o m e> M a t r í c u l a : D a t a :   / / _
C O N T R A T A D A
P r e p o s t o
< N o m e> < Q u a l i f i c a çã o > D a t a :   / / _

ANEXO V PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Havendo divergência entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as do Edital, sendo estas a que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta

ITEM	UNID.	QTDE	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01 - NOTEBOOK 1. PROCESSADOR: 1.1. Processador com no mínimo 12 (doze) Mb de cache e 06 (seis) núcleos reais. Capaz de suportar a execução de 04 (quatro) threads simultâneos. 1.2. Frequência de operação por núcleo de 1.8 GHz ou superior, sendo considerados, para efeito de comprovação, os valores alcançados no modo nativo da CPU ou nas tecnologias Turbo Boost (Intel) ou BoostFrequency (AMD); 1.3. O processador deverá suportar execução de sistema operacional e outros aplicativos tanto de 32 bits quanto de 64 bits; 2. BIOS: 2.1. Em português ou inglês, desenvolvida pelo próprio fabricante do equipamento ou em regime de OEM, devidamente comprovado; 2.2. O fabricante do equipamento deverá prover em seu site da internet todas as atualizações de BIOS, devendo o fabricante disponibilizar em seu Web Site ainda aplicação que permita a atualização de forma online no mínimo para o Sistema Operacional Windows. 2.3. Serão aceitas tecnologias que comprovadamente realizem atualização da BIOS por intermédio do software de gerenciamento no Sistema Operacional Windows, através de agente específico residente no sistema operacional. Nesse caso o mesmo deverá oferecer a	UND	2	R$ 12.289,23	R$ 24.578,46

opção de realizar o procedimento para atualização de forma online e interativa no sistema operacional e por usuário devidamente credenciado a executar a referida tarefa;

2.4. No caso de atualização online no sistema operacional por meio do software de gerenciamento é obrigatório o fornecimento do respectivo e todos os módulos necessários à sua implementação de forma que a atualização ocorra como solicitado. Deverá estar licenciado para suporte e atualizações durante todo período de vigência da garantia dos equipamentos;

2.5. Deve possuir o número de série do equipamento em campo editável que permita inserir identificação customizada podendo ser consultada por software de gerenciamento do próprio fabricante ou em regime de OEM devidamente comprovado.

3. INTERFACES:

3.1. 01 (um) conector VGA 15 pinos ou Mini DisplayPort;

3.2. 01 (um) conector HDMI ou micro/mini hdmi 19 pinos;

3.3. 01 (um) conector de microfone/fone de ouvido/ auto- falante estéreo;

3.4. 01 (um) leitor de cartão de memória SD. O leitor de cartão deve ser integrado ao gabinete;

3.5. Wireless Bluetooth 4.0 ou superior;

3.6. Microfone integrado ao gabinete;

3.7. WebCam integrada ao gabinete;

3.8. Possuir no mínimo 01 (uma) porta USB padrão 3.0. Não será permitido uso de "hub" USB ou qualquer artifício semelhante para atender ao número mínimo de portas solicitadas;

4. GABINETE:

4.1. Entrada integrada ao chassi para cabo de segurança;

4.2. Peso máximo 2.8 kg;

4.3. Botão de liga/desliga e luzes de indicação de atividade da interface wireless, unidade de disco rígido e de computador ligado (Power-on);

4.4. Deve possuir no mínimo 02 (dois) alto-falantes internos com potência máxima total suportada de 1 Watt por canal.

5. MEMÓRIA:

5.1. Capacidade instalada mínima de 16 (dezesseis) XX, XXX0, 0000 MHz ou superior;

6. ARMAZENAMENTO:

6.1. O equipamento deverá ser fornecido com uma unidade de Estado Sólido SSD de 512 GB PCIe NVMe M.2;

7. TELA:

7.1. Placa gráfica integrada;

7.2. Tecnologia LED FULL HD, mínimo 15.6 polegadas, no padrão WideScreen

7.3. Suportar a resolução mínima 1366x768 pixels;

8. VÍDEO:

8.1. Placa gráfica dedicada de 6 (quatro) GB GDDR6;

9. REDE:

9.1. Possuir Interface de rede integrada padrão Gigabit Ethernet com conector RJ-45;

9.2. Suporte com seleção automática as velocidades de 10/100/1000MBITS;

9.3. Suporte nativo para a tecnologia Wake on LAN (WOL);

9.4. Deve permitir nativamente a inicialização do equipamento por comando de rede (Wake-on-Lan);

9.5. Possuir Interface de rede integrada IEEE 802.11 b/g/n.

10. ÁUDIO:

10.1. Som estéreo integrado compatível com o padrão HD;

11. TECLADO E TOUCH-PAD:

11.1. Padrão ABNT-2; função backlight desejada (iluminação traseira) e teclado numérico.

11.2. Touch-pad com 02 (dois) botões e área de rolagem (scroll);

12. MOUSE:

12.1. Mouse óptico USB com 2 (dois) botões e botão de rolagem (scroll);

12.2. Resolução mínima de 1000 DPI;

12.3. Deve seguir os mesmos padrões de cores do notebook; 12.4. Deve ser do mesmo fabricante da CPU ou em regime de OEM devidamente comprovado.

13. FONTE:

13.1. Fonte externa bivolt 100-240v seleção automática de voltagem, acompanhada do seu respectivo cabo de alimentação;

14. BATERIA:

14.1. Possuir no mínimo bateria com 04 (quatro) células de lítio íon;

14.2. Possuir autonomia mínima de 06 (seis) horas em utilização e 24 (vinte e quatro) horas em modo de espera (standby);

15. ACESSÓRIOS:

15.1. Deverá acompanhar mochila esportiva para transporte com sistema de proteção contra impactos e compatível com o formato do equipamento ofertado.

16. SOFTWARE:

16.1. O equipamento deverá ser fornecido com o Sistema Operacional Microsoft Windows 10 PRO 64 bits em Português (Brasil), instalado e devidamente configurado, gratuitamente sem qualquer custo adicional de licenciamento para a CONTRATANTE ficando a critério da administração optar em momento que julgar oportuno pela atualização de versão de acordo com sua política interna de TI.

16.2. Deverá acompanhar ainda cada equipamento as referidas mídias de restauração do sistema operacional e drivers mantendo o padrão de fábrica ou possuir sistema interno capaz de gerar as mídias de instalação e recuperação do sistema Windows 10;

16.3. Software de edição de texto e outros: acompanhar licença de Microsoft Office versão Home and Business 2019 (Português - Brasil) na modalidade OEM.

17. GARANTIA:

17.1. A garantia de funcionamento será pelo período de 36 (trinta e seis) meses “On site” contada a partir do Recebimento Definitivo do equipamento, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pelo fabricante. O licitante deverá descrever, em sua proposta, os termos da garantia adicional oferecida pelo fabricante.

17.2. A garantia das baterias será de, no mínimo, 12 (doze) meses.

O atendimento será em horário comercial, de segunda a sexta-feira, on-site, na cidade de São Luis ou atendimento balcão, nas cidades que tenha Assistência Técnica, em caso de deslocamento do equipamento do seu ponto de origem.

17.3. O prazo máximo para que se inicie o atendimento técnico será de 01 (um) dia útil, contado a partir do momento em que for realizado o chamado técnico devidamente formalizado.

17.4. O tempo máximo de paralisação tolerável do equipamento será de 02 (dois) dias úteis, a partir do início do atendimento técnico. Caso a Contratada não termine o reparo do equipamento no prazo estabelecido e a critério da Contratante, a utilização do equipamento tornar-se inviável, a Contratada deverá substituí-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis, por outro, com características e

capacidades iguais ou superiores ao substituído. Os

Procedimentos de abertura e fechamento dos chamados serão acertados entre as partes
02 - Filmadora Digital 4k Wi-fi com Microfone Externo Especificações: - Tecnologia: 4K Wi-Fi - Sensor: CMOS 1/4 de polegada - Tela: LCD 3.0 polegadas touch screen TFT (16: 9) - Exibição de ângulo rotação: 270 Graus - Lente: f = 4,88mm; FNo: 2.2 - 30x zoom - Formato de imagem: 24MP / JPEG - Formato de vídeo: MP4 / AVC / H.264 - Frequência: 50Hz / 60Hz - Resolução de fotos: 5600x4200 (24MP), 5200x3900 (20MP), 4640x3480 (16MP), 4000x3000 (12MP), 3648x2736 (10MP), 3648x2048 (7MP), 0000x0000 (5MP), 2048x1536 (3MP), 1920x1080 (2MP), 640x480 (VGA) - Resolução de vídeo: 2880x2160 (UHD/24fps), 2560x1440 (QHD/30fps), 1920x1080 (FHD/60fps), 1280x720 (HD/120fps), 640x480 (VGA/30fps) - Memória interna: 128MB DDR3 (Buffer de Memória) - Anti vibração ON / OFF - Faixa de Zoom: 1.5m ao Infinito - Detecção de rosto - Controle remoto - Selfie Timing: 2s / 5s / 10s - Desligamento Automático: Desligado, 3min, 5min, 10min - Cor: Normal, Vívido, Monocromático, Sépia - Zoom: Digital de 30x - Áudio: Microfone e alto-falante interno - Saída TV: NTSC / PAL - Balanço de branco: Auto / Dia / Nublado / Tungstênio / Fluorescente - ISO: Auto, 100, 200, 400 - Visão noturna: Led IR CUT Filtro duplo, transferência de imagem colorida para preto e branco - Bateria: Li-ion / NP-120 / 3.7V - 4.2V / 1700mAh - Tempo de uso da bateria: até 1 hora - Tempo de carregamento: cerca de 3 horas	UND	2	R$ 4.393,13	R$ 8.786,26

- Adaptador de energia: AC 100 - 240V / Saída: DC 4.2V - 5V - Suporte Wi-FI - Sistema operacional: Win 10 / Win 7 / XP / Vista / MAC - Língua: Inglês, alemão, francês, espanhol, italiano, turco, russo, português, holandês, chinês tradicional / simplificado, japonês, polonês. - Microfone externo incluso. - Portas: Mini HDMI, Mini USB, Entrada para microfone externo (adaptador Mini USB Jack áudio 3.5mm), Slot para cartão de memória SD / HC / XC / Classe 10 ou superior / Máximo 128GB (não incluído). OBS: (Inserir o cartão de memória SD com o dispositivo desligado). - Garantia de 1(um) ano “on site”
03 - Webcam Camera Usb Full Hd 1080P com visão 360° Especificações: - Lentes de alta definição e cor - Base rotativa 360 graus - Resolução de vídeo: Full HD 1080p - Comprimento do cabo: 1.4 metros - Instalação: Conecte e play SEM necessidade de driver e CD de instalação - Tipo de sensor: CMOS - Faixa de Foco: 20mm - Tipo de interface: USB2.0 - Frequência: 50Hz - Microfone: Microfone embutido - Garantia de 1(um) ano “on site”	UND	4	R$ 184,99	R$ 739,96
04 - Tripé Profissional alumínio para Câmera/Celular de 1,70m Especificações: - Fabricado em Alumínio para maior resistência e durabilidade; - Universal (Pode ser usado por qualquer câmera);	UND	2	R$ 385,50	R$ 771,00

- Suporte para auxiliar na mudança de posição; - Gancho para prender bolsa com acessórios; - Manivela para mudança de altura Média; - Travas para fixação da posição; - Suporte de câmera destacável para agilidade em fotos sem o tripé ou mudança de acessórios; - Anel Central Rosqueado (fixa os Pés do Tripé impedindo que o mesmo se desmonte acidentalmente); - Pés em borracha e ajuste de terreno para melhor estabilidade; - Alavanca de ajuste de altura milimétrica; - Tripé telescópico em alumínio, com comprimento fechado de aproximadamente 60 cm e altura máxima de 1,70 Mts. - Altura mínima: 55cm - Altura máxima: 1,70mts - Rotação horizontal 3600 - Rotação vertical 180° - Base da Câmera pode ficar na posição horizontal ou vertical com 90° de regulagem para este fim. - Suporta peso de equipamento até 2,5KG (com segurança) - 2 níveis d'água para correção de Terreno -Pernas com ajuste telescópico com travas em 2 Estágios - Bolsa de Transporte com Alça - Garantia de 3(três) meses “on site”
05 - Caixa de Som mini 2.0 3w Rms usb - Potência: 3W - Conexão: USB - Compatibilidade: Computador e notebook - Potência de saída: 1,5W x 2 RMS - Frequência de resposta: 200 Hz-20000 kHz - Unidade do driver: 2"2 - Garantia de 3(três) meses “on site”	UND	4	R$ 85,00	R$ 340,00
06 - Fone de ouvido com microfone Especificações:	UND	4	R$ 190,44	R$ 761,76

- Microfone acoplado para comunicação e sistema multimídia - Controle de volume no próprio cabo - Fio blindado em Nylon - Ótimo para ser utilizado em vídeo conferência - Isolamento de som externo - Sensibilidade na captação de voz - Reprodução sonora com qualidade superior para música e voz - Fone com almofadas em courino - Microfone 6x5 / 58+2dB - Impedância (propagação de som): 32 Ohms / 2.0 Hz - Sensibilidade: 105 dB - Frequência: 20 Hz - 20 Hz - Tamanho do cabo: Aproximadamente 2,5m - Conector: P2 3,5mm estéreo - Garantia de 3(três) meses “on site”
07 - Microfone de Lapela Sem Fio Especificações: - Receptor sem fio de canal duplo - Marca de frequência digital de 2,4 GHz - Gravação de som super nítida - Compatível com smartphones, câmeras DSLR, filmadoras de consumidor, PCs etc. - Microfone de lapela omnidirecional - Estojo rígido incluído - Montagem de sapata de câmera padrão e clipe incluídos - Energia fornecida por duas baterias AAA para transmissor e receptor - Modulação RF: GFSK (Gauss Frequency Shift Keying) - Faixa de frequência: 2,4 GHz (2405-2478 MHz) - Resposta de frequência: 35Hz-14KHz ± 3dB - Sinal / ruído: 84dB ou mais - Distorção: 0,05% ou menos (saída de 32O, 1 KHz, 65mW) - Nível de saída RF: 3mW	UND	4	R$ 1.619,18	R$ 6.476,72

- Nível de saída do fone de ouvido: 32O, 65mW - Sensibilidade de recepção: -90dB +/- 3dB / 0dB = 1V / Pa, 1kHz - Conector de entrada de áudio: Minitomada de 3,5 mm - Faixa de operação: 60m (197 pés) (sem obstáculo) - Poder de consumo: Transmissor: 3V / 70mA e Receptor: 3V / 70mA - Garantia de 1(um) ano “on site”
08 - Placa de Captura 4K hdmi USB 3.0 Especificações: - Resolução máxima de entrada de suporte 3840 × 2160 @ 30Hz; - Suporta resolução máxima de saída 1920 × 1080 @ 30Hz; - Suporte a cores profundas de 8/10/12 bits; - Suporta a maioria dos softwares de aquisição, como VLC, OBS, Amcap, etc. - Suporte para Windows, Android e MacOS; - Compatível com vídeo USB e padrão UVC; - Compatível com áudio USB para o padrão UAC; - Sem fonte de alimentação externa, compacta e portátil. - Formato de saída de vídeo: YUV, JPEG - Garantia de 3(três) meses “on site”	UND	4	R$ 799,75	R$ 3.199,00
09 – Micro Conversor SDI para HDMI Especificações: - Entrada / Saida: 1 entrada SD / HD / 3G-SDI BNC / 1 saída de circuito BNC SD / HD / 3G-SDI BNC 1 saída HDMI tipo A / 1 x USB Micro-B - Suporte ao formato: 1080p24 / 25 / 29,97 / 30/50 / 59,94 1080PsF25 / 29,97 / 30 / 1080i50 / 59,94 / 60 / 720p50 / 59,94 / 60 / NTSC / PAL - Conformidade com SDI: SMPTE 259M, SMPTE 292M, SMPTE 296M, SMPTE 372M, SMPTE 425M - Precisão de cor: 4: 2: 2 - Espaço colorido: YUV e RGB	UND	3	R$ 872,71	R$ 2.2618,13

- Suporte de SO: Mac OS X 10.10, 10.11 ou posterior Windows 8.1, 10 - Poder: Entrada de energia: 5 VDC via USB Micro-B / Consumo de energia: 1,6 W / Faixa de tensão operacional: 4,4 a 5,25 VCC. - Garantia de 3(três) meses “on site”.
10 - Software ZOOM Profissional	Licença Anual	3	R$ 1.400,00	R$ 4.200,00
VALOR TOTAL				R$ 52.471,29