EDITAL

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 FMS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, pessoa jurídica

de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.389.851/0001-94, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pelo Decreto Municipal nº 613/2023, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 FMS, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1.1. A licitação será regida na forma da Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal n° 670/2020, Decreto Municipal nº 617/2018, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, pela Lei Complementar nº 123/2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

1.2. LOCAL, DATA E HORA:

1.2.1. A sessão pública será realizada no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/, nas seguintes condições:

LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

Dia 02/01/2024, às 07h59min. ABERTURA DO CERTAME:

Dia 02/01/2024, às 08h00min.

1.3. Fazem parte deste instrumento convocatório os seguintes anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;

XXXXX XX - MODELO DE PROPOSTA (vide subitem 7.10); ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2. DO OBJETO:

2.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual e futura aquisição de medicamentos de uso geral, destinados à farmácia básica do Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Dores, conforme especificações técnicas constantes no Anexo I (termo de referência) deste Edital.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes da licitação somente serão informadas quando da respectiva formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 6º, §º, do Decreto Municipal nº 617/2018.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

4.1. Somente poderão participar desta Licitação (exceto para os itens 20, 56, 64, 65, 66, 80, 128, 131, 156, 160, 189 e 236) da planilha disposta no modelo de proposta – anexo II), em virtude do valor máximo estimado para cada item, em atendimento aos preceitos do art. 48, inc. I da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP);

4.1.1. Para os itens 20, 56, 64, 65, 66, 80, 128, 131, 156, 160, 189 e 236 será admitida ampla concorrência;

4.1.2. Participarão deste certame, que transcorrerá em todas as suas fases unicamente pela internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

4.2. Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório, os interessados que se enquadrem em uma, ou mais, das situações a seguir:

a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata,

concurso de credores, dissolução ou liquidação, Ressalva: É possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas com certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8666/1993. (TCU, Ac. 8.271/2011- 2ª Câmara, Dou de 04/10/2011);

b) Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

c) Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com este Município, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial;

d) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

4.3. A participação nesta licitação importa à proponente conhecimento e irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A inobservância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.

5. DO CREDENCIAMENTO:

5.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;

5.4. O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas;

5.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão/entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;

5.6. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet;

5.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, PROPOSTA com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA (CONFORME SOLICITA O SISTEMA), até o horário limite pré-definido no subitem 1.2.1 deste instrumento, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação;

6.2. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do Anexo I (termo de referência), prevalecerão às últimas;

6.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;

6.4. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO, no ato do cadastramento da proposta o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, declaração:

6.4.1. Que até a presente data encontra-se desimpedida de participar da licitação, obrigando- se, ainda, a declarar, sob penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme Art.32, §2º da Lei nº 8.666/93;

6.4.2. Que não possui em seu quadro permanente de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores

de 16 (dezesseis) anos, salvo a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9.854 de 27.10.99, que altera a Lei nº 8.666/93;

6.4.3. Que tem pleno conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação e especificações técnicas previstas no edital, nos termos do Inciso VII Art. 4º da Lei nº 10.520/2002;

6.4.4. Que para fins de participação no processo licitatório, sob as penas da Lei, concorda e se submete a todos os termos, normas e especificações pertinentes ao Edital, bem como, às Leis, Decretos, Portarias e Resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação;

6.4.5. Que nos preços cotados, já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas (Inciso III Art.5º Da Lei nº 10.520/2002) e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre o fornecimento/prestação de serviços.

6.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93;

6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;

6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances;

6.9. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos) deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país;

6.10. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital;

6.11. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços;

6.12. Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

6.13. O mero envio da documentação não conferirá às proponentes qualquer direito contra o Município de Japaratuba, observadas as prescrições da legislação específica.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:

7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1. Valor unitário e total do item;

7.1.2. Marca;

7.1.3. Modelo (quando for o caso);

7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares às especificações do Anexo I (termo de referência), indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

7.1.5. Indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

7.2. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93);

7.3. Na proposta de preços inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;

7.4. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos;

7.5. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação;

7.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o(s) fornecedor(es) adjudicatário(s);

7.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

7.8. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

7.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;

7.10. As propostas digitadas no sistema NÃO DEVEM CONTER IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE (sob pena de desclassificação), visando atender ao princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das mesmas. Todavia, as propostas anexadas (físicas) junto aos documentos de habilitação DEVEM CONTER TODOS OS DADOS DA LICITANTE, conforme modelo (anexo II);

7.11. A proposta deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução dos fornecimentos e aplicação de eventual sanção à adjudicatária, se for o caso;

7.12. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, sendo desconsiderada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES:

8.1. No horário estabelecido neste Edital, a pregoeira abrirá a sessão pública, verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 6.1 do edital;

8.2. A pregoeira poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO” do sistema, confrontando suas características com as exigências do Edital e seus anexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), DESCLASSIFICANDO, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis;

8.3. Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente inexequível, a pregoeira obrigatoriamente justificará, por meio do sistema, e então DESCLASSIFICARÁ;

8.4. O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta comprovadamente inexequível, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade;

8.5. As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas;

8.6. Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA pela pregoeira;

8.7. Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/, conforme Edital;

8.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;

8.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;

8.10. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 0,01 (um centavo de real);

8.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;

8.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;

8.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;

8.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente;

8.15. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a pregoeira, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço;

8.16. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Anexo I (termo de referência). Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, a pregoeira, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte;

8.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

8.18. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;

8.19. Sendo efetuado lance comprovadamente inexequível, a pregoeira poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente;

8.20. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item;

8.21. No caso de desconexão com a pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances;

8.22. A pregoeira, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;

8.23. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas

24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pela pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

8.24. O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

8.25. A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante na etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços;

8.26. Será assegurado (para os itens 20, 56, 64, 65, 66, 80, 128, 131, 156, 160, 189 e 236), como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, entendendo-se por empate, neste caso, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de melhor preço;

8.27. Para efeito do disposto no subitem 8.26 acima, ocorrendo o empate, serão adotados os seguintes procedimentos:

8.27.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte, mais bem classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada de menor preço;

8.27.2. Não ocorrendo a apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 8.27.1, serão convocadas as remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do subitem 8.26 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.27.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.26, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

8.27.4. Na hipótese da não-ordenação das propostas nos termos previstos nos subitens 8.26 a 8.27.3, será considerado o valor apresentado pela proposta originalmente de menor preço;

8.28. O disposto nos subitens 8.26 a 8.27.3, somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

8.29. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

8.29.1. Produzidos no País;

8.29.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

8.29.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 3º, § 2º, incisos II, III e IV da Lei nº 8666/93);

8.29.4. Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

8.29.5. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:

9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, do Decreto Municipal nº 670/2020, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X do mesmo dispositivo;

9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço comprovadamente inexequível;

9.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;

9.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

9.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

9.6. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

9.6.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;

9.6.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou

propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta;

9.6.3. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;

9.6.4. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade;

9.6.5. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;

9.6.6. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;

9.6.7. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância;

9.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

10.1. Os documentos de habilitação, relacionados no subitem 11, deverão ser cadastrados previamente no sistema, no momento em que, o licitante cadastre sua proposta de preços. A visualização dos documentos cadastrados pelas interessadas ficará indisponível para os demais participantes, inclusive para o Pregoeiro;

10.2. Após a etapa competitiva, quando da declaração da empresa vencedora da licitação, os documentos de habilitação cadastrados no sistema, serão automaticamente disponibilizados para a verificação do Pregoeiro;

10.3. Considerando-se que toda a documentação requerida pode ter sua autenticidade consultada eletronicamente, não se fará necessário o envio de cópias autenticadas.

11. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

11.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

11.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

11.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício;

11.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

11.1.5. Será inabilitada a empresa que apresentar objeto social incompatível com o objeto desta licitação.

11.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

11.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

11.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação, se for o caso, com prazo de validade em vigor;

11.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela RF e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive as contribuições previdenciárias dos empregados e empregadores, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas a terceiros. (Redação da Portaria nº 1751, de 2 de outubro De 2014 da Secretaria da Receita Federal Do Brasil);

11.2.4. Prova de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos, do domicílio ou sede da licitante;

11.2.5. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, no seu prazo de validade;

11.2.6. Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

11.2.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;

11.2.8. Quando uma microempresa ou empresa de pequeno porte for declarada vencedora e houver alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de

5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;

11.2.9. A não regularização da documentação no prazo acima previsto, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 7º, da Lei nº 10.520/02, devendo a pregoeira examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

11.2.10. Serão admitidas em conformidade com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, certidões positivas com efeitos negativos.

11.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

11.3.1. Certificado de Regularidade Técnica do profissional farmacêutico fornecido pelo Conselho Regional de Farmácia da sede da licitante (vigente);

11.3.2. Autorização de Funcionamento da empresa participante (AFE), expedida pela ANVISA, tanto para medicamentos comuns, como para medicamentos controlados, em conformidade com o objeto do contrato social ou Ato Constitutivo equivalente e compatível com o objeto desta licitação;

11.3.3. Licença para o funcionamento da empresa participante, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município sede da licitante, em conformidade com o objeto do contrato social ou Ato Constitutivo equivalente e compatível com o objeto desta licitação.

11.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

11.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

11.5. DA ANÁLISE:

11.5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro:

11.5.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS;

11.5.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

11.5.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;

11.5.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

11.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

11.5.3. Para fins de habilitação, não será admitida complementação ou retificação da documentação apresentada, exceto para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o Artigo 43, § 1º, da LC nº 123/06;

11.5.4. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;

11.5.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;

11.5.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;

11.5.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

11.5.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização;

11.5.9. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

12. DA APURAÇÃO DA(S) PROPOSTA(S) VENCEDORA(S):

12.1. A proposta final do licitante declarado vencedor será obtida através de mecanismo próprio disposto eletronicamente na plataforma Licitanet, devidamente chancelada pelo licitante.

12.1.1. Considerando-se que será apresentada a reformulação eletrônica da proposta, será

DISPENSADA A APRESENÇÃO DE PROPOSTA REFORMULADA FÍSICA;

12.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta inicial, tais como, validade da proposta, marca/bandeira, tipo, fabricante e procedência, estarão também vinculados à oferta final da licitante;

12.3. Na proposta final de cada licitante deverão estar inclusos todos os insumos que a compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação.

13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema;

13.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;

13.3. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito;

13.4. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em

outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses;

13.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento;

13.6. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:

14.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

14.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam;

14.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a ata de registro de preços, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances;

14.1.3. Nos casos de necessidade de verificação dos documentos de habilitação de forma minuciosa, conforme subitem 11.5.4.

14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta;

14.3. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”).

15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS:

15.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital;

15.2. A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

15.3. Caberá à pregoeira, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da impugnação;

15.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;

15.5. Da mesma maneira, os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, realizados por forma eletrônica através do sistema;

15.6. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

15.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;

15.8. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela pregoeira, nos autos do processo de licitação;

15.9. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

16.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados;

16.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à licitante vencedora pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela autoridade competente.

17. DO REGISTRO DE PREÇOS:

17.1. Dos Prazos e condições para assinatura da ata de registro de preços:

17.1.1. Uma vez homologado o resultado da licitação pela autoridade competente, serão convocadas à(s) licitante(s) adjudicatária(s) para assinatura da(s) ata(s) de registro de preços, conforme Anexo III (minuta da ata de registro de preços);

17.1.2. O comunicado dar-se-á através do endereço de e-mail constante no cadastro da licitante;

17.1.3. O prazo para assinatura será de cinco dias, a contar da convocação;

17.1.4. Preferencialmente a licitante assinará o documento eletronicamente e devolverá via e- mail para a conta xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, mas caso não disponha do recurso o representante legal/preposto poderá comparecer no setor de licitações e contratos para assiná-la pessoalmente;

17.1.4. A Licitante adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não apresentar situação regular, bem como apresentar recusa à assinatura da ata de registro de preços nos termos especificados no subitem anterior, decairá do direito à contratação, ficando sujeita às penalidades previstas no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais;

17.1.5. Ocorrendo a hipótese do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes e, em sessão pública, procederá ao exame das demais propostas, bem como da habilitação de seus ofertantes, segundo a ordem da classificação, até que uma proposta atenda integralmente ao Edital, sendo a sua autora declarada vencedora e convocada para assinar a ata de registro de preços.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;

18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;

18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores;

18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;

18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;

18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos;

18.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no § 3°, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios da isonomia e do interesse público;

18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante;

18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;

18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata

desclassificação ou inabilitação do licitante, ou cancelamento do registro de preços, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis;

18.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido;

18.13. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido;

18.14. O órgão solicitante poderá prorrogar, por conveniência exclusiva, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;

18.15. O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação;

18.16. A(s) vencedora(es) desta licitação deverá(ão), durante a sua execução, manter as condições de habilitação apresentadas na licitação;

18.17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio;

18.18. O Município de Nossa Senhora das Dores reserva-se o direito de:

a) Revogar o processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes;

b) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando tal alteração não afetar a formulação das mesmas;

c) Adiar o recebimento das propostas divulgando, mediante aviso público, a nova data.

18.19. O Município de Nossa Senhora das Dores poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência desta licitação e cancelar o correspondente registro de preços, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa:

a) For requerida ou decretada a falência ou liquidação da Contratada, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira;

b) A contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública;

c) Em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação.

18.20. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se a adjudicatária oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas.

19. DO FORO:

19.1. O Município elege o foro da Comarca de Nossa Senhora das Dores para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Edital.

Nossa Senhora das Dores/SE, 18 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX

Presidente da CPL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 FMS ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DA DEFINIÇÃO DO OBJETO:

1.1. O presente termo tem como objeto o registro de preços para eventual e futura aquisição de medicamentos de uso geral, destinados à farmácia básica do Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Dores.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1. Amparo legal ao disposto na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal n° 670/2020, Decreto Municipal nº 617/2018, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, pela Lei Complementar nº 123/2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

3. DA JUSTIFICATIVA:

3.1. Na forma do art. 3°, inciso I, da Lei n°10.520/2002, justifica-se a necessidade para a aquisição do objeto aqui pretendido:

a) Se faz necessário assegurar aos servidores, pacientes e demais beneficiários os materiais adequados, garantindo à população dorense maior qualidade nos serviços de saúde aqui desempenhados;

b) É de suma importância a contratação do objeto acima destacado, visto que neste momento de pandemia global e consequente crise de saúde pública, as atividades inerentes a prevenção e combate, atribuídas à secretaria municipal de saúde, sejam executadas initerruptamente.

4. DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS:

4.1. Os produtos serão solicitados conforme as necessidades da contratante e entregues no endereço Xxxxxxx Xxxxxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000, dentro do horário de expediente do órgão;

4.2. O fornecedor deverá garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, devendo esses estar em perfeitas condições de uso, devendo ainda, quando solicitado, substituir prontamente o produto que porventura não atenda aos requisitos do presente termo, providenciando, também, a mercadoria que no momento possa estar em falta em seu estabelecimento;

4.3. O fornecedor compromete-se a substituir ou repor o produto quando:

a) Entregar os produtos NÃO contendo em sua embalagem a data da fabricação, validade e/ou vida útil dos mesmos;

b) Houver no ato da entrega a apresentação de embalagens danificadas, defeituosas ou inadequadas que exponham o produto à contaminação e/ou deterioração;

c) O produto não atender as legislações sanitárias em vigor, bem como outros referentes ao produto em questão;

d) Houver na entrega produtos deteriorados ou impróprios para o uso;

4.4. A entrega dos produtos deverá vir acompanhada de planilhas de entrega, elaboradas e emitidas pelo Fundo Municipal de Saúde;

4.5. O fornecedor, após a entrega efetuada no almoxarifado do órgão, deverá encaminhar-se à Secretaria do Fundo Municipal de Saúde, no horário das 8 às 12 horas, para apresentação das Notas Fiscais respectivas, devidamente atestadas pelo fiscal designado pela autoridade competente.

5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS:

5.1. O critério de julgamento será o de menor preço por item;

5.2. As especificações e quantidades serão dadas conforme planilha a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD.
1	Acebrofilina 10 mg/ml 120 ml	FRS	2.000
2	Aciclovir, 200mg	CPR	5.000
3	Aciclovir, 50 mg	CRM	1.000
4	Ácido Acetil Salicílico 100mg	CPR	300.000
5	Ácido Ascórbido 100mg/Ml 5ml (Vit.C)	AMP	4.000
6	Ácido Fólico, 5mg	CPR	60.000
7	Ácido Tranexâmico 50mg/Ml 5ml	AMP	2.000
8	Ácido Valpróico 250mg/ml	FRS	500
9	Adenosina 3mg/Ml 2ml	AMP	1.000
10	Água Destilada 5l	FRS	720
11	Água Para Injeção 10ml	AMP	20.000
12	Água Para Injeção 5ml	AMP	5.000
13	Albendazol 400 mg	CPR	3.000
14	Albendazol 40 mg/ml suspensão 10ml	FRS	1.000
15	Alendronato de Sódio 70 mg	CPR	1.000
16	Ambroxol xarope adulto 6mg/ml* 100ml	FRS	4.000
17	Ambroxol xarope pediátrico 3mg/ml* 100ml	FRS	3.000
18	Aminofilina 24mg/Ml 10ml	AMP	400
19	Amitriptilina 25 mg	CPR	130.000
20	Amoxicilina + clavulanato de potássio Comprimido 500 mg + 125 mg	CPR	20.000
21	Amoxicilina + clavulanato de potássio suspensão oral 50 mg + 12,5 mg/mL	FRS	750
22	Amoxicilina 250mg/ml frasco de 150 ml	FRS	3.000
23	Amoxicilina 500 mg	CPA	50.000
24	Ampicilina Sód. 500mg	FRS/AMP	400
25	Ampicilina Sód. 1g	FRS/AMP	400
26	Atenolol 50 mg	CPR	70.000
27	Azitromicina 500mg	CAP	10.000
28	Azitromicina 40 mg/mL pó para suspensão oral	FRS	500
29	Benzilpenicilina Benzatina 1.200.000ui	FR/AMP	4.000
30	Benzilpenicilina Benzatina 600.000ui	FR/AMP	2.000
31	Besilato de Anlodipino 10mg	CPR	200.000
32	Besilato de Anlodipino 5 mg	CPR	200.000
33	Bicarbonato De Sódio 8,4% 10ml	AMP	400
34	Biperideno 2mg	CPR	20.000
35	Bromazepam 3 mg	CPR	15.000
36	Bromazepam 6 mg	CPR	15.000
37	BRometo De Iprotropio 0,25mg/Ml 20ml	FR/GTS	800
38	Brometo de N-butilescopolamina, 10mg/ml	FRS	15.000
39	Brometo De Fenoterol 5mg/Ml 20ml	FR/GTS	200
40	Bromoprida 5mg/Ml 2ml	AMP	10.000
41	Butilbrometo De Escop.+ Dipirona Inj. 2,5+20mg Sol.Inj. 5ml (Busc. Comp).	AMP	10.000
42	Butilbrometo De Escop. 20mg/Ml Sol. Inj. 1ML (BUSC. SIMP).	AMP	10.000
43	Captopril 25 mg	CPR	300.000
44	Carbamazepina 200 mg	CPR	90.000
45	Carbamazepina em xarope 20mg/m	FR	2.000
46	Carbonato de Cálcio+Colecalciferol 500mg+400UI	CPR	30.000
47	Carbonato de Lítio 300mg	CPR	30.000
48	Carvedilol 12,5 mg	CPR	30.000
49	Carvedilol 25 mg	CPR	30.000

50	Carvedilol 6,25 mg	CPR	5.000
51	Cefalexina 250mg/5ml	CAP	600
52	Cefalexina 500mg	CAP	60.000
53	Cefalotiona Sódica 1g Ev	FR	1.000
54	Cetoconazol *	CRM	3.000
55	Cetoconazol, 200mg*	CPR	8.000
56	Cetoprofeno 100mg Ev	FR/AMP	15.000
57	Cetoprofeno 50mg/Ml 2ml	AMP	15.000
58	Ciprofloxacino 500mg	CPR	30.000
59	Citrato De Fentanila 10ml	AMP	2.000
60	Clonazepam 0.5 mG B1	CPR	20.000
61	Clonazepan em solução oral 2,5mg/ml frasco com 20 mL	FRS	20.000
62	Clopidogrel 75mg	COMP	8.000
63	Cloreto De Potássio 19,1%(Kcl) 10ml	AMP	400
64	Cloreto De Sódio 0,9 250ml	FA/SF	50.000
65	Cloreto de sódio 0,9% 500ml	FA/SF	110.000
66	Cloreto De Sódio 0,9% 100ml	FA/SF	50.000
67	Cloreto De Sódio 20%(Nacl)	AMP	400
68	Cloreto de Sódio, 0,9% solução nasal 30 ml	FRS	1.000
69	Cloridrato D Dobutamina12,5mg/Ml 20ml	AMP	600
70	Cloridrato D. Dopamina 5mg/Ml 10ml	AMP	1.000
71	Cloridrato De Amiodarona 50mg/Ml 3mL	AMP	600
72	Cloridrato De Clopromazina 40mg 20ML	FR	400
73	Cloridrato De Etilefina 10mg/Ml 1ml	AMP	600
74	Cloridrato De Hidralazina 20mg/Ml 1ml	AMP	4.000
75	Cloridrato De Lidocaina Aerosol 100MG/ML	FR	100
76	Cloridrato De Lidocaína Com Vaso consTritor 2%	AMP	1.000
77	Cloridrato De Lidocaína Inj. 2% Sem Vaso Constrictor 20 ML	AMP	2.000
78	Cloridrato De Metoclopramida 10mg/Ml 2ML	AMP	5.000
79	Cloridrato De Naloxona 0,4mg/Ml 1ml	AMP	600
80	Cloridrato De Piridoxona 50mg/Ml 1ml IM	AMP	10.000
81	Cloridrato De Prometazina 50mg/Ml 2ml	AMP	5.000
82	Cloridrato De Ranitidina 25mg/Ml 2ml	AMP	10.000
83	Clorpromazina100 mg	CPR	30.000
84	Clorpromazina 25 mg	CPR	10.000
85	Clorpromazina solução oral 40 mg/ml frasco com 20ml	FRS	500
86	Colagenase+Clorafenicol 0,6/30mg	TB	400
87	Conazepam 2 mg “B1”	CPR	90.000
88	Decanato De Haloperidol 5mg/Ml	AMP	2.000
89	Deslanosídeo 0,2mg/Ml 2ml	AMP	400
90	Dexametasona 1% creme	CRM	4.000
91	Dexametasona 4mg/Ml 2,5ml	AMP	20.000
92	Dexclofeniramina 0,4mg/ml xarope	FRS	4.000
93	Dexclofeniramina 2 mg	CPR	10.000
94	Diazepam 5mg “B1”	CPR	20.000
95	Diazepam10 mg “B1”	CPR	40.000
96	Diazepan 10mg(5mg/Ml) 2ml	AMP	4.000
97	Diclofenaco Sódico	CPR	20.000
98	Diclofenaco Sódico 25mg/Ml	AMP	10.000
99	Digoxina 0,25 mg	CPR	20.000
100	Dimeticona 10ml*	FR	4.000
101	Dipirona sódica 500mg	CPR	200.000
102	Dipirona Sódica 500mg/Ml 2ml Injetavel	AMP	20.000

103	Dipirona sódica solução oral 500 mg/mL	FRS	15.000
104	Enalapril 10mg	CPR	150.000
105	Enalapril 20 mg	CPR	150.000
106	Enoxaparina Sódica 20mg	AMP	300
107	Enoxaparina Sódica 40mg 0,4ml	AMP	200
108	Epinefrina 1 mg/ml 1 ml	AMP	8.000
109	ESCOPOLAMNA BUTILBROMETO APRESENTAÇÃO ASSOCIADA COM DIPIRONA SÓDICA DOSAGEM 10MG+250MG	CPR	20.000
110	Espironolactona comprimido 25 mg	CPR	30.000
111	Espironolactona comprimido 50 mg	CPR	10.000
112	Fenitoína100mg “C1”	CPR	14.000
113	Fenitoina 50mg/Ml	AMP	1.000
114	Fenobarbital100 mg “C1”	CPR	40.000
115	Fenobarbital em solução oral 40mg/ml em frasco com 20ml “C1”	FRS	400
116	Fenobarbital Sód. 100mg/Ml	AMP	500
117	Fitomenadiona 10mg/Ml 1ml (Vitamina K)	AMP	500
118	Fluconazol 150mg	CAP	10.000
119	Flumazenil 0,1mg/Ml 5ml	AMP	500
120	Fluoxetina, cloridrato comprimido 20 mg	CPR	110.000
121	Fosfato Sód. Prednisolona 3mg/Ml 60ml	FRS	1.000
122	Furosemida 10mg/Ml 2ml	AMP	5.000
123	Furosemida 40 mg	CPR	120.000
124	Glibenclamida 5 mg	CPR	240.000
125	Glicerol 12%	FR	400
126	Glicose 25% 10ml	FA	8.000
127	Glicose 5% 250ml	FA/SG	7.000
128	Glicose 5% 500ml	FA/SG	20.000
129	Glicose 50% 10ml	FA	8.000
130	Glicose+Cloreto De Sód. 5%+9% 250ml	FRS	10.000
131	Glicose+Cloreto De Sód. 5%+9% 500ml	FRS	15.000
132	Glimepirida 4 mg	CPR	3.000
133	Haloperidol 1mg “C1”	CPR	4.000
134	Haloperidol 5 mg “C1”	CPR	40.000
135	Haloperidol Decanoato em solução injetável 50mg/ml em ampola com 1ml ”C1”	AMP	1.000
136	Haloperidol em solução oral 2mg/ml em frasco com 20 ml “C1”	FRS	300
137	Hemitartarato De Norepinefrina 2mg/Ml 4ml AMPOLA	AMP	4.000
138	Heparina Sód. 500ui/Ml 0,25ml Sc	AMP	800
139	Heparina Sód. 500ui/Ml 5ml Iv	AMP	100
140	Hidroclorotiazida 25 mg	CPR	420.000
141	Hidrocortisona 100mg	FR/AMP	5.000
142	Hidrocortisona 500mg	FR/AMP	5.000
143	Ibuprofeno 50 mg/ml	FRS	15.000
144	Ibuprofeno 600mg	CPR	80.000
145	Imipramina 25 mg “C1”*	CPR	15.000
146	Levodopa + benserazida 100 mg+25mg	CPR	30.000
147	Levomepromazina 100 mg “C1”*	CPR	20.000
148	Levomepromazina 25mg “C1”*	CPR	20.000
149	Levomepromazina 4% Gotas“C1”*	FR	500
150	Levotiroxina Sódica 25 mcg	CPR	3.000
151	Levotiroxina sódica 50 mcg	CPR	5.000
152	Lidocaina 2% 20ml sem vaso constritor	FR/UND	200
153	Lidocaína geléia 2%	BISN	1.000

154	Loratadina 10 mg	CPR	30.000
155	Loratadina xarope com 1mg/ml	FRS	2.500
156	Losartana 50 mg	CPR	800.000
157	Maleato De Metilergometrina 0,2mg/Ml	AMP	300
158	Manitol 20% 250ml	FA	200
159	Metformina 500 mg	CPR	200.000
160	Metformina 850 mg	CPR	800.000
161	Metildopa 250 mg	CPR	30.000
162	Metildopa 500 mg	CPR	30.000
163	Metoclopramida 10 mg	CPR	5.000
164	Metoclopramida sol. Oral 4mg/ml	FRS	600
165	Metronidazol 250 mg	CPR	20.000
166	Metronidazol 400 mg	CPR	20.000
167	Metronidazol gel vaginal 100 mg TUBO 50G	TBS	5.000
168	Miconazol, Nitrato de 2% creme vaginal 80 gramas	TBS	5.000
169	Midazolan 5MG 3ML AMPOLA	AMP	4.000
170	Neomicina+bacitracinapom. 15g*	TBS	5.000
171	Nimesulida 100 mg	CPR	50.000
172	Nistatina Creme Vaginal	CRM	4.000
173	Nistatina supensão 100.000UI/ml	FRS	500
174	Ocitocina 5ui/Ml 1ml	AMP	300
175	Xxxx Xx Xxxxxxxx: Age (Ácido Graxos Essenciais)	FR	2.000
176	Oleo Mineral FRASCO 100ML	FR	1.000
177	Omeprazol, 20mg	CAP	200.000
178	Omeprazol 40mg/Ml + Diluente 10ml	AMP	5.000
179	Paracetamol 500 mg	CPR	100.000
180	Paracetamol solução oral 200mg/ml	FRS	10.000
181	Permetrina loção 50MG ML	FRS	1.000
182	Prednisolona, fosfato sódico de solução oral 4,02 (equivalente a 3 mg de prednisolona/mL)	FRS	3.000
183	Prednisona 20 mg	CPR	8.000
184	Prednisona 5 mg	CPR	4.000
185	Prometazina, 25mg	CPR	50.000
186	Propatilnitrato 10mg	COMP	1.000
187	Propranolol 40 mg	CPR	100.000
188	Ranitidina 150mg	CPR	60.000
189	Ringer Lactato Sód. 500ml	FA/SR	10.000
190	Risperidona 2 mg	CPR	50.000
191	Risperidona 3 mg	CPR	50.000
192	Sais de Reidratação Oral (Cloreto de Sódio 2,6g+Glicose Anidra 13,5g+Cloreto de Potássio 1,5g+Citrato de Sódio Diidratado 2,9g) em pó para solução Oral	ENV	4.000
193	Secnidazol 1000Mg	CPR	5.000
194	Sertralina 50 mg “C1”*	CPR	90.000
195	Sinvastatina 20mg	CPR	250.000
196	Sinvastatina 40 mg	CPR	180.000
197	Sulfadiazina De Prata 1% 30G	TB	3.000
198	Sulfametoxazol 400mg+Trimetropima 80 mg	CPR	30.000
199	Sulfametoxazol 40mg/ml+Trimetropima 8mg/ml em suspensão 50 ml	FRS	3.000
200	Sulfato De Atropina 0,25mg/Ml 1ml	AMP	8.000
201	Sulfato De Gentamicina 20mg/Ml 2ml	AMP	2.000
202	Sulfato De Gentamicina 40mg/Ml 2ml	AMP	2.000

203	Sulfato De Gentamicina 80mg/Ml 2ml	AMP	2.000
204	Sulfato De Morfina 10mg	COMP	1.000
205	Sulfato De Morfina 10mg/Ml 1ml	AMP	500
206	Sulfato ferroso comprimido 40 mg Fe++	CPR	80.000
207	Sulfato ferroso solução oral 25 mg/mL Fe++	FRS	3.000
208	Tramadol 100mg	AMP	4.000
209	Tramadol 50mg	AMP	4.000
210	Valproato de sódio comprimido (equivalente a 500 mg ácido valpróico)	CPR	10.000
211	Valproato de sódio comprimido (equivalente a 250 mg ácido valpróico)	CPR	20.000
212	VitaminaS COMPLEXO B: B1, B2, B6, E B12 E PP INJETÁVEL	AMP	8.000
213	VitaminaS COMPLEXO B: B1, B2, B3, B5, B6, E B12	CPR	50.000
214	VitaminaS COMPLEXO B: B1, B2, B3, B5, B6, E B12 SUSPENSÃO 100ML	FR	2.000
215	AMPICILINA SULBACTAM (2G+1G - FRASCO-AMPOLA)	FR/AMP	270
216	AZITROMICINA (500MG FRASCO-AMPOLA)	FR/AMP	150
217	LEVOFLOXACINO 500MG/100ML	UND	100
218	METRONIDAZOL (500MG/100ML)	UND	200
219	CIPROFLOXACINO (400MG/200ML BOLSA)	BOLSA	150
220	CIPROFLOXACINO (400MG/200ML AMPOLA)	AMP	260
221	FLUCONAZOL (200MG/100ML)	BOLSA	150
222	ETOMIDATO 2MG/ML 10ML	AMP	300
223	GLICONATO DE CÁLCIO 10% 10 ML	AMP	300
224	SULFATO DE MAGNÉSIO 10% 10ML	AMP	200
225	SULFATO DE MAGNÉSIO 50% 10ML	AMP	200
226	NITROGLICERINA 5MG/ML 5 ML	AMP	100
227	CLORETO DE SUXAMETÔNIO 500MG (FRASCO-AMPOLA)	FR	100
228	HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 61,5 MG/ML FRASCO	FR	500
229	CIMETIDINA 300mg/2mL	AMP	10.000
230	CEFTRIAXONA 1G	AMP	5.000
231	CLORIDRATO DE ONDANSETRONA 2MG/ML	AMP	5.000
232	DOMPERIDONA 1MG/ML	FRS	400
233	CLORIDRATO DE HIDRALAZINA 50MG	CPR	1.000
234	DINITRATO DE ISOSSORBIDA 5MG	CPR	1.000
235	TARTARATO DE METOPROLOL 5MG (1MG/ML)	AMP	500
236	SULFATO DE SALBUTAMOL 100MCG/DOSE	FRS	10.000
237	SULFATO DE TERBUTALINA 0,5MG/ML	AMP	1.000
238	Cloreto De Sódio 0,9% 1L	UND	1.000
239	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 5MG/ML	AMP	2.000
240	CLORIDRATO DE DEXTROCETAMINA 50MG/ML 2ML	AMP	1.000
241	MIDAZOLAM 1MG/ML 3ML	AMP	2.000
242	NITROPRUSSETO DE SÓDIO 25MG/ML	AMP	2.000
243	CLORETO DE SUXAMETÔNIO 100MG	AMP	1.000
244	RISPERIDONA 1MG/ML 30mL	FRS	5.000

6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

6.1. Os pagamentos serão efetuados após liquidação da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento do objeto;

6.2. Para fazer jus ao pagamento, a Contratada deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o FGTS – CRF e a Certidão de Débitos Trabalhistas - CNTD;

6.3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;

6.4. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;

6.5. Não haverá reajuste de preços durante o período contratado;

6.6. No caso de atraso de pagamento, será utilizado, para atualização do valor mencionado no caput desta Cláusula, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE;

6.7. Nos preços estarão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, decorram da execução contratual, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza;

6.8. Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que a CONTRATADA apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, o Contrato será rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, ficando assegurado à CONTRATADA, tão somente, o direito ao recebimento do pagamento dos produtos efetivamente prestados e atestados.

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

7.1. O prazo de validade do registro de preços será de doze meses, incluídas as possíveis prorrogações.

8. DO INÍCIO DOS FORNECIMENTOS E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO:

8.1. O início dos fornecimentos dar-se-á da assinatura da ata de registro de preços e sua efetiva publicação no diário oficial do Município;

8.2. As entregas dos itens deverão ser efetuadas em, no máximo, cinco dias após atestada a solicitação previamente expedida pelo FMS;

8.3. O recebimento do objeto dar-se-á de acordo com o art. 73, inciso II, letra “a”, “b”, da lei 8.666/93, com alterações posteriores;

8.4. As quantidades indicadas no presente termo são meramente estimativas, não gerando obrigação de consumo para o Fundo Municipal de Saúde;

8.5. Caberá ao setor solicitante, o recebimento e a atestação da(s) Nota(s) Fiscal(is) Xxxxxx(s) correspondentes aos fornecimentos executados, em pleno acordo com as especificações contidas no presente termo, aliado às disposições constantes da proposta do fornecedor;

8.6. No ato da entrega o responsável pelo recebimento designado pelo FMS poderá recusar os produtos se estes não atenderem às especificações do presente termo, devendo o fornecedor substituí-los no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

8.7. A obrigação do fornecedor registrado em relação à entrega será considerada como atendida somente após o ACEITE FINAL por parte da equipe técnica do órgão gerenciador.

9. DA VALIDADE DOS PRODUTOS:

9.1. Na entrega dos produtos o prazo de validade deverá corresponder a no mínimo a doze meses, e deverá atender às normas de qualidade vigentes, respectivamente, para cada material descrito no item 5.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.1. As despesas decorrentes da licitação somente serão informadas quando da respectiva formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 6º, §º, do Decreto Municipal nº 617/2018.

11. DAS ORIGAÇÕES DAS PARTES:

11.1. O fornecedor, durante a validade do registro, compromete-se a:

a) Garantir a boa qualidade do Material fornecido;

b) Assegurar a qualidade e conservação do fornecimento realizado;

c) Permitir e facilitar, à fiscalização ou supervisão do Fundo Municipal de Saúde de NOSSA SENHORA DAS DORES, a inspeção do fornecimento, em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados;

d) Informar à fiscalização ou supervisão do Fundo Municipal de Saúde de NOSSA SENHORA DAS DORES a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a

conclusão do fornecimento, no todo ou em parte, indicando as medidas para corrigir a situação;

e) Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e posturas municipais sobre execução do fornecimento em locais públicos;

f) Xxxxxxxx de acordo com as especificações exigidas no Instrumento Convocatório e na Proposta;

g) Comunicar ao Fundo Municipal de Saúde de NOSSA SENHORA DAS DORES toda e qualquer alteração dados cadastrais para atualização;

h) Xxxxxx preposto aceito pela adjudicante, para representá-la na execução do fornecimento durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

i) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao adjudicante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução do fornecimento, não excluindo ao adjudicatário ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo adjudicante;

j) Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais dos empregados;

k) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da Ata de registro de Preços;

l) Xxxxxx, durante a execução do avençado, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

m) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Fundo Municipal de Saúde, sem prévia e expressa anuência.

n) Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Fundo Municipal de Saúde.

11.2. O Fundo Municipal de Saúde, durante a vigência contratual, compromete-se a:

a) Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Adjudicatária pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

b) Comunicar à Adjudicatária qualquer irregularidade encontrada no fornecimento, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los;

c) Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a vigência da Ata de Registro;

d) Notificar, por escrito, a Adjudicatária da aplicação de qualquer sanção;

e) Efetuar o pagamento à Adjudicatária no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente.

f) Prestar informações necessárias, com clareza, para fornecimento avençados;

g) Credenciar perante a ADJUDICATÁRIA, mediante documento hábil, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e fornecimento adjudicados;

h) Notificar a ADJUDICATÁRIA para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de fornecimento que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Fundo Municipal de Saúde de NOSSA SENHORA DAS DORES, a qualidade do material fornecido e a utilização dos mesmos;

i) Emitir “Ordem de Fornecimento” autorizando o início da execução à ADJUDICATÁRIA;

j) Acompanhar e fiscalizar permanentemente o fornecimento, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;

k) Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas na Ata, de acordo com as Leis que regem a matéria;

l) Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes ao fornecimento objeto da licitação;

m) Pagar os preços do Material fornecido de acordo com as prescrições na Ata de Registro de Preços.

12. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:

12.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

12.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação, se for o caso, com prazo de validade em vigor;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;

g) Declaração de que não empresa menor.

12.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

a) Certificado de Regularidade Técnica do profissional farmacêutico fornecido pelo Conselho Regional de Farmácia da sede da licitante (vigente);

b) Autorização de Funcionamento da empresa participante (AFE), expedida pela ANVISA, tanto para medicamentos comuns, como para medicamentos controlados, em conformidade com o objeto do contrato social ou Ato Constitutivo equivalente e compatível com o objeto desta licitação;

c) Licença para o funcionamento da empresa participante, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município sede da licitante, em conformidade com o objeto do contrato social ou Ato Constitutivo equivalente e compatível com o objeto desta licitação.

12.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

13.1. No caso de atraso injustificado ou inexecução, total ou parcial, do compromisso assumido com o Município, as sanções administrativas aplicadas à contratada serão:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.2. A multa será aplicada até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da parcela mensal dos fornecimentos em atraso e, no caso de atraso não justificado devidamente, cobrar-se-á 1% (um por cento) por dia, sobre o valor mensal da respectiva parcela afetada, o que não impedirá, a critério do Município, a aplicação das demais sanções a que se refere esta cláusula, podendo a multa ser cobrada diretamente da contratada, amigável ou judicialmente;

13.3. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, ficando sua aceitação a critério da contratante;

13.4. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da contratada, na forma da lei.

14. DO PROCEDIMENTO DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

14.1. Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei n. 8.666/93, será designado servidor nomeado em portaria específica, para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato;

14.2. À fiscalização compete, entre outras atribuições, verificar a conformidade da execução do Contrato com as normas especificadas, se os procedimentos são adequados para garantir a qualidade desejada;

14.3. A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais;

14.4. A fiscalização de que trata este item, não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante vencedora pelos danos causados ao Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Dores ou a terceiros, resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou prepostos;

14.5. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência da Ata, para representá-la.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 FMS

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA (OBRIGATÓRIO, CONFORME DISPOSTO NO SUBITEM 7.10 DESTE EDITAL)

AO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES XXX XXXXXXX XXXXXX, X/Xx, XXXXXX

CEP 49.600-000 – NOSSA SENHORA DAS DORES – SE

EMPRESA LICITANTE:                            DOCUMENTAÇÃO: PROPOSTA DE PREÇOS

ATT: PREGOEIRO

REF. PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/2023 FMS

Prezados,

Apresentamos nossa proposta de preços, nos termos do edital e anexos.

Item	Descrição do Produto	Marca	Unid.	Qtd.	V. Unit. (R$)	V. Total (R$)
...	...	...	...	...	...	...
Valor total da proposta (algarismo e por extenso)

Manteremos válida a proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da licitação, aceitando que, ocorrendo RECURSO contra classificação ou desclassificação, habilitação ou inabilitação de licitante e suas eventuais impugnações, bem como de julgamento das propostas comerciais e de suas eventuais impugnações, durante o período de seus respectivos julgamentos, o prazo de validade da proposta comercial não correrá, tendo em vista o efeito suspensivo desses recursos;

Utilizaremos os meios, equipamentos e a equipe técnica e administrativa que forem necessários à perfeita execução do contrato, de acordo com as exigências do Edital e seus anexos, bem como da fiscalização do Município de Nossa Senhora das Dores;

Na execução dos fornecimentos observaremos rigorosamente as especificações técnicas solicitadas, assumindo desde já a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos, em conformidade com as normas legais vigentes e os padrões exigidos pelo Município de Nossa Senhora das Dores;

Assumiremos responsabilidade pelos fornecimentos dos itens contratados, fazendo-o em perfeitas condições, de acordo com as especificações solicitadas;

Declaramos sob as penas da lei que não há nos quadros de nossa empresa, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93;

Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no edital e seus anexos;

Declaramos que nos preços cotados (inclusive após a fase de lances), estarão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fizerem parte do presente objeto, tais como impostos, taxas ou quaisquer outros encargos, mão de obra, logística, que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária;

Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a fornecê-los de imediato, contados a partir da assinatura do contrato e recebimento da nota de empenho.

Para fins de posterior pagamento, fornecemos os seguintes dados:

DADOS DA EMPRESA:

▪ RAZÃO SOCIAL:

▪ CNPJ/MF:

▪ ENDEREÇO:

▪ CIDADE/UF:

▪ CEP:

▪ TEL./FAX:

▪ E-MAIL:

▪ BANCO:

▪ AGÊNCIA:

▪ CONTA:

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARA ASSINATURA DO CONTRATO:

▪ NOME:

▪ ENDEREÇO:

▪ CEP:

▪ CIDADE/UF:

▪ CPF/MF:

▪ RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR:

▪ CARGO/FUNÇÃO:

▪ NATURALIDADE:

▪ NACIONALIDADE:

▪ E-MAIL:

Assinatura do Representante Legal/Preposto (com poderes para tal)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 FMS ANEXO III

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS   /20 (Minuta)

Pelo presente termo, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DAS

DORES/SE, inscrito no CNPJ sob o n° 11.389.851/0001-94, localizado à Xxxxxxx Xxxxxxxxx, x/xx, Xxxxxx, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, neste ato representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, portador do 1.XXX.177 SSP/SE e do CPF nº 587.XXX.XXX-

49, considerando o julgamento do PREGÃO N° 11/2023 FMS, para REGISTRO DE PREÇOS, uma vez homologado o processo, RESOLVE registrar os preços de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado FORNECEDOR REGISTRATO, neste ato representado pelo(a) Sr.(ª) XXXXXXXXXX, portador(a) do R.G. nº XXXXXXXX e do CPF n°

XXXXXXX. Atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes deste instrumento, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis n° 10.520/02, n° 8.666/93 e alterações posteriores, e dos Decretos Municipais n° 617/2018 e nº 670/2020, e em conformidade com as disposições a seguir:

01. DO OBJETO:

01.1. A presente Xxx tem por objeto o registro de preços para eventual e futura aquisição de medicamentos de uso geral, destinados à farmácia básica do Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Dores, de acordo com as especificações constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 11/2023 FMS e seus anexos, e propostas de preços apresentadas, de acordo com o art. 55, XI da Lei n° 8.666/93, passando tais documentos a fazer parte integrante do presente instrumento para todos os fins de direito.

02. DO REGIME DE EXECUÇÃO:

02.1. O objeto será executado mediante a forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos da Lei n° 8.666/93.

03. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

03.1. Os materiais serão fornecidos pelos preços registrados constantes do Anexo I desta Ata.

03.2. Os pagamentos serão efetuados após liquidação da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento do objeto;

03.3. Para fazer jus ao pagamento, o fornecedor registrado deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o FGTS – CRF e a Certidão de Débitos Trabalhistas - CNTD;

03.4. Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor registrado enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;

03.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;

03.6. Não haverá reajuste de preços durante a vigência desta ata;

03.7. No caso de atraso de pagamento, será utilizado, para atualização do valor mencionado no caput desta Cláusula, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE;

03.8. Nos preços estarão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, decorram da execução do objeto da presente ata, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza;

03.9. Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que o fornecedor registrado apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, o registro será cancelado unilateralmente pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ficando assegurado ao fornecedor registrado, tão somente, o direito ao recebimento do pagamento dos produtos efetivamente prestados e atestados.

04. DO REAJUSTE DE PREÇOS:

04.1. Não haverá reajuste de preços durante o período de vigência da ata.

04.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou cancelados por fato que eleve o custo dos itens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto ao fornecedor registrado, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

04.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o fornecedor registrado para renegociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado;

04.4. O fornecedor registrado obriga-se a repassar ao Órgão gerenciador todos os preços e vantagens, ofertados ao mercado, sempre que esses forem mais vantajosos do que os vigentes;

04.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor registrado não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

04.6. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes de solicitação formal de fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

04.7. Caso haja, convocar os fornecedores registrados na qualidade de cadastro de reserva para assegurar igual oportunidade de negociação;

04.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;

04.9. É vedado efetuar acréscimos nos valores fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata a alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

05. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

05.1. A validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

§1° - Findo este, as partes não poderão exigir uma da outra o exaurimento dos quantitativos previstos no instrumento convocatório, considerando-se perfeitamente realizado o objeto deste instrumento.

06. DO INÍCIO DOS FORNECIMENTOS E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:

06.1. O início dos fornecimentos dar-se-á da assinatura da ata de registro de preços e sua efetiva publicação no diário oficial do Município;

06.2. As entregas dos itens deverão ser efetuadas em, no máximo, cinco dias após atestada a solicitação previamente expedida pelo FMS;

06.3. O recebimento do objeto dar-se-á de acordo com o art. 73, inciso II, letra “a”, “b”, da lei 8.666/93, com alterações posteriores;

06.4. As quantidades indicadas no presente termo são meramente estimativas, não gerando obrigação de consumo para o Fundo Municipal de Saúde;

06.5. Caberá ao setor solicitante, o recebimento e a atestação da(s) Nota(s) Fiscal(is) Xxxxxx(s) correspondentes aos fornecimentos executados, em pleno acordo com as especificações contidas no presente termo, aliado às disposições constantes da proposta do fornecedor;

06.6. No ato da entrega o responsável pelo recebimento designado pelo FMS poderá recusar os produtos se estes não atenderem às especificações do presente termo, devendo o fornecedor substituí-los no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

06.7. A obrigação do fornecedor registrado em relação à entrega será considerada como atendida somente após o ACEITE FINAL por parte da equipe técnica do órgão gerenciador.

07. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

07.1. As despesas oriundas com o pagamento do referido objeto desta ARP correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Programa do órgão gerenciador e/ou dos demais partícipes, conforme o caso, com dotação suficiente, obedecendo à classificação

pertinente, devendo ser indicadas apenas quando da respectiva formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 6º, §º, do Decreto Municipal nº 617/2018.

08. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES:

08.1. O fornecedor registrado, durante a validade do registro, compromete-se a:

a) Garantir a boa qualidade do Material fornecido;

b) Assegurar a qualidade e conservação do fornecimento realizado;

c) Permitir e facilitar, à fiscalização ou supervisão do Fundo Municipal de Saúde de NOSSA SENHORA DAS DORES, a inspeção do fornecimento, em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados;

d) Informar à fiscalização ou supervisão do Fundo Municipal de Saúde de NOSSA SENHORA DAS DORES a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão do fornecimento, no todo ou em parte, indicando as medidas para corrigir a situação;

e) Respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e posturas municipais sobre execução do fornecimento em locais públicos;

f) Xxxxxxxx de acordo com as especificações exigidas no Instrumento Convocatório e na Proposta;

g) Comunicar ao Fundo Municipal de Saúde de NOSSA SENHORA DAS DORES toda e qualquer alteração dados cadastrais para atualização;

h) Xxxxxx preposto aceito pela adjudicante, para representá-la na execução do fornecimento durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

i) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao adjudicante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução do fornecimento, não excluindo ao adjudicatário ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo adjudicante;

j) Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais dos empregados;

k) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da Ata de registro de Preços;

l) Xxxxxx, durante a execução do avençado, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

m) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Fundo Municipal de Saúde, sem prévia e expressa anuência.

n) Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Fundo Municipal de Saúde.

08.2. O Órgão gerenciador, durante a validade deste registro, compromete-se a:

a) Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Adjudicatária pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

b) Comunicar à Adjudicatária qualquer irregularidade encontrada no fornecimento, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los;

c) Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a vigência da Ata de Registro;

d) Notificar, por escrito, a Adjudicatária da aplicação de qualquer sanção;

e) Efetuar o pagamento à Adjudicatária no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente.

f) Prestar informações necessárias, com clareza, para fornecimento avençados;

g) Credenciar perante a ADJUDICATÁRIA, mediante documento hábil, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e fornecimento adjudicados;

h) Notificar a ADJUDICATÁRIA para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de fornecimento que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Fundo Municipal de Saúde de NOSSA SENHORA DAS DORES, a qualidade do material fornecido e a utilização dos mesmos;

i) Emitir “Ordem de Fornecimento” autorizando o início da execução à ADJUDICATÁRIA;

j) Acompanhar e fiscalizar permanentemente o fornecimento, visando o atendimento das

normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;

k) Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas na Ata, de acordo com as Leis que regem a matéria;

l) Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes ao fornecimento objeto da licitação;

m) Pagar os preços do Material fornecido de acordo com as prescrições na Ata de Registro de Preços.

09. DAS PENALIDADES E MULTAS:

09.1. Pelo atraso injustificado nos fornecimentos, pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado, conforme o caso, o Órgão gerenciador poderá aplicar ao Fornecedor as seguintes sanções, previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93, garantida a prévia defesa:

a) Advertência;

b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor do(s) material(is), em decorrência de atraso injustificado na execução dos fornecimentos;

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do(s) material(is), no caso de inexecução total ou parcial dos mesmos;

d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

10.1. O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) O fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) O fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável;

c) O fornecedor não aceitar reduzir o seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) O fornecedor sofrer quaisquer das sanções previstas na cláusula anterior, alíneas d e e.

10.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d desta cláusula será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11. DA VINCULAÇÃO DO REGISTRO:

11.1. O presente termo está estritamente vinculado:

a) Ao procedimento licitatório na modalidade pregão, ato nº 11/2023 FMS, seus anexos;

b) À proposta do fornecedor registrado.

12. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO OBJETO E OS CASOS OMISSOS:

12.1. A presente ata de registro fundamenta-se:

a) Na Lei Federal nº 10.520/02;

b) Na Lei Federal nº 8.666/93;

c) No Decreto Municipal nº 670/2020;

d) No Decreto Municipal nº 617/2018;

e) Nos preceitos do direito público;

f) Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado.

12.2. Os casos omissos e quaisquer ajustes que se fizerem necessários, em decorrência deste termo, serão acordados entre as partes, lavrando-se, na ocasião, termo aditivo.

13. DAS ALTERAÇÕES:

13.1. Compete a ambas as partes de comum acordo, salvo nas situações tratadas neste instrumento, na Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores e em outras disposições legais

pertinentes, realizar, mediante termo aditivo e/ou termo de re-ratificação, as alterações que julgarem convenientes;

13.2. Em caso de concordata, o registro poderá ser mantido, se o fornecedor registrado oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ele assumidas.

14. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

14.1. Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei n. 8.666/93, será designado servidor nomeado em portaria específica, para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato;

14.2. À fiscalização compete, entre outras atribuições, verificar a conformidade da execução do Contrato com as normas especificadas, se os procedimentos são adequados para garantir a qualidade desejada;

14.3. A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais;

14.4. A fiscalização de que trata este item, não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante vencedora pelos danos causados ao Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Dores ou a terceiros, resultante de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou prepostos;

14.5. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência da Ata, para representá-la.

15. DO FORO:

15.1. As partes elegem a Comarca da Cidade de Nossa Senhora das Dores, Estado de Sergipe, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem acerca do presente instrumento, com renúncia expressa por qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam este instrumento, a fim de que produza seus efeitos legais.

Nossa Senhora das Dores/SE,    de     _ de      .

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Gestor do FMS Pelo órgão gerenciador

FORNECEDOR(ES)

ANEXO REGISTRO DE PREÇOS

Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços n°   _/2023, celebrada entre O Fundo Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Dores e o fornecedor registrado, cujos preços estão a seguir consignados, por item, em face da realização do Pregão Eletrônico n° 11/2023 FMS.

EMPRESA:
CNPJ:			FONE/FAX:
END.:			E-MAIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UNID.	QTD.	V. UNIT. (R$)	V. TOTAL (R$)
...	...	...	...	...	...	...