PROCESSO SEI-MPRJ 20.22.0001.0012404.2020-58.

CONTRATO MPRJ Nº    /2022

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA (CABOS HDMI), CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALZOTEC INFORMÁTICA LTDA., SELECIONADA ATRAVÉS DA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2021.

PROCESSO SEI-MPRJ 20.22.0001.0012404.2020-58.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Xxxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx – RJ, CNPJ nº 00.000.000.0000/40, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Secretário- Geral do Ministério Público, Dr. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, conforme delegação de poderes contidos na Resolução GPGJ n.º 2.395, de 19.01.2021, publicada em 21.01.2021 na edição n.º 551 do Diário Oficial Eletrônico do MPRJ, e ALZOTEC INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.775.469/0001-03, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxx xx Xxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu administrador, o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº 03044796254 DETRAN/SC e CPF/MF nº 000.000.000-00, perante testemunhas firmadas ao final, celebram entre si o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/19 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93, consoante as disposições do Edital da Licitação e do presente Contrato, bem como as demais normas aplicáveis à espécie.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto deste Contrato é o fornecimento de cabos HDMI, em conformidade com as condições estabelecidas no Edital da Licitação, inclusive as especificações técnicas constantes dos seus Anexos I e II, que integram o presente Termo, independentemente de sua transcrição, para todos os fins e efeitos legais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

2.1 - A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE os materiais constantes do Lote 03, conforme as especificações técnicas e a quantidade detalhadas no Anexo I do Edital da Licitação, que integra o presente Contrato, comprometendo-se a CONTRATADA a fornecer nas quantidades a serem requisitadas durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, de acordo com a conveniência e oportunidade do CONTRATANTE.

2.2 - Quaisquer materiais fornecidos que apresentem vícios ou defeitos de fabricação, ou, ainda, rendimento insuficiente, serão devolvidos, comprometendo-se a CONTRATADA, por sua conta, a substituí-los por outros novos e em perfeito estado de utilização, de acordo com as especificações do Edital da Licitação e seu Anexo I, sem que este fato acarrete qualquer ônus para o CONTRATANTE.

2.3 - As disposições relativas à garantia e suporte técnico dos materiais estão estabelecidas no Anexo I do Edital da Licitação.

2.4 - A execução do objeto deste Contrato será acompanhada pelos Órgãos Fiscalizadores do CONTRATANTE - Gerência de Manutenção de Informática e a Gerência de Telecomunicações, os quais serão, também, responsáveis pela sua avaliação, recebimento e aceite.

2.5 - A CONTRATADA deverá credenciar, por escrito, junto ao Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, um representante com poderes para tomar quaisquer providências relativas à execução do objeto do Contrato.

2.6 - A CONTRATADA deverá providenciar a imediata correção de quaisquer deficiências apontadas pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, relativas à execução do objeto deste Contrato.

2.7 - A CONTRATADA se obriga a executar o objeto do presente Contrato na condição, qualidade, quantidade e especificações constantes do Edital da Licitação e seus Anexos I e II, e do presente Contrato, no prazo e local determinados pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE.

2.8 - A critério do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE todos os materiais fornecidos para a execução do objeto deste Contrato poderão ser submetidos a exame técnico-pericial para que fiquem comprovado o respeito às normas da ABNT e demais entidades fiscalizadoras, estabelecendo-se que na falta destas outras serão adotadas pelo CONTRATANTE e que a análise será custeada pela CONTRATADA.

2.9 - Os materiais fornecidos pela CONTRATADA estarão sujeitos à aceitação pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, ao qual caberá o direito de recusa caso o mesmos não estejam de acordo com as especificações constantes do Edital da Licitação e seu Anexo I, ou caso se constate a existência de vícios ou defeitos no material entregue.

2.9.1 - O aceite dos materiais será formalizado pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, através da aposição de Atesto de Aceite na respectiva Nota Fiscal.

2.10 - A CONTRATADA ficará obrigada, às suas expensas, a trocar os materiais fornecidos, na parte que vier a ser recusada, de modo a adequá-lo às especificações do Edital e seu Anexo I, bem como às exigências de qualidade impostas às relações de consumo em geral, sendo que o ato de recebimento dos mesmos não importará na sua aceitação que, conforme a sua natureza, somente se consumará com o Atesto de Aceite emitido pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE.

2.11 - A CONTRATADA terá o prazo constante no Anexo I do Edital da Licitação para efetuar a substituição do material, na parte que vier a ser recusada, de modo a adequá-lo às especificações do Edital da Licitação e seu Anexo I, nos termos do item 2.9 deste Contrato.

2.12 - Quaisquer tolerâncias, concessões ou liberalidades do CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quando não manifestadas por escrito, não constituirão precedentes invocáveis por esta e não terão o poder de alterar as obrigações pactuadas no Edital da Licitação e seus Anexos, bem como no presente Termo Contratual.

2.13 - A execução do objeto deste Contrato será desenvolvida de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital da Licitação, mediante entendimento prévio com o Órgãos Fiscalizadores do CONTRATANTE – Gerência de Manutenção de Informática e a Gerência de Telecomunicações, no horário das 10:00 às 17:00 horas, pessoalmente, na Rua Xxxxx Xxxxx nº 187, Xxxxxx Xxxxx - 0x xxxxx - Xxxxx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX e na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx, XX, ou através dos correios eletrônicos xxx.xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx e xxxxx@xxxx.xx.xx, salvo se de outra forma for determinada pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, em atendimento à sua conveniência e necessidade, hipótese que, ocorrendo, será comunicada à CONTRATADA.

2.14 - A forma e os prazos estabelecidos neste Contrato, poderão ser alterados, de modo a melhor adequá-los às necessidades do CONTRATANTE, mediante autorização escrita do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE.

2.15 - A CONTRATADA não poderá subcontratar parte da execução do objeto do Contrato ou sua totalidade.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - Importa o presente Contrato no valor global estimado de R$ 18.983,00 (dezoito mil, novecentos e oitenta e três reais), para a execução do seu objeto, conforme previsto nas Cláusulas Primeira e Segunda.

3.2 - O pagamento será efetuado através do processo de fatura, em conformidade com a Lei 287/79, mediante crédito em conta-corrente da CONTRATADA, que uma vez efetivado dar-se-á por liquidada a obrigação.

3.3 - O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após o adimplemento da obrigação, mediante encaminhamento pela CONTRATADA, através dos correios eletrônicos xxx.xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx e xxxxx@xxxx.xx.xx ou, ainda, nos Órgãos Fiscalizadores do MPRJ, situados na Rua Xxxxx Xxxxx nº 187, Xxxxxx Xxxxx - 0x xxxxx - Xxxxx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX e na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx, XX, da fatura, instruída com o necessário Atesto de Aceite, firmado pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE na respectiva nota fiscal, conforme disposto neste Contrato.

3.3.1 - A ausência de quaisquer documentos relacionados no item anterior acarretará a interrupção do pagamento a CONTRATADA até que seja suprida a exigência.

3.4 - Em caso de atraso no pagamento efetuado pelo CONTRATANTE da fatura apresentada pela CONTRATADA, esta fará jus à compensação financeira na forma de atualização monetária do respectivo valor, que será feita “pro rata die”, para tal utilizando-se o menor índice de inflação, correspondente aos dias de atraso, dentre o IGPM/FGV e o IPCA/IBGE, sem prejuízo da incidência dos juros moratários à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, “pro rata die”.

3.5 - A compensação financeira e os juros moratórios não incidirão sobre os dias de atraso no adimplemento da obrigação ou na apresentação da respectiva fatura, caso o atraso seja decorrente de fato atribuível a CONTRATADA (artigo 40, inciso XIV, alínea “d”, da Lei 8.666/93).

3.6 - Caso o pagamento devido seja antecipado pelo CONTRATANTE, o respectivo montante sofrerá desconto proporcional, cujo valor será determinado pela variação “pro rata die” do menor índice de inflação, correspondente aos dias de antecipação, dentre o IGPM/FGV e o IPCA/IBGE.

3.7 - Será descontado de pagamento devido pelo CONTRATANTE o valor de eventual multa imposta à CONTRATADA em razão de infração ocorrida durante a execução contratual.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E DA ENTREGA

4.1 - O fornecimento do material pela CONTRATADA será feito mediante solicitação do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, de acordo com a conveniência do CONTRATANTE.

4.2 - As condições de entrega e de recebimento do objeto são aquelas previstas no Edital da Licitação e no seu Anexo I.

4.3 - O ônus de entregar os materiais é exclusivo da CONTRATADA. Portanto, não serão acolhidas como justificativa para a não entrega ou para a entrega além do prazo estipulado, alegações que transfiram a responsabilidade a terceiros, salvo situação excepcional, devidamente comprovada pela CONTRATADA.

4.3.1 - Não serão consideradas excepcionais para os fins do item anterior, por configurarem risco inerente à atividade, atrasos habituais na entrega pelos Correios ou por empresa transportadora eventualmente acionada pela CONTRATADA para efetuar a entrega.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

5.1 - Durante a execução do objeto do Contrato fica reservada ao Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE a autonomia para resolver, dirimir e decidir todos e quaisquer casos ou dúvidas que venham a surgir e/ou fugir da rotina, ou que não tenham sido previstos no Edital da Licitação e seus Anexos, bem como no presente Contrato.

5.2 - Qualquer comunicação do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE à CONTRATADA deverá merecer resposta conclusiva e por escrito no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas a contar do seu recebimento, submetendo-se, a CONTRATADA, às sanções e penalidades cabíveis, caso tal determinação não seja cumprida.

5.3 - O acompanhamento efetuado pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE não exclui nem reduz as responsabilidades da CONTRATADA perante o CONTRATANTE e/ou terceiros, em nada restringindo a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne à execução do objeto deste Contrato e às suas consequências e implicações próximas ou remotas.

5.4 - O Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE efetuará a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto deste Contrato, podendo, a qualquer tempo, exigir da CONTRATADA que forneça os elementos necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas relativas ao fornecimento e aos serviços, tais como dados estatísticos, demonstrativos de custos, notas fiscais, mapas de registro e controle de serviços, etc.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

6.1 - O presente Contrato poderá, a critério do CONTRATANTE e atendendo aos pressupostos de conveniência e oportunidade administrativas, ser prorrogado e alterado nos termos da Lei nº 8.666/93.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES

7.1 - As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são as estabelecidas no Anexo I do Edital da Licitação.

7.2 - O custo decorrente do fornecimento dos materiais, inclusive o seu transporte, carga e descarga, assim como quaisquer ônus, taxas e emolumentos que recaiam sobre o objeto deste Contrato, correrão única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da CONTRATADA.

7.3 - Os danos e/ou prejuízos que venham a ocorrer serão ressarcidos ao CONTRATANTE no prazo estipulado na notificação administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.

7.4 - Não obstante a emissão do Atesto de Aceite, ficará a CONTRATADA obrigada a garantir a perfeita execução do objeto do Contrato, nos termos da legislação civil, penal e profissional, e das disposições constantes do Edital da Licitação e seus Anexos I e II, os quais integrarão o presente Termo Contratual, ainda que não transcritos em seu corpo.

7.5 - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (artigo 55, XIII, da Lei 8.66693).

7.5.1 - O Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE ou os órgãos do CONTRATANTE responsáveis pelo pagamento das faturas poderão, a qualquer tempo durante o período contratual, exigir a comprovação da regularidade jurídica e fiscal da CONTRATADA.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 - Pela inobservância dos termos deste Contrato, bem como da Lei nº 8.666/93 e da Lei 10.520/2002, fica a CONTRATADA sujeita às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis nos termos da lei civil:

I - advertência;

II - multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) por dia útil de atraso injustificado no adimplemento da obrigação, calculada sobre o valor contratual atualizado correspondente à parcela de execução em atraso, até o máximo de 10% (dez por cento) do valor do presente Contrato, ressalvada a disposição específica constante do inciso III;

III - multa de até 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato no caso de retardamento da execução, que será configurado quando a CONTRATADA deixar de iniciar, sem causa justificada,

a execução do contrato após 15 (quinze) dias corridos contados da data estipulada para início da execução contratual;

IV - multa pela inexecução total ou parcial do Contrato, graduável conforme a gravidade da infração, no percentual máximo de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato ou do empenho;

V - suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

VI - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

VII - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da lei.

8.2 - A penalidade prevista no item 8.1, VI é aplicável à CONTRATADA que praticar as condutas descritas no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.

8.3 - As multas previstas no item 8.1, II, III e IV podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto com qualquer das demais penalidades e têm o objetivo de reprimir, em especial, condutas que tenham gerado prejuízo pecuniário ou imprimir maior proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta da Administração, em especial nos casos de reincidência.

8.4 - A CONTRATADA que praticar quaisquer das condutas elencadas no inciso IV do art. 5º da Lei n. 12.846/2013 ficará sujeita às sanções previstas no art. 6º, I e II do mesmo diploma legal.

8.5 - Os procedimentos de gestão administrativa relativos à apuração e à aplicação das sanções acima estipuladas observarão os parâmetros estabelecidos na Resolução GPGJ nº 2.189/2018 (Anexo VIII do Edital da Licitação).

9. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato caso ocorram quaisquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos I a XII e XVII da Lei 8.666/93, por ato unilateral e escrito, na forma do art. 79, inciso I e parágrafo 1º, da mesma Lei.

9.1.1 - Constituem motivos para a rescisão deste Contrato, além daqueles especificados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 o fato da CONTRATADA:

a) sofrer protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade jurídico-financeira;

b) quebrar o sigilo profissional;

c) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições ora contratadas;

d) vier a ser declarada inidônea ou punida com proibição de licitar por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

9.2 - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, na forma do art. 79, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93.

9.3 - A rescisão do Contrato poderá ocorrer, também, de forma amigável, nos termos do artigo 79 da Lei 8.666/93.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS TRIBUTOS E DESPESAS

10.1 - Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, custos e emolumentos decorrentes da execução deste Contrato, bem como de quaisquer despesas decorrentes da sua formalização, devendo ser observado, se for o caso, as disposições do Convênio ICMS nº 026/03, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 971/2016, na ocasião da emissão da Nota Fiscal.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

11.1 - O presente Contrato não pode ser objeto de cessão ou transferência, a qualquer título, no todo ou em parte.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

12.1 - As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 1001.03.122.0028.2138 PTRES 2138 FONTE 100, Elemento de Despesa 3.3.9.0.30.23 do Orçamento do Exercício de 2022.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

13.1 - O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (DOe-MPRJ: xxx.xxxx.xx.xx), no prazo estabelecido no artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

13.2 - Após a publicação, a cópia digitalizada do presente instrumento será disponibilizada no Portal da Transparência do MPRJ e enviada, por meio de correio eletrônico, à CONTRATADA.

13.2.1 - A via física original da CONTRATADA ficará disponível para retirada na Diretoria de Licitações e Contratos, pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação, e será descartada após esse prazo.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

14.1 - Independentemente de sua transcrição farão parte do presente Contrato todas as condições estabelecidas no Edital da Licitação e seus Anexos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - O foro do presente Contrato será o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, excluído qualquer outro.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Instrumento contratual em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.

Rio de Janeiro, de de .

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX:6014669 9653

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX:60146699653

Dados: 2022.02.22 18:25:43 -03'00'

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário-Geral do Ministério Público

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX:85102261991

XXXXXX:85102261991 Dados: 2022.02.17 15:05:29

-03'00'

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX

Alzotec Informática Ltda.

TESTEMUNHA

CPF nº

TESTEMUNHA

CPF nº

TERMO DE |REFERÊNCIA‌

Aquisição de periféricos de informática - Gravador Externo de Dados (DVD/BLU-RAY) e Cabos HDMI.

AGOSTO

2021

Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x Xxxxx Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx, XX - Xxxxxx

XXX 00000-000 - Telefone: (00) 0000-0000

Sumário‌

1. INTRODUÇÃO 3

2. FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 3

3. OBJETO 3

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TI 3

5. ESPECIFICAÇÃO E REQUISITOS 4

6. GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO DO PRODUTO 6

7. MODELO DE FORNECIMENTO DE BENS 8

8. DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 9

9. PRAZOS E LOCALIDADE DE ENTREGA 10

10. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 11

11. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 14

12. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 15

13. DA VIGÊNCIA 17

14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 17

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18

16. SELEÇÃO DE FORNECEDOR 21

17. DA PROPOSTA DE PREÇOS 21

18. DA ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS 22

19. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 22

20. DA VEDAÇÃO QUANTO A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS 22

21. EQUIPE DE ELABORAÇÃO 23

22. APROVAÇÃO 23

1. INTRODUÇÃO

O presente termo de referência destina-se à contratação de sociedade empresária especializada no fornecimento de periféricos de informática - Gravador Externo de Dados (DVD/BLU-RAY) e Cabos HDMI.‌

2. FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO‌

Com a constante evolução tecnológica, os volumes de dados digitais ficam cada vez maiores. Muitas das vezes, esses grandes volumes ficam impedidos de serem gravados em uma única mídia de CD ou DVD, dificultando a organização e o acesso aos conteúdos. Entretanto, apesar desses suportes estarem caminhando gradualmente para a obsolescência, tais repositórios ainda são utilizados por vários setores do MPRJ.

Pela grande necessidade das áreas finalísticas e administrativas do MPRJ em acessar/gravar grandes volumes de dados em mídias óticas, faz-se necessário realizar processo de contratação para o fornecimento de periféricos específicos para permitir a manipulação dessas mídias por equipamentos que originalmente não possuem essa capacidade.

Outra necessidade premente que se deseja endereçar com a presente contratação é a de conexão de equipamentos de informática a TV´s e monitores de vídeo através de cabos HDMI, permitindo assim a apresentação de dados, realização de eventos institucionais, criação de centrais de monitoramentos diversos e utilização no sistema de videoconferência, esse último que utiliza sinal digital em alta definição através de conectores do tipo HDMI.

Diante do acima exposto, serve o presente procedimento para o planejamento da aquisição de periféricos de informática dos tipos gravador Externo de Dados (DVD/BLU-RAY) e Cabos HDMI.

3. OBJETO‌

O objeto desse Termo de Referência é o registro de preços para aquisição de periféricos de informática (Gravador Externo de Dados (DVD/BLU-RAY) e Cabos HDMI), através de Ata de registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TI‌

4.1. Bens e serviços que compõe a solução de TI:

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO – LOTE DESTINADO A AMPLA CONCORRÊNCIA	UNIDADE	QUANTIDADE
1	1	GRAVADOR EXTERNO DE DVD	UN	488
	2	GRAVADOR EXTERNO BLU-RAY	UN	204

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO - LOTES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MEs E EPPs	UNIDADE	QUANTIDADE
2	1	GRAVADOR EXTERNO DE DVD	UN	162
	2	GRAVADOR EXTERNO BLU-RAY	UN	67
3	1	CABO HDMI 50 METROS	UN	12
	2	CABO HDMI 30 METROS	UN	7
	3	CABO HDMI 20 METROS	UN	9
	4	CABO HDMI 10 METROS	UN	10
	5	CABO HDMI 5 METROS	UN	12

5. ESPECIFICAÇÃO E REQUISITOS

5.1. Os itens de materiais que compõem a solução deverão possuir as características abaixo detalhadas.

5.2. Especificação e requisitos do GRAVADOR EXTERNO DE DVD:

Modo de escrita:

DVD + R & DVD + R (DL): Gravação sequencial / Gravação incremental;

DVD-R e DVD-R (DL): Gravação DAO / Incremental;

DVD + RW: Gravação aleatória;

DVD-RW: DAO / Gravação sobrescrita / incremental restrita;

CD- R / RW: DAO / TAO / SAO / Gravação de Pacotes.

Suporte de SO:

Windows 10;

Windows 8;

Windows 8.1;

Mac OS X 10.6 ou superior.

Formatos de Discos suportados:

CD de áudio, CD-I, CD extra, CD de fotos, CD-texto, CD-ROM / XA;

CD multissessão, CD-R, CD-RW, CD-ROM, DVD ± R (SL / DL), DVD ± RW, DVD-ROM (SL /

DL), Vídeo em DVD.

Compatibilidade:

Interface USB 2.0 (Compatível com USB Type-C e Type-A).

Assessórios:

1 (um) cabo USB Type-C;

1 (um) cabo USB type-A.

5.3. Especificação e requisitos do GRAVADOR EXTERNO DE BLU-RAY

Modo de escrita:

DVD + R & DVD + R (DL): Gravação sequencial / Gravação incremental;

DVD-R e DVD-R (DL): Gravação DAO / Incremental;

DVD + RW: Gravação aleatória;

DVD-RW: DAO / Gravação sobrescrita / incremental restrita;

CD- R / RW: DAO / TAO / SAO / Gravação de Pacotes.

Suporte de SO:

Windows 10;

Windows 8;

Windows 8.1;

Mac OS X 10.6 ou superior.

Formatos de Discos suportados:

CD de áudio, CD-I, CD extra, CD de fotos, CD-texto, CD-ROM / XA;

CD multissessão, CD-R, CD-RW, CD-ROM, DVD ± R (SL / DL), DVD ± RW, DVD-ROM (SL /

DL), Vídeo em DVD;

Compatibilidade:

Interface USB 2.0 (Compatível com USB Type-C e Type-A).

Assessórios:

1 (um) cabo USB Type-C;

1 (um) cabo USB type-A.

5.4. Especificação e requisitos dos cabos HDMI de 5, 10, 20, 30 e 50 metros:

Cabo HDMI Versão 2.0, 4k, Ultra HD;

Compatível com 3D e canal de retorno de áudio;

Conectores banhados a ouro;

Capa externa fabricada em material emborrachado;

Terminal HDMI macho, tipo A, em ambas as extremidades;

Suporta resolução 3840x2160, Full HD 1080p, 720p, 480p e 480i;

Versão: 2.0, compatível com versão 1.4 e anteriores;

Os cabos de 5, 10, 20 e 30 metros deverão ser inteiros, sem emendas ou extensores;

Os cabos de 50 metros poderão conter uma emenda, desde que de fábrica;

6. GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO DO PRODUTO‌

6.1. CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, após a entrega dos materiais, para adequação dos serviços de suporte contratados.

6.2. A CONTRATADA deverá fornecer garantia on-site de no mínimo 12 (doze) meses para todos os materiais fornecidos.

6.3. O licitante deverá descrever em sua proposta os termos da garantia ofertada.

6.4. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao MPRJ meios para abertura e acompanhamento dos chamados, através de telefone, e-mail ou ferramenta web.

6.5. A contratada deverá realizar os seus atendimentos nos prazos abaixo relacionados.

Solucionar os chamados para troca de materiais defeituosos em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis (tempo de solução), a contar da notificação (data/horário) feita pelo MPRJ.

Quando da substituição de materiais que possuam patrimônio, a CONTRATADA deverá, adotar o seguinte procedimento:

Informar e disponibilizar ao Órgão Fiscalizador, dentro do próprio chamado de substituição do bem defeituoso com as seguintes informações:

data de instalação do novo material;

a especificação técnica do novo material;

o folder contendo a especificação técnica do novo material; e

a nota fiscal do novo material, contendo todos os dados necessários para a sua correta identificação.

No momento da substituição definitiva do bem defeituoso a empresa contratada deverá retirar a plaqueta de patrimônio do material antigo e entregá-la ao responsável do local, mediante recibo próprio e destinado exclusivamente para esta finalidade, o qual terá que ser homologado anteriormente por este Órgão Fiscalizador e o seu registro na Ordem de Serviço do técnico.

6.6. Caso o atendimento do chamado e/ou a execução do serviço de manutenção não seja realizada dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita às multas detalhadas no item 15.

6.7. Durante o período de garantia, as despesas relativas a transporte de materiais, encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados correrão por conta da CONTRATADA, não cabendo ao MPRJ, quaisquer ônus.

6.8. A CONTRATADA deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

6.9. Não serão aceitos materiais ou acessórios recondicionados.

6.10. O acompanhamento e a fiscalização da execução do fornecimento e garantia serão exercidos por meio dos representantes denominados gestor e fiscais (técnicos, administrativo e requisitante) e, seus respectivos substitutos, designados pelo MPRJ.

7. MODELO DE FORNECIMENTO DE BENS‌

7.1. Da solicitação:

Todo e qualquer serviço ou fornecimento a ser demandado somente deverá ser executado pela CONTRATADA mediante ORDEM DE SERVIÇO/FORNECIMENTO DE BENS (OS/FB), emitida pelo Gestor do Contrato, conforme modelo e procedimentos definidos pelo MPRJ.

Em consonância com o art. 23 da Resolução CNMP nº 102/2013, a equipe da CONTRATANTE responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato será composta pelo Gestor do Contrato, Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante formalmente designados.

As datas de início e término da execução dos trabalhos serão registradas na própria Ordem de Serviço/Fornecimento de Bens.

Para a posterior avaliação e aceitação, os artefatos e produtos gerados em cada item contratado deverão atender aos critérios de qualidade definidos neste Termo de Referência e nos procedimentos, metodologias ou processos de trabalho da CONTRATANTE, complementados por outros critérios, no que couber, na Ordem de Serviço/Fornecimento de Bens.

A interrupção na execução dos trabalhos ou entrega dos materiais não interrompe a contagem dos prazos estipulados neste Termo de Referência e nas Ordens de Serviço, salvo por motivo formalmente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE.

O ônus de entregar os bens/equipamentos/materiais é exclusivo da contratada. Portanto, não serão acolhidas como justificativa para a não entrega ou para a entrega além do prazo estipulado, alegações que transfiram a responsabilidade a terceiros, salvo situação excepcional, devidamente comprovada pela contratada.

Não serão consideradas excepcionais para os fins do item anterior, por configurarem risco inerente à atividade, atrasos habituais na entrega pelos Correios ou por empresa transportadora eventualmente acionada pela contratada para efetuar a entrega.

A solicitação dos itens ocorrerá da seguinte maneira:

A CONTRATANTE solicita a execução dos itens por meio de uma Ordem de Serviço/Fornecimento de Bens (OS/FB), indicando, as informações requeridas na OS/FB;

A CONTRATADA não poderá recusar a execução de nenhuma OS/FB, sob pena de incorrer em inexecução parcial. Porém, poderá questionar e solicitar adequações na

OS/FB, desde que aderentes aos itens previstos, bem como ao contrato e a este Termo de Referência para garantir a qualidade das entregas;

Caberá à CONTRATANTE acatar ou não as requisições da CONTRATADA;

A CONTRATADA, caso necessário, terá o prazo de 1 (um) dia útil, após a emissão da OS/FB, para questionar ou solicitar adequações junto à CONTRATANTE; e

A CONTRATANTE analisará os questionamentos ou solicitações da CONTRATADA e, em acatando, providenciará as adequações necessárias na OS/FB emitindo-a novamente.

7.2. A OS/FB poderá ser replanejada a qualquer momento a critério da CONTRATANTE, fato que deverá ser formalmente registrado e comunicado, ensejando a devolução (reabertura) dos prazos para execução dos itens objeto de alteração.

7.3. A CONTRATADA deverá comunicar formalmente à CONTRATANTE quaisquer fatores que possam afetar a execução dos itens contratados, impactando os prazos ou a qualidade do produto a ser entregue, quer esses fatores sejam provocados por ela ou pelos órgãos e entidades envolvidos, antecipadamente à ocorrência dos efeitos. A falta dessa comunicação poderá, a critério da CONTRATANTE, implicar a não aceitação das justificativas.

8. DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS:‌

8.1. A CONTRATANTE efetuará o recebimento do objeto contratado provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações, e definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto de acordo com o contrato.

8.2. Em caso de rejeição total/parcial do objeto contratado, substituição ou demais hipóteses de descumprimento de outras obrigações contratuais, avaliadas na etapa de recebimento, sujeitarão a CONTRATADA à aplicação das sanções administrativas cabíveis.

8.3. Recebimento Provisório:

A CONTRATANTE receberá provisoriamente o objeto contratado, que será decomposto em fases e pacotes de entrega mediante emissão de termo circunstanciado assinado pelas partes, em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega do objeto.

O recebimento provisório caberá ao fiscal técnico especialmente designado para acompanhamento e fiscalização do contrato decorrente desta proposição.

8.4. Recebimento Definitivo:

A CONTRATANTE efetuará o recebimento definitivo do objeto após realizar a verificação da qualidade, quantidade e se os itens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos.

Ocorrendo problemas durante a execução do recebimento definitivo, eles serão informados à CONTRATADA, que deverá providenciar as correções cabíveis.

Uma vez verificada a adequação dos serviços prestados ou dos itens entregues, o MPRJ efetuará o recebimento definitivo mediante emissão de termo circunstanciado em até 10 (dez) dias úteis após a emissão do Termo de Recebimento Provisório.

O recebimento definitivo caberá ao responsável da respectiva área contemplada pelo objeto entregue, um usuário chave da Gerência/Setor (definido pelo responsável da área) e ao gestor do contrato formalmente designado.

O objeto contratado será rejeitado caso esteja em desacordo com as especificações, devendo a CONTRATANTE apontar a ocorrência por escrito, detalhando as razões para deixar de emitir o Termo de Recebimento Definitivo e indicando as falhas e pendências verificadas.

O recebimento definitivo do objeto não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA com relação ao funcionamento e configurações divergentes do especificado, durante todo o seu período de garantia.

O recebimento definitivo é condição indispensável para o pagamento da etapa a ser entregue e inclusão no contrato.

A CONTRATANTE ainda poderá impugnar quaisquer serviços prestados ou itens fornecidos mesmo após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, devendo a CONTRATADA proceder com os devidos ajustes no objeto.

9. PRAZOS E LOCALIDADE DE ENTREGA‌

9.1. Dos prazos de entrega.

A CONTRATADA terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos para aceite da nota de empenho e da Ordem de Fornecimento de Bens, após o seu recebimento.

Os pedidos de material deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo Órgão Gestor do MPRJ, nos horários definidos por este.

O quantitativo de material estimado para o primeiro pedido está descrito na tabela abaixo.

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	1	GRAVADOR EXTERNO DE DVD	Unidade	75

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
	2	GRAVADOR EXTERNO BLU-RAY	Unidade	26
2	1	GRAVADOR EXTERNO DE DVD	Unidade	25
	2	GRAVADOR EXTERNO BLU-RAY	Unidade	9
3	1	CABO HDMI 50 METROS	Unidade	3
	2	CABO HDMI 30 METROS	Unidade	2
	3	CABO HDMI 20 METROS	Unidade	2
	4	CABO HDMI 10 METROS	Unidade	2
	5	CABO HDMI 5 METROS	Unidade	3

Os materiais serão entregues nos seguintes endereços: Lote 1 – Rua Xxxxx Xxxxx, 187, 4º andar - Santo Cristo - Rio de Janeiro, RJ, Brasil – CEX 00000-000 x Lote 2 - Av. Xxxxxxxx Xxxxxx, n° 370, 5º andar - Cexxxx - Xxx xx Xxxxxxx, XX - Xxxxxx - XXX 00000-000.

Os materiais poderão ser entregues em outros locais indicados pelo MPRJ, na cidade do Rio de Janeiro.

Para fins da entrega, a CONTRATADA deverá se deslocar às suas expensas, incluindo todos os custos de deslocamento, transporte, diárias, alimentação, hospedagem, adicionais noturnos ou quaisquer outros envolvidos.

A entrega deverá ser previamente agendada em horário de expediente (10h00 às 18h00), nos dias em que houver expediente no MPRJ, pelos e-mails: lote 1 e 2 - xxx.xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xx e lote 3 - xxxxx@xxxx.xx.xx.

10. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO‌

10.1. O gerenciamento e a fiscalização do contrato serão exercidos por meio de representantes formalmente designados pela CONTRATANTE, aos quais compete acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços bem como dirimir quaisquer dúvidas e pendências que surgirem.

10.2. A Gerência de Manutenção de Informática (GMI) e a Gerência de Telecomunicações (GETEL) serão os órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro responsáveis pela gestão e fiscalização da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;

10.3. A Equipe de Gerenciamento do Contrato poderá, a qualquer tempo, exigir da CONTRATADA os elementos necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas relativas aos serviços, tais como dados estatísticos, demonstrativos de custos, notas fiscais, mapa de registro e controle dos serviços;

10.4. Durante a execução dos serviços, fica reservada à Equipe de Gerenciamento do Contrato a autonomia para decidir sobre quaisquer casos que venham a surgir e/ou fugir da rotina, ou que não tenham sido previstos neste Termo de Referência, ou, ainda, nas disposições do decorrente Instrumento Contratual;

10.5. A Equipe de Gerenciamento do Contrato poderá, a seu critério, realizar inspeções periódicas com o fim de verificar o cumprimento das especificações constantes do presente Termo de Referência;

10.6. A fiscalização e o acompanhamento dos serviços não reduzem nem eximem as responsabilidades da empresa CONTRATADA perante o Ministério Público ou terceiros;

10.7. Qualquer tolerância por parte da Equipe de Gerenciamento do Contrato em relação ao estabelecido no contrato não implicará em alteração de cláusulas ou condições pactuadas;

10.8. A Equipe de Gerenciamento do Contrato poderá exigir que a CONTRATADA estabeleça novos procedimentos administrativos, visando aprimoramento de controles e melhoria da rotina e da qualidade dos serviços;

10.9. Não será de responsabilidade da CONTRATANTE quaisquer encargos, tais como:

Salário dos profissionais e encargos trabalhistas.

Deslocamento dos profissionais e despesas com alimentação.

Impostos e demais encargos fiscais.

Custos da logística na operação de transporte de equipamentos e ferramentas.

Taxa de administração.

Demais dispêndios.

10.10. Definição de papéis e responsabilidades:

Fiscal Demandante:

Representar a Unidade Demandante do MPRJ, acompanhando a execução física do Contrato e seus aspectos funcionais.

Informar ao Fiscal Técnico, para providências, quaisquer problemas no funcionamento da solução.

Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato.

Fiscal Técnico:

Fiscalizar a execução física do Contrato quanto aos aspectos técnicos da solução, acompanhando, inclusive, a prestação de serviços relativos à garantia técnica.

Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato.

Representar o MPRJ nas questões técnicas e operacionais do Contrato.

Prestar informações técnicas ao Gestor, para possibilitar a análise administrativa e financeira do Contrato.

Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, informando a data e o nome dos profissionais eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos.

Relatar, por escrito, ao Gestor qualquer fato que gere atraso ou impossibilidade de cumprimento do Contrato.

Fiscal Administrativo:

Fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos administrativos.

Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato.

Gestor do Contrato:

Representar a Unidade Demandante do MPRJ acompanhando toda a execução do Contrato.

Gerenciar a execução do Contrato.

Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato.

Representar o MPRJ nas questões administrativas e financeiras.

Prestar informações técnicas necessárias à análise administrativa e financeira do Contrato.

Preposto da CONTRATADA:

Representar a empresa contratada.

Acompanhar a execução do Contrato e atuar como principal interlocutor junto ao MPRJ, participando, inclusive, das reuniões para as quais for convocado.

Receber, diligenciar, encaminhar e responder às principais questões técnicas, legais e administrativas no curso da execução contratual.

10.11. Os meios de comunicação utilizados serão:

Para os assuntos Operacionais:

E-mail.

Atas de reunião.

Telefone.

Para os Assuntos Administrativos:

E-mail.

Ofícios.

Atas de reunião.

Telefone.

11. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE‌

11.1. São responsabilidades da CONTRATANTE:

Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do Contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução.

Encaminhar formalmente as demandas de serviços, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência.

Receber o objeto prestado pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas.

Supervisionar a execução do objeto do Contrato, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas.

Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.

Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços.

Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA.

Disponibilizar para a equipe técnica da CONTRATADA os recursos necessários para cumprimento do objeto do Contrato.

Assistir a equipe técnica da CONTRATADA na indicação dos locais de execução dos serviços, como forma de prevenir a ocorrência de danos de qualquer natureza.

Registrar as ocorrências que estejam em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, solicitando a CONTRATADA a pronta regularização.

Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução dos serviços.

Proceder com a avaliação dos serviços e ateste das respectivas faturas decorrentes.

12. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA‌

12.1. São responsabilidades da CONTRATADA:

Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato;

Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do contrato, inerentes à execução do objeto contratual;

Sujeitar-se à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formuladas;

Tomar todas as providências necessárias à fiel execução dos serviços objeto do Contrato;

Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;

Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Providenciar que seus contratados portem documento de identificação quando da execução do objeto à CONTRATANTE;

Promover a execução dos serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;

Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, julgados necessários à boa gestão do contrato;

Cumprir com os prazos, disposições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência;

Repassar aos fiscais do Contrato, em tempo hábil, quaisquer justificativas de situações específicas que envolvam impedimento do cumprimento dos termos do Contrato, por razões alheias ao controle da CONTRATADA;

Comunicar a contratante quaisquer ocorrências que impeçam, mesmo que temporariamente, a execução dos serviços;

Manter identificados todos os materiais e equipamentos de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE;

Apresentar a CONTRATANTE, sempre que exigido pela equipe de fiscalização do contrato, relatórios e outros documentos inerentes à execução dos serviços;

Manter sigilo de todos os dados ou informações da CONTRATANTE obtidas em função da execução dos serviços;

Submeter seus empregados, durante o tempo de permanência nas dependências da CONTRATANTE, aos regulamentos de segurança e disciplina por este instituído, mantendo-os devidamente identificados;

Orientar-se pelo sigilo do teor de todos os documentos produzidos e abster-se de transferir responsabilidade a outrem;

Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto ou em conexão com ele, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;

Abster-se de remanejar ou desativar equipamentos ou recursos sem prévia autorização da CONTRATANTE;

Fornecer à sua equipe técnica todos os materiais necessários para a prestação dos serviços;

Responder por quaisquer acidentes de que possam sofrer os seus empregados, quando em serviço nas dependências da CONTRATANTE;

Adotar práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços, quando couber, nos termos das legislações em vigor;

Abster-se de veicular publicidade acerca do contrato, salvo mediante prévia autorização da CONTRATANTE;

Abster-se de contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência do contrato;

Disponibilizar uma infraestrutura de atendimento via telefone (0800), e-mail e/ou web, para recebimento e registro dos chamados de suporte realizados, disponibilizando sempre um número de protocolo para controle de atendimento;

Abster-se de utilizar na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do art. 7º, do Decreto nº 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal. É considerado familiar, nos termos do art. 2º, inc. III, do Decreto nº 7.203/2010, o cônjuge, companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

13. DA VIGÊNCIA‌

13.1. A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses contados da sua assinatura.

14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO‌

14.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após o adimplemento das obrigações, mediante apresentação pela CONTRATADA dos respectivos documentos fiscais acompanhados dos demais documentos relacionados no Edital no Protocolo-Geral do MPRJ, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX.

Alternativamente, poderá ser solicitado o envio dos documentos fiscais e demais documentos auxiliares por correio eletrônico para a Equipe de Gerenciamento do Contrato, que então fará o protocolo para fins de pagamento.

14.2. As formas de pagamento são as usuais do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do processo de fatura, em conformidade com a Lei 287/79 e Decreto nº 16.661/91, mediante crédito em conta corrente, dando-se como liquidada a obrigação após o efetivo crédito da CONTRATADA.

14.3. A respectiva nota fiscal/fatura deverá estar devidamente discriminada em nome do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 28.305.936/0001-40.

14.4. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou da nota fiscal, ou documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará na prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE.

14.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação da obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

14.6. O atesto da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) referente(s) aos serviços prestados ou bens fornecidos, bem como a emissão dos termos de aceitação, conformidade ou anuência, caberá à Equipe de Gerenciamento do Contrato ou a servidor designado para esse fim.

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS‌

15.1. Com fundamento no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e no artigo 49 do Decreto 10.024/2019, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

não entregar a documentação exigida no edital;

apresentar documentação falsa;

causar o atraso na execução do objeto;

não mantiver a proposta;

falhar na execução do contrato;

fraudar a execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo;

declarar informações falsas; e

cometer fraude fiscal.

15.2. Reputar-se-ão inidôneos atos praticados por licitante que:

declarar falsamente quanto ao cumprimento das condições de participação, salvo quanto à condição posterior ao ato;

declarar falsamente quanto ao direito ou margem de preferência;

deixar de apresentar injustificadamente amostra, quando exigida no certame;

deixar de apresentar injustificadamente documentos necessários à formalização da contratação;

apresentar proposta ou produtos em desacordo com as exigências do edital, sem justificativa aceitável;

fazer conluio com licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances ou apresentar proposta de empresa com sócios em comum ou assemelhados a outras licitantes participantes de um mesmo item do pregão;

incidir repetidamente, e ao longo do tempo, nos mesmos tipos de irregularidades tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, sem motivos escusáveis, mediante conduta prejudicial aos certames;

participar de pregão quando impedida de licitar e contratar com a União;

pedir injustificadamente desistência de lance ou oferta no pregão, ou, recusar injustificadamente a assinar ata de registro de preços, se for o caso.

15.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei n° 8.666, de 1993. e no art. 7° da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, falha na execução do contrato ou inexecução total do objeto, com garantia da ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com seguintes penalidades:

Advertência;

Multa;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a dois anos;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior;

impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da Lei n° 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

15.4. No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, que estará configurada quando a CONTRATADA deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 30 (trinta) dias corridos contados da data estipulada para início da execução contratual.

15.5. A CONTRATADA poderá ser sancionada com multa de até 5% (cinco por cento) do valor global do contrato no caso de retardamento da execução, que será configurado quando a CONTRATADA deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 15 (quinze) dias corridos contados da data estipulada para início da execução contratual.

15.6. No caso de inexecução parcial do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato, que estará configurada quando a CONTRATADA deixar de realizar, nos prazos estabelecidos, os serviços advindos desta contratação, cuja dosimetria da sanção será estipulada considerando o grau do impacto causado no caso concreto e através de regular procedimento administrativo.

15.7. Todas as penalidades serão registradas no Sistema Nacional de Cadastro de Fornecedores – SICAF.

15.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á após regular processo administrativo, observando-se as regras previstas na Resolução GPGJ n° 2.189/2018, na Lei nº 8.666, de 1993 e, subsidiariamente, na Lei 9.784, de 1999. A autoridade competente do MPRJ, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, a abrangência do dano apontada pela área demandante, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Estado do Rio de Janeiro, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro e cobrados judicialmente.

15.9. Assegurar-se-á à CONTRATADA o pagamento pelo que foi executado, devidamente apurado, deduzidas as multas aplicadas caso a garantia prestada seja insuficiente.

15.10. As penalidades serão aplicadas à CONTRATADA durante ou após a vigência do contrato, que se reputará extinto com o recebimento definitivo do objeto ou a sua rescisão.

16. SELEÇÃO DE FORNECEDOR‌

16.1. A seleção dos fornecedores ocorrerá através de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002 e pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002.

17. DA PROPOSTA DE PREÇOS‌

17.1. As propostas deverão ser apresentadas com as quantidades, contemplando o valor unitário de cada item e o valor global, em moeda nacional, já consideradas as despesas com tributos, impostos, taxas, fretes, seguros, encargos trabalhistas e sociais e demais custos que incidam direta ou indiretamente, implícita ou explicitamente, sobre os equipamentos, softwares e serviços que constituem a solução.

17.2. A fim de dar uniformidade às apresentações das propostas comerciais, elas deverão ser apresentadas no formato da tabela constante no ANEXO A - Planilha Orçamentária.

17.3. A proposta deverá conter:

Preço unitário e total, fixo e irreajustável, em moeda corrente nacional, com todos os custos incidentes, tais como: salário, ônus tributários, fiscais e garantia dos materiais;

Documentação técnica do fabricante que comprove o atendimento das especificações técnicas dos materiais a serem fornecidos. Considera-se documentação oficial do fabricante:

Catálogo, folder, certificado ou manual elaborado pelo fabricante.

Documento extraído de consulta realizada pela Internet na página oficial do fabricante, devendo, nesse caso, ser indicado o endereço eletrônico do fabricante com menção à página de que consta a informação apresentada.

Caso a LICITANTE não disponha de catálogos, folders, impressos ou publicações do fabricante quanto às especificações técnicas dos materiais e componentes, deverá apresentar declaração do fabricante em que constem as especificações, preferencialmente em língua portuguesa. Se for apresentada declaração em outro idioma, esta deverá vir acompanhada de tradução para a língua portuguesa.

17.4. Será dada às licitantes 1 (uma) oportunidade para efetuar ajustes nas propostas comerciais caso se identifique quaisquer não conformidades com as especificações técnicas do Edital e seus anexos.

18. DA ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS‌

18.1. Caso a documentação citada no item 17, deste documento não seja suficiente para realizar a aceitação do produto, ou nos casos que restarem dúvidas sobre as especificações do material ofertado, o MPRJ poderá solicitar a apresentação de amostra de qualquer item, que deverá ser entregue pela LICITANTE em prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de notificação pelo pregoeiro ou Órgão requisitante, ficando a adjudicação do certame sujeita à aprovação do material experimental.

18.2. A seu critério, a LICITANTE poderá indicar representante técnico para acompanhar esses testes.

18.3. O Ministério Público terá o prazo prorrogável de 5 (cinco) dias úteis para analisar as amostras solicitadas.

19. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE‌

19.1. Não obstante os dispositivos da Lei Complementar 123/2006, que regulamenta o comando constitucional contido no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o disposto na Resolução GPGJ 2.058/2016 que possui igual desiderato, de forma a garantir o sucesso do certame, o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser aplicado da seguinte forma:

Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006);

Para o LOTE 1, foi estabelecida cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 48, inciso III da Lei Complementar n° 123/2006);

A disputa para os LOTES 2 e 3 do certame deverá ser exclusivamente destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 48, inciso I da Lei Complementar n° 123/2006) uma vez que os valores estimados são inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

20. DA VEDAÇÃO QUANTO A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS‌

20.1. Em observância aos princípios da competitividade e da ampla participação, não será permitida a participação de empresas que estiverem reunidas em consórcio uma vez que as características específicas da contratação e dos produtos a serem fornecidos não pressupõem heterogeneidade de atividades empresariais distintas, podendo objeto contratual pode ser adequadamente fornecido por empresas autônomas.

21. EQUIPE DE ELABORAÇÃO‌

Integrante Requisitante: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, mat. 7774

Lotação: NASTIC

Integrante Técnico: Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, mat. 4477

Lotação: NASTIC

Integrante Administrativo: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, mat. 8745

Lotação: NASTIC

22. APROVAÇÃO‌

Nome: Xxxxxx Xx Xxxx Xxxx

Cargo: Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação

Aquisição de periféricos de informática (Gravador Externo de Dados (DVD/BLU-RAY) e Cabos HDMI).‌

Pregão nº:        

LOTE (S):               

LOTE DESTINADO A AMPLA CONCORRÊNCIA
Lote	Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário	Valor Total
1	1	GRAVADOR EXTERNO DE DVD	Unidade	488		R$ 0,00
	2	GRAVADOR EXTERNO BLU-RAY	Unidade	204		R$ 0,00
	VALOR GLOBAL DO LOTE					R$ 0,00

LOTE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS MEs E EPPs
Lote	Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário	Valor Total
2	1	GRAVADOR EXTERNO DE DVD	Unidade	162		R$ 0,00
	2	GRAVADOR EXTERNO BLU-RAY	Unidade	67		R$ 0,00
	VALOR GLOBAL DO LOTE					R$ 0,00

LOTE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS MEs E EPPs
3	1	CABO HDMI 50 METROS	UN	12		R$ 0,00
	2	CABO HDMI 30 METROS	UN	7		R$ 0,00
	3	CABO HDMI 20 METROS	UN	9		R$ 0,00
	4	CABO HDMI 10 METROS	UN	10		R$ 0,00
	5	CABO HDMI 5 METROS	UN	12		R$ 0,00
	VALOR GLOBAL DO LOTE					R$ 0,00

VALOR GLOBAL R$ 0,00

Licitante:

CNPJ:

Inscirção Estadual:

Inscrição Municipal:

Banco para Crédito em Conta:

Agência n°

Conta n°

Data:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2021

ANEXO II PROPOSTA DE PREÇOS

	LOTE 01 - AMPLA PARTICIPAÇÃO
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	MARCA / MODELO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR SUBTOTAL
1.1	GRAVADOR EXTERNO DE DVD	UNIDADE		488
1.2	GRAVADOR EXTERNO DE BLU-RAY	UNIDADE		204
VALOR TOTAL DO LOTE 01						R$ 0,00

	LOTE 02 - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	MARCA / MODELO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR SUBTOTAL
2.1	GRAVADOR EXTERNO DE DVD	UNIDADE		162
2.2	GRAVADOR EXTERNO DE BLU-RAY	UNIDADE		67
VALOR TOTAL DO LOTE 02						R$ 0,00

	LOTE 03 - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	MARCA / MODELO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR SUBTOTAL
3.1	CABO HDMI 50 METROS	UNIDADE	PENTON / HDMI 2.0	12	777,00	R$ 9.324,00
3.2	CABO HDMI 30 METROS	UNIDADE	PENTON / HDMI 2.0	7	707	R$ 4.949,00
3.3	CABO HDMI 20 METROS	UNIDADE	PENTON / HDMI 2.0	9	310	R$ 2.790,00
3.4	CABO HDMI 10 METROS	UNIDADE	PENTON / HDMI 2.0	10	120	R$ 1.200,00
3.5	CABO HDMI 05 METROS	UNIDADE	PENTON / HDMI 2.0	12	60	R$ 720,00
VALOR TOTALDO LOTE 03						R$ 18.983,00

Licitante:	Alzotec Informática Ltda
CNPJ:	17.775.469/0001-03
Inscrição	Inscrição Estadual :26.015.941-7
Inscrição	Inscrição Municipal 207112
Banco pa	Banco para Depósito: Sicoob
Agência n	Agência: 3039-2
Conta nº:	87246-6
E-mail:	xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx
Data:	23/11/2021
assinatura do responsável legal ou procurador legalmente habilitado e carimbo da licitante

Dados: 2021.11.25 15:57:39 -03'00'

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX:85102261991 Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX:85102261991

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