FLUXOGRAMA DE TRÂMITE DE PROCESSO DE PENALIZAÇÃO CONTRA LICITANTE INFRATOR
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Procuradoria Federal junto ao IF Catarinense
Xxx xxx Xxxxxxx, 000 Xxxxx Xxxxx– Xxxxxxxx/XX – XXX 00000000 Fone (00) 00000000 xxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx
FLUXOGRAMA DE TRÂMITE DE PROCESSO DE PENALIZAÇÃO CONTRA LICITANTE INFRATOR
Inadimplemento Verificar indícios de Contratual ou Responsabilidade Irregularidade
em licitação
Existem indícios de culpa?
Sim Nâo Devolver ao Gestor Arquivar o processo
Intimar Contratad
a
Prazo de 5 dias para defesa prévia
Apresenta
Defesa Prévia?
Sim Não
Há fatos ou elementos técnicos sem
esclarecimento?
Processo Instruído
Decidir em Primeira Instância
Intimar Contratada
ou Licitante da decisão
Sim Não Prazo de 5 dias úteis
para recurso
Manifesta-se Pontualmente Apresentou recurso?
sobre a defesa prévia
Há fatos novos Sim Não
ou acusações?
Sim Não
Intimar contratada ou licitante
Prazo de 5 dias para se manifestar
Apresentou recurso?
Sim Não
Exercer juízo de Registrar decurso
Admissibilidade e do prazo recursal Retratação
Atendidos os pressupostos Executar a Condenação de admissibilidade
Não
Sim
Avaliar razões Identificar o
recursais desatendimento (Decisão)
Intimar a Contratada ou Licitante
Publicar no D.O.U e registrar no Sicaf
Arquivar e apensar
Houve Retratação? ao processo principal
Notificar a Contratada da decisão
Sim Não
Parcial Integral
Publicar e Registrar
o Sicaf, quando for o caso
Decisão com Decisão de Arquivar o processo
Parcela Mantida Retratação e apensar ao principal
Notificar Contratada ou Licitante
Arquivar e apensar ao processo principal
Decisão Segunda Instância
Houve Condenação? Sim Não
Intimar Contratada Notificar a
ou Licitante Contratada ou Licitante
Publicar no D.O.U Arquivar e apensar e
Registrar no Sicaf ao processo principal Arquivar e apensar ao processo principal
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
Ofício nº. /GAB-XXX/IFC
Blumenau, xx de xxxxxx 2014.
Ao Sr. Xxxxxxxxx xxxxxxxxx
(Endereço)
(CEP – Cidade – Estado)
Assunto: Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº xxxxxxxxxxxx (motivo) xxxxxxxxx Edital xxxx nº xxxxx ou contrato nº xxxxxxxxx
Senhor (a) Representante Legal,
01. Versa o presente expediente sobre instauração de procedimento administrativo de fornecedor infrator, com vistas a apurar conduta violadora de item exarado em edital de licitação ou contratual, (descrever referido descumprimento) xxxxxxxxxxxx, nos autos do processo licitatório nº xxxxxx – Edital xxxxxxxxx nº xxx/xxxx-00 ou contrato nº xxxxxxxxx, cujo objeto faz referência a Contratação de empresa para execução de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
02. (Exposição dos fatos).
03. Desta feita, a licitante inobservou os termos do Edital em comento ou cláusula contratual, uma vez que o mesmo disciplina em item ou cláusula xxxxxxx que:
“xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”.
04. Diante do exposto, venho, no uso de minhas atribuições legais e com amparo na legislação Federal que rege as contratações, pelo presente, NOTIFICAR (nome da empresa ou consórcio), na pessoa de seu representante legal, a manifestar-se formalmente acerca dos fatos narrados na presente notificação, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento deste ofício, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios do que alegado, restando caracteriz ado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art.5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
05. Informo, por fim, que poderá a empresa vir a sofrer as penalidades administrativas previstas, concernente aos dispostos acostados no regramento licitatório, aqui informados, bem como na Legislação que alberga a Licitação em comento.
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Geral
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
Ofício nº. /GAB-XXX/IFC
Ao Sr. xxxxxxxxx (Endereço)
(CEP - Cidade – Estado)
Blumenau, xx de xxxxxx 2014.
Assunto: Decisão da Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº xxxxxxxxxxxxxxx por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx em licitação – Edital xxxxxx nº xxx/xxxx-xx ou Instrumento Contratual nº xxxx
Senhor Representante Legal,
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC, neste ato representado pelo Diretor-Geral, vem NOTIFICAR (nome da empresa ou consórcio), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na pessoa de sua representante legal, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, da decisão da apuração de responsabilidade do processo administrativo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, que entendeu pela aplicação da penalidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX de acordo com item xxxxxxxxx do Edital xxxxxxxx nº xxx/xxxx-xx, ou cláusula contratual nº xxxxxx conforme decisão fundamentada da autoridade competente, juntada em anexo.
Assim fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data do recebimento desta notificação.
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Geral
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
DECISÃO nº xx/2014/XXXXX
Processo n° XXXXXXXXXXXXX Interessado: (nome da empresa ou Consórcio)
Vistos e examinados os autos de Processo Administrativo nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com vistas a apurar conduta violadora de item editalício, em face de (nome da empresa ou consórcio), segue o a seguir exposto:
I – Relatório
01. Versa o presente expediente sobre instauração de procedimento administrativo de fornecedor infrator com vistas a apurar conduta violadora de item exarado em edital de licitação, (ou cláusula contratual) (expor o motivo) – Edital XXXXXX nº XXX/XXXX-00 ou nº de contrato xxxxxxxx, cujo objeto faz referência a contratação de empresa para execução de obras de (xxxxxxxxxxxxxxxx)
02. (Expor os fatos).
03. Desta feita, a licitante inobservou os termos do Edital em comento ou cláusula contratual, uma vez que este disciplina em item ou cláusula (xxxxx) que:
“xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”.
04. Assim, esta Autarquia, por meio do ofício nº xx/CGCL/DIREX/DNIT datado de xx de xxxxxxxxxx de 2013 expediu ofício notificando (nome da empresa ou Consórcio) da instauração do Processo Administrativo para apuração de responsabilidade, concedendo-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme resguarda a Constituição da República Federativa do Brasil, para manifestar-se por meio de razões de defesa, no prazo de 5 dias úteis.
05. Em data de xx de xxxxxxxx do corrente ano, (nome da empresa ou Consórcio) protocolou tempestivamente junto à autarquia federal, suas razões de defesa, cujo teor passará a ser abordado abaixo.
06. (razões de defesa da interessada)
Este é o Relatório. Decido.
II- Fundamentação
07. (Fundamentação da Administração para embasar a decisão de Primeira Instância) Sugestão de uso de fundamentação:
Adoto, como razões de fundamentação, a solução lançada no Parecer XX/IFC/PFSC/PGF/AGU que segue:
[...]
III – Dispositivo
08. Por todo o exposto, diante das alegações de defesa prévia apresentadas pelo (nome da empresa ou consórcio), xxxxxxxxxxxx, DECIDO (com base em xxxxxxxx).
09. Desta feita, intime-se (nome da empresa ou do Consórcio) da decisão prolatada, facultando-lhe o direito de apresentar suas razões recursais no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil.
Observação: (Acaso a autoridade aplique multa e a empresa não recolha no prazo previsto no edital, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria para cobrança e recuperação de crédito).
Blumenau, xx de xxxxxxx de 2014.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Geral
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
Ofício nº. /GAB-XXX/IFC
Blumenau, xx de xxxxxx 2014.
Ao Sr. XXXXXXXXXXX
(Endereço)
(CEP – Cidade – Estado)
Assunto: Decisão da Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº xxxxxxxxxxxxxx (motivo) xxxxxxxxxx Edital xxxxx nº xxxxx ou Contrato nº xxxxxx.
Referência: Decisão Administrativa em face da interposição de Recurso Administrativo pela empresa ou Consórcio xxxxxxx.
Senhor Representante Legal,
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – IFC, neste ato representado pelo Diretor- Geral vem NOTIFICAR(empresa ou Consórcio), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na pessoa de sua representante legal, xxxxxxxx, da decisão da apuração de responsabilidade do processo administrativo nº xxxxxxxxxxxx, que aplicou a penalidade de xxxxxxxxxxxx, de acordo com item xxxxxxx do Edital xxxx nº xxxx/xxxx-xx ou Cláusula xxxxxxx do contrato nº xxxxxxxx conforme decisão fundamentada da autoridade superior, juntada em anexo.
Não obstante a presente informação, destaca-se que o processo se encontra à disposição do interessado para eventuais consultas.
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Geral
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº xx/xxxx DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO nº XXXXXXX
REFERÊNCIA: EDITAL ou CONTRATO nº XXXXXX
OBJETO: XXXXXXXXXXXXXXX
RECORRENTE: NOME DA EMPRESA OU CONSÓRCIO
RECORRIDO: DIRETOR EXECUTIVO OU SUPERINTENDENTE
01. O MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE – IFC, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8666/93 e após análise detalhada do processo em epígrafe, especialmente do recurso interposto pela empresa recorrente, adoto, como razões de relatar, fundamentar e decidir, o que consta no Parecer XX/IFC/PFSC/PGF/AGU cujo teor aprovo nos termos seguintes:
02. (copiar o teor do parecer)
DECIDO,
03. REFORMAR ou RATIFICAR, a decisão proferida em xx de xxxxxxx de 2014 pelo (Diretor-Geral), APLICANDO A PENALIDADE XXXXXXXXXXX, à empresa ou Consórcio XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo xx da Lei xxxx/xxxx, e, ao contrariar disposto em item xxx ou cláusula contratual xxxxxx – Edital xxxx nº xx/xxxx-xx ou Contrato nº xxxxxxx;
a. Intime-se a empresa ou Consórcio XXXXXXXXXXXX da decisão prolatada, efetuando posteriormente, o registro no Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b. Ao final arquivem-se os autos com determinação de apensação do processo de apuração de responsabilidade ao processo principal nºxxxxxxxx.
Observação: (Acaso a autoridade aplique multa e a empresa não recolha no prazo previsto no edital, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria para cobrança e recuperação de crédito).
Blumenau, xx de xxxxxxx de 2014.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Reitor