SOLICITANTES:


SOLICITANTES:

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda Secretaria Municipal da Assistência Social

Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto Secretaria Municipal da Saúde


Processo Licitatório n°. 0132/2023 Pregão Presencial n°. 0085/2023 Julgamento: menor preço por item Emissão em 08/11/2023


1. PREÂMBULO

1.1. O Município de Ouro, Estado de Santa Catarina, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n. 517/2022, comunica aos interessados que está promovendo o Processo Licitatório n. 0132/2023 na Modalidade de Pregão Presencial n. 0085/2023, do tipo menor preço por item, sob o sistema de Registro de Preços, objetivando a aquisição de material de expediente e escolar, COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E COOPERATIVAS, que será regida pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº. 047/2005, Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e demais legislações vigentes e pertinentes à matéria.


1.2. A sessão pública para a realização do Processo Licitatório mencionado no preâmbulo será realizada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Ouro, situado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxx/XX, XXX 00000-000, às 14:00 horas do dia 24/11/2023.


1.3. Os envelopes de nº 01 contendo as propostas de preços e de nº 02 contendo a documentação de habilitação, serão recebidos na sessão pública pelo Pregoeiro, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. Também serão recebidos envelopes pelos correios ou outro meio de transporte, desde que entregues no Setor de Licitações antes do início da sessão pública.


2. OBJETO

2.1. A presente licitação com participação exclusiva de MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E COOPERATIVAS, tem por objeto o Registro de Preços, para a aquisição de material de expediente e escolar, para o exercício de 2024, conforme relação de itens constantes do Anexo I deste edital.


2.2. A quantidade constante neste Edital é estimada, conforme ANEXO I - ESTIMATIVA DE AQUISIÇÃO E PREÇOS MÁXIMOS, e refere-se à previsão de aquisição para o exercício de 2024.


3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar da presente licitação exclusivamente Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI e COOPERATIVAS e que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.


3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:


a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

c) Que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição.

d) Estrangeiras que não funcionem no País.

e) Cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão/entidade licitante.


3.3. Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar certidão fora de qualquer envelope, juntamente com a Carta de Credenciamento, conforme:


3.3.1. Para as empresas com registro na Junta Comercial: Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007.


3.3.2. Para as empresas que não possuem registro na Junta Comercial: certidão, expedida pelo órgão de registro competente, em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de ser desconsiderada a condição de ME ou EPP.


3.3.3. A falsidade da certidão simplificada prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar n. 123/2006, caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da Sanção Administrativa prevista no item 15 deste Edital.


4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO

4.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes distintos, fechados, contendo, na parte externa, além do nome da empresa, a seguinte identificação:


ENVELOPE Nº. 02 – “DOCUMENTAÇÃO”

Processo de licitação nº 0132/2023 Pregão presencial nº 0085/2023 Prefeitura Municipal de Ouro Identificação da proponente

ENVELOPE Nº. 01 – “PROPOSTA COMERCIAL

Processo de licitação nº 0132/2023 Pregão presencial nº 0085/2023 Prefeitura Municipal de Ouro Identificação da proponente


4.2. Em seguida, realizar-se-á o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, quando xxxxxxx ser apresentados os seguintes documentos:


a) Em se tratando de representante legal, o estatuto social, Contrato social ou outro instrumento equivalente, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedade(s) simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumirem obrigações em decorrência de tal investidura. Deverá identificar- se exibindo documento oficial que contenha foto. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se em ata, o ocorrido.


b) Em se tratando de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprovem os poderes do mandante para a outorga. Deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.


c) Em se tratando de representante credenciado, além de documento oficial de identificação que contenha foto, a carta de credenciamento, conforme o modelo constante do Anexo II, com firma reconhecida do signatário, juntamente com documento que demonstre poderes para tanto.


4.3. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio.


4.4. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas 1 (uma) credenciada.


4.5. Na hipótese de não haver credenciamento, a licitante ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, ou mesmo de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.


4.6. Apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (modelo sugestivo no Anexo III do Edital).


4.6.1. Caso não seja apresentada a Declaração exigida no item anterior, o Pregoeiro solicitará que o licitante o faça na etapa do credenciamento. Não o fazendo, o Pregoeiro não receberá os envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não-aceitação da licitante no certame licitatório.


5. DA PROPOSTA COMERCIAL

5.1. A Proposta Comercial contida no Envelope 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos subitens a seguir:


a) emitida, de preferência por computador ou datilografada, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável pela empresa.


b) Além de impressa a proposta também deverá ser fornecida em meio eletrônico, utilizando o sistema da IPM, seguindo rigorosamente as orientações do setor de licitações da Prefeitura de Ouro, conforme segue:


✓ Para realizar a digitação da proposta eletrônica o participante deve acessar o endereço: xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx, Ir na opção “Login” que esta localizada à esquerda do usuário. Para registrar a proposta o participante deve logar no sistema.

✓ O participante que não possui acesso deve clicar na opção “Cadastrar-se”, preencher as informações necessárias e seguir todas as etapas para realizar o cadastro. OBS: Na realização


do cadastro deve se marcar a opção de finalidade “Serviços do Portal do Cidadão”, dessa forma, assim que o acesso for criado você receberá a notificação por e-mail.

✓ Após logar no sistema, deve ser localizado o serviço “ENVIAR PROPOSTA DE LICITAÇÃO” que estará disponível no link “Fornecedor”. Depois de localizado o serviço, deve-se clicar na opção “acessar on-line”. Assim que clicar, aparecerão todas as licitações disponíveis para a digitação das propostas. O participante deverá localizar a licitação desejada, clicar na ação “ADICIONA PROPOSTA”, e registrar a sua proposta de preços, incluindo a MARCA.

✓ Após a digitação de todas as informações, deve-se CONFIRMAR a proposta. Assim que confirmada será gerado documento da proposta o qual deverá OBRIGATÓRIAMENTE ser impresso, assinado e entregue dentro do envelope de proposta.


O documento gerado é de extrema importância, pois na impressão da proposta é gerado o Numero do Protocolo e a Senha do Protocolo, os quais serão utilizados pelo Pregoeiro na abertura da licitação para a importação da proposta digitada pelo participante.


c) conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente o mesmo da Nota de Xxxxxxx e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame.


d) Descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações do Anexo I, bem como a marca, o valor unitário e total, em moeda corrente nacional. Em caso de divergência entre o preço unitário e total prevalecerá o unitário. No preço cotado já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.


e) Na cotação dos preços para a presente licitação, os participantes deverão observar o uso de somente duas casas decimais após a vírgula nos valores unitários e duas casas decimais após a vírgula nos totais propostos, caso contrário o item será automaticamente desclassificado.


f) Os preços não poderão exceder o preço máximo definido no anexo I. Os itens em que os preços cotados estejam acima do valor máximo definido no Anexo I, serão automaticamente desclassificados.


g) Conter prazo de validade da proposta de, no mínimo, sessenta (60) dias, contados da data limite para a entrega dos envelopes. Se o prazo for omitido, a proposta será considerada por 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação.


5.2. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.


5.3. O Pregoeiro considerará como formal os erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento.


06. HABILITAÇÃO

No envelope n. 02 (Documentação) deverão estar os seguintes documentos:


6.1. Habilitação Jurídica:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, com as alterações.

d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

e) Caso qualquer um dos documentos exigidos no item 6.1 já tenham sido apresentados no momento do credenciamento conforme item 4.2, não haverá necessidade de apresentá-los novamente no envelope de nº 02 – Documentação.


6.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, à Dívida Ativa da União e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional / Receita Federal do Brasil;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.


6.3. Qualificação Econômico-financeira

a) As empresas sediadas em Santa Catarina deverão apresentar Certidão Negativa de Pedidos de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo TJSC, através do site www.//xxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx. Para empresas sediadas em outros estados, deverão apresentar Certidão Negativa de Pedidos de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo(s) Distribuidor(es) da sede da empresa, observando-se a consulta a todos eles, em caso de mais de um.


b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou seja 2022, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da pessoa jurídica ou física, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

1) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):

- Publicados em Diário Oficial; ou

- Publicados em jornal de grande circulação; ou

- Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):


- Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente;

- Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

3) Sociedade criada no exercício em curso:

- Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes;

4) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

5) Através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, devendo apresentar o Termo de Autenticação emitido pela Junta Comercial do Estado Federativo de origem ou o recibo de entrega, conforme Decreto nº 8.683/2016, em seu Art. 1º, § 1º. Sem estes, a empresa será inabilitada do certame licitatório.


6.4. Os licitantes deverão apresentar declaração, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis, de que:


6.4.1. Declara inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (conforme modelo Anexo V deste Edital).


6.4.2. Declara que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, atualizada (conforme modelo Xxxxx XX deste Edital).


6.4.3. Declara que os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade para o fornecimento dos materiais, dando concordância a todas as condições desta Licitação de Pregão, sem restrições de qualquer natureza e de que, vencedor desta Licitação, executará o objeto desta licitação, pelo preço proposto e de acordo com as normas deste certame licitatório. (conforme modelo Anexo IX deste Edital).


6.4.4. Declara que não possui em seu quadro de pessoal o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores públicos (modelo sugerido no Anexo VII).


Obs.: - Os documentos de habilitação preliminar poderão ser apresentados em via original ou cópia autenticada por qualquer processo, sendo por tabelião de notas ou por servidor do Município de Ouro - SC., ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial, aplicando-se as disposições da Lei Federal n. 13.726, de 08 de outubro de 2018.

- O Pregoeiro e a Equipe de Apoio farão consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET, ficando a licitante dispensada de autenticá-las.

- Caso a validade não conste nas certidões, estas serão consideradas válidas por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.


07. DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO

7.1. Após a fase de credenciamento, os interessados ou seus representantes deverão apresentar ao Pregoeiro os envelopes contendo as Propostas de Preços e os Documentos de Habilitação.


7.2. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.


7.3. No curso da Sessão Pública, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.


7.4. A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo vedada a oferta de lance com vista ao empate, ou o uso de mais de duas casas após a vírgula. Dos lances ofertados não caberá retratação. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.


7.5. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.


7.6. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas válidas selecionadas, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. O Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores máximos consignados no Anexo I a este edital, fazendo dele parte integrante para todos os fins e efeitos, decidindo, motivadamente, a respeito.


7.7. Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá a abertura de seu envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 06 deste Edital. Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto.


7.8. Em caso de a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor.


7.9. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e os Microempreendedores Individuais por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (artigo 43, da Lei Complementar nº. 123/2006).


7.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014).


7.10.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.


7.10.2. Ocorrendo a inabilitação de todas as licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Comissão Municipal de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de documentos e propostas escoimados das causas da inabilitação ou desclassificação das propostas, conforme dispõe o Artigo 48, § 3º da Lei 8.666/93.


7.11. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão Pública a síntese das razões de recurso apresentadas.


7.11.1. Também deverá ser registrado de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias consecutivos, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo, em Secretaria. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.


7.12. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.


8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

8.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, ao final da sessão pública, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias consecutivos para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo,


intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.


8.1.1. Caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte com restrição na documentação de regularidade fiscal, o prazo a que se refere o subitem anterior iniciar-se´-á após o decurso da fase de regularização fiscal.


8.2. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.


8.2.1. Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão.


8.3. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.


8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.


8.5. O recurso não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


9. CONDIÇÕES DE ENTREGA E VIGÊNCIA

9.1. O prazo para a entrega será em até 07 (sete) dias úteis após a emissão da Ordem de Compra.


9.1.1. Os locais para entrega serão nas Secretarias Municipais solicitantes.


9.2. A vigência da Ata de Registro de Preços será de 02.01.2024 até 31.12.2024.


10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

10.1. O pagamento e liquidação das notas fiscais eletrônicas, emitidas regularmente pela CONTRATADA, será feito através de crédito em conta, no banco indicado pela Contratada, em até 30 (trinta) dias consecutivos após a entrega dos produtos e apresentação da Nota Fiscal.


10.1.1 A nota fiscal eletrônica deverá conter todas as especificações dos produtos, devidamente atestada pela Secretaria responsável, pela pessoa indicada como responsável pelo recebimento, não poderá conter emendas, rasuras, acréscimo ou entrelinhas, onde, deverá constar, além de seus elementos padronizados, os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO - CNPJ nº. 82.777.228/0001-57 XXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, 0000, XXXXXX, XXXX, XX.


10.2. Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.


11. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

11.1. As despesas decorrentes deste Edital correrão por conta do orçamento do exercício financeiro de 2024 do Município de Ouro.


12. DA ADJUDICAÇÃO

12.1. Após a declaração do vencedor da licitação e, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.


12.2. No caso de interposição de recurso, caberá á Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do objeto licitado.


12.3. A Autoridade Competente homologará o resultado da licitação, convocando o fornecedor para assinar a Ata de Registro de Preços. Adjudicado o objeto da presente licitação, o Município de Ouro, Santa Catarina emitirá a Autorização de Fornecimento para entrega dos produtos.


12.4. Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a entregar os produtos, no prazo e condições estabelecidas neste edital, a licitante subsequente na ordem de classificação, será notificada para fazê-lo nas condições por ela proposta, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se a fase de habilitação, sem prejuízo de que o Pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor.


13. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

13.1. A CONTRATADA assumirá responsabilidade pela entrega do objeto, bem como por quaisquer danos decorrentes da entrega, causados a esta Municipalidade ou a terceiros.


13.2. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão por não cumprimento do mesmo.


13.3. A CONTRATADA cumprirá o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 27 de outubro de 1999.


13.4. A CONTRATADA assumirá integralmente a responsabilidade quanto aos encargos trabalhistas e sociais decorrentes da entrega dos produtos.


13.5. A CONTRATADA se obriga a facilitar todas as atividades de fiscalização da entrega dos produtos que serão feitos pelas Secretarias responsáveis, fornecendo as informações e demais elementos necessários.


14. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

14.1. O Município ficará obrigado a:

a) promover, através de suas representantes: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Secretária Municipal da Saúde; Edineia Xxxx Xxxxxxxxxxx, Secretária Municipal da Educação, Cultural e Desporto; Dayana Franciely Prestes de Oliveira Colombo; Secretária Municipal da Administração e Fazenda e Secretária Municipal da Assistência Social, nomeadas pela Portaria nº 265/2023, o acompanhamento e a fiscalização dos produtos entregues, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada.

b) efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e na Ata de Registro de Preços.


c) aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso.


15. PENALIDADES

15.1. À Contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais poderá sofrer as seguintes penalidades, isolada e conjuntamente:

a) Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b) Multa de 10% sobre o valor da proposta;

c) Suspensão do direito de licitar junto ao Município por até dois (02) anos;

d) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes; A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos; e,

e) Rescisão contratual sem que decorra do ato direito de qualquer natureza à Contratada.


15.2. Ainda nos termos do artigo 7°, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.


16. ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E DA AUTORIDADE COMPETENTE NO PREGÃO

16.1. Caberá ao Pregoeiro, ainda, como parte das atribuições que lhe compete durante a realização deste Pregão:

a) Coordenar o processo licitatório e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

b) Examinar a aceitabilidade da proposta ou do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo, motivadamente, a respeito da escolha que vier a ser adotada;

c) Adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, detentora da proposta considerada como a mais vantajosa para o Município de Ouro - SC., após constatado o atendimento das exigências deste edital, desde que não haja recurso;

d) Receber, examinar e instruir os recursos contra suas decisões, relativamente a este Pregão;

e) Encaminhar a autoridade competente o processo relativo a este pregão, devidamente instruído, após ocorrida a adjudicação, com vistas à homologação.


16.2. À autoridade competente caberá:

a) Decidir os recursos contra os atos do Pregoeiro;


b) Adjudicar o objeto da licitação em caso de recurso, e;


c) Homologar o resultado deste Pregão, após decididos os recursos porventura interpostos contra os atos do Pregoeiro.


17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme dispõe o artigo 49 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.


17.2. As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento de sua abertura, respectivamente. No final de cada Sessão Pública, deverão ser registradas em ata as possíveis reclamações, sendo vedada a qualquer licitante observações ou reclamações posteriores a este respeito.


17.3. A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.


17.4. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto Municipal n. 047/2005.


17.5. No interesse da Administração Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

a) adiada a abertura da licitação;

b) alteradas as condições do Edital, obedecido ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.


17.6. A existência de preços registrados não obriga este Município a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.


17.7. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I – Descrição dos Itens

Anexo II - Modelo de carta de credenciamento

Anexo III - Modelo de declaração firmando o cumprimento aos requisitos de habilitação Anexo IV - Modelo de proposta

Anexo V - Modelo de Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação Anexo VI - Modelo de Declaração firmando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal

Xxxxx XXX - Modelo de declaração de que não possui em seu quadro de pessoal o prefeito, o vice- prefeito, os vereadores e os servidores públicos.

Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços

Anexo IX - Modelo de declaração que os documentos que compõem o edital foram colocados à disposição


17.8. Informações fornecidas verbalmente por elementos pertencentes à Administração Municipal não serão consideradas como motivos para impugnações.


17.9. Até dois (02) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. Caberá a Autoridade Competente decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro (24) horas. Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências:

a) anulação ou revogação do edital;

b) alteração do edital e manutenção da licitação, republicação do edital e reabertura do prazo de publicidade;

c) alteração no edital e manutenção da licitação, dispensada nova publicação e reabertura do prazo nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas.


17.10. Recomenda-se aos licitantes que estejam no local indicado do preâmbulo deste Edital, com antecedência de quinze (15) minutos do horário previsto.


17.11. É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.


17.12. Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente Pregão.


17.13. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverão ser dirigidas à Administração Municipal no endereço anteriormente citado, ou pelo telefone (00) 0000-0000, ou ainda pelos e-mails: xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, xxxxxxxxx0@xxxx.xx.xxx.xx, com atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 horas às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas.


17.14. Após a homologação do resultado do presente processo licitatório e, adjudicação do objeto ao vencedor, será este convocado para assinar a Ata de Registro de Preços com o Município conforme minuta identificada como XXXXX XXXX a este edital, que fica fazendo parte integrante deste para todos os fins e efeitos.


17.15. O proponente vencedor deverá no prazo de dois (02) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços. Farão parte integrante da Ata de Registro de Preços, todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento deste certame bem como as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, independentemente de transcrição.


17.16. Se a licitante vencedora deixar de assinar a Ata de Registro de Preços dentro de dois (02) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, e sem justificativa por escrito, aceita por esta Municipalidade, caducará o seu direito de vencedora, sujeitando-se às penalidades aludidas no presente Edital.


17.17. Ocorrendo à hipótese prevista no item anterior, o objeto da presente licitação poderá ser adjudicada às licitantes remanescentes, na ordem da classificação, nas mesmas condições propostas pela licitante vencedora, inclusive quanto ao prazo e preço.


Ouro/SC, 08/11/2023


Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Secretária Municipal da Saúde

XXXXXXXXXXX:00764595946

EDINEIA RECH

Assinado de forma digital por EDINEIA

XXXX XXXXXXXXXXX:00764595946 Dados: 2023.11.08 13:40:54 -03'00'

Edineia Rech Schlindwein

Secretária Municipal da Educação, Cultural e Desporto


Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Secretária Municipal da Administração e Fazenda Secretária Municipal da Assistência Social


Visto e aprovado pela Assessoria Jurídica Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx – OAB/SC 30.279

Portaria nº 005/2021


Processo Licitatório nº 0132/2023 Pregão Presencial nº 0085/2023


ANEXO I


ESTIMATIVA DE AQUISIÇÃO E PREÇOS MÁXIMOS ADMITIDOS



Item

Qdade

UN

Descrição

Vlr Unit

Valor Total

1.

80

UN

Adesivo instantâneo líquido embalagem 5 gr. Apresentar

amostra

11,83

946,40

2

100

UN

Adesivo instantâneo multiuso, linha de artesanato, média

viscosidade 2, embalagem com 50gr. Apresentar amostra

42,50

4.250,00

3

35

CX

Alfinete mapa redondo, caixa com 50 unidades

9,63

337,05

4

35

CX

Alfinete niquelados, nº 29, caixa 50 g.

15,30

535,50

5

6

UN

Arame liso de alumínio, para artesanato na cor prata, 5 mts

13,30

79,80

6

100

UN

Argila para modelagem, embalagem com 1 kg.

6,63

663,00

7

500

PCT

Balão nº7, cores diversas, pacote com 50 unidades cada.

14,10

7.050,00

8

500

PCT

Balão nº 9, cores diversas, pacotes com 50 unidades

21,33

10.665,00

9

100

UN

Bolas de isopor brancas, de 75 mm.

2,88

288,00

10

30

UN

Barbante em algodão cru 4/8, rolo com 300g, cor branca.

12,97

389,10

11

30

UN

Barbante em algodão, 4/8, 800 gr.

23,97

719,10

12

25

UN

Bobina de papel de presente coloridos, largura de 60 cm,

embalagem com 200 mts

258,67

6.466,75

13

25

UN

Bobina de papel pardo fino, largura de 60 cm, embalagem com

200 mts.

270,00

6.750,00

14

250

UN

Borracha branca, tamanho 0,5 X 0,3cm

1,33

332,50


15


60


CX

Borracha branca para lápis, macia, flexível, sem adição de corantes ou cargas minerais, capaz de apagar totalmente a escrita sem borrar ou manchar o papel, devendo trazer a marca do fabricante em uma das faces. Dimensões mínimas: Comprimento: 30 mm, Largura: 20 mm, Espessura: 6 mm. Contendo carga inerte, pigmento e isenta de PVC.

Caixa com 60 unidades.


39,00


2.340,00


16


400


UN

Caderno com espiral, capa dura e lisa com 96 folhas, tamanho: 200mm X 275mm.

Apresentar amostra.


12,77


5.108,00

17

700

UN

Caderno brochura ¼ capa dura lisa costurado, 96 folhas (azul,

amarelo vermelho). Apresentar amostra.

7,97

5.579,00

18

150

UN

Caixa arquivo para pasta suspensa, nas medidas 27,1 x 43 x

27,4cm

4,65

697,50


19


300


UN

Caixa para arquivo morto, em polionda, ideal para arquivamento de documentos e pastas, cor amarela. Dimensões:

250x130x350mm.


8,15


2.445,00


20


50


CX

Caneta esferográfica não retrátil escrita fina 07mm, dimensões comprimento mínimo 145mm, diâmetro 8mm, furo de respiro,

escrita uniforme e macia que desliza no papel, resistente a queda –


89,67


4.483,50





corpo: poliestireno cristal e redondo na ponta e sextavado no restante da caneta, tampa e tampinha na cor da caneta, impressão no corpo da caneta: fabricante, ponta de latão evitando rachaduras, esfera de tungstênio 0,8mm, tinta a base de corantes orgânico, solventes, carga aproximadamente de 0,39 gramas de tinta por esferográfica, tampa antiasfixiante, com clipe, na cor da caneta, produto não perecível, atóxico, impressão no corpo e na caixa do fabricante e modelo, embalagem caixa com 100 unidades.

Diversas cores. Apresentar amostra



21

80

CX

Caneta esferográfica ponta média, azul/preta/vermelha, caixa

com 50 unidades.

50,50

4.040,00

22

80

CX

Caneta hidrográficas lavável, ponta fina, não mancha a roupa,

embalagem com 24 unidades. Cores variadas

19,97

1.597,60

23

80

CX

Caneta hidrocor, ponta fina, embalagem com 12 unidades de 15

cm cada.

9,13

730,40

24

500

UN

Caneta marca texto, cores amarela / verde / rosa com 14 cm

2,13

1.065,00

25

2.000

UN

Cartolina 50cm X 60cm, diversas cores.

1,50

3.000,00


26


6000


UN

Cartolina EVA, lisa, tamanho 45x60, com espessura 2mm, 200 unidades na cor vermelho,150 unidade na cor verde,300 unidade na cor amarela , 150 na cor branca, 100 na cor rosa, 100 na cor laranja, 100 na cor marrom, 100 na cor preta, 50 na cor azul

turquesa, 50 na cor pele (bege).


3,77


22.620,00

27

35

CX

Clip niquelado nº 0/0 – Caixa com 500 gramas

26,83

939,05

28

35

CX

Clip niquelado nº 10/0 – Caixa com 500 gramas

21,13

739,55

29

65

CX

Clip niquelado nº 2/0 – Caixa com 500 gramas

15,33

996,45

30

35

CX

Clip niquelado nº 3/0 – Caixa com 500 gramas

22,13

774,55

31

40

CX

Clip niquelado nº 4/0 – Caixa com 500 gramas

23,23

929,20

32

30

CX

Clip niquelado nº 6/0 – Caixa com 500 gramas

23,90

717,00

33

45

CX

Clip niquelado nº 8/0 – Caixa com 500 gramas

23,23

1.045,35

34

80

UN

Cola branca lavável embalagem com 500 g

16,63

1.330,40

35

100

UN

Cola branca lavável, bastão 10 gr

3,27

327,00


36


1.000


UN

Cola Branca, 37 gramas, líquida, com base de Acetato de Polivinila (PVA) disperso em solução aquosa. O produto deve ser plastificante, com alto poder de colagem, isento de cargas minerais e substâncias nocivas à saúde, atóxico e inócuo, que após a secagem apresente um filme transparente. Deverá ser embalado em recipiente plástico com bico aplicador. Conter as seguintes informações: Produto atóxico, Cola para uso escolar, Prazo de validade, Selo do INMETRO. Validade mínima de 1 ano a partir da data de entrega. Apresentar amostra.


2,80


2.800,00

37

60

UN

Cola colorida com gliter, embalagem com 6 cores de 23g cada.

13,80

828,00

38

80

UN

Cola gliter lavável 35 gr, sendo 20 na cor vermelha, 20 na cor

azul, 20 na cor amarelo, 20 na cor verde.

6,10

488,00


39

100

UN

Cola dimensional metálica relevo embalagem 35 ml, cores

variadas.

8,30

830,00

40

60

UN

Cola quente em bastão, siliconada, grossa, embalagem de 1kg.

80,83

4.849,80

41

50

UN

Cola relevo 20g, cores variadas entre elas azul bebê, laranja,

verde água, preto, branco

7,60

380,00

42

50

UN

Cola relevo metalizada 20g, cores variadas entre elas vermelha,

dourado, prata, roxo, rosa

7,63

381,50

43

100

UN

Corretivo líquido, a base de água, lavável e não tóxico, 18 ml.

5,80

580,00

44

40

UN

Estilete retrátil com cabo de plástico e lâmina larga 18 mm de

aço pontiaguda

4,00

160,00

45

135

UN

Fita adesiva transparente 12 mm x 40 mt

3,07

414,45

46

150

UN

Fita adesiva transparente 24 mm x 50 mt

4,50

675,00

47

250

UN

Fita adesiva transparente 45 mm x 45 m

9,17

2.292,50


48


100


UN

Fita cetim, nº 01, 6mm, 100% poliéster, rolo com 100mts,

diversas cores entre elas: vermelho, verde, prata, dourado, amarelo, azul.


11,33


1.133,00

49

160

UN

Fita crepe 18 mm x 50 mm.

7,25

1.160,00


50


250


UN

Fita adesiva, papelão Kraft puro liso, cor marrom acetinado um lado, 45mmx50m resistente a umidade.Embalada em plástico sanfonado. Apresentar amostra.


62,97


15.742,50


51


150


UN

Fita dupla face 3M profissional, transparente, fixação permanente.


18,97


2.845,50

52

25

UN

Fitilho plástico 05 mm rolo contendo 50 mts, de diversas cores.

4,83

120,75


53


250


CX

Folha Sulfite A4, 210 mm x 297 mm, caixas com 10 resmas de

500 folhas cada, com selo do INMETRO, cor branca. Apresentar amostra.


296,67


74.167,50

54

160

UN

Folhas brancas 30cm x 21cm, contendo 16 etiquetas adesivas de

3,5cm x 10 cm aproximadamente, embalagem com 100 unidades.

77,33

12.372,80

55

200

UN

Folhas coloridas, nas cores amarelo, rosa, verde e azul, resma

com 100 folhas

14,30

2.860,00

56

600

UN

Folhas E.V.A com gliter, tamanho 0,60 x 0,40 cm cores variadas

(vermelha, dourada, prata, verde)

7,65

4.590,00

57

600

UN

Folhas E.V.A estampados, tamanho 0,60 x 0,40 cm cores

variadas.

7,55

4.530,00

58

600

UN

Folhas E.V.A POÁ, tamanho 0,60 X 0,40cm, cores variadas entre

elas: vermelho, rosa e branco

7,55

4.530,00


59


3500


UN

Folhas E.V.A, tamanho 0,60 X 0,40cm, cores variadas entre elas: branco, preto, laranja, rosa pink, verde água, roxo escuro, vermelho claro, bordô, verde grama, marrom, azul turquesa, azul

marinho, rosa bebe, cinza e verde musgo.


3,77


13.195,00


60


250


UN

Folhas de E.V.A com espessura de 5 mm


8,75


2.187,50



61


60


UN

Folhas de plástico para plastificação A4, na cor transparente, embalagens de 100 folhas


141,67


8.500,20


62


1500


UN

Folhas de polipropileno transparente (para capa dos pareceres)


2,00


3.000,00


63


100


CX

Giz de cera curto, não tóxico, caixa com 15 unidades, com peso de 68 gr.


9,97


997,00

64

60

UN

Glitter em pó, pacote de 200g, cores variadas ( dourado, prata,

rosa, verde, azul, vermelho)

18,30

1.098,00

65

60

UN

Gliter em pó PVC, sendo 20 na cor prata e 20 na cor dourado, 35

gr.

3,30

198,00


66


30


UN

Grampeador de mesa médio, para grampos nº 24/6 e 26/6, com

capacidade de grampear até 25 folhas, nas dimensões de 20,1 x 5x 9,5cm. Apresentar amostra


28,27


848,10

67

30

UN

Grampeador tamanho médio C15, para grampos 26/6, 40 fls.

65,60

1.968,00

68

30

CX

Grampos para grampeador tamanho 23/10 galvanizado, caixa

com 5.000 grampos.

26,17

785,10

69

30

CX

Grampos para grampeador tamanho 23/13, caixa com 5.000

grampos.

29,63

888,90

70

30

CX

Grampos para grampeador tamanho 23/6 galvanizado, caixa

com 5.000 grampos.

23,30

699,00

71

100

CX

Grampos para grampeador galvanizados, 26/6, caixas com 5000

unidades.

11,17

1.117,00

72

40

UN

Imã flexível em tira, de largura 1 cm e espessura 3mm, na cor

preta; em metros.

5,70

228,00

73

120

UN

Ímã em folhas adesivas

7,17

860,40

74

150

UN

Lantejoulas, potes de 30gr, cores variadas.

2,45

367,50

75

150

UN

Lantejoulas grandes

18,45

2.767,50

76

30

UN

Lápis de cor, embalagem com 36 cores

31,40

942,00


77


450


CX

Lápis de cor sextavado e madeira, pigmento aglutinante, carga com desenho macio, resistente e deslizamento fácil ao papel ,corpo com fidelidade entre a cor do verniz e a cor da mina, fácil de apontar, produzido em madeira totalmente atóxica, oriundo de madeira plantada, com preservação de floresta nativa, ecologicamente correto, ideal para uso escolar, resistente a quebras, produto não atóxico, impressão no corpo do lápis: cor, selo FSC e marca do fabricante preferencialmente em cor dourada facilitando a visualização medindo aproximadamente 17,5 cm de comprimento caixas contendo 12 lápis (com cores: rosa claro, vermelho, laranja, amarelo, marrom, verde folha, verde, azul, azul cobalto, carmim, prata e preto ), 02 lápis sextavado, 01 apontador resina plástica e lâmina aço de carbono, 01 borracha sintética isenta de PVC. Produtos com certificação

selo FSC , selo INMETRO. Apresentar amostra


19,83


8.923,50


78


80


CX

Lápis grafite nº 2 de formato cilíndrico, apontado, confeccionado com madeira mole de reflorestamento, isenta de nós, apresentando colagem perfeita das metades e rígida fixação do grafite, de

maneira a não permitir seu descolamento ou quebra durante o


192,00


15.360,00





apontamento. Deverá ser recoberto com tinta preta atóxica. A barra interna do grafite deverá ter dureza HB, possuir constituição uniforme, ser isenta de impurezas, e ser atóxica. Características diâmetro mínimo: 6,5 mm, comprimento mínimo:170 mm, diâmetro do grafite: 2 mm

dureza: n.º 02 HB.O lápis deve ser personalizado em silk-screen a uma cor (branca) e deve trazer a marca do fabricante e a dureza do grafite em seu corpo, sem interferir com o layout do programa.

Caixa com 144 lápis. Produto com selo FSC, selo INMETRO

Apresentar amostra.



79

85

UN

Lápis de escrever sextavado nº 2 preto com borracha na ponta.

2,80

238,00

80

120

CX

Lápis Aquarelável, caixa com 24 lápis

37,30

4.476,00

81

50

KIT

Kit de pintura facial cremosa , com 10 cores, pote com 4gr cada,

sendo em diversas cores.

29,47

1.473,50

82

500

CX

Lenço de papel suave descartável, caixa com 50 unidades.

7,40

3.700,00

83

50

UN

Livro ata contendo 100 páginas numeradas, capa dura.

19,83

991,50

84

35

UN

Livro ata contendo 50 páginas numeradas, capa dura.

14,83

519,05


85


250


CX

Marcador para quadro branco recarregável.

Características: Ponta de poliéster 6.0 mm. Espessura de escrita 2.3 mm.

Refil e ponta substituíveis, embalados em caixas com 12

unidades, diversas cores. Apresentar amostra.


102,00


25.500,00

86

400

UN

Massa de modelar amido soft – pote com 150 gramas em

diversas cores. Apresentar amostra

11,30

4.520,00

87

300

UN

Massa para modelar 180g, com 12 cores sortidas, à base de

amido, atóxica, super macia, com aroma, cores vivas e brilhantes

8,18

2.454,00

88

45

UN

Molha dedo 12 gramas

4,37

196,65

89

50

UN

Mouse óptico com fio.

21,97

1.098,50

90

50

UN

Nobreak 600VA bivolt

710,00

35.500,00

91

100

UN

Novelo de lã com 200m. Cores variadas ( azul, branca, preta,

verde, amarela, vermelho, rosa)

14,33

1.433,00

92

800

PARES

Olhos plástico para artesanato

3,53

2.824,00

93

150

PCT

Palito de picolé, tamanho padrão uniforme, embalagem com 1000

unidades.

72,45

10.867,50

94

150

PCT

Palito de madeira, com 24,5 cm, embalagem com 100 unidades

11,22

1.683,00

95

50

UN

Papel adesivo contact estampado com desenho abstrato, rolo de

45 cm de largura com 25 mt.

156,33

7.816,50

96

50

UN

Papel adesivo contact transparente, rolo de 45 cm de largura com 25 mt.

139,17

6.958,50

97

2000

UN

Papel cartão tamanho 0,50cm x 0,60cm, cores variadas.

2,50

5.000,00

98

600

UN

Papel crepom, diversas cores, tamanho 0,50cm x 066 cm.

2,08

1.248,00

99

600

UN

Papel crepon crepecril 0,48cm X 2m, em diversas cores.

2,15

1.290,00

100

30

UN

Papel de presente, com motivos infantis, com 60 cm largura,

contendo 100 mts/comprimento.

157,67

4.730,10

101

1000

UN

Papel duplex 50cm x 60cm em diversas cores.

1,57

1.570,00


102

200

UN

Papel sulfite colorido, A4, 210mm X 297mm, 85G/m²,

embalagem contendo 45 folhas com 8 cores.

18,95

3.790,00


103


20


UN

Papel pardo (Kraft puro), liso, bobinas aproximadamente 8 kg cada unidade, 60 cm de altura e 60 de gramatura. Apresentar

amostra.


205,67


4.113,40

104

150

UN

Papel vergê, A4, 210mmx297mm, 120g/m2, embalagem contendo

50 folhas, cores diversas.

17,50

2.625,00

105

60

UN

Pasta aba elástica PP. Simples – tamanho ofício.

4,47

268,20


106


25


CX

Pasta suspensa, marmorizada, plastificada, haste de metal e ponteira plástica, dimensões 36cmx47cm, marrom. Caixa com 50

unidades. Apresentar amostras .


151,25


3.781,25

107

95

UN

Pastas registradoras A-Z

19,63

1.864,85

000

00

XX

Xxx xxxxx, xxxxxxxxxx 16 GB

39,17

2.350,20

000

00

XX

Xxx xxxxx, xxxxxxxxxx 0 XX.

39,75

1.788,75

110

55

CX

Percevejo latonados, caixa com 100 unidades

9,63

529,65

111

12

UN

Perfurador de papel e metal p20c, para dois furos. Capacidade

para 20 folhas.

26,97

323,64

112

15

UN

Perfurador de papel e metal p20c, para dois furos. Capacidade

para 50 folhas.

45,90

688,50

113

115

UN

Pilhas alcalinas pequenas AA, cartela com 4 unidades

11,67

1.342,05

114

130

UN

Pilhas alcalinas pequenas AAA, cartela com 4 unidades

10,30

1.339,00

115

50

UN

Pilha Alcalina Grande D c/2 Unidades

18,50

925,00

116

150

UN

Pincel atômico permanente recarregável ponta quadrada (azul, preta, vermelha)

4,27

640,50


117


50


UN

Pincel pra pintura de cabo longo com cerda de formato chato de

filamento sintético para pintura a óleo e acrílica, em tecido e tela. N°12


5,32


266,00


118


50


UN

Pincel pra pintura de cabo longo com cerda de formato chato de

filamento sintético para pintura a óleo e acrílica, em tecido e tela. Nº 16


6,75


337,50


119


50


UN

Pincel pra pintura de cabo longo com cerda de formato chato de filamento sintético para pintura a óleo e acrílica, em tecido e tela.

Nº04


5,72


286,00


120


10


UN

Pincel pra pintura de cabo longo com cerda de formato chato de filamento sintético para pintura a óleo e acrílica, em tecido e tela.

Nº22


10,97


109,70


121


35


UN

Pistola de aplicação de cola quente para uso de bastão fino, 220v, dimensões 16,5 x 3 x 14cm, bico emborrachado. Cabo e plug liga

desliga, mínimo 60 wats, segundo as normas do INMETRO.Apresentar amostra


100,97


3.533,95

122

25

UN

Porta lápis e caneta simples – um compartimento, cor cristal

15,17

379,25

123

80

UN

Prancheta A4 acrilico, 24 cm X 33 cm.

17,50

1.400,00

124

50

UN

Refil de cola fina de silicone, transparente, bastão de 30cm,

embalagem de 1kg

79,33

3.966,50

125

550

UN

Réguas em plástico resistente, cristal, 30cm, com marcação

numérica na régua.

2,50

1.375,00


126

550

UN

Recarga para marcador de quadro branco

7,75

4.262,50

127

50

PCT

Saco de celofane transparente, nas dimensões de 60 x80cm ,

pacotes com 100 unidades

43,90

2.195,00

128

50

PCT

Saco de celofane transparente, nas dimensões de 35x45 cm ,

pacotes com 100 unidades

35,95

1.797,50

129

50

PCT

Saco de celofane transparente, nas dimensões de 12x37 cm ,

pacotes com 100 unidades

33,33

1.666,50

130

60

UN

Tesoura de uso geral, medida de 21,3 cm, em inox, cabo em

polipropileno. Apresentar Amostra

15,30

918,00


131


420


UN

Tesoura escolar, ponta arredondada, lâmina em aço inox com 1,2 mm (com inscrição na lâmina), com cabo plástico resistente em polipropileno, junção das lâminas de rebite maciço de alumínio. A tesoura deve possuir corte limpo e eficiente, devendo vir afiada de fábrica. Os olhais da tesoura devem ter formato anatômico. Lâminas, fixadas por meio de parafuso metálico ou outro sistema de fixação que assegure o perfeito ajuste entre as lâminas, sem folgas e sem prejuízo de sua função. A marca do fabricante deve ser gravada no corpo do produto. Comprimento total da tesoura de

13 cm. Apresentar amostra


5,80


2.436,00

132

70

UN

Tinta guache, embalagem com 12 cores diversas, potes de 15ml.

8,55

598,50


133


150


UN

Tinta guache, atóxica, solúvel em água, cores miscíveis entre si, composição: resina, água, pigmentos,carga e conservantes tipo benzotiazol. Frasco de 250ml com tampa flip top, sendo. 25 potes na cor amarela, 25 potes verde folha, 25 vermelho fogo, 25 potes azul celeste, 20 potes branco, 20 potes preto. Apresentar amostra.


8,30


1.245,00

134

10

UN

Tinta para almofada de carimbo 40 ml

10,63

106,30

135

150

UN

Tinta para tecido de 37ml, cores variadas

7,43

1.114,50

136

550

UN

Tubete para bolhas de sabão com altura de 9,0cm, diâmetro de

2,5cm e volume de 20ml.

4,75

2.612,50

137

25

UN

Papel adesivo contact colorido, com motivos infantis. Rolo com

25 mts de comprimento e 45 cm de largura.

202,33

5.058,25


138


80


CX

Marcador para quadro branco, embalados em caixa com 12

unidades, sendo 30 caixas na cor preta, 30 na cor azul e 20 na cor vermelha.


45,60


3.648,00

139

350

UN

Apontador plástico com depósito, bloco retangular 6 cm.

Apresentar amostra

4,17

1.459,50


140


25


CX

Apontador retangular simples, composição material resina, com

lâmina em aço inox. Altura 12mm. Caixas com 24 unidades. Apresentar amostra.


24,80


620,00

141

800

PCT

Blocos de anotações: 75 x 75 mm, 100 folhas, produto com 4

unidades. Cor: coloridos neon. Apresentar amostra

4,97

3.976,00

142

100

PCT

Kit de laço fácil, laço pronto, para embalagens de presentes

diversas cores. Embalagem com 100 unidades. 32mm x510mm

80,00

8.000,00


143


100


CX

Prendedor de folhas com mola tamanho 25mm, prendedor de metal. Capacidade até 80 folhas. Embalagem com 24 unidades. Apresentar amostra


30,80


3.080,00

144

300

UN

Papel seda, diversas cores

0,80

240,00


145

100

UN

Kit palha com 40 g de palha

8,10

810,00

146

25

UN

Calculadora de mesa comercial, balcão escritório, display 12

dígitos.

39,30

982,50

147

12

PCT

Fecho prático metalizado; pequeno, 12 cm. Pacote com 100

unidades.

27,50

330,00

148

85

UN

Arquivos de plástico, com elástico, para folha A4

5,93

504,05


149


25


UN

Tesoura profissional de aço inoxidável, cabo plástico resistente

para cortar papéis, couro, EVA, tecidos, etc... com 23,5 cm. Formato zigue zague


61,23


1.530,75


150


35


UN

Extrator de grampos cromados 14,30x1,53 cm. Xxxxx chata arredondada com abas laterais formando curvatura para apoiar os

dedos.


3,27


114,45


151


100


UN

Fita cetim, nº 009, 38mm, 100% poliéster, rolo com 50mts, diversas cores entre elas: vermelho, verde, prata, dourado,

amarelo, azul.


103,67


10.367,00





TOTAL

528.423,24


Valor total orçado : R$ 528.423,24 (quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos)


Processo Licitatório nº 0132/2023 Pregão Presencial nº 0085/2023


ANEXO II


MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO


Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a)                , portador(a) da Cédula de Identidade n.º              e CPF sob n.º                , a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Ouro, na modalidade Pregão Presencial n° 0085/2023, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa                    , bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.


Local e data


Assinatura do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa


Processo Licitatório nº 0132/2023 Pregão Presencial nº 0085/2023


ANEXO III


MODELO DE DECLARAÇÃO FIRMANDO O CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – Pregão Presencial nº 0085/2023 do Município de Ouro/SC, que esta empresa atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no item 06 do edital convocatório.


Local e data


Assinatura do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa


Processo Licitatório nº 0132/2023 Pregão Presencial nº 0085/2023



ANEXO IV


MODELO DE PROPOSTA


Nome da Empresa:

CNPJ:

Endereço:


Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos produtos, objeto da presente licitação, modalidade Pregão Presencial n° 0085/2023, acatando todas as estipulações consignadas, conforme abaixo:


Item

Especificação

Unidade

Quantidade

Marca

Valor Unitário

Valor Total

01








Valor total da proposta (por extenso): R$       (            ).


Obs: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

Declaramos que os itens ofertados atendem a todas as especificações descritas no edital.


VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL:            (no mínimo, 60 - sessenta - dias da data- limite para a entrega dos envelopes).


PRAZO DE ENTREGA:                     

(conforme item 9 do edital).

DATA: .../...../.....


NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE E CARIMBO DA EMPRESA


Processo Licitatório nº 0132/2023 Pregão Presencial nº 0085/2023


ANEXO V


MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO


(NOME DA EMPRESA)             , CNPJ N.

                      , sediada        (endereço completo)

                         , declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


Local e data


Assinatura do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa


Processo Licitatório nº 0132/2023 Pregão Presencial nº 0085/2023


ANEXO VI


MODELO DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


........................................................ inscrita no CNPJ n. ....................., por intermédio de seu

representante legal, Sr. (a) .................................... portador (a) da Carteira de Identidade n.

............................ CPF n DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27,

da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.


Ressalva:

Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).


Local e data


Assinatura do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa


(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


Processo Licitatório nº 0085/2023 Pregão Presencial nº 0085/2023


ANEXO VII


MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS VEREADORES E OS SERVIDORES PÚBLICOS


(Nome da Empresa), CNPJ N   sediada na Rua        , n      , bairro,

       , Município         , CEP       , por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial nº 0085/2023, DECLARA, que não possui em seu quadro de pessoal o Prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores Públicos na Administração Municipal de Ouro, tanto no poder legislativo quanto no poder executivo (inciso III, do Art. 9º da Lei 8666/93, e Art. 128 da Lei Orgânica do Município de Ouro).


Local e data


Assinatura do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa


Processo Licitatório nº 0132/2023 Pregão Presencial nº 0085/2023


ANEXO VIII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 000/202...


PROCESSO LICITATÓRIO n. 0132/2023 PREGÃO PRESENCIAL n. 0085/2023 VALIDADE: De 02.01.2024 até 31/12/2024


O Município de Ouro, inscrito no CNPJ sob n. 82.777.228/0001-57, situado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx x. 1209, Centro, OURO, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelas suas representantes Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Secretária Municipal da Saúde; Edineia Xxxx Xxxxxxxxxxx, Secretária Municipal da Educação, Cultural e Desporto; Dayana Franciely Prestes de Oliveira Colombo; Secretária Municipal da Administração e Fazenda e Secretária Municipal da Assistência Social, no uso das atribuições de seus cargos e, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei nº 10.520 de 17.07.2002, Decreto Municipal n. 012/2009, de 05/03/2009, Decreto Federal nº 7.892 de 23.01.2013 e demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n. 0085/2023, RESOLVEM: registrar o(s) preço(s) da(s) empresa(s), de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) por item, observadas as condições do edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:


1. DO OBJETO

1.1. A Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição de material de expediente e escolar para o exercício de 2024, especificados no Anexo I do Edital de Pregão Presencial n. 0085/2023, que passa fazer parte, para todos os efeitos, desta ata.


1.2 Ficam registrados os preços para os itens referentes ao fornecedor *****, conforme segue:


Item

Qtde.

Unid.

Marca

Preço Unit.

Preço Total.

Descrição









2 . DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços terá a validade de 02.01.2024 até 31.12.2024.


2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Ouro não será obrigado a aquisição dos materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.


2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 0085/2023, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.


3. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento da presente ata caberá à Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, Secretária Municipal da Saúde; Edineia Xxxx Xxxxxxxxxxx, Secretária Municipal da Educação, Cultural e Desporto; Dayana Franciely Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx; Secretária Municipal da Administração e Fazenda e Secretária Municipal da Assistência Social, designadas pela portaria n° 265/2023.


3.1.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.


3.2 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.


3.3 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual), bem como no Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.


3.4 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.


3.5 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.


3.6 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.


3.7 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.


3.8 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.


3.9 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.


3.10 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.


3.11 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.


3.12 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.


3.13 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.


3.14 - Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.


3.15 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.


4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Município de Ouro, e a empresa vencedora, observadas as exigências contidas no art. 8º, do Decreto Federal n. 3.931/2001, e suas alterações através do Decreto nº 9.488/2018.


5. DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. Os preços, as empresas, as quantidades e as especificações do produto registrados na presente Ata encontram-se indicados no anexo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório.


6. DA ENTREGA

6.1. O prazo para a entrega será em até 07 (sete) dias úteis após a emissão da Ordem de compra.


6.2. Os locais para entrega serão na Secretaria Municipal solicitante.


6.3. Se a Empresa recusar-se a retirar a Nota de Xxxxxxx, sem justificativa por escrito e aceita pelo Prefeito Municipal, aplicar-se-á o disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei n. 10.520, de 17/07/2002,


caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida, e sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.


7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento e liquidação das notas fiscais eletrônicas, emitidas regularmente pela contratada, será feito através de crédito em conta, no banco indicado pela contratada. O pagamento será efetuado mediante recebimento da nota fiscal, em até 30 (trinta) dias consecutivos após a entrega do objeto.


7.2. A nota fiscal eletrônica deverá conter todas as especificações dos medicamentos, descrição da marca, valor unitário e total, em moeda corrente nacional, e o valor de desconto ofertado, objeto ao qual a contratada foi vencedora, devidamente atestada pela Secretaria responsável, pela pessoa indicada como responsável pelo recebimento, não poderá conter emendas, rasuras, acréscimo ou entrelinhas, onde, deverá constar, além de seus elementos padronizados, os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO, RUA GOVERNADOR XXXXX XXXXXXX, 0000, XXXXXX, XXXX/XX, CNPJ 82.777.228/0001-57.


7.3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.


7.4. A Administração não receberá materiais fornecidos em desacordo com esta Ata e com as especificações do edital de Pregão n.0085/2023, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 11.


8. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1. Gerenciar a presente Ata, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação.


8.2. Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas.


8.3. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades.


8.4. Consultar o fornecedor registrado (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecer o produto a outro(s) órgão da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata.


8.5. Comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente Ata.


8.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata.


8.7. Efetuar o pagamento na forma prevista neste instrumento.


8.8. Comunicar imediatamente à contratada qualquer irregularidade manifestada na entrega dos produtos.


8.9. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


9. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigar-se-á:

9.1. Tomar conhecimento da presente Ata, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma.


9.2. Consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias aos produtos licitados.


9.3. Verificar a conformidade das condições registradas na presente Ata junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR eventuais desvantagens verificadas.


9.4. Enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada.


9.5. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas na presente Xxx, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.


10. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

10.1. Informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, quanto a aceitação ou não do fornecimento dos materiais a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente Ata.


10.2. Fornecer os serviços obedecendo rigorosamente ao disposto no Edital do Pregão Presencial n. 0085/2023


10.3. Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referente às condições firmadas na presente Ata.


10.4. Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da publicação da presente Ata.


10.5. Manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão Presencial n. 0085/2023


10.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93.


10.7. A CONTRATADA, não poderá realizar subcontratações.


10.8. Executar a Ata de Registro de Preços em estrita conformidade com as disposições deste edital e seus anexos e com os termos da proposta de preços;


10.9. Fornecedor os produtos, obedecendo rigorosamente o descrito na proposta.


10.10. Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, promovidos por si ou por terceiro sob seu mando ou responsabilidade, na utilização dos serviços.


10.11. Comunicar com antecedência mínima de 3 (três) dias as impossibilidades de atendimento, salvo as motivadas por força maior, que serão justificadas por relatórios.


10.12. Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados ao Município ou a terceiros, por ação ou omissão do seu pessoal durante a execução da Ata de Registro de Preços.


10.13. Permitir a fiscalização e o acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços resultante deste certame licitatório.


11. DAS PENALIDADES

11.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos e, será descredenciada no Cadastro Municipal de Fornecedores, se for o caso, sem prejuízo das multas previstas no referido edital e das demais cominações referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93, no que couber, garantido o direito prévio da ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:


a. Não retirar a Nota de Empenho;

b. Apresentar documento falso ou fizer declaração falsa;

c. Ensejar o retardamento da execução das obrigações assumidas nesta Ata;

d. Não mantiver a proposta, injustificadamente;

e. Falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços;

f. Comportar-se de modo inidôneo;

g. Cometer fraude fiscal.


11.2. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas nesta Ata, a Administração Municipal, poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:


a. advertência;

b. multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na execução da Ata de Registro de Preços, tomando por base o valor global do respectivo item;

c. multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor global do respectivo item.


11.3. As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, caso não cumpridos serão cobradas judicialmente.


11.4. Compete ao Prefeito Municipal a aplicação das penalidades previstas nos itens 11.1 e 11.2, alíneas “b” e “c”, e no item 11.2, alínea “a”, facultada a defesa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.


11.5. Da aplicação da penalidade prevista nos itens 11.1 e 11.2 caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, que será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, ou, fazê-lo subir devidamente informado.


11.6. As sanções previstas no item 11.2, alíneas “b” e “c”, poderão ser aplicadas conjuntamente com as demais penalidades previstas neste edital.


11.7. As penalidades aplicadas serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores, se for o caso.


12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. A presente Xxx poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93, as quais serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo.


13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

13.1 - A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

13.1.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

13.1.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

13.1.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de Ata de Registro de Preços decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

13.1.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de Ata de Registro de Preços decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

13.1.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

13.1.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.


13.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.


13.3 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.


13.3.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.


14. DA PUBLICIDADE

14.1. O(s) preço(s), o (s) fornecedor(es) e a(s) especificação(ões) resumida(s) do objeto, como também as possíveis alterações da presente Ata, serão publicadas no Mural Público Municipal, e na imprensa oficial do Município de Ouro.


15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


15.1. Integram a presente ata, o Processo Licitatório n. 0132/2023; o Edital do Pregão Presencial n. 0085/2023, as propostas com preços e especificações.


16. DO FORO

As controvérsias decorrentes desta Ata serão dirimidas junto ao Foro de Capinzal, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em três vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.


Ouro SC, aos   de de 202....


Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Secretária Municipal da Saúde


Edineia Rech Schlindwein

Secretária Municipal da Educação, Cultural e Desporto


Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Secretária Municipal da Administração e Fazenda Secretária Municipal da Assistência Social


Contratada


Testemunhas


Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Felis Pissolo

CPF : 000.000.000-00 CPF : 000.000.000-00


Visto e aprovado pela Assessoria Jurídica Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx – OAB/SC 30.279 Portaria nº 005/2021


Processo Licitatório nº 0132/2023 Pregão Presencial nº 0085/2023


ANEXO IX


DECLARA QUE OS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM O EDITAL FORAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO


Declara que os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade para o fornecimento dos materiais, dando concordância a todas as condições desta Licitação de Pregão, sem restrições de qualquer natureza e de que, vencedor desta Licitação, executará o objeto desta licitação, pelo preço proposto e de acordo com as normas deste certame licitatório.


Local e data


Assinatura do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa

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Filed: November 8th, 2023