EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 018/2022 - PMTB MODO DE DISPUTA – ABERTO

EDITAL

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O MUNICÍPIO DE XXXXXX XXXXXXX - ESTADO DE SERGIPE, pessoa jurídica de direito público, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO, com sede na Xxxxx Xxx Xxxx Xxxxxx, X/x Xxxxxx, XXXXXX XXXXXXX - Xxxxxxx, inscrito no CNPJ nº 13.119.300/0001-36, ÓRGÃO GERENCIADOR, torna público que será realizada licitação da modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo “Menor Preço por Lote”, para o Registro de Preços, que observará os preceitos de direito público e em especial as disposições do Decreto Federal nº 7.892/2013 e o Decreto Municipal n° 1035 de 31 de março de 2015, Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº. 544 de 27 de abril de 2099, a Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº. 12.232, de 29 de abril de 2010, Lei Federal nº. 4.680, de 18 de junho de 1965 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e posteriores alterações e será regido pelas condições estabelecidas no presente Edital e nos seus anexos, observando o seguinte:

DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1.1. A sessão pública será realizada no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, nas seguintes condições:

DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:

Dia 31/08/2022 às 09:00 (nove horas).

Formalização de Consultas e Edital: Setor de Licitação - Endereço na Xxxxx Xxx Xxxx Xxxxxx, 000 0x xxxxx – Xxxxxx, XXXXXX XXXXXXX - Xxxxxxx, no horário das 8 horas às 13 horas, ou ainda pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx;

Edital: O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico, xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, e também poderão ser lidos ou obtidas cópias no setor de Licitações

Se no dia supracitado houver qualquer tipo de problema técnico para andamento do processo eletrônico, o certame será, automaticamente, transferido para o primeiro dia útil subsequente a data originalmente marcada, se outra data não tiver sido definida pelo Pregoeiro.

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VI e nas condições previstas neste Edital;

2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

1.0 – DO OBJETO DO PREGÃO

1.1. A presente licitação tem por finalidade o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS MULTIDISCIPLINARES E DE INICIAÇÃO A EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, conforme disposições deste Edital e informações constantes no Anexo I – Termo de Referência.

1.2. A quantidade total anual aproximada dos itens encontra-se no Anexo I – Termo de Referência.

1.2.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

1.2.2. Estima-se uma execução mínima de 10% (dez por cento) dos serviços registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes, em cumprimento aos termos do inciso II, do art. 9º. Do Decreto Federal 7.892/2013.

1.2.3. Não serão admitidas adesões (caronas) à Ata de Registro de Preços derivada do presente processo (art. 9º, inciso III, Decreto Federal 7.892/2013).

1.3. Os serviços deverão ser executados de acordo com as Ordens de Serviços a serem emitidas conforme a necessidade do município de Xxxxxx Xxxxxxx;

1.4. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

1.5. DA PREVISÃO DA DESPESA

1.5.1. A previsão da despesa com a execução do objeto desta licitação está registrada nos autos do Processo Administrativo. O qual será divulgado ao iniciar a Fase de Lances para analise e aceitação ou não das melhores ofertas.

2.0 - DOS ANEXOS DESTE EDITAL

2.1. São partes integrantes deste Edital:

ANEXO I: TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II: MODELO DE PROCURAÇÃO;

XXXXX XXX: MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE MENORES; ANEXO IV: MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS;

ANEXO V: MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;

ANEXO VI: MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

3.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Por se tratar de Registro de Preços não há Previsão Orçamentária (§2º do Art. 7º, Decreto Federal 7.892/2013);

4.0 - DA IMPUGNAÇÃO, CONSULTAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

4.1. Até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada no preâmbulo deste Edital, para realização do certame, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos deste Instrumento, cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelo responsável solicitante do referido objeto, decidir sobre a petição no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

4.2. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do Certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas;

4.3. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no mesmo até o terceiro dia útil que anteceder a data de realização deste Pregão, hipótese em que a comunicação do suposto vício não poderá ser aproveitada a título de recurso;

4.4. Não serão conhecidas as impugnações interpostas, quando vencidos os respectivos prazos legais;

4.5. Os pedidos de esclarecimentos formais e impugnações, referentes ao presente Certame, serão processados e julgados na forma e nos prazos previstos e deverão ser enviados exclusivamente através do site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;

4.6. A participação no presente certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará em plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas;

4.7. Informações e esclarecimentos aos licitantes, notadamente relacionados às especificações do objeto, deste Edital, serão dados pelas Secretarias Solicitantes;

5.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. PODERÁ PARTICIPAR desta licitação qualquer pessoa jurídica, regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade constante de seus atos constitutivos seja compatível com o objeto do presente Certame, e que satisfaça todas as exigências, condições e normas contidas neste Edital e seus Anexos, observados o disposto nos itens “5.2.1.” e “5.2.2.” deste Instrumento Convocatório;

5.2. NÃO SERÁ ADMITIDA, nesta licitação, a participação de empresas enquadradas em qualquer das hipóteses a seguir elencadas:

I – Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

II – Encontrem-se sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

III - Tenham sido suspensas, temporariamente, de participar de licitações e contratar com este Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX e/ou declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as reabilitadas;

IV - Que tenha como sócios servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

V - Estejam inadimplentes com obrigações assumidas perante A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX - Sergipe.

5.3. A licitante deverá ter ciência de que seu representante legal não poderá, em hipótese alguma, representar mais de uma firma, sob pena de verificando-se tal situação, ser, as empresas assim representadas, prontamente desclassificadas/inabilitadas, sem que lhes caiba nenhum recurso ou indenização;

5.4. Não será permitida a participação, na licitação, de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas;

5.5. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

6.0 - DA CONDUÇÃO DO CERTAME

6.1. O presente CERTAME SERÁ CONDUZIDO por Pregoeiro indicado nos termos da Portaria nº. 004 de 03 de janeiro de 2022, que, assistido por sua Equipe de Apoio, terá, em especial, as seguintes atribuições:

I. Coordenar o processo licitatório;

II. Receber, examinar e decidir as impugnações e consulta ao edital, apoiado(a) pelo setor responsável pela sua elaboração;

III. Conduzir a sessão pública na internet;

IV. Verificar a conformidade da proposta de preços com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

V. Dirigir a etapa de lances;

VI. Verificar e julgar as condições de habilitação;

VII. Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhado à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII. Indicar o vencedor do certame;

IX. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

7.0 - DO CREDENCIAMENTO

7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1o, art. 9.o do Decreto Municipal nº. 1263/2020), obtidas junto ao sistema eletrônico LICITANET no sítio xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/.

7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do(a) licitante ou de seu(sua) representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

7.3. O uso da senha de acesso pelo(a) licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu(sua) representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de XXXXXX XXXXXXX, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

8.0 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILTAÇÃO

8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO (CONFORME SOLICITA O SISTEMA), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

8.1.1. Recomenda-se que todos os documentos de habilitação estejam autenticados eletronicamente para que seja comprovada a veracidade destes, salvo os emitidos pela internet, e que possam ser conferidos junto ao site do órgão emissor.

8.1.2. As licitantes deverão encaminhar/anexar, via sistema, os documentos de habilitação exigidos pelo Edital, sob pena de inabilitação.

8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

8.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1o da LC no 123, de 2006.

8.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

8.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

8.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

9.0 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1. Para aceitabilidade da proposta, o(a) licitante que ofertou o menor preço deverá formular e encaminhar, após o término da etapa de lances, sua proposta por escrito, em conformidade com os lances eventualmente ofertados, devendo estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, e conter, ainda, os seguintes dados:

a) PRAZO DE VALIDADE DE, NO MÍNIMO, 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data marcada para a abertura da presente licitação. Em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo citado nesta alínea;

b) PREÇO UNITÁRIO E TOTAL PARA O OBJETO LICITADO, fixo e irreajustável, limitado a 02 (duas) casas decimais, numérico e por extenso, expresso em moeda nacional;

c) DECLARAÇÃO no corpo da proposta, de que o preço ofertado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: manutenção, seguro, equipamentos, impostos e taxas e outro mais que possa influir direta ou indiretamente no custo do serviço. A falta de manifestação implicará em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;

d) RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência, número da conta corrente;

9.2. O encaminhamento das propostas pressupõe o conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no Edital e seus anexos.

9.3. A empresa será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

9.4. A proposta de preços deverá ser elaborada em conformidade com o disposto no Termo de Referência, incluindo todas as informações necessárias à perfeita compreensão dos produtos ofertados, inclusive com marca (conforme solicita o sistema), sob pena de desclassificação.

9.5. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional pelo sistema eletrônico, o(a) licitante deverá preencher as informações no Campo “Informações Adicionais” ou anexá-las no campo apropriado do sistema LICITANET, sob pena de desclassificação e neles deverão estar inclusas todas e quaisquer despesas, salários, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, fardamento, materiais utilizados durante o período de Prestação do Serviço, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o objeto licitado.

9.6. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta inicialmente apresentada, salvo nos casos de ajustes de valores, após o encerramento da etapa de lances, se houver.

9.7. Ao disponibilizar sua proposta através do aplicativo xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, não poderá conter nenhum tipo de informação (logomarca, CNPJ, nome do(a) representante, telefone, endereço) que identifique a interessada, sob pena de desclassificação na participação do certame licitatório, A presente exigência está se referindo aos dados incluídos na proposta eletrônica do sistema LICITANET, não ao arquivo da proposta em “pdf”, “anexado obrigatoriamente no sistema.

10.0 - DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

10.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.

10.3. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

10.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

10.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.9. A disputa ocorrerá pelo Menor Preço por Xxxx.

10.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

10.11. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.12. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo igual ou superior R$ 10,00 (dez reais).

10.13. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”,

em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

10.14 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

10.15 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

10.16 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

10.17. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, o Pregoeiro, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte;

10.18. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.19. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.20. Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que o valor unitário e total extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula (casa dos centavos). Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o item objeto desta licitação, fazendo arredondamentos a menor, no valor unitário.

10.21. O Pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro, acerca da aceitação do lance de menor valor.

10.22. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, os licitantes deverão acompanhar a

etapa de Aceitação, permanecendo “on-line” para a resposta de dúvidas por parte do

Pregoeiro, bem como eventual negociação de valores. Nesta etapa o sistema disponibiliza a

possibilidade de um “chat” bilateral.

10.23. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

10.24. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.25. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

10.26. Também será observado e assegurado tratamento diferenciado concedido às Microempresas – ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP na participação em certames licitatórios deste Município, conforme determina a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

10.27. A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município, nos termos do Item – SANÇÕES.

10.28. As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.29. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o(a) proponente for declarado(a) vencedor(a) do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme dispõe o art. 43, § 1o da Lei Complementar nº 123/2006.

10.30. A não regularização da documentação no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os(as) licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.31. Será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, conforme esclarecimentos abaixo:

a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada;

b) Xxxxx modalidade, o intervalo percentual acima citado será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

10.32. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:

I – a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.33. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da Lei, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.34. O disposto no artigo 45 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.35. No caso desta modalidade, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

10.36. Nos casos em que se verificarem ofertas manifestamente inferiores a uma realidade de mercado, sendo esses valores, passivos de serem declarados INEXEQUÍVEIS, o licitante será obrigado a apresentar planilha de custo detalhada que comprove a capacidade de entrega no último valor apresentado, sob pena de decair do direito a adjudicação do objeto licitado.

10.37. Não serão aceitos preços com a incapacidade de comprovação de exequibilidade, sendo a licitante responsável pelos seus atos, tornando-se passiva das penalidades cabíveis nos casos em que forem constatadas reduções nos preços que impossibilite a Administração de alcançar a aquisição do objeto licitado.

10.38 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para registro neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, do Decreto 10.024/2019, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X do Decreto 10.024/2019;

F10.39 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível;

10.40. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

10.41. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

10.42. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

10.44.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;

10.43. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;

10.44. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova

data e horário para a sua continuidade;

10.45. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;

10.47.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;

10.47.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

10.46. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10.47. Nos preços propostos e nos lances que vier a fornecer já deverão estar incluídos todos os custos necessários para a prestação dos serviços objeto da licitação, bem como todos os materiais, equipamentos, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte, treinamento, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta.

10.48. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:

a) não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;

b) contenha vício insanável ou ilegalidade;

c) não apresente as especificações técnicas exigidas pelo edital e Termo de Referência;

d) for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.

e) Deixar de indicar a marca/modelo, prazos de execução, bem como os valores unitários e o total.

11.0 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

11.1.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por xxxxxxxx ou, em cópia simples, desde que, seja apresentado o respectivo original, para conferência pelo Pregoeiro ou por sua equipe de apoio;

11.1.3. Para participar do presente Certame as empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:

a) Habilitação jurídica;

b) Regularidade fiscal e trabalhista;

c) Qualificação econômica e financeira;

d) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.

11.2 – A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

11.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, através de certidão da Junta Comercial;

11.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de alterações será admitido o estatuto ou o contrato consolidado;

11.2.3. Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedade civil acompanhada de prova da diretoria em exercício;

11.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir, bem assim, documento em que identificados os seus administradores;

11.3. - A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

11.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do respectivo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Receita Federal;

11.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.3.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, com a apresentação da Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva, com efeitos de negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1.751, de 02/10/2014;

11.3.4. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, com a apresentação da Certidão Negativa ou Certidão Positiva, com efeitos de negativa emitida pelo Estado, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou seja, atinente aos débitos estaduais;

11.3.5. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e relativa à Seguridade Social com a apresentação da Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva, com efeitos de negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1.751, de 02/10/2014;

11.3.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx.

11.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR)..

11.4. - A Qualificação econômico-financeira será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

11.4.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

11.4.2 Comprovação de Capital Social, através de contrato social registrado na Junta Comercial, igual ou superior a 5% (cinco por cento), do valor global da proposta que a empresa licitante apresentará.

11.4.3 Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

11.4.4 A empresa licitante deverá apresentar memorial de cálculo, com base no Balanço do último exercício social, comprovando a boa situação financeira da empresa, de acordo com os seguintes índices:

a) Liquidez Corrente	LC	=	ACPC
b) Liquidez Geral	LG	=	AC + RLPPC + ELP
c) Solvência Geral	SG	=	ATPC+ELP

AC - Ativo Circulante PC - Passivo Circulante

RLP - Realizável a Longo Prazo	ELP - Exigível a Longo Prazo PL	-
Patrimônio Liquido	T –
Ativo Total ET - Exigível Total

11.4.5 A empresa licitante deverá apresentar resultado IGUAL OU MAIOR A 1,00 (UM), nos índices acima referidos. A empresa licitante que não apresentar o memorial de cálculo dos índices, a Pregoeira se reserva o direito de calcular.

11.4.6 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso.

11.4.7 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.

11.4.8 O balanço emitido via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - Sped Fiscal, será aceito devidamente autenticado, mediante recibo de entrega emitido pelo sped, conforme autoriza o art. 78 –A, §1.º e § 2.º do Decreto n.º 1.800/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.683/2016.

11.4.9 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e/ou concordata expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento.

11.4.9.1 - A Qualificação técnica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

11.4.10 Todos os licitantes deverão apresentar um ou mais atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito PÚBLICO ou PRIVADO, que comprove que a empresa licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira satisfatória e a contento, conforme o objeto da presente licitação.

11.4.11 A empresa terá que comprovar que tem em seu quadro de pessoal um Profissional Técnico de Robótica com o objetivo de fazer um treinamento com os Professores da Rede Municipal.

11.4.12 A comprovação se dará através de Carteira Profissional comprovando que o Profissional compõe o quadro de funcionários da empresa ou através de Contrato de Prestação de Serviço esse último Registrado em cartório.

11.5 Serão exigidos, ainda, para fins de habilitação, os seguintes documentos:

11.5.1 Declarações da licitante, na forma da lei, conforme disposto no Anexo II.

11.5.2 Certidão atualizada de comprovação no regime diferenciado, expedida pela Junta Comercial, ou Declaração de Enquadramento, quando chancelada pela Junta Comercial, quando se tratar de ME, EPP ou COOP, com demonstração das últimas alterações.

11.6 As certidões devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua expedição, excetuando-se os atestados de capacidade técnica e Certidão Simplificada da Junta Comercial.

11.7 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

11.8 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

11.8.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

11.9 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

11.10 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

11.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital.

11.13 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do

empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

12.0 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas mediante lavratura da respectiva ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, subscrita pela Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx e o(s) licitante(s) vencedor(es), que observará os termos do Decreto Federal n° 7.892/2013, da Lei n.º 8.666/93 e Lei n.º 10.520/02, deste edital e demais normas pertinentes.

12.1.1- Integra o presente instrumento (ANEXO VI) o modelo da Ata de Registro de Preços a serem celebradas.

12.1.2- Os licitantes além das obrigações resultantes da observância da Legislação aplicável, deverão obedecer às disposições elencadas na Ata de Registro de Preços – Anexa a este edital.

12.2- Homologada a licitação pela autoridade competente, A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX - Sergipe, convocará o licitante vencedor para assinatura da Ata de Registro de Preços, que firmará o compromisso para futura contratação entre as partes, pelo prazo previsto, nos termos do modelo que integra este Edital.

12.2.1- O Licitante Vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para subscrever a Ata de Registro de Preços. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo Licitante Vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra justo motivo aceito pela Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX - Sergipe.

12.2.2- A recusa injustificada ou a carência de justo motivo da vencedora de não formalizar a Ata de Registro de Preços, no prazo estabelecido, sujeitará a Licitante à aplicação das penalidades previstas neste Edital.

12.2.3- O pregoeiro incluirá na Ata de Registro de Preços, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os materiais com preços iguais ao licitante vencedor na sequencia de classificação do certame, no caso do licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido, a administração poderá convocar esses licitantes para fazê-lo nas mesmas condições.

12.2.4 – Não ocorrendo o previsto no item anterior é facultado à administração municipal convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação final das propostas, para negociar com os mesmos, com vistas à obtenção de melhores preços, preservado o interesse público e respeitados os valores estimados para a contratação previstos na planilha de custos anexa ao Termo de Referência.

12.3- Incumbirá à administração providenciar a publicação do extrato da Ata de Registro de Preços na Imprensa Oficial, na forma prevista no Art. 15 § 2º da Lei n° 8.666/93, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

12.4- É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.5- A Ata de Registro de Preços produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir data de sua assinatura e vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.6- A Ata de Registro de Preços não obriga a Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx a firmar qualquer contratação, nem ao menos nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para os serviços, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de execução, em igualdade de condições.

12.7- O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro, quando a Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx optar pelo serviço cujo preço está registrado, por outro meio legalmente permitido, que não a Ata de Registro de Preços, e o preço cotado neste, for igual ou superior ao registrado.

12.8- O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados na Imprensa Oficial e Site da Prefeitura de XXXXXX XXXXXXX e ficarão à disposição durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

12.9- A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos serviços, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados.

12.9.1- A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado estiver acima do preço de mercado.

12.10- Em caso de alteração dos preços de mercado, deverá ser observado o disposto na Lei Federal n° 8.666/93 e Lei n° 10.520/2002.

12.11- Antes de receber a ordem de serviço e caso seja frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, caso comprove mediante requerimento fundamento e apresentação de comprovantes, que não pode cumprir as obrigações assumidas, devido ao preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado, por fato superveniente.

12.12- Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico financeira.

12.13- Para efeito de definição do preço de mercado serão considerados os preços que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx para determinado Item.

12.14- Não havendo êxito nas negociações com o primeiro colocado, A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx poderá convocar os demais fornecedores classificados para formalizarem o Registro de seus Preços, nas mesmas condições do 1º colocado ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela.

13. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Não serão permitidas adesões a Ata de Registro de Preços derivada deste processo, com base nos termos do Art. 9º. III, do Decreto Federal nº. 7.892/2013.

.

14. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

14.1.1. Automaticamente:

14.1.1.1. Por decurso de prazo de vigência;

14.1.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

14.1.1.3. Pela Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX, quando caracterizado o interesse público.

14.2. O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa:

14.2.1. A pedido quando:

14.2.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

14.2.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.

14.2.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX, quando:

14.2.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

14.2.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

14.2.2.3. Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

14.2.2.4. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

14.2.2.5. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

14.2.2.6. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.

14.3. Em quaisquer das hipóteses acima, concluído o processo, A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

15.0 – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

15.1. O objeto deverá ser executado de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX, de forma parcelada.

15.2. A não execução dos do Objeto no prazo estabelecido implicará na decadência do direito do licitante à inclusão dos seus preços no sistema de registro, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

15.3. Os serviços deverão estar em conformidade com os padrões e normas vigentes de forma a atender a máxima qualidade. Os serviços fornecidos que não atendam o padrão de qualidade exigido estarão sujeitos à recusa pelo servidor responsável da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX, tendo que ser realizado novamente no menor prazo possível, sem quaisquer ônus para a Administração. Apurada, em qualquer tempo, divergência entre as especificações pré-fixadas e os serviços fornecidos, poderão ser aplicadas ao Fornecedor as sanções previstas neste edital e na legislação vigente.

5.4. Sempre que o Fornecedor não atender à convocação, é facultado à Administração, dentro do prazo e condições estabelecidas, convocar os remanescentes, observada a ordem de registro, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições, ou revogar o item específico, respectivo, ou a licitação, conforme previsão contida nos itens 12.2.3 e 12.2.4 deste Edital.

15.5. Independentemente de transcrição, farão parte integrante do contrato às instruções contidas neste Edital, os documentos nele referenciados, além da proposta apresentada pelo vencedor do certame e ATA respectiva.

15.6. Quaisquer danos ou prejuízos ocasionados ao patrimônio da Administração por empregados ou prepostos do licitante vencedor, serão de exclusiva responsabilidade deste último.

15.7. A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX poderá, até o momento da emissão da Ordem de Serviços, desistir do fornecimento do objeto proposto, no seu todo ou em parte, sem que caibam quaisquer direitos ao licitante vencedor.

15.8. À critério da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX, o Item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado.

16.0 - DO PREÇO, DO PAGAMENTO, REAJUSTE E REEQUILÍBRIO

16.1. Os preços ofertados devem ser apresentados com a incidência de todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos e demais despesas previsíveis que possam incidir sobre a realização dos serviços, inclusive a margem de lucro.

16.2. O pagamento será feito na proporção dos serviços licitados e executados, segundo as ordens de serviços expedidas pela secretaria responsável, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo Gestor da despesa, acompanhadas das Certidões Federais, Estaduais, Municipais, Fundo de Garantia, Previdenciária e Trabalhista do licitante vencedor, todas atualizadas, observadas as condições da proposta.

16.2.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da documentação tratada neste subitem, observadas as disposições editalícias, através de crédito na Conta Bancária do fornecedor ou através de cheque nominal.

16.3. Os valores constantes das propostas não sofrerão reajuste.

16.4. Sobre a Ata de Registro de Preços derivada deste processo não incidirá o reequilíbrio econômico financeiro previsto no Art. 65, II, “d” da Lei Federal nº. 8.666/93, alterada e consolidada, salvo nos casos previstos no item “12.9.” e subitens, deste Edital.

16.5. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

16.6. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

16.7. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

16.8. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes da Ordem de Serviço, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

16.8.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

16.9. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

16.9.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do item

16.9 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

16.10. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor.

17.0 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. A licitante que, dentro do prazo de validade de sua proposta, negar-se a assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar a documentação exigida no certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX - Sergipe, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais;

17.2. Pelo atraso injustificado, pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado, conforme o caso, A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX poderá aplicar ao Prestador de Serviço/Fornecedor as seguintes sanções, garantida a prévia defesa:

a) Multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço, em decorrência de atraso injustificado na entrega dos materiais;

b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço, no caso de inexecução total ou parcial do mesmo.

17.3. As multas estabelecidas serão entendidas como independentes, podendo ser cumulativas, sendo descontadas dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx ou da garantia prestada ou ainda cobradas judicialmente;

17.4. Se a licitante vencedora não recolher o valor da multa compensatória que porventura for aplicada, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, serão então acrescidos os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;

17.5. O não comparecimento injustificado para assinar da Ata de Registro de Preços ou retirar receber a Ordem de Serviço dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação escrita, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida com a proposta, sujeitando-se a licitante faltosa ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do respectivo instrumento, sem prejuízo das demais sanções legais previstas nesta cláusula e na legislação pertinente;

17.6. Quando a licitante vencedora motivar cancelamento da Ata de Registro de Preços, será responsável pelas perdas e danos decorrentes para A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX - Sergipe;

17.7. Aplicam-se nos casos omissos as normas da Lei nº. 10.520/02 e da Lei 8.666/93, com alterações posteriores.

18.0 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18.1. Existindo a intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-lo o Pregoeiro, expressando sucintamente em Ata suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor;

18.2. Será concedido à licitante que manifestar a intenção de interpor recurso, o prazo de 3 (três dias), para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, no mesmo número de dias, a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

18.3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante em recorrer, ao final da sessão do Pregão, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, à(s) licitante(s) vencedora(s) e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;

18.4. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;

18.5. Se não reconsiderar sua decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da Autoridade Superior, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento licitatório;

18.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

18.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Superior adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório;

18.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Setor de Licitação, na Comissão de Licitação deste Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX - Sergipe, localizado no endereço constante do rodapé deste Edital;

18.9. Dos ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, decorrentes da aplicação subsidiária da Lei n° 10.520/02, caberá:

I - Recurso, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de:

a) Anulação ou revogação da licitação;

b) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.

c) Cancelamento da Ata de Registro de Preços;

II - Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação, de que não caiba recurso hierárquico;

III - Pedido de reconsideração de decisão do gestor da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

18.10. Os recursos referidos no subitem anterior deverão ser dirigidos à Autoridade Superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade (§ 4o , do artigo 109, da Lei no 8.666/93);

18.11. Os recursos e contra-razões, previstos neste Item, deverão ser obrigatoriamente protocolados, dentro do prazo legal, no Setor de Licitação, localizado no endereço constante nas Disposições Preliminares deste Edital;

18.12. Não serão conhecidos os recursos interpostos após o encerramento da Sessão, nem serão recebidas às petições de contra-razões apresentadas intempestivamente ou em desacordo com o disposto neste Edital.

19.0 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, atendidos o interesse público, sem comprometimento da segurança e do regular funcionamento da administração.

19.2. Os casos omissos poderão ser resolvidos pelo Pregoeiro durante a sessão, em outro caso, mediante aplicação do caput do art. 54 da Lei n.º 8.666/93.

19.3- O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualidade e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão.

19.4. A adjudicação e a homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

19.5. A formalização da Ata de Registro de Preços não gera ao beneficiário direito de execução, mas apenas mera expectativa de contratação.

19.6. A formalização da Ata de Registro de Preços só gera ao beneficiário do registro a obrigação de fornecimento quando recebido a Ordem de Serviço juntamente com sua Nota de Empenho.

19.7. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente edital, nem em relação às expectativas de contratações dela decorrentes.

19.8. A administração disponibilizará meios de divulgação e amplo acesso aos preços praticados no Registro objeto dessa licitação.

19.9. A Homologação do presente procedimento será de competência do gestor da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx.

19.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia de início de contagem e inclui se o dia do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal no Município, exceto quando for expressamente estabelecido em contrário.

19.11. Quaisquer informações poderão ser obtidas pelo telefone: (000) 0000.0000 (Comissão de Pregões da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX) das 08hs00min às 13hs00min.

19.12. Cópias do edital e anexos serão fornecidas mediante Termo de Retirada de Edital, no horário de 08hs00min às 13hs00min, na Sede da Comissão de Pregões da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX, situada à Xxxxx Xxx Xxxx Xxxxxx, 000

– Centro de XXXXXX XXXXXXX – Sergipe, ou pelo endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx;

19.13- Todas as normas inerentes às contratações do objeto deste Certame, discriminadas no Anexo – Termo de Referência deste Instrumento Convocatório deverão ser minuciosamente observadas pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.

19.14- No interesse da Administração Municipal e sem que caiba às licitantes qualquer tipo de indenização, fica assegurado a autoridade competente:

9.14.1. - Alterar as condições, a qualquer tempo, no todo ou em parte, da presente licitação, dando ciência aos interessados na forma da legislação vigente;

9.14.2. - Anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente licitação, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados mediante afixação resumida ou da integra do ato, conforme disposto na Lei Federal n° 8.666/93.

20.0 - DO FORO

20.1. Fica eleito o Foro de XXXXXX XXXXXXX - Estado de Sergipe, para dirimir questões oriundas do presente instrumento convocatório, renunciando as partes interessadas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

XXXXXX XXXXXXX – SE, 17 de agosto de 2022.

XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Pregoeiro Oficial

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 018/2022 TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

Item	Descrição	Quantidade Kits/Conju ntos	Valor Unitário	Valor total
Kit/Con junto 01	Kit de Peças/Componentes de PROJETO PEDAGÓGICO DO ENSINO DOS LABORATORIOS DE ROBOTICA com 4.500 (quatro mil e quinhentos) componentes/peças no mínimo e - Material de hardware (peças de estrutura e componentes eletrônicos). -Armário de aço para armazenagem dos equipamentos/componentes garantindo segurança no seu manuseio.	05
	Material de Apoio ao Aluno e Professor Fundamental I contendo no kit: - 80 livros de atividades p/ série, totalizando 720 livros + 18 livros do professor c/ perguntas e respostas e lista de atividades.	05
DESCRIÇÃO DETALHADA DO KIT/CONJUNTO
Material de Hardware (peças de estrutura e componentes eletrônicos),
Software de Programação e material didático (apostilas do aluno, guia do professor e exercícios interdisciplinares em mídia).

1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência apresentar as informações necessárias para o REGISTRO DE PREÇOS para EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO de Projeto Pedagógico Multidisciplinares e de Iniciação a Educação Tecnológica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: Lote 01

Estes recursos tem o propósito de passar ao aluno de forma prática os conceitos de estruturas mecânicas, elétrica, projetos e de programação.
O Material Didático deve conter:
Um cronograma de aulas para o professor seguir durante o ano letivo, com exercícios teóricos e práticos; Alguns projetos com passo a passo e a opção do aluno de criar o seu próprio projeto, A composição do material entre peças e componentes deve permitir o pronto uso e sem a necessidade de solda, além de permitir a construção de múltiplos projetos robóticos. Contemplando projetos passo a passo e projetos de livre montagem.
Outras características importantes que o projeto necessita ter:
O Software de programação deve conter licença para uso em quatro computadores, deve ser em português, de linguagem intuitiva, de fácil uso, utilizando fluxograma com objetivo educacional sem nenhuma necessidade de conhecimento profundo e de linguagem técnica. O Software deve ter os seguintes recursos: No mínimo dez cenários interativos para simular a programação sem necessidade de componentes físicos; O software deve controlar ao mesmo tempo no mínimo 14 servos motores; Deve ter o recurso de envio de textos para painel LCD; Deve ter o recurso de Bluetooth; Deve ter o recurso que recebe comando de controle remoto sem fio por IR; Deve ter o recurso para comandar motores com muita facilidade tanto a velocidade como o sentido da rotação. Os projetos poderão ser comandados conectados ao computador pelo cabo USB ou de forma autônoma através da programação feita em software específico para este fim.
Deve conter projetos e passo a passo nos modelos abaixo:
Projeto 01: Possui um robô goleiro e um robô chutador; Projeto 02: Simula uma ponte Levadiça com comandos por operador e com sensoriamento da ponte aberta e fechada; Projeto 03: Robô móvel capaz de detectar objetos e desviar dos mesmos; Projeto 04: Possibilita a comunicação entre os alunos através do código Morse. Pode ser feito através de sinais sonoros ou luminosos; Projeto 05: Simula um Portão de Garagem Automático com sensores para abrir e fechar o portão com o farol do automóvel.
	Conjunto contendo no minimo 4500 peças que inclui:
04	MICROS CONTROLADORES CONTENDO: ✓ 14 entradas e saídas digitais; ✓ 6 entradas analógicas; ✓ 1 buzzer;

	✓ 1 sensor de luz; ✓ 2 botões do tipo tactil; ✓ 1 leitor IR para controle remoto; ✓ Placa de controle de motores integrados; ✓ Componentes on board, já soldado na placa tais como: Simulador de farol (semáforo) contendo um Led vermelho, um Led amarelo e um verde; ✓ 3 slots que possibilitem conectar Bluetooth, Painel LCD e Sensor; ✓ 1 conexão USB.
04	Dispositivo Buzzer com módulo de encapsulamento e cabos de conexão
04	Multi controladores lógicos que devem funcionar como um painel de controle central de onde é possível acionar motores, leds e outros atuadores. Como por exemplo, programar um robô seguidor de linha sem o uso de programação pelo computador, somente usando a lógica;
04	Controladores Joysticks com fio que permite controlar o projeto de robótica. Cada Joystick deve conter no mínimo oito sensores para envio do comando;
04	Fontes de Alimentação com botão liga e desliga e com conectores que permite o uso sensores e atuadores sem a necessidade de soldar;
04	Módulo LCD, através de uma impressão visual de texto em um painel LCD inserido no projeto, frases e mensagens programadas são transmitidas para o aluno facilitando o entendimento das etapas a serem executadas. Prático display LCD com 16 colunas e 02 linhas já vem pronto para utilização. Conta ainda com ajuste de contraste e barra de pinos de comunicação padrão para comunicação com os micro controladores;
04	Módulo de Comunicação Bluetooth, com o dispositivo Bluetooth é possível se comunicar com o projeto através dos dispositivos móveis como Smartphones e Tablets da plataforma Android. Com o uso de aplicativo no Android é possível enviar comandos para o seu projeto;
04	Sensor de Captação das variações de temperatura no ambiente;
04	Sensor de imã para Módulo com encapsulamento de proteção;
04	Sensor de Luz 3.7 Infra Vermelho para captação de sinal;
04	Sensores de obstáculo (Infra Vermelho);
08	Sensores de toque 3.7;
04	Sensor Ultrassônico
04	Botões Ponte H 3.7;
16	Cabos extensores de duas vias 40 cm
08	Cabos extensores de três vias 40 cm
04	Cabo de realimentação da placa de controle de motores;
16	Cabos Extensão dupla 2Mt;
04	Cabo USB para Micro controlador 3.7 – 1Mt;
12	Circuito Hub distribuidor de energia;
04	Dispositivo Imã com Módulo com encapsulamento de proteção;
12	Placa INT;
08	Interruptores com Alimentação 3.7;

12	LED (inclui cor verde, vermelha e amarela);
08	Motores de Baixa rotação e alto torque (Voltagem 1,5 a 6v DC / 100RPM);
08	Motor de Giro Polia com Pino;
04	Dispositivo de Malha fechada com sistema atuador, sensor e circuito de controle (Servo Motor);
32	Vigas 3D termoplástica de 2 furos amarela 13 x 13 mm;
16	Vigas 3D termoplástica de 2 furos azul 13 x 13 mm
16	Vigas 3D termoplástica de 2 furos preta 13 x 13 mm
16	Vigas 3D termoplástica de 3 furos amarela 13 x 13 mm
08	Vigas 3D termoplástica de 3 furos preta 13 x 13 mm
32	Vigas 3D termoplástica de 4 furos amarela 13 x 13 mm
16	Vigas 3D termoplástica de 4 furos azul 13 x 13 mm
16	Vigas 3D termoplástica de 4 furos preta 13 x 13 mm
40	Vigas 3D termoplástica de 5 furos amarela 13 x 13 mm
20	Vigas 3D termoplástica de 5 furos azul 13 x 13 mm
16	Vigas 3D termoplástica de 5 furos preta 13 x 13 mm
44	Vigas 3D termoplástica de 7 furos amarela 13 x 13 mm
20	Vigas 3D termoplástica de 7 furos azul 13 x 13 mm
24	Vigas 3D termoplástica de 7 furos preta 13 x 13 mm
24	Barra Dupla Fileira Metálica 12 furos 153 mm
20	Barra Dupla Fileira Metálica 15 furos 192 mm
16	Barra Dupla Fileira Metálica 3 furos 36 mm
24	Barra Dupla Fileira Metálica 5 furos 62 mm
20	Barra Dupla Fileira Metálica 7 furos 88 mm
24	Barra Metálica 11 furos 140 mm
16	Barra Metálica 4 furos 49 mm
40	Barra Metálica 5 furos 62 mm
20	Barra Metálica 7 furos 88 mm
16	Barra Metálica 8 furos 101 mm
16	Barra Metálica 9 furos 114 mm
16	Barra Plástica Preta 7 furos 88 mm
36	Barra Simples 11 furos 140 mm
24	Barra Simples 3 furos 36 mm
24	Barra Simples 4 furos 49 mm
40	Barra Simples 5 furos 62 mm
24	Barra Simples 6 furos 75 mm
40	Barra Simples 7 furos 88 mm
24	Barra Simples 9 furos 192 mm
24	Conector 1x1x1 36 mm
20	Conector Duplo 1x1x1 mm 23 mm
36	Conector Metálico 1x1 mm 45° 23 mm
24	Conector Metálico 1x1 mm 90° 36 mm
60	Conector Metálico 1x2 mm 49 mm
12	Conector Metálico 1x3 mm 36 mm
48	Conector Metálico 2x1 mm 36 mm
16	Conector Metálico 2x2 mm 49 mm

40	Conector Metálico 2x3 mm 62 mm
28	Conector Metálico 3x3 mm 75 mm
24	Conector Metálico 3x4 mm 88 mm
12	Conector Metálicos 2x4 mm 75 mm
8	Conector Triplo 36 mm
32	Conector Z 1x1x1 mm 36 mm
40	Cantoneira Metálica de 15 furos 192 mm
32	Cantoneira Metálica de 3 furos 36 mm
16	Cantoneira Metálica de 5 furos 62 mm
28	Cantoneira Metálica de 7 furos 88 mm
12	Mancal Metálico 1x1x1 36 mm
24	Mancal Metálico 1x3x1 62 mm
20	Mancal Metálico 1x5x1 88 mm
24	Mancal Metálico 1x6 88 mm
16	Mancal Metálico 2x1x2 62 mm
44	Mancal Metálico 2x3x2 88 mm
20	Mancal Metálico 2x5x2 114 mm
08	Mancal Metálico 2x7x2 140 mm
28	Mancal Metálico 3x1x3 88 mm
08	Mancal Metálico 3x3x3 114 mm
08	Mancal Metálico 5x1x5 140 mm
8	Plataforma 5x9 (3x3x3) 114 mm
8	Plataforma Metálica 15x5 192 mm
8	Plataforma Metálica 21x3 270 mm
8	Plataforma Metálica 3x5 (1x3x1) 62 mm
28	Plataforma Metálica 3x5 62 mm
16	Plataforma Metálica 3x9 114 mm
16	Plataforma Metálica 4x12 (1x3) 153 mm
8	Plataforma Metálica 4x15 (2x2) 192 mm
8	Plataforma Metálica 5x12 (1x10x1) 153 mm
16	Plataforma Metálica 5x12 (1x4) 153 mm
8	Plataforma Metálica 5x12 (3x2) 153 mm
8	Plataforma Metálica 5x15 (1x3x1) 192 mm
16	Plataforma Metálica 5x15 (3x2) 192 mm
16	Plataforma Metálica 5x15 192 mm
36	Plataforma Metálica 5x3 62 mm
8	Plataforma Metálica 5x6 (3x3) 75 mm
8	Plataforma Metálica 5x6 75 mm
8	Plataforma Metálica 5x9 (2x5x2) 114 mm
8	Plataforma Metálica 5x9 (3x2) 114 mm
8	Plataforma Metálica 5x9 (3x3x3) 114 mm
8	Plataforma Metálica 5x9 114 mm
16	Plataforma Plástica Amarela 2x3 furos 36 mm
24	Plataforma Plástica Amarela 2x5 furos 62 mm
8	Plataforma Plástica Amarela 3x5 furos 62 mm
16	Plataforma Plástica Amarela 5x3 furos 62 mm

8	Plataforma Plástica Amarela 5x6 furos 75 mm
28	Plataforma Plástica Preta 2x3 furos 36 mm
16	Plataforma Plástica Preta 2x5 furos 62 mm
8	Plataforma Plástica Preta 5x15 furos 192 mm
16	Plataforma Plástica Preta 5x3 furos 62 mm
8	Plataforma Plástica Preta 5x6 furos 75 mm
20	Plataforma Plástica Preta 5x9 furos 114 mm
08	Roda 49mm com perfil para eixo quadrado
08	Roda 49mm com perfil para eixo redondo
08	Roda 59mm com perfil para eixo redondo
08	Roda Boba com Xxxx Xxxxxxxxx
16	Roda de Plástico Média
16	Roda de Plástico Pequena
04	Eixo Perfil quadrado 120mm x 3,1mm
16	Eixo Perfil quadrado 126mm x 3,1mm
12	Eixo Perfil quadrado 150mm x 3,1mm
48	Eixo Perfil quadrado 56mm x 3,1mm
24	Eixo Perfil quadrado 96mm x 3,1mm
08	Eixo Perfil redondo 126mm x 3,1mm
40	Eixo Perfil redondo 56mm x 3,1mm
16	Eixo Perfil redondo 96mm x 3,1mm
32	Engrenagem Amarela 12 Dentes
24	Engrenagem Amarela 36 Dentes
32	Engrenagem Amarela 60 Dentes
24	Engrenagem Amarela cônica
24	Cremalheira de transmissão de movimento circular para retilíneo (63,6mm x 10mm x 13,4mm)
24	Polia Amarela 30mm (35,6mm x 6,4mm x 3,2mm)
36	Polia Amarela 60mm (61,1mm x 6,4mm x 3,1mm)
16	Polia Amarela 6mm (6mm x 6,4mm x 3,1mm)
08	Hélice Catavento Verde
08	Hélice Catavento Vermelha
120	O-Ring de redução
08	O-Ring para fixação rápida em eixos 30mm
32	O-Ring para fixação rápida em eixos 60mm
220	Parafuso Padrão 16mm
248	Parafuso Padrão 20mm
40	Parafuso Padrão 35mm
80	Parafuso Padrão 36mm
120	Parafuso Padrão 40mm
280	Parafuso Padrão 6mm
484	Porcas Comum Galvanizada de 7mm
112	Porcas com Autotravamento Galvanizada de 7mm
388	Arruelas Metálicas de 7mm
12	Elástico de Látex Comum Grande
24	Elástico de Látex Comum Pequeno

Material de acompanhamento do Aluno e Professor	Quantidade
Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente e com atividades ligadas à programação. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 1º ano do ensino fundamental I.	80
Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente e com atividades ligadas à programação. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 2º ano do ensino fundamental I.	80
Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente e com atividades ligadas à programação. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 3º ano do ensino fundamental I.	80
Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente e com atividades ligadas à programação. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 4º ano do ensino fundamental I.	80
Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente e com atividades ligadas à programação. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 5º ano do ensino fundamental I.	80
Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente e com atividades ligadas à programação. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 6º ano do ensino fundamental II.	80
Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente e com atividades ligadas à programação. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 7º ano do ensino fundamental II.	80
Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente e com atividades ligadas à programação. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 8º ano do ensino fundamental II.	80
Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente e com atividades ligadas à programação. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 9º ano do ensino fundamental II.	80
Livro do Professor contendo cronograma de aulas, conteúdo de apoio, manual dos Projetos e lista atividades para acompanhamento e desenvolvimento dos Alunos em todas as séries atendidas.	18
ARMÁRIO
01 armário confeccionado em aço carbono (SAE 1008/1010) com acabamento pelo sistema de tratamento químico da chapa (anti-ferruginoso e fosfatizante) com banhos sucessivos a quente, com desengraxante, decapante, fosfatizante, passivador e pintura através do sistema eletrostático a pó hibrida com secagem em estufa a 200 º C com superfície lisa e uniforme com camada de tinta de

espessura mínima de 70 micras. Contendo 02 portas laterais confeccionadas em chapa de aço (0,45 mm), 01 (um) fundo e 04 (quatro) bandejas superiores confeccionadas em chapa (0,4 mm) possuindo reforço tipo OMEGA em cada prateleira e no fundo. As bases deverão ser confeccionadas em chapa de aço SAE 1008/1010 com espessura mínima de 1,20 mm dobradas em forma de "U" e rodapé em chapa de aço também 1,20 mm. Suporte: Armário será montado sobre 04 (quatro) rodízios em acrílico posicionado nas quatro extremidades do mesmo garantindo um rolar suave com capacidade de suportar 150 quilos por móvel, distribuídos uniformemente. Portas: 02 (unidades) confeccionadas em chapa de aço 0,45 mm deveram conter 03 (três) dobradiças em cada porta confeccionadas em chapa 1,20 mm, com 01 (um) reforço OMEGA por porta fixado de forma vertical confeccionado na chapa de aço 0,45 mm, 01 (um) puxador por porta confeccionado em polipropileno, 01 (um) fechadura em tambor cilíndrico com chave duplicada, possuindo travamento independente por porta. - Painel divisor: 01(um) painel divisor confeccionado em chapa de aço 0,45 mm instalado na posição vertical pintado na cor do móvel possuindo sistema de regulagem das prateleiras através do sistema de cremalheira com regulagem de 05 em 05 centímetros em ambos os lados.

- Possuindo 1.98 cm Altura x 0.40 cm Profundidade. Prateleiras: 08 (oito) unidades de prateleiras confeccionadas em chapa de aço 0,45 mm pintadas na cor do móvel sendo 04 unidades por compartimento possuindo regulagem de 05 em 05 cm. Montagem: Estrutura do corpo, porta e reforços através do processo de solda. Cores: Toda a estrutura e bandejas em Cinza claro, Portas em cores variadas. Dimensões: 1.98 m (altura) x 0.90 m (Largura) x 0.40 m (Profundidade).

Lote 02

Item	Descrição	Quantidade Kits/Conjunt os	Valor Unitário	Valor total
	Kit de Peças/Componentes
	de LABORATÓRIO DE
	CIÊNCIAS –
	Fundamental I com 62
	(sessenta e dois) componentes e Armário de	03
	aço para armazenagem dos
Kit/Conju nto 05	equipamentos/componente s garantindo segurança no seu manuseio.
	Material de Apoio ao Aluno
	e Professor Fundamental I
	contendo no kit:
	100 Livros por série totalizando 500 Livros +	03
	10 livros do professor com
	conteúdo de apoio e lista
	de atividades.

VALOR TOTAL DO KIT/CONJUNTO
Descrição Kit Componentes	Quantid ade
Anel de Ferro, 70 Mm, com Mufa	1
Anel de Gravesande com Cabo	1
Banco Óptico Plano	1
Bastão de Vidro	1
Bússola 77MM	1
Condensador Liebig 200Mm Reto	1
Copo Béquer 250 Ml	1
Copo Béquer 50 Ml	2
Cronômetro Digital Manual	1
Dinamômetro 2 N	1
Disco de Newton	1
Erlenmeyer Graduado 250 Ml com Boca Estreita	1
Escova para Limpeza	1
Espátula com Cabo de Madeira, 22 X 120 Mm	1
Espelho Plano 70 X 40 Mm	2
Fonte de Calor para Álcool Gel	1
Funil de Vidro, Haste 100 Mm	1
Funil de Vidro, Haste 20 Mm	1
Haste Inox de 500 Mm com rosca e fixador	1
Xxxxxx xx Xxxxx, 26 X 76 Mm	1
Lamínula de Vidro, 22 X 22 Mm	1
Lupa Aumento 3 X com Cabo	1
Microscópio biológico monocular	1
Modelo de Arranjo Atômico com Mufas Básico	1
Mufa de Entrada Lateral, Braço 180 Mm e 3 esperas	1
Mufa Dupla 90º	1
Multímetro Digital com medidor de temperatura	1
Vasos Comunicantes de Giro Parcial com indicadores	1
Papel Filtro Circular	1
Papel Indicador Universal de Ph, Escala de 1 A 14	2
Pera Insufladora	1
Pinça de Madeira para Tubo de Ensaio	1
Pinça para Copo com Pontas Revestidas	2
Pinças para Condensador 60 Mm	1
Pipeta Pasteur, Graduada, 3 Ml e 150 Mm	1
Pisseta 250 Ml	1
Placa de Petri com tampa, 100 mm x 15 mm	5
Proveta Graduada, 25 Ml	1
Rolha com Artéria Excêntrica, 70 Mm	1
Rolha Cônica em Borracha Branca, Diâmetro superior 26mm	4
Rosa dos ventos, impressa, 200 x 145 m	1
Suporte para Vinte e Quatro Tubos de Ensaio	1

Tela para Aquecimento em Arame	1
Termômetro com Coluna Líquida de 10 A +110 º C	1
Torso Humano Bissexual, abertura nas costas, 45cm e 23 partes	1
Tripé Delta Médio com Sapatas Niveladoras	1
Tripé baixo para Tela de Aquecimento	1
Tubo de Ensaio 25 X 150 Mm	4
Material de acompanhamento do Aluno e Professor	Quantid ade
Ensino dos Laboratórios de Ciências Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 1º ano.	100
Ensino dos Laboratórios de Ciências Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 2º ano.	100
Ensino dos Laboratórios de Ciências Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 3º ano.	100
Ensino dos Laboratórios de Ciências Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 4º ano.	100
Ensino dos Laboratórios de Ciências Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 5º ano.	100
LIVROS DO PROFESSOR com conteúdo de apoio e lista de atividades.	10
ARMÁRIO com medidas aproximadas conforme abaixo:
Armário: Confeccionado em aço carbono (SAE 1008/1010) com acabamento pelo sistema de tratamento químico da chapa (anti-ferruginoso e fosfatizante) com banhos sucessivos a quente, com desengraxante, decapante, fosfatizante, passivador e pintura através do sistema eletrostático a pó hibrida com secagem em estufa a 200 º C com superfície lisa e uniforme com camada de tinta de espessura mínima de 70 micras, Contendo 02 portas laterais confeccionadas em chapa de aço (0,45 mm), 01 (um) fundo e 03 (três) bandejas superiores confeccionadas em chapa (0,4 mm) possuindo reforço tipo OMEGA em cada prateleira e no fundo. As bases deverão ser confeccionadas em chapa de aço SAE 1008/1010 com espessura mínima de 1,20 mm dobradas em forma de "U" e rodapé em chapa de aço também 1,20 mm. Prateleiras: 03 (três) unidades de prateleiras confeccionadas em chapa de aço 0,45 mm pintadas na cor do móvel e possuindo regulagem de 05 em 05 cm. Suporte: Armário será montado sobre 04 (quatro) rodízios em acrílico posicionado nas quatro extremidades do mesmo garantindo um rolar suave com capacidade de suportar 150 quilos por móvel, distribuídos uniformemente. Montagem: Estrutura do corpo, porta e reforços através do processo de solda. Cores: Toda a estrutura e bandejas em Cinza claro, Portas em cores variadas Dimensões: 1.75 m (altura) x 0.75 m (Largura) x 0.35 m (Profundidade).

Lote 03

Item	Descrição	Quantidade Kits/Conjunt os	Valor Unitári o	Valor total
Kit/Conju nto 03	Kit de Peças/Componentes de LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS – Fundamental II com 66 (sessenta e seis) componentes e Armário de aço para armazenagem dos equipamentos/componentes garantindo segurança no seu manuseio.	03
	Material de Apoio ao Aluno e Professor Fundamental II contendo no kit: 100 livros por série totalizando 400 livros + 08 LIVROS DO PROFESSOR com conteúdo de apoio e lista de atividades.	03
VALOR TOTAL DO KIT/CONJUNTO
Descrição Kit Componetes				Quanti dade
Anel de Ferro, 70 Mm, com Mufa				1
Anel de Gravesande com Cabo				1
Banco Óptico Plano				1
Bastão de Vidro				1
Bússola 77MM				1
Condensador Liebig 200Mm Reto				1
Copo Béquer 250 Ml				1
Copo Béquer 50 Ml				2
Cronômetro Digital Manual				1
Dinamômetro 2 N				1
Dinamômetro 5 N				1
Dinamômetro Tubular 10 N				1
Disco de Newton Manual				1
Erlenmeyer Graduado 250 Ml com Boca Estreita				1
Escova para Limpeza				1
Espátula com Cabo de Madeira, 22 X 120 Mm				1
Espelho Plano 70 X 40 Mm				2
Esqueleto com suporte 85 cm				1
Fonte de Calor para Álcool Gel				1
Funil de Vidro, Haste 100 Mm				1
Funil de Vidro, Haste 20 Mm				1
Haste Inox de 500 Mm com rosca e fixador				1
Xxxxxx xx Xxxxx, 26 X 76 Mm				1

Lamínula de Vidro, 22 X 22 Mm	1
Lupa Aumento 3 X com Cabo	1
Microscópio biológico monocular	1
Modelo de Arranjo Atômico com Mufas Básico	1
Mufa de Entrada Lateral, Braço 180 Mm e 3 esperas	1
Mufa Dupla 90º	1
Multímetro Digital com medidor de temperatura	1
Vasos Comunicantes de Giro Parcial com indicadores	1
Papel Filtro Circular	1
Papel Indicador Universal de Ph, Escala de 1 A 14	2
Pera Insufladora	1
Pinça de Madeira para Tubo de Ensaio	1
Pinça para Copo com Pontas Revestidas	2
Pinças para Condensador 60 Mm	1
Pipeta Pasteur, Graduada, 3 Ml e 150 Mm	1
Pisseta 250 Ml	1
Placa de Petri com tampa, 100 mm x 15 mm	5
Plano inclinado standard metálico, articulável, escala lateral 0 a 430 mm	1
Proveta Graduada, 25 Ml	1
Rolha com Artéria Excêntrica, 70 Mm	1
Rolha Cônica em Borracha Branca, Diâmetro superior 26mm	4
Rosa dos ventos, impressa, 200 x 145 m	1
Suporte para Vinte e Quatro Tubos de Ensaio	1
Tela para Aquecimento 10cm	1
Termômetro com Coluna Líquida de 10 A +110 º C	1
Torso Humano Bissexual, abertura nas costas, 45cm e 23 partes	1
Tripé Delta Médio com Sapatas Niveladoras	1
Tripé baixo para Tela de Aquecimento	1
Tubo de Ensaio 25 X 150 Mm	4
Material de acompanhamento do Aluno e Professor	Xxxxxx dade
Ensino dos Laboratórios de Ciências Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 6º ano.	100
Ensino dos Laboratórios de Ciências Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 7º ano.	100
Ensino dos Laboratórios de Ciências Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 8º ano.	100
Ensino dos Laboratórios de Ciências Livro com atividades relacionadas aos materiais listados anteriormente. Voltado para o desenvolvimento de crianças do 9º ano.	100
LIVROS DO PROFESSOR com conteúdo de apoio e lista de	8

atividades.

ARMÁRIO com medidas aproximadas conforme abaixo:

Armário: Confeccionado em aço carbono (SAE 1008/1010) com acabamento pelo sistema de tratamento químico da chapa (anti-ferruginoso e fosfatizante) com banhos sucessivos a quente, com desengraxante, decapante, fosfatizante, passivador e pintura através do sistema eletrostático a pó hibrida com secagem em estufa a 200 º C com superfície lisa e uniforme com camada de tinta de espessura mínima de 70 micras, Contendo 02 portas laterais confeccionadas em chapa de aço (0,45 mm), 01 (um) fundo e 03 (três) bandejas superiores confeccionadas em chapa (0,4 mm) possuindo reforço tipo OMEGA em cada prateleira e no fundo. As bases deverão ser confeccionadas em chapa de aço SAE 1008/1010 com espessura mínima de 1,20 mm dobradas em forma de "U" e rodapé em chapa de aço também 1,20 mm.

Prateleiras: 03 (três) unidades de prateleiras confeccionadas em chapa de aço 0,45 mm pintadas na cor do móvel e possuindo regulagem de 05 em 05 cm.

Suporte: Armário será montado sobre 04 (quatro) rodízios em acrílico posicionado nas quatro extremidades do mesmo garantindo um rolar suave com capacidade de suportar 150 quilos por móvel, distribuídos uniformemente.

Montagem: Estrutura do corpo, porta e reforços através do processo de solda.

Cores: Toda a estrutura e bandejas em Cinza claro, Portas em cores variadas Dimensões: 1.75 m (altura) x 0.75 m (Largura) x 0.35 m (Profundidade).

Lote 04

Item	Especificação	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
Conjunto/Kit 04	Projeto Pedagógico O Soninho do Bebê. O Projeto Pedagógico que é composto por 220 livros entre eles livros travesseiros, 01 lindo baú exclusivo para acondicionar os livros, 3 almofadas com pelúcia de bichinhos e tapete pedagógico ilustrado. Além disso o projeto é composto por 12 caminhas empilháveis, laváveis, seguras, higiênicas, compactas e personalizáveis	Und	04
COLEÇÃO		TÍTULO			QTDE
		Fazenda animada			2
		Veículos do barulho			2
		Amigos da fazenda			2

	Amigos da selva	2
	Filhotes brincalhões	2
	Chapeuzinho Vermelho	2
	Os três porquinhos	2
	Pinóquio	2
ANIMAIS BEBES - UM LIVRO COM ALCA:	COELHINHOS	2
ANIMAIS BEBES - UM LIVRO COM ALCA:	GATINHOS	2
ANIMAIS BEBES - UM LIVRO COM ALCA:	PATINHOS	2
APRENDA BONS MODOS!	RESPEITAR	2
APRENDA BONS MODOS!	SER PACIENTE	2
AVENTURAS POP-UPS:	BOLA PERDIDA POP-UPS, A	2
AVENTURAS POP-UPS:	ESCONDE-ESCONDE POP-UPS	2
CANCOES INFANTIS-UM LIVRO C/SOM:	XXXXXX, XXXXXX ESTRELINHA	2
CANCOES INFANTIS-UM LIVRO C/SOM:	XXXX XXXXXX, A	2
CANCOES INFANTIS-UM LIVRO C/SOM:	SE VOCE ESTA CONTENTE...	2
COMO EU ME SINTO...	QUANDO ESTOU COM CIUME	2
COMO EU ME SINTO...	QUANDO ESTOU TRISTE	2
COMO EU ME SINTO...	QUANDO ESTOU ZANGADO	2
COMO EU ME SINTO...	QUANDO ME IMPORTO COM OS OUTROS	2
COMO EU ME SINTO...	QUANDO ME SINTO BEM	2
APRENDA BONS MODOS!	SER PACIENTE	2
APRENDA BONS MODOS!	TRABALHAR EM EQUIPE	2
APRENDENDO SOBRE...	XXXXXXXX, A XXXXXX, APRENDE A AJUDAR	2
APRENDENDO SOBRE...	XXXX, O MANGUSTO, APRENDE A OBEDECER	2
APRENDENDO SOBRE...	XXXXXXX, O SAPO, APRENDE A FALAR A VERDA	2
APRENDENDO SOBRE...	TOBI, O JABUTI, APRENDE A COMPARTILHAR	2
DESCOBRINDO VALORES:	TOLERANCIA	2
GRAVAR E TOCAR!	BRANCA DE NEVE	2
GRAVAR E TOCAR!	CHAPEUZINHO VERMELHO	2
GRAVAR E TOCAR!	RAPUNZEL	2
GRAVAR E TOCAR!	TRES PORQUINHOS, OS	2
SENTIMENTOS (EDICAO LUXO):	ABELHA (ORGULHO)	2
SENTIMENTOS (EDICAO	AGUIA (AMOR FRATERNO)	2

LUXO):
SENTIMENTOS (EDICAO LUXO):	XXXXXX (AMBICAO)	2
SENTIMENTOS (EDICAO LUXO):	ELEFANTE (EGOISMO)	2
SENTIMENTOS (EDICAO LUXO):	GIRAFA (PRESUNCAO)	2
SENTIMENTOS (EDICAO LUXO):	LEAO (GENEROSIDADE)	2
SENTIMENTOS (EDICAO LUXO):	PINGUIM (SOLIDARIEDADE)	2
SENTIMENTOS (EDICAO LUXO):	RAPOSA (FALSIDADE)	2
SENTIMENTOS (EDICAO LUXO):	SAPO (AMIZADE)	2
SONS MAGICOS II:	XXXX E O PE DE FEIJAO	2
	A CIGARRA E A FORMIGA	2
	O RATO DO CAMPO E AO RATO DA CIDADE	2
	A ASSEMBLEIA DOS RATOS	2
	A LEBRE E A TARTARUGA	2
	A GALINHA DOS OVOS DE OURO	2
	O CORVO E O CISNE	2
LIVRO TRAVESSEIRO	PINTINHO AMARELINHO	2
	ABC DOS SENTIMENTO	2
	356 HISTÓRIAS PARA LER E SONHAR	2
	ALFABETH	2
	FABULAS PARLENDAS E TRAVA-LÍNGUAS	2
CANCOES INFANTIS-UM LIVRO C/SOM:	XXXXXX, XXXXXX ESTRELINHA	2
CANCOES INFANTIS-UM LIVRO C/SOM:	XXXX XXXXXX, A	2
CANCOES INFANTIS-UM LIVRO C/SOM:	SE VOCE ESTA CONTENTE...	2
PEGADAS DO CORACAO - TOQUE E SINTA:	MEU CAOZINHO AMIGO	2
PEGADAS DO CORACAO - TOQUE E SINTA:	MINHA GATINHA AMIGA	2
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	BAGUNÇA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	CRUELDADE	1
O QUE NÃO CABE NO MEU	EGOISMO	1

MUNDO
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	GULA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	IMPACIENCIA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	INVEJA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	MENTIRA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	PRECONCEITO	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	PREGUIÇA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	TEIMOSIA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	AMIZADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	GENEROSIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	GENTILEZA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	HONESTIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	HUMILDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	JUSTIÇA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	PERSEVERANÇA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	RESPEITO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	RESPONSABILIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	SOLIDARIEDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	COMPREENSÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	DEDICAÇÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	FRATERNIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	GRATIDÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	LEALDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	OTIMISMO	1

O QUE CABE NO MEU MUNDO II	PERDÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	PRUDÊNCIA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	SENSIBILIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	SERENIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	SABEDORIA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	COOPERAÇÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	BONDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	CONFIANÇA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	EDUCAÇÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	DIGNIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	DISCIPLINA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	SUPERAÇÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	ENTUSIASMO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	ÉTICA	1
Coleção Sentimentos	Alegria	1
Coleção Sentimentos	Amor	1
Coleção Sentimentos	Ansiedade	1
Coleção Sentimentos	Ciúme	1
Coleção Sentimentos	Medo	1
Coleção Sentimentos	Raiva	1
Coleção Sentimentos	Saudade	1
Coleção Sentimentos	Solidão	1
Coleção Sentimentos	Tristeza	1
Coleção Sentimentos	Vergonha	1
DISNEY - CLAS. ILUSTRADOS	A PEQUENA SEREIA	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	A BELA ADORMECIDA	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	A PEQUENA SEREIA	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	A POLERGAZINHA	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS	A ROUPA NOVA DO REI	1

NOVO
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	BRANCA DE NEVE	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	CHAPEUZINHO VERMELHO	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	CINDERELA	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	O GATO DE BOTAS	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	O PATINHO FEIO	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	O PEQUENO POLEGAR	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	O PRINCIPE SAPO	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	O SOLDADINHO DE CHUMB	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	RAPUNZEL	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	A BELA E A FERA	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	A PRINCESA ARROGANTE	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	A PRINCESA E A ERVILHA	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	XXXXX NO PAIS DAS MARAVIL	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	AS 12 PRINC. DANCARINAS	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	CACHINHOS DOURADOS	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	GULLIVER	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	JOAO E O PE DE FEIJAO	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	O FLAUTISTA HAMELIN	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	O MAGICO DE OZ	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	O SAPATEIRO E DUENDES	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	OS 3 PORQUINHOS	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	PINOQUIO	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	ROMEU E XXXXXXX	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	A CIGARRA E A FORMIGA	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	A GALINHA DOS OVOS DE OU	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	A MENINA DO LEITE	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	A RAPOSA E AS UVAS	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	A RAPOSA E O CORVO	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	O AVARENTO	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	O LEAO E O RATINHO	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	O MOLEIRO, O MENINO E O	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	O PASTORZINHO MENTIROSO	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	OS DOIS AMIGOS E O URSO	1
TM - LENDAS BR	BOITATA	1

TM - LENDAS BR	BOTO ROSA	1
TM - LENDAS BR	CABRA CABRIOLA	1
TM - LENDAS BR	COBRA HONORATO	1
TM - LENDAS BR	CURUPIRA	1
TM - LENDAS BR	IARA	1
TM - LENDAS BR	LOBISOMEM	1
TM - LENDAS BR	MULA SEM CABECA	1
TM - LENDAS BR	NEGRINHO DO PASTOREIRO	1
TM - LENDAS BR	SACI	1
TM - LENDAS BR	UIRAPURU	1
TM - LENDAS BR	VITORIA REGIA	1
MATERIAIS
Baú de madeira com rodinhas		1
Fabricados em MDF branco medindo Alt.0,42mts Comp. 0,80mts Larg. 0,45mts com 4 rodinhas.
Cama empilhável		12
Camas empilháveis, indicada para crianças de até 8 anos, com leito confeccionado em tecido vazado 100% poliéster de alta resistência, revestido com PVC, com tratamentos antiUV, antifungo e anticloro, lavável, medindo 14 cm de altura, 140 cm de comprimento e 60 cm de largura.
Tapete pedagógico com 4 histórias dos clássicos infantis		1
Com os personagens dos contos clássicos - Xxxx e Xxxxx, Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx e o Pé de Feijão e cachinhos dourados. Composto de ao menos 8 placas de EVA com o cenário das histórias, podendo ser montado horizontalmente ou verticalmente. Personagens devem possuir velcro para que sejam fixados no tapete no momento da contação.
Ficha técnica:
-8 tatames(0,50x 0,50 cm)
- 29 personagens em XXX com xxxxxx
- Tamanho total: 2,00 x 1,00 m

Lote 05

Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
Kit/Conjunto 05	PROJETO PEDAGÓGICO INCLUSÃO SOCIAL – Todas as Idades Composto de 01 armário em aço com portas e rodinhas, com 105 itens: 70 livros + conteúdo digital em Libras e para deficientes auditivos + 25 brinquedos pedagógicos. Livros técnicos para orientação dos	03

	professores.
Livros			Autor
Livro 1 – Um caminho em construção – Legislação e Orientações			Org. Xxxxxx Xxxxx
Livro 2 – Um caminho em construção – Deficiências Múltiplas			Org. Xxxxxx Xxxxx
Livro 3 – Um caminho em construção – Deficiência Visual			Org. Xxxxxx Xxxxx
Livro 4 – Um caminho em construção – Deficiência Auditiva			Org. Xxxxxx Xxxxx
Livro 5 – Um caminho em construção – Deficiência Mental			Org. Xxxxxx Xxxxx
Livro 6 – Um caminho em construção – Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade			Org. Xxxxxx Xxxxx
Livro 7 – Um caminho em construção – Deficiência Física			Org. Xxxxxx Xxxxx
Autismo na escola – um jeito diferente de aprender – um jeito diferente de ensinar			Xxxxxxx Xxxxx
Estratégias Lúdicas para o Ensino da Criança com Deficiência			Kelem Zapparoli
Práticas pedagógicas para inclusão e diversidade			Xxxxxxx Xxxxx
Distúrbios de Aprendizagem e de Comportamento			Xxx xx Xxxxxxxx
Estudantes com Necessidades Especiais – singularidade e desafios na prática pedagógica inclusiva			Xxxxxx Xxxxx Xxxx
Minha escola recebeu alunos para inclusão. O que faço agora?			Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Síndromes – conhecer, planejar e incluir - 2ª edição			Xxxxxxx Xxxxx
Educação Física Xxxxxxxx			Xxxxxx xx Xxxxxxxx - Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx
Educação para o Trânsito nas escolas (em libras)			Xxxxx Xxxxx X. Xxxxx - Xxxx Xxxxx x. Xxxxx - Xxxx Xxxxx x. Frizanco
Desvendando a comunicação usada pelas pessoas com surdez (Em três volumes)			Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Atividades para desenvolvimento da inteligência emocional nas crianças			Xxxxxx X. Alzina - Núria P. Escoda - Monstserrat C. Bonilla

	- Èlia L. Cassà - Xxxxx X. Guiu - Meritxell O. Soler
Diversidade - Somos diferentes, únicos e especiais	Xxxxx X. Antúnez - Núria B. Fitó - Xxxxxx X. Godoy - Xxxxxxx X. Xxxxxxxxx
Xxxxxxxx e sua nova situação (acompanha CD interativo - Áudio - Rom - Vídeo -- Jogos Adaptados - Livro Falado e Interpretação em Libras)	Márcia Honora
O problema da centopeia Zilá - (acompanha CD interativo - Áudio - Rom - Vídeo -- Jogos Adaptados - Livro Falado e Interpretação em Libras)	Márcia Honora
O charme de Tuca - (acompanha CD interativo - Áudio - Rom - Vídeo -- Jogos Adaptados - Livro Falado e Interpretação em Libras)	Márcia Honora
Uma tartaruga a mil por hora - (acompanha CD interativo - Áudio - Rom - Vídeo -- Jogos Adaptados - Livro Falado e Interpretação em Libras)	Xxxxxx Xxxxxx
O canto de Bento - (acompanha CD interativo - Áudio - Rom - Vídeo -- Jogos Adaptados - Livro Falado e Interpretação em Libras)	Márcia Honora
A família Xxx, Lá, Si... - (acompanha CD interativo - Áudio - Rom - Vídeo -- Jogos Adaptados - Livro Falado e Interpretação em Libras)	Márcia Honora
A escola da tia Xxxxxxxxx - (acompanha CD interativo - Áudio - Rom - Vídeo -- Jogos Adaptados - Livro Falado e Interpretação em Libras)	Márcia Honora
Nem todas as Girafas são iguais - (acompanha CD interativo - Áudio - Rom - Vídeo -- Jogos Adaptados - Livro Falado e Interpretação em Libras)	Xxxxxx Xxxxxx
Uma formiguinha especial - (acompanha CD interativo - Áudio - Rom - Vídeo -- Jogos Adaptados - Livro Falado e Interpretação em Libras)	Márcia Honora
Uma amiga diferente - (acompanha CD interativo - Áudio - Rom - Vídeo -- Jogos Adaptados - Livro Falado e Interpretação em Libras)	Márcia Honora
Uma missão possível - (acompanha CD interativo - Áudio MP3 - Rom - Vídeo -Interpretação em Libras e Legendado)	Márcia Honora
Um jardim só para Matias - (acompanha CD	Márcia Honora

interativo - Áudio MP3 - Rom - Vídeo -Interpretação em Libras e Legendado)
As preferências de rubinho - - (acompanha CD interativo - Áudio MP3 - Rom - Vídeo -Interpretação em Libras e Legendado)	Xxxxxx Xxxxxx
A fragilidade de Rebeca - - (acompanha CD interativo - Áudio MP3 - Rom - Vídeo -Interpretação em Libras e Legendado)	Xxxxxx Xxxxxx
Os esquecimentos do Vovô Bartolomeu - - (acompanha CD interativo - Áudio MP3 - Rom - Vídeo - Interpretação em Libras e Legendado)	Márcia Honora
Uma Zebra legal - (acompanha CD interativo - Áudio MP3 - Rom - Vídeo -Interpretação em Libras e Legendado)	Márcia Honora
Xxxx, o papagaio cantor - (acompanha CD interativo - Áudio MP3 - Rom - Vídeo -Interpretação em Libras e Legendado)	Xxxxxx Xxxxxx
O treinamento de Patrícia - - (acompanha CD interativo - Áudio MP3 - Rom - Vídeo -Interpretação em Libras e Legendado)	Márcia Honora
Os passos de Luana - - (acompanha CD interativo - Áudio MP3 - Rom - Vídeo -Interpretação em Libras e Legendado)	Márcia Honora
O mundo de Leonardo - - (acompanha CD interativo - Áudio MP3 - Rom - Vídeo -Interpretação em Libras e Legendado)	Márcia Honora
Um presente de meus pais - (acompanha CD interativo - Interpretação em Libras)	Xxxxxx Xxxxxx
O amor tem todas as cores - (acompanha CD interativo - Interpretação em Libras)	Xxxxxx Xxxxxx
A esperança de Jubinha - (acompanha CD interativo - Interpretação em Libras)	Xxxxxx Xxxxxx
Nada como o lar - (acompanha CD interativo - Interpretação em Libras)	Xxxxxx Xxxxxx
Uma lição de carinho - (acompanha CD interativo - Interpretação em Libras)	Xxxxxx Xxxxxx
A vida tem dissas coisas - (acompanha CD interativo - Interpretação em Libras)	Xxxxxx Xxxxxx
A descoberta de Leila - (acompanha CD interativo - Interpretação em Libras)	Xxxxxx Xxxxxx
Tecendo o amor - (acompanha CD interativo -	Márcia Honora

Interpretação em Libras)
A dieta de Xxxxx - (acompanha CD interativo - Interpretação em Libras)	Xxxxxx Xxxxxx
Um senhor amigo - (acompanha CD interativo - Interpretação em Libras)	Xxxxxx Xxxxxx
Dificuldades na Audição - (acompanha CD com jogos para estimular a audição e 50 encartes com atividades)	Márcia Honora - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Dificuldades na Aquisição da Língua Portuguesa Escrita no Ensino Fundamental - (acompanha CD Jogos e cantigas para estimular a escrita e 50 encartes com atividades)	Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Dificuldades na Aquisição da Língua Portuguesa Oral no Ensino Fundamental - (acompanha CD Jogos para estimular a linguagem e 50 encartes com atividades)	Márcia Honora - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Esclarecendo as deficiências - Aspectos teóricos e práticos para contribuir para uma sociedade inclusiva	Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Múltipla Deficiência e Surdo cegueira	Márcia Honora - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Deficiência Física	Márcia Honora - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Esclarecendo as Deficiências	Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Deficiência Intelectual e Problemas de Aprendizagem	Márcia Honora - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Deficiência Visual	Márcia Honora - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Deficiência Auditiva / Surdez	Márcia Honora - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Super VDC - 15 videoquês animados com interpretação de libras	Oigor Xxxxxx X. Texeira
CD-ROM/ÁUDIO (2 EM 1) - 40 jogos adaptados e 15 músicas	Oigor Xxxxxx X. Texeira
Festas populares - (acompanha CD-RM contendo: Atividades, Jogos, Cantigas e Vídeo com interpretação de Libras e legendado)	Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx
Culinária Afro-brasileira - (acompanha CD-RM contendo: Atividades, Jogos, Xxxxxxxx e Vídeo com interpretação de Libras e legendado)	Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx
Artes - (acompanha CD-RM contendo: Atividades, Jogos, Cantigas e Vídeo com interpretação de Xxxxxx e	Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx

legendado)
Atualidades em africanidades - (acompanha CD-RM contendo: Atividades, Jogos, Xxxxxxxx e Vídeo com interpretação de Libras e legendado)	Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx
Jogos, brincadeiras e cantigas - (acompanha CD-RM contendo: Atividades, Jogos, Xxxxxxxx e Vídeo com interpretação de Libras e legendado)	Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx
Religião africana no Brasil - (acompanha CD-RM contendo: Atividades, Jogos, Xxxxxxxx e Vídeo com interpretação de Libras e legendado)	Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx
A influência africana no nosso idioma - (acompanha CD-RM contendo: Atividades, Jogos, Xxxxxxxx e Vídeo com interpretação de Xxxxxx e legendado)	Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx
A história dos Africanos no Brasil - (acompanha CD- RM contendo: Atividades, Jogos, Xxxxxxxx e Vídeo com interpretação de Libras e legendado)	Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx
Folclore e lendas - (acompanha CD-RM contendo: Atividades, Jogos, Xxxxxxxx e Vídeo com interpretação de Libras e legendado)	Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx
Personalidades e personagem - (acompanha CD-RM contendo: Atividades, Jogos, Xxxxxxxx e Vídeo com interpretação de Xxxxxx e legendado)	Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx - Xxxxxx Xxxxxx
Chapeuzinho vermelho - ( Indicativos de braile, Libras, baixa visão, pranchas temáticas e de alfabetização)	Márcia Honora - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Pinóquio - ( Indicativos de braile, Libras, baixa visão, pranchas temáticas e de alfabetização)	Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Os três porquinhos - ( Indicativos de braile, Libras, baixa visão, pranchas temáticas e de alfabetização)	Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Cinderela - ( Indicativos de braile, Libras, baixa visão, pranchas temáticas e de alfabetização)	Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
O patinho feio - ( Indicativos de braile, Libras, baixa visão, pranchas temáticas e de alfabetização)	Márcia Honora - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
A pequena sereia - ( Indicativos de braile, Libras, baixa visão, pranchas temáticas e de alfabetização)	Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
A bela e a fera - ( Indicativos de braile, Libras, baixa visão, pranchas temáticas e de alfabetização)	Márcia Honora - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Rapunzel - ( Indicativos de braile, Libras, baixa visão, pranchas temáticas e de alfabetização)	Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco

Branca de Neve - ( Indicativos de braile, Libras, baixa visão, pranchas temáticas e de alfabetização)	Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
A bela adormecida - ( Indicativos de braile, Libras, baixa visão, pranchas temáticas e de alfabetização)	Márcia Honora - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Manual do professor	Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
CR-ROM - atividades pedagógicas adaptadas	Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxx X. Frizanco
Chapeuzinho vermelho - (acompanha CD/DVD - Vídeo VCD com interpretação dem Libras CD-ROM com jogos e atividades, Cantigas em MP3)	Márcia Honora
Os três porquinhos - - (acompanha CD/DVD - Vídeo VCD com interpretação dem Libras CD-ROM com jogos e atividades, Cantigas em MP3	Márcia Honora
A bela adormecida - - (acompanha CD/DVD - Vídeo VCD com interpretação dem Libras CD-ROM com jogos e atividades, Cantigas em MP3	Márcia Honora
A pequena sereia - - (acompanha CD/DVD - Vídeo VCD com interpretação dem Libras CD-ROM com jogos e atividades, Cantigas em MP3	Márcia Honora
Branca de Neve - - (acompanha CD/DVD - Vídeo VCD com interpretação dem Libras CD-ROM com jogos e atividades, Cantigas em MP3	Márcia Honora
O patinho feio - (acompanha CD/DVD - Vídeo VCD com interpretação dem Libras CD-ROM com jogos e atividades, Cantigas em MP3	Márcia Honora
A bela e a fera - (acompanha CD/DVD - Vídeo VCD com interpretação dem Libras CD-ROM com jogos e atividades, Cantigas em MP3	Márcia Honora
Cinderela - (acompanha CD/DVD - Vídeo VCD com interpretação dem Libras CD-ROM com jogos e atividades, Cantigas em MP3	Márcia Honora
Pinóquio - (acompanha CD/DVD - Vídeo VCD com interpretação dem Libras CD-ROM com jogos e atividades, Cantigas em MP3	Márcia Honora
Rapunzel - (acompanha CD/DVD - Vídeo VCD com interpretação dem Libras CD-ROM com jogos e atividades, Cantigas em MP3	Márcia Honora
Brinquedos Pedagógicos	Quantidade
Ábaco Aberto Translúcido de Plástico - Confeccionado em M.D.F. plástico translúcido e madeira, base com	3

serigrafia atóxica, medindo 30 x 7 x 12 cm, 05 varetas fixas na base e 50 argolinhas de P.V.C. rígido translúcido coloridas.
Sequência Lógica Inclusão Social - Confeccionada em M.D.F. composta por 16 peças de 7 x 7 cm representando as sequências e os momentos de cada um em figuras, pintadas e serigrafadas com tinta ultravioleta atóxica em uma das faces.	3
Dominó em Braille em material M.D.F, com 28 peças - contendo o selo do Inmetro, sendo os seguintes temas: Multiplicação, Subtração, Formas Geométricas, Encontrando a Sombra, Frações, Alimentação Saudável, Figuras e Palavras, Trânsito, Meios de Transporte, Horas, Frases e Alfabetização.	3
Tangram - Confeccionado em M.D.F. Composto por: 05 bases de 14 x 14 cm, pintadas com tinta atóxica, totalizando 35 peças coloridas.	4
Dominó Percepção Tátil - Confeccionado em M.D.F. 28 peças de 9,5 x 5,5 cm, pintada em uma das faces com tinta ultravioleta atóxica. Peças que se encaixam entre si, com figuras geométricas vazadas que se associam a outras peças.	3
Painel de Libras – Painel confeccionado em E.V.A., medindo 100 x 60 cm, contendo 26 letras do alfabeto + Ç, 10 figuras de números. Ideal para desenvolvimento pedagógico (concentração, tato, audição e visão).	3
Hora Braille - Confeccionado em M.D.F. medindo 30 x 30 cm. Acompanha ponteiros móveis em E.V.A., fixados com parafuso de plástico. 2 sapatas para posicioná-lo em pé.	3
Jogo de dama e trilha adaptado - Jogo confeccionado em M.D.F., E.V.A., Fecho de Contato e lixa. Composto por 2 tabuleiros medindo 20 x 20 cm cada. Acompanha 54 bolinhas de E.V.A. com lixa e Fecho de Contato colados.	3
CONTEÚDO DIGITAL
Conteúdo Digital com Videoaulas com libras – Língua Portuguesa – aulas de 01 a 03
Conteúdo Digital com Videoaulas com libras – Língua

Portuguesa – aulas de 04 e 05

Conteúdo Digital com Videoaulas com libras – Língua

Portuguesa – aulas de 06 a 08

Conteúdo Digital com Videoaulas com libras – Língua

Portuguesa – aulas de 09 e 10

Conteúdo Digital com Videoaulas com libras –

Matemática – aulas de 01 a 03

Conteúdo Digital com Videoaulas com libras –

Matemática – aulas de 04 e 05

Conteúdo Digital com Videoaulas com libras –

Matemática – aulas de 06 a 08

Conteúdo Digital com Videoaulas com libras –

Matemática – aulas de 09 e 10

Conteúdo Digital - A internet como fator de exclusão

do surdo no Brasil

Conteúdo Digital com Historietas contadas em Libras

(Xxxxxx Xxxxx)

ARMÁRIO

Armário: Confeccionado em aço carbono (SAE 1008/1010) com acabamento pelo sistema de tratamento químico da chapa (anti-ferruginoso e fosfatizante) com banhos sucessivos a quente, com desengraxante, decapante, fosfatizante, passivador e pintura através do sistema eletrostático a pó hibrida com secagem em estufa a 200 º C com superfície lisa e uniforme com camada de tinta de espessura mínima de 70 micras, Contendo 02 portas laterais confeccionadas em chapa de aço (0,45 mm), 01 (um) fundo e 03 (três) bandejas superiores confeccionadas em chapa (0,4 mm) possuindo reforço tipo OMEGA em cada prateleira e no fundo. As bases deverão ser confeccionadas em chapa de aço SAE 1008/1010 com espessura mínima de 1,20 mm dobradas em forma de "U" e rodapé em chapa de aço também 1,20 mm.

Prateleiras: 03 (três) unidades de prateleiras confeccionadas em chapa de aço 0,45 mm pintadas na cor do móvel e possuindo regulagem de 05 em 05 cm.

Suporte: Armário será montado sobre 04 (quatro) rodízios em acrílico posicionado nas quatro extremidades do mesmo garantindo um rolar suave com capacidade de suportar 150 quilos por móvel, distribuídos uniformemente.

Montagem: Estrutura do corpo, porta e reforços através do processo de solda.

Cores: Toda a estrutura e bandejas em Cinza claro, Portas em cores variadas Dimensões: 1.75 m (altura) x 0.75 m (Largura) x 0.35 m (Profundidade).

Lote 06

Item	Descrição	Quant	Valor Unitário	Valor Total
Kit/Conjunto 06	PROJETO PEDAGÓGICO A BRINQUEDOTECA

	INFANTIL: Contém um Baú de Plástico com 160 livros do tipo pop-ups, livros texturas. Acompanha 1 parque infantil. Quantidade 04 Unidades	4
COLEÇÃO		TÍTULO		QTDE
		365 HISTÓRIA PARA LER E SONHAR		1
		ABC DOS SENTIMENTOS		1
LIVRO TRAVESSEIRO		PINTINHO AMARELINHO		1
AVENTURAS POP-UPS:		BOLA PERDIDA POP-UPS, A		1
AVENTURAS POP-UPS:		ESCONDE-ESCONDE POP-UPS		1
CANCOES INFANTIS-UM LIVRO C/SOM:		XXXXXX, XXXXXX ESTRELINHA		1
CANCOES INFANTIS-UM LIVRO C/SOM:		XXXX XXXXXX, A		1
CANCOES INFANTIS-UM LIVRO C/SOM:		SE VOCE ESTA CONTENTE...		1
COMO EU ME SINTO...		QUANDO ESTOU COM CIUME		1
COMO EU ME SINTO...		QUANDO ESTOU TRISTE		1
COMO EU ME SINTO...		QUANDO ESTOU ZANGADO		1
BRINQUE E APRENDA!		BRINCANDO COM LETRAS		1
BRINQUE E APRENDA!		BRINCANDO COM NUMEROS		1
GRAVAR E TOCAR!		CHAPEUZINHO VERMELHO		1
GRAVAR E TOCAR!		RAPUNZEL		1
GRAVAR E TOCAR!		TRES PORQUINHOS, OS		1
CONTE OUTRA VEZ - CLASSICOS FAVORITOS:		GATO DE BOTAS, O		1
CONTOS DE FADA COM OLHINHOS AGITADOS:		XXXXXXX XXXX, O		1
CONTOS DE FADA COM OLHINHOS AGITADOS:		PINOQUIO		1
CONTOS CLASSICOS		PEQUENA SEREIA, A		1
CONTOS CLASSICOS		TRES PORQUINHOS, OS		1
CONTOS CLASSICOS		BELA E A FERA, A		1
CONTOS CLASSICOS		CACHINHOS DOURADOS		1
CONTOS CLASSICOS		XXXX E MARIA		1
O Show da Luna		Mistérios do Céu		1
O Show da Luna		Curiosidades Animais		1
Galinha Pintadinha		O Som dos animais		1
Galinha Pintadinha		Criaturas Pequeninas		1
Pororo		Vamos Aprender		1

Pororo	Vamos brincar	1
ANIMAIS BEBES	UM LIVRO COM ALCA: CAEZINHOS	1
ANIMAIS BEBES	UM LIVRO COM ALCA: COELHINHOS	1
ANIMAIS BEBES	UM LIVRO COM ALCA: GATINHOS	1
ANIMAIS BEBES	UM LIVRO COM ALCA: PATINHOS	1
APRENDA BONS MODOS!	RESPEITAR	1
APRENDA BONS MODOS!	SER PACIENTE	1
APRENDA BONS MODOS!	TRABALHAR EM EQUIPE	1
APRENDENDO COM ABAS:	RIMAS INFANTIS	1
APRENDENDO SOBRE...	XXXXXXXX, A XXXXXX, APRENDE A AJUDAR	1
APRENDENDO SOBRE...	XXXX, O MANGUSTO, APRENDE A OBEDECER	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	BAGUNÇA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	CRUELDADE	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	EGOISMO	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	GULA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	IMPACIENCIA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	INVEJA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	MENTIRA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	PRECONCEITO	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	PREGUIÇA	1
O QUE NÃO CABE NO MEU MUNDO	TEIMOSIA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	AMIZADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	GENEROSIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	GENTILEZA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	HONESTIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	HUMILDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	JUSTIÇA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	PERSEVERANÇA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	RESPEITO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	RESPONSABILIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO I	SOLIDARIEDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	COMPREENSÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	DEDICAÇÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	FRATERNIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	GRATIDÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	LEALDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	OTIMISMO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	PERDÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	PRUDÊNCIA	1

O QUE CABE NO MEU MUNDO II	SENSIBILIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO II	SERENIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	SABEDORIA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	COOPERAÇÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	BONDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	CONFIANÇA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	EDUCAÇÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	DIGNIDADE	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	DISCIPLINA	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	SUPERAÇÃO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	ENTUSIASMO	1
O QUE CABE NO MEU MUNDO III	ÉTICA	1
Coleção Sentimentos	Alegria	1
Coleção Sentimentos	Amor	1
Coleção Sentimentos	Ansiedade	1
Coleção Sentimentos	Ciúme	1
Coleção Sentimentos	Medo	1
Coleção Sentimentos	Raiva	1
Coleção Sentimentos	Saudade	1
Coleção Sentimentos	Solidão	1
Coleção Sentimentos	Tristeza	1
Coleção Sentimentos	Vergonha	1
DISNEY - CLAS. ILUSTRADOS	A PEQUENA SEREIA	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	A BELA ADORMECIDA	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	A PEQUENA SEREIA	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	A POLERGAZINHA	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	A ROUPA NOVA DO REI	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	BRANCA DE NEVE	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	CHAPEUZINHO VERMELHO	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	CINDERELA	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	O GATO DE BOTAS	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	O PATINHO FEIO	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	O PEQUENO POLEGAR	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	O PRINCIPE SAPO	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	O SOLDADINHO DE CHUMB	1
TM - CLAS. ILUSTRADOS NOVO	RAPUNZEL	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	A BELA E A FERA	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	A PRINCESA ARROGANTE	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	A PRINCESA E A ERVILHA	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	XXXXX NO PAIS DAS MARAVIL	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	AS 12 PRINC. DANCARINAS	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	CACHINHOS DOURADOS	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	GULLIVER	1

TM - CLAS. PARA SEMPRE	JOAO E O PE DE FEIJAO	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	O FLAUTISTA HAMELIN	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	O MAGICO DE OZ	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	O SAPATEIRO E DUENDES	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	OS 3 PORQUINHOS	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	PINOQUIO	1
TM - CLAS. PARA SEMPRE	ROMEU E XXXXXXX	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	A CIGARRA E A FORMIGA	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	A GALINHA DOS OVOS DE OU	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	A MENINA DO LEITE	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	A RAPOSA E AS UVAS	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	A RAPOSA E O CORVO	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	O AVARENTO	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	O LEAO E O RATINHO	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	O MOLEIRO, O MENINO E O	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	O PASTORZINHO MENTIROSO	1
TM - FABULAS ILUSTRADAS	OS DOIS AMIGOS E O URSO	1
TM - LENDAS BR	BOITATA	1
TM - LENDAS BR	BOTO ROSA	1
TM - LENDAS BR	CABRA CABRIOLA	1
TM - LENDAS BR	COBRA HONORATO	1
TM - LENDAS BR	CURUPIRA	1
TM - LENDAS BR	IARA	1
TM - LENDAS BR	LOBISOMEM	1
TM - LENDAS BR	MULA SEM CABECA	1
TM - LENDAS BR	NEGRINHO DO PASTOREIRO	1
TM - LENDAS BR	SACI	1
TM - LENDAS BR	UIRAPURU	1
TM - LENDAS BR	VITORIA REGIA	1
COLEÇÃO ERA UMA VEZ	A Magia da Paciência	1
COLEÇÃO ERA UMA VEZ	Beleza e Orgulho	1
COLEÇÃO ERA UMA VEZ	Certo ou errado	1
COLEÇÃO ERA UMA VEZ	O bom e velho fogo	1
COLEÇÃO ERA UMA VEZ	O Cálice Mágico	1
COLEÇÃO ERA UMA VEZ	O Corvo Sábio	1
COLEÇÃO ERA UMA VEZ	O Poder das Virtudes	1
COLEÇÃO ERA UMA VEZ	O Uso Correto do Conhecimento	1
COLEÇÃO ERA UMA VEZ	Os Dois Coelhinhos	1
COLEÇÃO ERA UMA VEZ	Uma Amizade Verdadeira	1
COLEÇÃO PARA LER ANTES DE DORMIR	O grande presente	1
COLEÇÃO PARA LER ANTES DE DORMIR	Xxxxxxxxx e Saturno	1

COLEÇÃO PARA LER ANTES DE DORMIR	Castelo dos Monstros	1
COLEÇÃO PARA LER ANTES DE DORMIR	O fardo de gravetos	1
COLEÇÃO PARA LER ANTES DE DORMIR	Os dois amigos preguiçosos	1
COLEÇÃO PARA LER ANTES DE DORMIR	A formiga e o gafanhoto	1
COLEÇÃO PARA LER ANTES DE DORMIR	A mãe valente	1
COLEÇÃO PARA LER ANTES DE DORMIR	O cavalo e o burro	1
COLEÇÃO PARA LER ANTES DE DORMIR	O velho e xxxxx Xxxx	1
COLEÇÃO PARA LER ANTES DE XXXXXX	O papagaio que perdeu sua pimenta verde	1
Obs: Títulos sujeito a substituição de acordo com disponibilidade do estoque.
BRINQUEDOS
Toca 3 em 1 Composto por 2 tocas interligadas por 1 túnel.		1
Tamanho: Alt. 1,14 cm Base 1,13 cm x 1,13cm
Faixa etária: a partir de 4 anos.
Contém: 150 bolinhas em plástico atóxico. Acondicionada em caixa de papelão.
Pula Pula		1
Material: Borracha, lavável, antialérgico, corpo em borracha muito resistente.
Tamanho: A. 55 cm x L. 33 cm x C. 56 cm
Faixa etária: 1 a 3 anos
Kit Monta Tudo Blocos grandes e arredondados capazes de montar estruturas. Medida aproximada por bloco: 5 cm de altura x 4 cm de largura x 10 cm de comprimento.		1
Material: Plástico resistente
Faixa etária: recomendado para todas as idades.
Total de peças: 60 – acondicionado em bolsa plástica.
Big construtor - CIDADE DOS BLOCOS GIGANTES		1
O Brinquedo Cidade dos Blocos Gigantes é revestido de tecido, proporcionando uma brincadeira divertida e desenvolvendo a coordenação motora e a criatividade da criança. Estimulando e brincando, a criança empilha e derruba os blocos em movimentos repetitivos ou alternados.
Material: Espuma revestida com tecido antialérgico
Tamanho: A. 31 cm x L. 27 cm x C. 37 cm
16 peças
Faixa etária: recomendado para todas as idades.

Alfabeto Ilustrado Painéis ilustrados com tema de alfabeto, apresentando as letras do alfabeto em diferentes formas. Tamanho aproximado do painel: 20 cm de largura x 28 cm de altura.	1
Material: Confeccionado em EVA
Faixa etária: a partir de 1 ano de idade.
Aramado Educativo	1
Descrição: Desenvolve na criança a coordenação motora fina.
Material: madeira/arame plastificado
Dimensões:380x320x240 mm
Faixa etária: a partir de 03 anos.
Playground Colorido, em polietileno composto de aditivo antiestático, abertura frontal em forma de arco, com escorregador. Modelo: Cercadinho com 06 peças.	1
Material: Plástico rígido
Tamanho: A. 135 cm x L. 77 cm x C. 69 cm
Faixa etária: recomendado para todas as idades.
Puff Inflável, de temas variados, com bombinha.	1
Faixa etária: a partir de 1 ano de idade.
Altura: 0,30 cm
Largura: 0,50 cm
Tapete em EVA 26 Placas de encaixe multicoloridas que podem ser dos temas: Alfabeto, Números, Vogais, Transporte, placas lisas, amarelinha.	1
Material: EVA
Tamanho por placa: 32cm x 32cm x 8mm
Faixa etária: recomendado para todas as idades
BAÚ	1
Material: plástico resistente atóxico
Tamanho: A. 51,4 cm x L. 37,2 cm x C. 36,6 cm
Dados Pedagógicos	1
Material: Espuma revestida com tecido antialérgico
Tamanho: 20 cm x 20 cm
Quantidade: 9 dados
Faixa etária: recomendado para todas as idades.
Descrição: Opcional pingo números e letras multicoloridas e propícias para atividades de arremesso, rolamento e chute, por sua leveza e textura. Desenvolve na criança a coordenação motora fina, noções espaciais e numéricas.

1.2. Quando se tratar de registro de preços, a Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu extrato na imprensa oficial, não podendo ser prorrogado.

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO             

O Registro de Preço se faz necessário para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Educação, na aquisição do objeto especificado no presente Termo de Referência.

A formulação e discussão da melhoria da qualidade da educação, bem como definição e a implementação de suas ações de curto, médio e longo prazo, deverá envolver professores, coordenadores pedagógicos, articuladores de área e diretores, bem como toda a estrutura didática pedagógica disponível, bem como adequada ao que pretende a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96), além de, porventura, outros atores legislativos tais quais: a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Plano Municipal de Educação de Xxxxxx Xxxxxxx-SE os quais sejam identificados como agentes de mobilização social por meio da educação.

A segunda versão da base que propõe conteúdos mínimos para as escolas – que está sendo reformulada – é ainda mais específica. De acordo com o documento, os alunos do Ensino Fundamental, 7º ano, por exemplo, devem realizar “experimentos simples para determinar propriedades físicas, como densidade, temperatura de ebulição e temperatura de fusão.” Mais: as turmas 7º ano também devem “distinguir substâncias de suas misturas”. E os do 8º ano devem, diz o texto, “verificar experimentalmente evidências comuns de transformações químicas”.

Diante da importância das referências acima mencionadas e com vistas ao cumprimento destas a oferta de práticas pedagógicas adequadas se faz necessária para consolidar a transformação social e cultural do cidadão, desde a Educação Fundamental, para que este adquira competências e habilidades necessárias na construção de sua trajetória de aprendizado e consequentemente da nação com uma organização social mais justa. Logo, com foco em ressignificar uma sociedade lhe oferecendo soluções baseadas nos nortes da BNCC.

A educação integral é um direito social de todos, assegurado pela Constituição Federal e de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Junto com saúde e segurança pública, é um dos deveres mais importantes de todas as esferas governamentais e, por isso, possui uma significativa legislação que visa garantir não só com que os governos cumpram suas obrigações, mas também com que a educação cumpra sua função social.

O Laboratório de Robótica para o Ensino Fundamental tem como objetivo geral verificar quais as repercussões das aulas com uso do conhecimento da tecnologia atual. Como objetivo específico visa analisar os objetivos das atividades e verificar como elas são projetadas; observar as reações dos alunos em relação às propostas de trabalho; e avaliar o aprendizado do discente após cada aula prática. Além disso, podem-se citar os objetivos abaixo:

1 - Desenvolver a capacidade de trabalhar em grupo: respeito a opiniões dos outros;

2 - Propiciar o desenvolvimento de projetos utilizando o conhecimento de diversas áreas;

3 - Desenvolver a capacidade de pensar múltiplas alternativas para a solução de um problema;

4 - Desenvolver habilidades e competências ligadas à lógica, noção espacial, pensamento matemático trabalho em grupo organização e planejamento de projetos envolvendo robôs;

5 - Promover a interdisciplinaridade, favorecendo a integração de conceitos de diversas áreas, tais como: linguagem, matemática, física, ciência, história, geografia, artes etc;

6 - Desenvolver a autonomia, isto é, a capacidade de se posicionar, elaborar projetos pessoais, participar na tomada de decisões coletivas;

7 - O professor conta com uma solução tecnológica para incrementar o processo didático- pedagógico;

Os Laboratórios de Ciências para o Ensino Fundamental I e II tem como objetivo geral verificar quais as repercussões que as aulas nos laboratórios de Ciências despertam. Como objetivo específico visa analisar os objetivos das atividades e verificar como elas são projetadas; observar as reações dos alunos em relação às propostas de trabalho; e avaliar o aprendizado do discente após cada aula prática. Além disso, podem-se citar os objetivos a serem alcançados pelos estudantes do ensino fundamental a partir do trabalho efetivo com as expectativas de aprendizagem de Ciências Naturais:

1 - compreender a Ciência como um processo de produção de conhecimento e uma atividade essencialmente humana;

2 - compreender a natureza como um todo dinâmico, sendo o ser humano parte integrante e agente de transformações do mundo em que vive;

3 - identificar relações entre conhecimento científico, produção de tecnologia e condições de vida, no mundo de hoje e em sua evolução histórica;

4 - compreender a tecnologia como meio para suprir necessidades humanas, distinguindo benefícios e riscos à vida e ao ambiente;

5 - compreender a saúde como bem individual e comum que deve ser promovido pela ação coletiva;

6 - reconhecer e utilizar diferentes linguagens - verbal, escrita, corporal, artística - para descrever, representar, expressar e interpretar fenômenos e processos naturais ou tecnológicos;

7 - combinar leituras, observações, experimentações, registros, etc., para a coleta, a organização, a comunicação e a discussão de fatos e informações;

8 - saber utilizar conceitos científicos básicos, associados à energia, à matéria, à transformação, ao espaço, ao tempo, ao sistema, ao equilíbrio e à vida;

9 - formular questões, diagnosticar e propor soluções para problemas reais, a partir de elementos das Ciências Naturais, colocando em prática conceitos, procedimentos e atitudes de sentido cultural e social, desenvolvidos no aprendizado escolar;

10 - valorizar o trabalho em grupo, sendo capaz de ação crítica e cooperativa para a construção coletiva do conhecimento;

Considerando a deficiência de recursos pedagógicos e uma boa estrutura para oferecer um tempo para o sono dos pequenos de                   , notadamente no que se refere a projetos pedagógicos como O Soninho da Criança, torna-se imprescindível contar com o apoio de serviços pedagógicos especializados deste Projeto Pedagógico que é composto por 220 livros entre eles livros travesseiros, 01 lindo baú exclusivo para acondicionar os livros, 3 almofadas com pelúcia de bichinhos e tapete pedagógico ilustrado. Além disso o projeto é composto por 12 caminhas empilháveis, laváveis, seguras, higiênicas, compactas e personalizáveis.

Os projetos juntos contemplam um espaço físico na vida escolar das crianças proporcionando a aprendizagem, a aquisição de conhecimentos e desenvolvimento de habilidades de forma natural e agradável, é um espaço preparado para estimular a criança

a brincar, possibilitando o acesso a uma variedade de brinquedos, livros e dentro de um ambiente especialmente lúdico. É um lugar onde tudo leva a explorar, a sentir, a experimentar” para que se desenvolva de maneira saudável todas as habilidades necessárias para uma infância sadia

Em sua completude, o projeto apresenta níveis de excelência no que tange o caráter de adequação ao contexto legislativo nacional e as perspectivas de desenvolvimento de competências e habilidades necessárias de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), bem como, eixos norteadores do Plano Nacional do Livro e Leitura, ademais o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI). Apresenta-se como importante instrumento para a boa prática da docência, realização de atividades e introdução da leitura no cotidiano dos alunos com o propósito de inseri-los em suas próprias realidades estreitando seu contato com a história, autores e os textos por estes produzidos

3. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.           

3.1. Os materiais deverão ser entregues, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data de recebimento da ordem de fornecimento acompanhada da nota de empenho, em remessa única no endereço indicado na ordem de fornecimento. As entregas devem ocorrer de Segunda a Sexta, das 8:00 as 12:00hs ou das 14:00 as 17:00;

3.2. A entrega do produto deverá obedecer às especificações técnicas, inclusive quanto à fabricação, marca e modelos definidos na proposta;

3.3. Os custos de entrega, tais como transporte, frete, entre outros, será de responsabilidade da contratada;

3.4. A entrega do produto deverá ser atestada pelo Órgão Contratante, que aferirá a sua conformidade com as especificações constantes no presente Termo de Referência.

3.5. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a um terço do prazo total recomendado pelo fabricante.

3.6. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

3.7. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

3.7.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

3.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4. OBRIGAÇÕES   DA   CONTRATANTE                   

4.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

4.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

4.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

4.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

4.5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

4.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5. OBRIGAÇÕES   DA   CONTRATADA                    

5.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

5.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.

5.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

5.1.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

5.1.4. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.1.5. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.1.6. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

6. DA    SUBCONTRATAÇÃO                        

6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

7. DA    HABILITAÇÃO    JURIDICA                      

7.1. Como condição básica para a contratação, deverá a proponente apresentar.

a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou consolidação, devidamente registrados, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de

sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores devidamente autenticados.

b) Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (conforme o caso);

c) Certidão que comprove a inexistência de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo Distribuidor da Comarca sede da proponente;

d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

e) Prova de inscrição no Cadastro Estadual e/ou Municipal de Contribuintes, se houver, relativo à sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, sede da proponente;

h) Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por de Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

j) A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e

k) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.

7.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O LOTE 01 “LABORATORIO ROBOTICA”,

conforme os subitens 11.1 ao 11.3, deste Termo de Referência.

7.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA, conforme os subitens 12.1 ao 12.8, deste Termo de Referência.

8. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO             

8.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9. DO     PAGAMENTO                           

9.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

9.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

9.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

9.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.6. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

9.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

9.8. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

9.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

9.9.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à

apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.9.2. A contratada deverá apresentar à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados:

9.9.3. Prova de regularidade para com a FAZENDA FEDERAL através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ―a‖ a ―d‖ do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal no. 8.212/1991.

9.9.4. Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede da empresa licitante, através da CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL expedido pela Secretaria da Fazenda Estadual.

9.9.5. Prova de regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede da empresa licitante, através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal sede da empresa licitante.

9.9.6. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) OU EQUIVALENTE, perante o Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial da empresa licitante, devendo o mesmo ter igualdade de C.N.P.J. com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal.

9.9.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

9.9.8. O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada.

10. DO       REAJUSTE                            

10.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

10.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

10.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

10.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

10.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

10.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

10.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

10.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

10.7.1. Eventual alteração de preços em decorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato só será examinada mediante apresentação de documentos que comprovem, de forma inequívoca, a alteração da relação encargos/retribuição inicialmente pactuada.

11. DA    QUALIFICAÇÃO    TÉCNICA                     

11.1. Todos os licitantes deverão apresentar um ou mais atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito PÚBLICO ou PRIVADO, que comprove que a empresa licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira satisfatória e a contento, conforme o objeto da presente licitação.

11.2. A empresa terá que comprovar que tem em seu quadro de pessoal um Profissional Técnico de Robótica com o objetivo de fazer um treinamento com os Professores da Rede Municipal.

11.3. A comprovação se dará através de Carteira Profissional comprovando que o Profissional compõe o quadro de funcionários da empresa ou através de Contrato de Prestação de Serviço esse último Registrado em cartório.

12. DA       AMOSTRA                            

12.1. A Licitante vencedora deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após a declaração de vencedora, encaminhar 01 amostra completa do produto ora licitado. No caso de não haver entrega da amostra, sem justificativa aceita pela Administração, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste TR, a empresa será inabilitada.

13. DA   QUALIFICAÇÃO   ECONÔMICO-FINANCEIRA              

13.1. Comprovação de Capital Social, através de contrato social registrado na Junta Comercial, igual ou superior a 5% (cinco por cento), do valor global da proposta que a empresa licitante apresentará.

13.2. Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada

a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

13.3. A empresa licitante deverá apresentar memorial de cálculo, com base no Balanço do último exercício social, comprovando a boa situação financeira da empresa, de acordo com os seguintes índices:

a) Liquidez Corrente	LC	=	ACPC
b) Liquidez Geral	LG	=	AC + RLPPC + ELP
c) Solvência Geral	SG	=	ATPC+ELP

AC - Ativo Circulante PC - Passivo Circulante

RLP - Realizável a Longo Prazo ELP - Exigível a Longo Prazo PL -Patrimônio Liquido T –

Ativo Total ET - Exigível Total

13.4. A empresa licitante deverá apresentar resultado IGUAL OU MAIOR A 1,00 (UM), nos índices acima referidos. A empresa licitante que não apresentar o memorial de cálculo dos índices, a Pregoeira se reserva o direito de calcular.

13.5. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso.

13.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.

13.7. O balanço emitido via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - Sped Fiscal, será aceito devidamente autenticado, mediante recibo de entrega emitido pelo sped, conforme autoriza o art. 78 –A, §1.º e § 2.º do Decreto n.º 1.800/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.683/2016.

13.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e/ou concordata expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento.

14. DA    SUSTENTABILIDADE    AMBIENTAL                  

14.1. A execução do objeto será realizada de acordo com os critérios de sustentabilidade ambiental contidos no Art. 5º da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG e no Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, da Casa Civil da Presidência da República, no que couber.

14.2. Caberá a CONTRATADA apresentar, junto a sua proposta, DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, onde se compromete a atender a legislação que dispõe sobre o assunto:

I - Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.

15. DAS    SANÇÕES    ADMINISTRATIVAS                   

15.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

15.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

15.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;

15.1.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;

15.1.4. comportar-se de modo inidôneo;

15.1.5. cometer fraude fiscal;

15.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

15.2.1. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

15.2.2. multa moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 05 (cinco) dias;

15.2.3. multa compensatória de 2% ( dois por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

15.2.4. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

15.2.5. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

15.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

15.3. As sanções previstas nos subitens 14.2.1, 14.2.5 e 14.2.6 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

15.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

15.4.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

15.4.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

15.4.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

15.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando- se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

15.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do município e cobrados judicialmente.

15.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

15.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

15.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

15.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

15.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

15.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

16. DOS    RECURSOS    ORÇAMENTÁRIOS.                   

16.1. Em se tratando de procedimento licitatório realizado sob o Sistema de Registro de Preço, cujo instrumento não constitui obrigação para o órgão gerenciador e participantes da licitação pela aquisição do seu objeto, torna-se dispensável a indicação da dotação orçamentária, que somente será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 018/2022

ANEXO II

M O D E L O - P R O C U R A Ç Ã O

(em papel timbrado da empresa)

        (razão social da empresa)          , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº        , com sede na Rua      (endereço completo)      , por seu representante legal abaixo assinado(a), nomeia e constitui, pelo presente instrumento de mandato, seu procurador o Sr.       (nome completo do constituído)       , brasileiro(a), estado civil, portador(a) da Cédula de Identidade nº

       - SSP e do CPF nº         , residente e domiciliado(a), nesta Cidade, na Rua         (endereço completo)        , a quem confere amplos poderes para formulação de lances verbais, oferta de descontos, renúncia ao direito de interposição de recursos, assinar atas, declarações e documentos, enfim, para a prática dos demais atos do Pregão Eletronico SRP nº 018/2022 – Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX - Sergipe.

Local e data

Assinatura e carimbo do representante legal CPF nº       

RG nº       

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 018/2022 ANEXO III

MODELO - DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE MENORES

(em papel timbrado da empresa) Ref.: Pregão Eletronico SRP nº 018/2022.

        (razão social da empresa)          , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº          , por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V, do artigo 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, com alterações posteriores.

Local e data

Assinatura e carimbo do representante legal CPF nº       

RG nº       

ANEXO IV

MODELO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

(em papel timbrado da empresa) Ref.: Pregão Eletronico SRP nº 018/2022.

        (razão social da empresa)          , inscrita no CNPJ sob o nº

        , por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, em conformidade com o disposto no Edital do Pregão Eletronico SRP nº 018/2022, de que não está inidônea nem se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem assim, de que está ciente da obrigatoriedade de informar a Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX – Sergipe a superveniência de qualquer fato que passe a caracterizar qualquer um desses impedimentos.

Local e data

Assinatura e carimbo do representante legal CPF nº       

RG nº       

MODELO – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(em papel timbrado da empresa) Ref.: Pregão Eletronico SRP nº 018/2022.

        (razão social da empresa)          , inscrita no CNPJ sob o nº

        , por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para todos os efeitos legais, que cumpre plenamente os REQUISITOS DE HABILITAÇÃO exigidos no Edital do Pregão Eletronico SRP nº 018/2022, para sua efetiva participação do referido Certame.

Local e data

Assinatura e carimbo do representante legal CPF nº       

RG nº       

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 018/2022 ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº    /2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS MULTIDISCIPLINARES E DE INICIAÇÃO A EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA

Aos    dias do mês de            do ano de 2022, O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO, com sede na Praça Xxx Xxxx Xxxxxx, SN – Centro de XXXXXX XXXXXXX - Sergipe, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.119.300/0001-36, neste ato representada por seu Prefeito o Sr.

          , doravante denominado simplesmente ORGAO GERENCIADOR, e a empresa

             , inscrita no CNPJ sob o nº.       , com sede             , neste ato, representada pelo Sr.            , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de identidade RG         - SSP/   , inscrito no CPF/MF sob o no            - , residente e domiciliado na                  , e, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do Município, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei no 8.666, de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS MULTIDISCIPLINARES E DE INICIAÇÃO A EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, conforme especificações e exigências estabelecidas no anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 018/2022 e Anexo I desta Ata de Registro de Preços;

2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 018/2022 e seus Anexos, o qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, a proposta do Fornecedor Registrado.

3. DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

4. DO PREÇO

4.1. Os preços registrados são os seguintes:

EMPRESA:
CNPJ:	FONE/FAX:

END.:						E-MAIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
ITEM	QUANTIDADE			UND.	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	VL. UNIT.	VL. TOTAL
	PMTB
VALOR TOTAL

4.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.

4.2.1. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

4.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes da Ordem de Serviço. E sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

4.3.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do Fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo Órgão Gerenciador a época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.

5. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. O Órgão Gerenciador adotara a pratica de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Xxx.

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;

c) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

d) houver razoes de interesse publico.

6.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do Gestor da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx de XXXXXX XXXXXXX - Sergipe.

6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de forca maior devidamente comprovados e justificados.

7. DA DIVULGAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A publicação do extrato da Ata de Registro de Preços deverá de realizada na Imprensa Oficial, na forma prevista no Art. 15 § 2º da Lei n° 8.666/93, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1. São obrigações do órgão gerenciador:

I - gerenciar a Ata de Registro de Preços:

II - prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;

III - emitir pareceres sobre atos relativos a execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização do Serviço, a exigência de condições estabelecidas no Edital e a proposta de aplicação de sanções;

IV - assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;

V - assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;

VI – conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

VII - fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Fornecedor Registrado;

VIII - a fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzira a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução do Objeto.

09. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

09.1. São obrigações do fornecedor registrado:

I - manter, durante a vigência da ata de registro de preço, as condições de habilitação exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preços;

II - comunicar ao Gerenciador qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de registro de preços;

III - atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços;

IV - abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador.

V – Atender e cumprir, independente de transcrito para o presente termo, todas as determinações estabelecidas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico 018/2022 – PMTB.

10. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

10.1. O prazo de Execução dos Serviços será de acordo com o cronograma emitido junto a ordem de serviços, a contar da data da ciência da mesma.

11. DAS PENALIDADES

a) Se a Adjudicatária, dentro do prazo de convocação, não receber a Ordem de Serviço, recusar-se a entregar o material objeto licitado, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e demais cominações legais;

b) Pela inexecução total ou parcial do objeto da licitação, erros de execução, mora na execução do serviço e instalação, a CONTRATADA, está sujeita as seguintes sanções:

I) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injustificado na execução dos serviços, sobre o valor da contratação em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento/instalação do objeto deste Pregão, calculada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer clausula ou obrigação prevista neste Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), ate cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de XXXXXX XXXXXXX, pelo prazo de ate 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando a adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto deste Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

X) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo Maximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XI) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XII) O valor Maximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%(dez por cento) do valor da contratação;

XIII) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de forca maior ou caso fortuito.

XIV A multa, aplicada apos regular processo administrativo, devera ser recolhida no prazo Maximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XV) As sanções previstas nesta CLAUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

XVI As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

12. DA PUBLICAÇÃO

13.1. A publicação do extrato da Ata de Registro de Preços deverá de realizada na Imprensa Oficial, na forma prevista no Art. 15 § 2º da Lei n° 8.666/93, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no pregão fará parte desta Ata de Registro de Preços.

14. DO FORO

14.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca do Município de TOBIAS BARRETO, estado de Sergipe.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, e assinada pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

XXXXXX XXXXXXX – SE, XX de XXXXXXXX de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO

Xxxxx Xxxxxxxxxxx

TESTEMUNHAS:

[ inserir razão social da empresa ]

[ inserir representante legal da empresa ] FORNECEDOR REGISTRADO

1-                       Nome:

CPF:

2-                       Nome:

CPF: