ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PMC Nº 95/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PMC Nº 95/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N° 0143/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N° 0049/2023 REGISTRO DE PREÇO Nº 55/2023

O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS - SC, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxx, xxxxx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx - XX, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 82.939.414/0001-45, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, portador da Cédula de Identidade nº 360.622 SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, nos termos, da Lei n°. 10.520/02, Lei 8.666/93 e Decretos Municipais n° 2.364/2018 e 2.247/2017, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0055/2023, ata de abertura da sessão e homologação pela autoridade competente, RESOLVE registrar os preços da empresa XXXXXXX XXXXX DROPPA CASAGRANDE ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.219.791/0001-83, representada neste ato pelo Sr. XXXXXXX XXXXX DROPPA CASAGRANDE, portador do CPF n°000.000.000-00, para a execução dos serviços descriminados nesta Ata, referentes ao objeto do Pregão Eletrônico supracitado.

A empresa com preços registrados passará a ser denominada DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS após a assinatura desta.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. A presente ATA tem por objetivo estabelecer cláusulas e condições gerais para o Registro de preço para futura e eventual aquisição de plantas e insumos para revitalização dos espaços públicos, áreas verdes e praças do Município de Catanduvas - SC, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.

2. Sendo o regime de fornecimento do presente contrato e o quantitativo informado mera estimativa de serviços para 12 (doze) meses, a aquisição será de forma parcelada e de acordo com as necessidades da Prefeitura, sendo objeto de faturamento e pagamento os quantitativos efetivamente fornecidos.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS REGISTRADOS

1. Os valores unitários dos materiais registrados nesta ata são os constantes na planilha abaixo.

1.2. Os preços registrados são absolutamente líquidos, compreendendo as despesas concernentes a impostos, taxas, serviços de entrega, carga, descarga, frete/transporte, e demais tributos de qualquer natureza que incidam ou venham a incidir sobre o preço final do produto.

Item	Quant	Unid.	Marca	Descrição	Preço Unit. Máximo	Preço Total
16	150	Und	mondini	Capim do texas roxo- mudas com no mínimo 30cm de altura-parte aérea	5,00	750,00
18	240	Und	mondini	Jasmim gardênia Mínimo 50 cm de altura da parte aérea	8,80	2.112,00
19	335	und	mondini	Extremosa reseda, mínimo de 1 metro de altura da parte aérea	8,80	2.948,00

20	230	und	mondini	Cerejeira flor, Mínimo 0,8 cm a 1 metro de altura.	11,00	2.530,00
23	60	und	mondini	Cedro Mínimo 80 cm de altura.	6,50	390,00
24	60	und	mondini	Angico Mínimo 80 cm de altura da parte aérea.	6,50	390,00
25	60	und	mondini	Araçá Mínimo 30 cm altura da parte aérea.	4,50	270,00
					Total	9.390,00

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DOS MATERIAIS

1. A DETENTORA DA ATA, quando solicitada pelo setor competente do Município, deverá atender às seguintes exigências:

1.1. Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme solicitação da Secretaria responsável, e deverão ser realizados em até 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da ordem de fornecimento, pôr conta e risco da DETENTORA DA ATA, em locais indicados na ordem de fornecimento, sempre no território do município de Catanduvas, em perfeito estado de conservação, em horário a ser estabelecido, conforme o produto.

2. Os produtos somente serão considerados devidamente aceitos após analisados e aprovados pelo órgão competente da CONTRATANTE, com base nas exigências previstas no Edital e de acordo com a proposta da CONTRATADA, que independentemente de transcrição fazem parte integrante deste instrumento.

3. Todos os produtos rejeitados deverão ser pronta e imediatamente substituídos pela CONTRATADA, dentro das especificações, qualidade e quantidade exigidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, independente de qualquer circunstância de local de entrega ou recebimento.

4. A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações e adquirir os produtos registrados.

CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE DA ATA E REVISÃO DOS PREÇOS

1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei nº. 8.666/93 e art. 12 do Decreto Municipal 142/2013.

2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

3. O prazo de validade da ata de registro de preços será por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLAUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

1. O Município de Catanduvas - SC efetuará o pagamento do objeto desta licitação a partir do 12º dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, conforme disponibilidade de recursos e observada a ordem cronológica dos pagamentos, nos termos do art. 5º da lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa Municipal nº 01/2011, através de depósito em conta bancária ou fatura com código de barras, mediante apresentação das Notas Fiscais/ Faturas acompanhadas das respectivas comprovações de

fornecimento dos produtos, competente atestadas pelo Setor Responsável, e em conformidade ao discriminado nesta ata, no edital e seus anexos.

1.1. A aprovação da Nota Fiscal se dará mediante o “CERTIFICO” pelo responsável do órgão competente de cada ENTIDADE PARTICIPANTE, autorizado para o recebimento, devidamente assinado, datado e com aposição do respectivo carimbo funcional, depois de devidamente conferidas as quantidades e valores.

1.2. Na nota fiscal deverá constar, necessariamente, o número e a data de assinatura do contrato ou documento equivalente.

1.3. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Catanduvas - -SC, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subsequente.

1.4. Havendo atraso no pagamento incidira sobre o valor devido pelo CONTRATANTE a atualização financeira até a data do efetivo pagamento, calculada pro-rata die pelo índice estabelecido pelo Governo Federal, exceto se as ocorrências forem de responsabilidade da CONTRATADA.

2. O não cumprimento do subitem acima não poderá ser considerado como atraso de pagamento, e em consequência, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer ônus financeiro.

3. A CONTRATANTE não efetuará aceite de títulos negociados com terceiros, isentando-se quaisquer consequências surgidas e responsabilizando a CONTRATADA por perdas e danos em decorrência de tais transações.

4. A CONTRATANTE não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à detentora da ata enquanto pendente de liquidação, quaisquer obrigações financeiras que lhe forem impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLAUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

1. Do Município:

1.1. Atestar as notas fiscais a efetiva entrega do objeto desta ata;

1.2. Aplicar à DETENTORA DA ATA penalidade, quando for o caso;

1.3. Prestar à DETENTORA DA ATA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária a perfeita execução do objeto deste instrumento;

1.4. Efetuar o pagamento à DETENTORA DA ATA no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente;

1.5. Notificar, por escrito, à DETENTORA DA ATA da aplicação de qualquer sanção.

2. Da Detentora da Ata:

2.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações contidas nesta ata, bem como no edital e seus anexos;

2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos.

2.3. Manter durante a vigência desta ata, as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação;

2.4. Fornecer o objeto registrado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta/lances;

2.5. Fornecer os produtos dentro dos padrões exigidos nesta ata, no edital de licitação e seus anexos.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

1. A licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato ou documento equivalente, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato ou documento equivalente e das demais cominações legais.

2. Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência;

a)Xxxx atraso injustificado na entrega objeto deste Contrato, sujeita-se a CONTRATADA às seguintes penalidades:

- multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento) do valor contratual.

- multa de 20% (vinte por cento) sobre a obrigação não cumprida, rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços e aplicação da sanção prevista no art. 7 da Lei 10.520/02, pelo atraso superior a 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.

b) Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA a sanção prevista no art. 7 da Lei 10.520/02, e, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do(s) serviço(s) não prestado(s).

3. Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta apresentada em caso de não-regularização da documentação pertinente à habilitação fiscal (no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), no prazo previsto no parágrafo 1º do art. 43 da LC 123/2006.

4. No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.

5. No caso de suspensão do direito de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato ou documento equivalente e das demais cominações legais.

6. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.

CLAUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela administração, quando:

1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta ata;

1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável;

1.3. A detentora não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

1.4. Tiver presentes razões de interesse público, devidamente demonstrados e justificadas pela administração;

2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador do município.

3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no sitio do município de Catanduvas e no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da administração, quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações.

5. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à administração a aplicação das penalidades previstas neste instrumento, caso não aceitas as razões do pedido.

XXXXXXXX XXXX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

1. A aquisição dos produtos, objeto da presente Ata de registro de Preços, serão autorizados, em cada caso, pelo Órgão Gerenciador, sendo obrigatório informar ao setor de compras os quantitativos das aquisições.

1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

1.2. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador, do registro de preços, será formalizada por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no art. 62 da Lei nº. 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico nº 0049/2023 e a proposta da Detentora da Ata.

2. Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduvas - SC para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.

3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93, e demais normas aplicáveis.

4. E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, aceitam cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinam a presente ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os seus devidos e legais efeitos.

Catanduvas - SC, 17 de novembro de 2023.

Assinado de forma digital por

XXXXXXX XXXXXXX DOS XXXXXXX XXXXXXX DOS

SANTOS:19539754968

SANTOS:19539754968

Dados: 2023.11.17 09:49:32

-03'00'

XXXXXXX XXXXXXX DOS SANTOS	XXXXXXX XXXXX DROPPA CASAGRANDE
Prefeito Municipal	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx ME
ÓRGÃO GERENCIADOR	DETENTORA DA ATA

Testemunhas:

01. 02.

Nome: Nome:

CPF: CPF: