CAMINHÃO TRUCADCOOM CAÇAMB,AOKM, PARAUSO EMSERVIÇOS GERAIS

CAMINHÃO TRUCADCOOM CAÇAMB,AOKM, PARAUSO EMSERVIÇOS GERAIS

PROCESSODE LICITAÇÃO N3º7/2019 PREGÃO PRESENCINAºL21/2019

Data de abertura1:5/08/2019 Horário: 09h

Local: Centro Administrativo da PM E-Injutírse– Sec Fazenda Tipo de Licitação: MenPoreço

O Município de Ent-rIejuís, pessoa Jurídica de Direito PúbliIcnoterno,torna público, para conhecimento dos interessados, que na data e hora indaiccaimdoas, se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, designadpoesla portaria n.º 07/2017- SG de05 de Janeiro de 2017, e, portaria n.º 04/2017– SG de 03 de janeiro de 2017c,om a finalidade de receber propostas e documentos dheabilitação,objetivando o fornecimento duem Caminhãopara atendimento à Serviços Gerais através da Secretaria de TraensspeortObras Pública, s processand-ose essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho 2002, do regulamento aprovado pelos Decretos 3.555/2000, 3.784/2001 e 7892/2013, os Decretos Municipais 52/2007, 82/2006 e 139/13, de 26 de agosto d1e32,0com aplicação subsidiária da

Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,spLeelais Complementaers 123/2006e 147/2014, e alteraçõe,se, nas condições estabelecidas neste Edital e nos seguintes Anexos que o integram:

ANEXO I: Termo de Reêfenrcia

ANEXO II: Modelo de Declaração de Habilitação/Credenciamento ANEXO III: Modelo de Proposta Comercial

ANEXO IV: Modelo Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes ANEXO V: Declaração Trabalho Menores (Lei nº 9.854, de 27/10/1999) ANEXO VI: Muinta de Contrato

ANEXO VIIM: odelo de Declaração de Comprometimento ANEXO VIIIV:alor de Referência

ANEXOIX: Declaração de que não se encontra impedida de licitar ANEXO X: Inexistência de Servidor Público nos quadros da Empresa ANEXO XI: Recibo de RetiraddoaEdital pela Internet

1. OBJETO

1.1. A presente licitaçãodestina-se à escohla da melhor proposta de presçopara Aquisição deum Caminhão truckpara atendimentos das demand/saesrviçosem gera,l conformedescritivoabaixo:

cionada

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e através e

Item

Descrição dProdut

01

UmCAMINHÃOTRUCADOCOM CAÇAMB,ANOVO, ZERO QUILÔMETRO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS: - Com motor diesel6 cilindros, turbo interculado, injeção eletrônica, - Tração 6x4 com no mínimo 9 marchas à frente e uma à ré; - Ano e modeloMÍNIMO 201;9 - De Poêt ncia Mínima de280cv; - Cor Branca; - Embreagem com acionamento hidráulico; - DireçãoHidráulica; - Coluna de direção com ajuste de inclinação; - Ar condicionado original de fábr;ica - Vidros Elétricso; - Com insulfilm instaladdoe acordo com a legislãaoç em vigor; - RádioAM/FM/CD com entrada USB e anteena,lto-falantes devidamente instalad; os - Freio de serviço a ar ABESD/ Btambores nas rodas dianteiras e trase;iras - Freios de estacionamento acionado por câmara de mola acumuladora a pneumaticamente; - Freio moto;r - Pneus 275/80x22,;5 - Pneus borrachudos nos eixos traseiros, com estepe completo; - Tanque de combustível diesel com capacidade mínima de 20;0litros - Peso bruto total de no mínimo 23.00;0kg - Capacidade máxima de tração de no moín4im4.000kg; - Equipado com caçamba metálica basculante de no mínimo , 1c2omm³ cilindro hidráulico frontale construída em chapa de aço de no mínimo 4.75, midmeal par transporte de areia, pedras , terra, cascalho e assemelh; ados - Abertura na tampa trasaeirbasculantetipo portão/dobradiça com travas de segura anti abertur;a - Equipado conforme resolução 563/2015, com -pcáhroaque e protetores homologa pelo INMETRO; - Sistema elétrico 24 vo;lts - Para-choque traseiro móv;el - Protetores latera;is - Veículo emplacado em nome do Município de E-Injutríes; - Garantia total no trem de forçdae 12 mesessem limite de quilometrageemAssistênci Técnica em todo território nacional, com atendimento em até 48 horas após a abe chamado, incluindo as reviessõneste período; - Apresentação: folder/ catálogo com as descrições técnicas detalhadveaíscudlojunto a proposta e constar na proposta site da fabricante em português; - Comprovar atendimento aessistência técnica e mecânicaautorizada/homologada p fabricante,em distância máxima dreaio de 150km da sede do Município de En-tIjrueís; - Apresentar provas de que o licitante seja homologado pela montadora/fabricant de contrato/concessão da marca do produto que está sendo ofertado. - Equipado comtodos os iten/sequipamentosobrigatório,s de funcionamento segurança, por lei(CONTRA.N)

1.2. O valor de referênc,iaconforme extraído dos autos desPtreocesso de Licitação n3.7º/2019 é

de R$363.333,00 (Trezentos e sessenta etrêsmil trezentos e trinta etrês reais).

2 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo pertinente ao seu objeto e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.2. As empresas estrangeiras com resperntante legal no país.

2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:

2.3.1.Empresas que se encontrem incursas nas penalidades previstas no Art. 9, in§c§is,oesneo art. 87, incisos I,IIV, da Lei nº 8.666/93, imposta por Órgoãuoentidade da Administração Pública,

bem como, as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o Município de Entr-eIjuís;

3 - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

3.1. Ocredenciamentfoar-se-á mediante a apresentação dosgsueintes Documentos:

3.1.1. no caso de diretor, sócio ou proprietário da empresa licitante que comparecer ao local, deverá comprovar a representatividade por meio da apresentação de: ato constitutivo, estatuto ou Contrato social do documento de eleição deuessadministradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso.

3.1.2. Tratando-se de procurador deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, cpomderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Proponente, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem acima, que comprove os poderes do mandanterapa outorga.

3.1.3. O credenciamento está condicionado ao que decorre do Art. 11, inc. IV, anexo I, do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000.

3.2. No ato do credenciamento deverá ser apresentado os seguintes documentos em separado:

3.2.1. “Declaração de Habilçitãao”, de acordo com o inciso VII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da hab.(iAlitnaeçãxoo I).I

3.2.2. Fornecer a“Declaração de Fatos Superveniencteosn”forme determina o Parág. 2º, do

art. 32, da Lei 8.666/93 e alterações, assinada pelo representlaengtael da empresa participante

(anexo IV).

3.2.3. A falta da “Declaração de Habilitaçãiom”,pediráo licitante de participar do certame.

3.2.4. Os documentos, acima descritos, deverão ser entregueseepmarado antes mesmo da entrega dos envelopes de Proposta e Documentação.

OBS:Não há necessidade de incluir cópidausplicadasdo mesmo documen.toEsse expediente não será requisito passívedleinabilitação.

4 – DAS PROPOSTAS

4.1. A proposta poderá serlaeborada e apresentada em 01 (uma) via original, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, preferencialmente“,peampel timbrado da empresa licitante” (para pessoa jurídiceam), língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicasode us corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, podendo ou não utilizar modelo do“Anexo I”IIdo presente Edital, contendso soeguintes elementos:

a) Nome ou razão sociaCl,NPJe endereço completo da empresa;

b) Pelo menos o número do pregão e assinatura do representante legal da empresa;

c) Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, expressos em algaer/iosumopsor extenso de forma clara e precisa, sem alternativas de valores ou qualquer outra condição quoe induza julgamento a ter mais de um resultado.

d) Em caso de divergência entre os preços expressos em algarismos e por extenso, serão levados em considear ção os últimos;

Obs 1:O preço deverá ser cotado em real, e, com no máximo, 02 (duas) casas depois da vírgula.

Obs 2:Em caso de divergência entre os preços unitário e total, prevalecerá o primeiro.

4.2. O prazo de validade das propostansã,o poderáser inferior a60 (sessenta) dias, contadas da data da entrega da mesma.

4.3. Deverá constar a MARCA idteom cotado;

4.4. O valor informado na proposta deve ser igual ou in(f<er)ioaro valor de referênc, isaob pena de desclassificação;

4.5. A apresentação da oppr osta implicará plena aceitação, por parte da Proponente, das condições estabelecidas neste Edital.

4.6. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Xxxxxx e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidadese, foeuitods capazes de dificultar o julgamento.

4.7. Quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços ofertados, não sendo considerados pleitos de acréscism, oa esse ou qualquer título, devendo ser fornecidos os produtos ao Município de Entr-eIjuís, sendo de exclusividade da licitante vencedora, o ônus de todos os custos decorrentes da elaboraçãoaepresentação de suas propostas.

4.8. Folde,r prospecto ou doucmento com foto ilustrativa, descritivo das funções e/ou especificação

técnica doCaminhãocotado.

5 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

5.1. A Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação, deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados norepâmbulo, em envelopes separados, devidamente fechados e rubricados no fecho, assim denominados e com os seguintes dizeres:

ENVELOPE N.º 0–1 PROPOSTA Ao MUNICÍPIO DE ENT-RIJEUÍS PROCESSO DE LICITAÇÃO37N/º2019 PREGÃO PRESENCIAL2n1.º/2019

Razão socilada empresa: CNPJ da Empresa:

ENVELOPE N.º 0–2 DOCUMENTAÇÃO Ao MUNICÍPIO DE ENT-RIJEUÍS PROCESSO DE LICITAÇÃO37N/º2019 PREGÃO PRESENCIAL2n1.º/2019

Razão social da empresa: CNPJ da Empresa:

6 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendPoroapsostas de Preçoesos Documentos de Habilitaçãsoer,á pública, dirigida pelo Pregoeiro e realizada na data, horário e local determinados no preâmbulo deste Edital.

6.2. Ointeressado, ou seu reprenstante legal, deverá comprovar possuir poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como praticar os demais atos inerentes ao certame.

6.3. Olicitantedeveráapresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos para a ilcitação.

6.4. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

6.5. Serão abertos os envelopes contendo Parsopostas de Preços (ENVELOPE, 0c1)ju os

documentos serãodloi s, conferidos e rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes que desejarem.

7 – DOS DOCUMENTOS E HABILITAÇÃO

7.1. A Proponente deverá apresentar, documentos para fins de habilitação:

EnoNVELOPE 0,2sob pena de inabilitação, os seguintes

7.1.1. Documenatção relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a. Registro comercial, no caso de empresa individoual;

b. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, aacnohmadpo de documento de eleição de

seus administradoreso;u

c. Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercíociuo;ainda

d. Decreto de autorização, em se tratando de emaproeussociedade estrangeira em funcionamento

no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

e. Cópia daCédula de Identidade dos diretores.

7.1.2. Documentação relativa à QUACLAIFÇIÃO TÉCNICA

a. Termo documentado de garantia responsabilizando a empresa contratada por qualquer defeito que venha a surgir no conjundtoCaminhão, num período não inferior a seis meses após a venda e assistência técnica pelo mesmo período.

b. Folde,r prospecto ou documento com foto ilustrativa, descritivo das funções e/ou especificação técnica doCaminhãocotado a ser entregue anexado à proposta.

7.1.3. Documentação de QUALIFICAÇÃO ECONÔ-FMINICAONCEIRA:

a. Balanço patrimoniael demonstrações contábeiso dúltimo exercício social, mencionado

expressamente em cada balanço o número do livro Diário e das folhas em que se encontra transcrito e o número do registro do livro na Junta Comercial, de modo a comprovar a boa situação financeira

da empresa, vedada auas substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;

b. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverãontaaprrebsaelanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente autenticada pelo órgão competente que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por baltaensceou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.

c. Certidão Negativa de FalênociuaConcordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da empresa proponente.

7.1.4. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa JurCídNicPaJ)(;

b. Prova de regularidade para comFazenda Feder altravés de Certidão emitida relativa à Dívida Ativa daUnião, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda NacPioGnFaNl),(em vigor.

c. Prova de regularidade comFaazenda Estadu,aelmitido através de Certidão pela Secretaria da Fazenda do Estado, em vigor.

d. Prova de regularidade com Faazenda Municipaelmitida pelo Municípioda localidade de domicílio ou sede da empresa Proponente, com prazo em vigor.

e. Prova da regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de SFerGvTiçSo), (com a apresentação do Certificado de Regularidade Fi-scCaRl F, fornecidopela Caixa, com prazo de validade em vigor;

f. Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a

apresentação daCNDT-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistnaoss, termos do título V-AII, da Consolidação das Leis dTorabalho,com prazo de validade em vigor e na forma da Lei.

7.1.5. Declaraçãode cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal do Brasil, conforme previsto no artigo 27, V da Lei 8.666/93, (AnexoCVe)rotiudãoespecífica expdeida

pela Delegacia Regional do Trabalho do domicílio da Licitante.

7.1.6. ApresentarDeclaração de Comprometime, natsosumindo o compromisso irrevogável e irretratável de promover a entrega do objeto, bem como, a ciência de toda a legislação, termos, cláusulas e condições relativas à presente licitaç(Aãon.exo VII).

7.1.7. ApresentarDeclaraçã,oatestando que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista (Anexo X).

7.1.8. Declaração de que nãose encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública em nenhuma das sutarêssesferas. (anexo IX).

7.1.9. Provade que a empresa(CNPJ) e seus proprietários(CPF) não tem restrição ao direito de participar de licitaçõesou de celebrar contratos com a Administração Pública,tideompi elo MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLA-GDEORRAIAL DA UNIÃ(COGU) através do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxXxxxxxxx&xxxxxx.xxxxx

7.2. Os documentos solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos e, uma vez não mencionados, será considerado como sendo: até 30 (trinta) dias, os documentos muen,icaiptéai9s;0 (noventa) dias, os documentos estaduais e federais, contados da data de sua emissão.

7.2.1. A validade expirada dos documentos, acarretariánaabilitação do proponente, salvo as empresas includías nos benefícios da LC 123/2600e 147/2014.

7.3. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à

empresa que efetivamente fornecerá omb, eobjeto deste edital, exceto os documentos referentes ao fabricante.

7.4. Deverão ser apresentadoasinda, como condição deaprticipaçãona etapacompetitiva do pregão, os seguintes documentos:

a) Declaração do fabricante dCoaminhãodando conta de que se responsabiliza solidariamente ao licitante pela entrega e assistência técnicavedíoculono período de garantia;

b) No mínimo02 (dois) atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, dCoaminhãoque está sendo ofertado;

c) Cartado fabricante (com firma reconhecida) que comprove que a licitante é distribuidora da marca;

d)Comprovarque a assistência técnica será feita pela mesma empresa, mediante apresentação declaração com assinatura reconhecida em cartório e alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município sede do licitante.

e) Declaração da proponente de que possui seemu quadro de funcionário(ps)rofissional(is) treinado(s) junto à fábrica dCoaminhão, mediante comprovação através da apresentação de certificado(s) de curso(s).

f) Apresentar provas de que o licitante seja homologado pela montadora/fabricante através de contrato/concessão da marca do produto que está sendo ofertado.

8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ougimnapção do ato convocatório do Pregão.

8.2. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre o pedido de impugnação do Edital no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 12 do Decreto nº 3555/2000.

8.3. Acolhido o pedido de impgunação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

9 – DO PROCEDIMENTO DA SESSDÃOOJULGAMENTEODA HOMOLOGAÇÃO

9.1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

9.2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, anexo II e em envelopes separados, taaPdreopPorseços e os Documentos de Habilitação.

9.3. Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

9.4. A análise das propostas peloePgroeiro visará ao atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos,osdeensdclassificadas as propostausjocobjeto não atenda às especificações, quantitativos, prazos e condições fixados no Edital;

9.5. No tocanet aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procede-snedàos correções no caso de eventuais erros, tom-ando

se como corretos os preços unitários. As correções efetuadascsoenrsãioderadas para apuração do valor da proposta.

9.6. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

9.7. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) Seleção de oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores.

b) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as melhores ofertas, no numeároximo de 03 (Três).

c) No caso de empate nos descontos, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

d) No resguardo do interesse público, o pregoeiro poderá manter todas as empresas em disputa, mesmo quando algmuas das empresas licitantes estiverem inclusas no critériaolídnaea “a,”deste

item.

9.8. Os valores da proposta, bem como, os lances subsequentes serão lançadosMAnuPmA COMPARATIVO DE LANCqEuSe deverá ser anexado a este Processo após finalizado.

9.9. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital, que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem preços exceosusivos manifestamente inexeqüíveis, preços por item ou unitário simbólicoósri,oiroriuscotação de valor zero.

9.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante classificada e habilitada será declarada vencedora, cabendo ao Pregoeiro questionar os representantes das empresas presentes, acerca da intençãoedinterpor recurso.

9.10.1.Em não havendo manifestação acerca da intenção de interpor recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame à empresa declarada vencedora.

9.10.2. Havendo manifestação acerca da intenção de interpor recurso, deverão srevradoabseàs disposições constantes no ite1m2, deste Edital.

9.10.3. Para fins de julgamento das propostas, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério demenor preç,oobservadas as especificações técnicas definidas no.Edital

9.11. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.

9.13. Se a proposta ou o lance dmeenor preçonão for aceitável, ou se a Licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinaaprároposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivaémaente, at apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

9.14. Não tendo a empresa classificada comveoncedora do certame apresentado à documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação, observada as mesmas condições propostas pela vencedora do certame.

9.15. Homologado, pelo Prefeito Municipal, o resultfaicdaorá a disposição dDoepartamento de Compras da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, que poderá convocar,o qnueacnedssário, à celebração das contrataçõedsecorrentesnas condições deste Edital.

10. DOS LANCES

10.1. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas classificadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta daeiormvalor em percentual e os demais em ordem decrescente no caso de empate.

10.2. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado.

10.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo auqeuefoler qrecebido e registrado em primeiro lugar.

10.4. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.

10.5. A desistência em apresentar lances verbais, quando convocado pelo pr,egimopeilricoará a exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelopliacriatante, efeito de ordenação das propostas. Caso não se realize lance verbal, será verificado a confeonrmtriedade a proposta escrita de menorepçro e o valor estimado para a contratação.

10.6. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, suje-itsaendaoproponente desistente as penalidades constantes na legislação vigente;

10.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pMeElasse EPPs, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

10.8. Não havendo mais interesse das licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exicvlaumsente pelo critério dMeENOR PREÇO.

10.9. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de maior valor com vistas à redução do preço.

10.10. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço.

10.11. Se a oferta nãofor aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilit açsãsoimesucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

10.12. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope de Documentação, contendo os dcoumentos de habilitação.

10.13. Eventuais falhas omissões ou outras irregularidades nas propostas dos preços poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão.

10.14. Quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitatilvoesttoimtaado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, ao preço do primeiro colocado poderão sedrorsegistra tantos fornecedores quanto necessários para alcançar o total estimado.

11. CRITÉRIO DE DESEMPATE

11.1. Como critério de desempate, ásearssegurada preferência de contratação paraMEas, as EPPse as cooperativas que atenderem ao item 7, deste edital.

11.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, boemmocpela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor.valor

11.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de rseoc,uoru pelo julgamento definitivo do recurso interposto.

11.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proc-seed-eárda seguinte forma:

11.2.1. A ME, a EPPou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dios) dias, após transcorrido o prazo recursal, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

11.2.2. Se aME, a EPPou a cooperativa, convocada na forma da alíneaeraionrt, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese dos artigos 42 à 45 de Lei Compelenmtar 123, de 14/12/06, a apresentação de nova proposta,

no prazo e na forma prevista no parágrafo 3º, inc. III, do artigo 45 de Lei Complementar 123.

11.2.3. Se houver duas ou maiMs Es, EPPse/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma dos itens anteriores.

11.3. Se nenhumaME, a EPPou cooperativa, satisfizer as exigências dos itens anteriores, será declarado vencedor do certame o licitantetednetor da proposta originariamente de menor .valor

11.4. O disposto nos itens 1.21 e 11.3., deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentadaMpoE,r EPPou cooperativa.

11.5. As demais hipóteses de epmate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

12. DOS RECURSOS

12.1. Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do PREGOEIRO p-oderá fazê lo, através do seu reepsrentante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntarem memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, quçeacrãoomae correr do término

do prazo do recorrente.

12.2. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou enc-laomdinevhiádamente informado à autoridade competente.

12.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.

12.5. Os autos do processo permanecerão com vista fraandqaueaos interessados, na Prefeitura Municipal de Entr-eIjuís, à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 6-01Centro– Entre-Ijuís– RS, durante os dias úteis, das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h.

12.6. Não serão concedidos prazo para recursos sobre assuntos mereapmreotnetlatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

12.7. Os recursos contra decisões do PREGOEIRO não terão efeito suspensivo.

12.8. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos procedimentos pratic aduotosr,idaade competente Homologará à adjudicatária para determinar a contratação.

13 – DA ENTREGA DO OBJETO

13.1. A entrega doVeículodeverá ocorrerno Município de Ent-rIejuís, juntoao Prédio daPrefeitura Municipal ou local designado, tendaoragntido oseu perfeito estado original de fábrica e pronto para uso em conformidadeàs especificações descritas na Propo. sta

13.2. OVeículodeve-se fazer acompanhado da Nota Fiscal para efetivação de sua entrega.

13.3. A responsabilidade quanto à substituição ouoctar, caso não esteja em conformidade com as especificações referidas, deverão ocorrer sem custo adicional de frete ou qualquer outro vaelnohr aque v acrescer ao valor final deacral do à empresa vencedo.ra

14 - DO RECEBIMENT, ODO RESPONSÁVELDEA FISCALIZAÃÇO

O recebiment,oresponsabilidadea, fiscalizaçãodoCaminhão, bem como a fiel observância da execução do contrato, será acompanhada pSelro. Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, CPF nº 001.318-.457,0servidor responsável designado pelo Município de E-Injutríse, paraanotar e fazer o acompanhamento de todas as

ocorrências relacionadas com a execução contratual e o histórico de uso, determinando o que for necessário, à regularização de defeitos observados, plostrsoívcae ou devoluçãoodbem, garantia e a comprovação dasespecificações condizentes com o Edital, bem como, de todas as informações necessárais para o uso e funcionalidade dmoesmo.

Obs 1: A fiscalização não isenta a licitante vencedora das responsabilidades assumidas com a celebração do cnotrato.

Obs 2:Quandoda verificaçã,ocaso o bemnão atender às especificações solicita,dsaesrão aplicadas as sanções legais cabíve. is

Obs 3:Todos os relatos de ocorrências registros, deverão ser encaminhado até o Secretário Geral e de Administração, responsável pelo geraemnceinto do Contrato, o qual designará as providências legais cabíveis.

15 – DA CONTRATAÇÃO

15.1. Será firmado Contrato com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei nº 8.666/93.

15.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 10 (dez) dteiais aúpós a convocação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que seja feita de forma motivada, durante o transcurso do prazo anterior.

15.3. Na hipótese ad licitanteadjudicatária não assinaor Contrato no prazoacima mencionad,o o Municípiode Entre-Ijuís convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, pa-lroa fazê em igual prazo, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, combinado com o inciso XVI e XVII, da Lei nº 10.520/02.

15.4. O Contrato a ser firmado vigerá artpirada sua assinatura po1r2 (doze) meses, sem prejuízo da garantia e, deconformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

15.5. O prazo e as responsabilidades, bem como, as demais condições constam do instrumento contratuale a ser celebrado com a Proponente vencedora, conforme Minuta do Cont“rAatnoenxoo VI.”

16 – DO PAGAMENTO

16.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efaetruaavdéos de desembolso financeiro efetuado peBloANCO DO BRALS, Icom repassed/ epósito bancário em conta corrente em nome da empresa vencedoartaé, dez(10) dias do recebimento totala,peós a apresentação

do respectivo documento fiscal idôneo, devidamente atestado e liberado pelo responsável técnico do Município,e doBanco do Brasiel com a observância do estipulado pelo artigo 5º, o art. 40, inciso XIV, alínea “b”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/l9te3raeçaões.

16.2. O valor a ser pago tem como origemCoontrato de Financiamentºo 2n1/01794-8, celebrado entre o Município de En-Itjrueís e o Banco do Brasil.

17 – DAS PENALIDADES

17.1. Nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do valor inadimplido, a título de multmaodrea, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

17.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençad,aas Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n.º 8.666/93:

I – advertênciapor escrito;

II – multa de 10% (depzor cento) do valor do Contrato;

III – suspensão temporária de participar de licitação e impedimentondtreatcaor com a administração por prazo não superior a 02 (dois) anoes,;

IV– declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

17.3. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que formulapdaosr escritoe no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis

da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sednatiadpolicação da pena.

17.4. A Licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposfatalh, ar ou fraudar na execução do Contrato, comporta-rse de modo inidôneo, fizer declaração falsa do atendimento das condições de habilitação ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Públicazopelo pr

de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e das demais cominações legais.

18 – DO RECURSO E DA IMPUGNAÇÃO

18.1. Qualquer interessado poderá, a0té2 (dois) dias úteiasntes da data fixada para abertura da sessão de processamento do Pregão, staorlicei sclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital, sob pena de decadêncioanforme prevê o art. 12, do anexo I, do Decreto nº 3555/2000.

18.2. Os recursos serão analisados consoante o que prevê o art. 11, inciso XVII à XX, do Anexo I, do Decreto nº 3555/2000, da Lei 8666/93 e demais cominações legais pertinentes.

19 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

06.02. SECRETARIA MUNIC DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 041220603.1062000– AQUISIÇÃO MÁQUINAS, VEÍCULOS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 44.90.52.000000– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. O Município de Ent-rIejuís poderá revogar o presente Pregão por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, observado o disposto na Lei 6n6º/89.36.

20.2. Nas hipóteses tratadas no subitem anterior serão assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

20.3. O objeto licitado poderá sofrer acréscimos ou supressões em conformidade com o estabelecido nos

§§ 1º e 2º do art. 65 da Leniº 8.666/93.

20.4. O Pregoeiro resolverá os casos omissos devendo aplicar as disposições constantes na Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, LC 123/2006 e na Lei nº 8666/1993.

20.5. As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre eintatedrapsr em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

20.6. O editale demais documentocsoncernentesa este pregão, poderão ser obtidos na página da internet: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx oeuspelo e-mail:xxxx@xxxx.xx.xxx..br

20.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil

subseqüente, no mesmo horário e local, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em xxxxxx.xxx

20.8. A contratada deverá manter, durante toadaexecução do Contrato, além das obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação.

20.9. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

20.10. O Pregoeiro, no interesse piúcbol, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

20.11. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de Entr-eIjuísnão será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

20.12. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquaesrefda licitação.

20.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos,-seex-cáluoirdia do início e incluir-se-á o do vencimento.

20.14. A apresentação da proposta, implicará na aceitação integral e irretratável além de pleno conhecimento, por parte do licitante, das normas, condições e anexos deste Edital e ainda a observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso.

20.15. Fica eleito o foro da Comarca de Santo Ângelo, Estado do Rio GdroanSduel, para solucionar todas as questões oriundas deste Edital, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado. que seja

Entre-Ijuís/RS,26 deJulhode 2019.

___   _ _   _ _   _ _

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx

Pregoeiro

ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

Item

Descrição do Equipamento

01

Um CAMINHÃO TRUCADO COM CAÇAMBA, NOVO, ZERO QUIL ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS: - Com motor diesel 6 cilindros, turbo interculado, injeção eletrônica, - Tração 6x4 com no mínimo 9 marchas à fereentuma à ré; - Ano e modelo MÍNIMO 2019; - De Potência Mínima de 280 cv; - Cor Branca; - Embreagem com acionamento hidráulico; - Direção Hidráulica; - Coluna de direção com ajuste de inclinação; - Ar condicionado original de fábrica; - Vidros Elétricos; - Com insulfilm instalado de acordo com a legislação em vigor; - Rádio AM/FM/CD com entrada USB e antena, e-falatontes devidamente instalados; - Freio de serviço a ar ABS/EDB tambores nas rodas dianteiras e traseiras; - Freios de estacionamento acionapdoor câmara de mola acumuladora acionada pneumaticame - Freio motor; - Pneus 275/80x22,5; - Pneus borrachudos nos eixos traseiros, com estepe completo; - Tanque de combustível diesel com capacidade mínima de 200litros; - Peso bruto total de no mínimo3.2000kg; - Capacidade máxima de tração de no mínimo 44.000kg; - Equipado com caçamba metálica basculante de no mínimo 12m³, com cilindro hidráulico construída em chapa de aço de no mínimo 4.75mm, ideal para transporte de areia, pedra cascalho e assemelhados; - Abertura na tampa traseira basculante tipo portão/dobradiça com travas de segurança anti - Equipado conforme resolução 563/2015, com -pcáhroaque e protetores homologados p INMETRO; - Sistema elétrico 24 volts; - Para-choque traseiro móvel; - Protetores laterais; - Veículo emplacado em nome do Município de E-Injutírse; - Garantia total no trem de força de 12 meses sem limite de quilometragem e Assistência Té todo território nacional, com atendimento em até 48ashaopr ós a abertura do chamado, incluind revisões neste período; - Apresentação: folder/ catálogo com as descrições técnicas detalhadas do veículo junto a p constar na proposta site da fabricante em português; - Comprovar atendimento e assisctiêantécnica e mecânica autorizada/homologada pelo fabri em distância máxima de raio de 150km da sede do Município de-IEjunístr;e - Apresentar provas de que o licitante seja homologado pela montadora/fabricante atr contrato/concessão da marcdao produto que está sendo ofertado. - Equipado com todos os itens/equipamentos obrigatórios, de funcionamento e segura lei(CONTRAN).

O presente Termo de Referência tem por finalidade a aquisição de um Caminhão trucado, para a Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas do Município de-IjuEísntrveisando o atendimento dos serviços emdandas em geral.

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frontal e s , terra,

abertura; elo

cnica em o as

roposta e cante, avés de nça, por

2 – JUSTIFICATIVA

Considerando que a aquisição se refere a caminhão, o mesmo vem compor a frota municipal tendo em vista dar maior celeridade e eficiência na execução dos serviços públicos e atendimento às demandas com redução dos gastos com manutenção por se tratarem de equipamentos novos. Esta aquisição é de imensa importância para o município, pois além de aasrseaguqrualidade na execução dos serviços prestados à comunidade em geral, também proporcionará um atendimento mais eficiente às obras públicas beneficiando toda municipalidade.

3 – OBJETIVO GERAL

Aquisição de um Caminhão, para atendimento da SecretariaiciMpaulnde Transportes e Obras Públicas do Município de En-tIrjeuís visando assegurar a qualidade na execução dos serviços/demandas, prestados à comunidade em geral.

4 – OBJETIVO ESPECÍFICO

4.1 Agilizar as demandas dos serviços prestados.

4.2 Promover o aetndimento na prestação de serviços a comunidade em geral.

5 – FUNDAMENTO LEGAL

A aquisição de um Caminhão, para Atendimento da Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas do Município de En-tIrjeuís, objeto deste Termo de Referência, esta fundnatamdea com

base art. 1º da Lei nº. 10.520/02, que dispõe sobre o pregão Presencial e no art. 8º do Decreto nº. 3.555/00, que regula sobre o termo de referência, e, subsidiariamente, à Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores.

6 – PÚBLICO ALVO E BENICEIÁFRIOS

Toda a população e comunidades do Município de-EIjnutírse.

7 – ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS

A empresa licitante vencedora responsável pelo fornecimento do Equipamento, objeto do Edital levado a efeito, deverá entre-gloájunto ao Prédio da Prefeitura Micuipnal de Entr-eIjuís tão logo seja expedida o documento hábil autorizado pelo Departamento de Compras com a devida especificação do ítem, num prazo máximo não superior a sessenta(60) dias.

8 – DA QUANTIDADE E DESCRIÇÃO

A descrição do Equipamento, terár pboase o Edital elaborado para aquisição do mesmo.

9 – PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

A Empresa Licitante vencedora deverá entregar o equipamento licitado em plenas condições de uso no prazo máximo de até sessenta(15) dias da data da assinatura do c.ontrato

10 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

10.1 Fornecimento total do Equipamento descrito no Objeto do Edital levado a efeito;

10.2 Providenciar a imediata retirada e substituição do Equipamento se o mesmo estiver incompatível com as exigências pactuadas no Eeditqaule seja inadequado para o uso ou para a finalidade de destino;

10.3 Substituir, reparar ou repor, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos, ou rejeitado pelo gestor desta contratação e/ou que vepnrehsaeantar

defeitos graves de fabricação ou ainda que tenha sido danificado pela contratada ou preposto seu, bem como por qualquer outro motivo que impossibilite o uso adequado;

10.4 Responsabiliza-sre pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fisccaoism, erciais e de transporte resultantes da execução do contrato e ou fornecimento do objeto;

10.5 Em hipótese alguma poderá haver desistência da assinatura do Contrato, prorrogação da data de início da execução ou sua paralisação;

10.6 Responder pelos dasnocausados diretamente a Prefeitura Municipal de -EIjnutírse ou a terceiros, por seus funcionários ou decorrentes da sua culpa ou dolo na execução do contrato, indenizando os danos motivados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fisocualização acompanhamento pela contratante;

10.7 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem-csounbtratar qualquer parte do objeto do contrato, sem prévio consentimento, por escrito, deste órgão licitante.

10.8 Não será aceito em hipótese alguma, o prodaudtulterado ou fora das qualidades exigidas em lei e/ou conforme exigência pactuada no Edital.

10.9Responsabiliza-sre pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 do código de defesa do consumidor (lei nº 8.0e781,9d90);

10.10 Observar para que o transporte seja ele de que tipo for, as normas adequadas relativas à embalagens,volumes, etc.;

10.11 Responsabiliza-sre por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente tdrabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificado o acidente em dependências da Prefeitura Municipal;

10.12 Responsabiliza-sre por quaisquer mltuas ou despesas de qualquer natureza impostas à contratante em decorrência de descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte;

10.13Indicar preposto para represe-nlatádurante a execução dcoontrato.

11 – OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

11.1 Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos objetos contratual;

11.2 Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa executar o contrato dentro das especificações e exigências recomendadas;

11.3 Efetuar o pagamento do Documento Fiscal Idôneo correspondente do Equipamento Agrícola fornecido, após a devida conferência e recebimento definitivo, atestados por servidor indicado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Ind. e Comércio.

11.4 Rejetiar, no todo ou em parte, caso o produto estiver em desacordo com o contrato.

11.5 Informar a Contratada de atos que possam interferir direta ou indiretamente na entrega ou fornecimento do Equipamento;

11.6 Comunicar formalmente qualquer anormalidaderiodcaorno momento do fornecimento do Equipamento pela Contratada;

12 – DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado através de desembolso financeiro efetuado pBelAoNCO DO BRAS, IcLom repasse/depósitboancário em conta corrente em nome da empresa vencedora, até dez(10) dias do recebimento total, e liberação do fiscal da prefeitura, com a observância do estipulado pelo artigo 5º da Lei n.º 8.666/93.

12.2. O pagamento efetuado não isentará o licitante dreasponsabilidades decorrentes do fornecimento.

12.3. O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente ou cheque nominal, em nome da empresa licitante vencedora.

12.4. O valor a ser pago tem como origemCoontrato de Financiamento nº 21/041-789, celebrado entre o Município de En-Itjrueís e o Banco do Brasil.

13 – VIGÊNCIA

O Contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura por um período de 12(doze) meses, nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, podendo ser al,t erxacdeoto no tocante ao seu objeto.

14 – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.

As empresas interessadas deverão observar, na formulação de suas propostas, as seguintes condições:

14.1 Os valores deverão ser expressos em algarismos e por extenso; em caso de diiavergênc prevalecerão os valores por extenso;

14.2 Indicar preço unitário, assim entendido o preço para cada ítem que compõe o edital;

14.3 Indicar preço total, assim entendido o preço total de cada ítem na quantidade prevista neste Edital;

14.4 O prazo de valiadde das propostas deverá ser de pelo menos 60 (sessenta) dias; esse prazo será considerado no caso de omissão de informação acerca do prazo; a negativa expressa desse prazo de validade ou a informação de outro menor será motivo para desclassificaçãposdta;pro

14.5 Os preços propostos terão vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do Contrato;

14.6 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade de cada licitante, não lhe assistindo direito de pleitear, posteriormentqeu,alquer alteração, salvo nas condições previstas nas normas de regulação da licitação.

14.7 O objeto deste edital, deverá ter seus valores cotados em reais (R$), já inclusos os valores referentes a fretes para entrega do mesmo no município de-IEjunítsr.e

14.8 Os Envelopes, que deverão ser em número de dois, um contendo as Propostas de Preços e outro a Documentação, deverão ser entregues no endereço abaixo:

Destinatári:o

Prefeitura Municipal de En-tIrjeuís Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 60–1Centro CEP: 98855-000 – Entre-Ijuís/RS Depto de Licitações

14.9 Ambos envelopes de Proposta de Preços como de Documentação deverão inserir, na parte externa, obrigatoriamente, as seguintes informações:

Envelope de Propos

Ao Município de Ent-rIejuís

Edital de Licitação Processo nº Pregão Presencial n.º Envelope n.º 1- PROPOSTA

Nome completo da empresa proponente CNPJ da empresa da empresa propon

Envelope de Documentaç

Ao Município de Ent-rIejuís Edital de Licitação Processo nº PregãoPresencial n.º

Envelope n.º 2- DOCUMENTAÇÃO Nome completo da empresa proponente CNPJ da empresa da empresa propon

14.10 As propostas deverão ser apresentadas sem rasuras, assinpaedloa representante legal da empresa, com todas as páginas rubricadas e contendo além da especificações, os preços unitários, totais e global;

15 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

15.1 Será considerada vencedora a proposta que ofertar o menor preço, obasaercvladssificação

final após os lances, e cuja proponente atenda às condições de habilitação, na forma das normas reguladoras das licitações na modalidade pregão.

15.2 A empresa que não tiver representante credenciado mas que enviou os envelopes, o valor inicial da sua proposta será considerada como lance único.

16 – DAS GARANTIAS DO OBJETO LICITADO

16.1 Os equipamentos ofertados, deverão apresentar uma garantia mínima de 01 (um) ano contra quaisquer defeitos de fabricação ou montagem, a contar da dateaxpdeadição do Termo de Recebimento Definitivo do equipamento (sem limite de quilometragem) com assistência técnica gratuita, durante o período de garantia.

16.2 Os equipamentos descritos possuem as exigências mínimas, podendo ser ofertado equipamento com cracterísticas superiores.

16.3 Durante este prazo de garantia, o fabricante do equipamento deverá se responsabilizar por todos os custos referentes a reposição de peças comprovadamente defeituosas, inclusive o frete para deslocamento do equipamento se heorunvecessidade, e os respectivos serviços de substituição (não incluindo-se neste caso, as peças de desgaste e trocas frequentes, nem as danificadas por má utilização ou operação do equipamento). No caso de reposição de peças, esta deverá ocorrer no máximo de quinze dias. Os custos da equipe de assistência técnica, como mão de obra e deslocamento, bem como quaisquer despesas de estadia, deverão ser por conta do fabricante.

16.4 No preço proposto acima deverá estar inclusa a entrega técnica do equipamoenlotoca, ln determinado pelo Município, devendo a empresa vencedora repassar ao Município, todas as instruções de funcionamento e manutenção preventiva do equipamento, bem como catálogos de peças e manuais de operação e serviços, em língua portuguesa.

16.5 O equipamento será recebido por servidor nomeado pelo Município, que irá analisar o mesmo, conferindo o atendimento das condições mínimas exigidas. Caso seja aprovado, será efetuado um Termo de Recebimento Definitivo, encaminh-asnedos empenhos para o paganmtoe.

16.6 A licitante deverá comprovar através de declaração ou outro documento do fabricante, que está autorizado a comercializar o produto ofertado.

16.7 A empresa deverá indicar quem prestará a assistência técnica e o local, que deverá estar localizadano estado do Rio Grande do Sul, até o limite máximo de 150 km da sede do município, para fornecimento de peças originais do fabricante e mão de obra, que deverão ser ofertadas durante o período de garantia, bem como após este período.

16.8 A licitante devreá fornecer os equipamentos obrigatórios exigidos, e em conformidade com o Código Nacional de Trânsito.

17 – DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS

17.1 Comete infração administrativa nos termos da lei nº 8.666, de 1993, da lei nº 10.520, de 2002, e da lei12.846, de2013, a contratada que:

a) Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b)Ensejar o retardamento da execução do objeto;

c)Fraudar na execução do contrato;

d)Comporta-rse de modo inidôneo;

e)Cometer fraude fiscal;

f) Não mantiver a proposta;

g)Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar contrato administrativo;

h) Obtiver vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contraot s celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

i) Manipular ou fraudar o equilíbrio econôm-fincoanceiro dos contratos celebrados com a administraçãopública.

17.2. A contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções previstas lei nº 8.66963,de 19 da lei nº 10.520, de 2002, e da lei 12.846, de 230, 1observado o decreto nº 4.054, de 19 de setembro de 2008.

17.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da lei nº 8.666, de 1993, a contratada que:

a) Xxxxx sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fisreccaol lnhoimento de quaisquer tributos;

b)Xxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c)Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

17.4. A aplicação de qualqeur das penalidades previstas real-izsae-rá em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, obse-rsveanodoprocedimento previsto na lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a lei nº 6.161, de 2000.

17.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à administração, observado o princípio da proporcionalidade.

18 – PEDIDOS DE INFORMAÇÕES/ESCLARECOIMSENT

Eventuais pedidos de informações/esclarecimentos deverão ser encaminhados ao Município de Entre-Ijuís, por escrito, num prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a entrega da proposta de preço e dos documentos de habilitação, eçnaddeoreà Prefeitura Municipal de En-Itjrueís,

à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 60–1 Centro– CEP: 98855-000 – Entre-Ijuís/RS. As respostas serão enviadas às empresas em até 01 (um) dia útil antes do prazo de entrega das propostas. O resultado será enviado atravésedendereço eletrônico -(mEail) ou via fax às empresas que apresentarem proposta. Como forma de agilizar este processo, as licitantes deverão indicar, caso possuam, seu endereço eletrônico na Internet. A consulente deverá indicar, na abertura do textnosdaagemme, o

número da Licitação a que se refere a consulta.

19 – OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS

Estão trabalhando em conjuntos neste processo a Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas e a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

20 – DA FISCALIZAÇÃO

20.1 A Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas, através de servidor designado, será responsável pela fiscalização, observando todos os aspectos estipulados no edital de licitação.

20.2 A fiscalização de que trata este item neãxoclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive, perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da

administração oude seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da lei nº 8.666, de 1993.

21 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do objeto deste Termo de Referência correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06.02. SECRETARIA MUNDICOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 041220603.1062000– AQUISIÇÃO MÁQUINAS, VEÍC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 44.90.52.000000– EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE

22 - CONDIÇÕES GERAIS

22.1 A participação de qualquer proponente vencedor no processo implicaitaçãaocetácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições.

22.2 A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

22.3 O preço proposto pela empresa licitante, contempdlastoas despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, despesas com funcionários, impostos, transportes, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre o fornecimento.

Entre-Ijuís/RS, 17 de Junho de 2019.

Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Secretário Munic dTeransportes e Obras Públicas

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO/CREDENCIAMENTO

(Nome da Empresa)                  , CNPJ n.º

               , sediada   (endereço

completo)            , por seu representante abaixo assiDnaEdCoL,AR,Asob as penas da Lei, nos termos do incisos VI e VII, artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002, que cuemnapmreepnlte os requisitos da habilitação exigidos no Edital de Pregão Presenºnc2i1a/l2019 – Município de Entr-eIjuís, autorizado pelo Processo de Licitação3n7º/2019, e que não encontr-ase impedida de participar de licitações e de contratar com a Adminaiçstãro Pública em razão de penalidades.

Entre-Ijuís/RS,    de              de 2091.

Nome e Ass. do Rep. Legal da Empresa RG/CPF

Observaçãoe:mitir em papel que identifique a licita.nte

ANEXO II-I MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PROPOSTA DE PREÇOS	MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL2N1º/2019	TIPO MENOR PREÇO POR ITEM
Proponent
Endereç
Cidade		Processo n 37/2019
Telefone		Data
E-mail		Rubrica
ITEM	ESPECIFICAÇ		Preço ota
01	Um CAMINHÃO TRUCADO COM CAÇABMABSACULANT,ENOVO, ZERO QUILÔMETRO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS: - Com motor diesel 6 cilindros, turbo interculado, injeção eletrôTnriacaç,ão 6x4 com no mínimo marchas à frente e uma à ré; Ano e modelo MÍN2IM0O19; De Potência Mínima de 280 cv; Cor Bran - Embreagem com acionamento hidráulico; Direção Hidráulica; Coluna de direção com a inclinação; Ar condicionado original de fábrica; Vidros Elétricos; Com insulfilm instalado dceoamcoar legislação em vigor; Rádio AM/FM/CD com entrada USB e antena, -efalalntotes devidament instalados; Freio de serviço a ar ABS/EDB tambores nas rodas dianteiras e traseiras; F estacionamento acionado por câmara de mola acumuladora acionada pneumati;caFmreeiontmeotor; - Pneus 275/80x22,5; Pneus borrachudos nos eixos traseiros, com estepe completo; Ta combustível diesel com capacidade mínima de 200litros; Peso bruto total de no mínimo 23.000 - Capacidade máxima de tração de no mínimo 44.000kugi;paEdqo com caçamba metálica bascula de no mínimo 12m³, com cilindro hidráulico frontal e construída em chapa de aço de no 4.75mm, ideal para transporte de areia, pedras , terra, cascalho e assemelhados; Abertura n traseira basculante tipoportão/dobradiça com travas de segurança anti abertura; Equipado co resolução 563/2015, com pá-rcahoque e protetores homologados pelo INMETRO; Sistema elétr volts; Para-choque traseiro móvel; Protetores laterais; Veículo emplacado em nomenidcoípiMo ude Entre-Ijuís; Garantia total no trem de força de 12 meses sem limite de quilometragem e Ass Técnica em todo território nacional, com atendimento em até 48 horas após a abertura do c incluindo as revisões neste período; Apresent:açfãoolder/ catálogo com as descrições técni detalhadas do veículo junto a proposta e constar na proposta site da fabricante em po Comprovar atendimento aessistência técnica e mecânicaautorizada/homologada pelo fabricanetem, distância máxima deraio de 000xx xx xxxx xx Xxxxxxxxx xx X-xXxxxxxxx; Apresentar provas de que licitante seja homologado pela montadora/fabricante através de contrato/concessão da mpraordcuatod que está sendo ofertadoE;quipado com todos os itens/equipamentos obriigoast,ódre funcionamento segurança, por lei(CONTRAN).		9 ca; juste de do e reios de nque de kg; nte mínimo a tampa nforme ico 24 istência hamado, cas rtuguês; o o e
VALOR GLOB
Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele i propomos os valores acima com validade da proposta de  dias, com pag através do Banco       Agência nº      c/c nº         Cidade/RS / /			CNPJ amento
representante legal da empresa			FLS

DECLARAMOS que estão inclusas no valor coandtorattodas as despesas com m-ãdoe-obra e, todosos tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais do serviçoeastasdeor ,pr conforme edital de Licitação.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES

A empresa (Nome da Empresa) ....................................................., CNPJ nº ,

DECLARApara fins de comprovação ao Pregão Presencºia2l1/2019, que compromet-ese em informar a qualquer tempo, sob as penas cabíveis, a existêncifaatdoes supervenientespiemditivos da sua

habilitaçã,ona forma determinada no § 2º, do artigo 32, da Lei nº 8.666/93 e alterações, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante.

(Nome da cidade seddeo licitante),     de         2d0e19.

Representante Legal da Empresa

RG/CPF

ANEXO V

Modelo de Declaração Trabalho Menores (Lei 9.854/99) e CF/88, art. 7º, inc XXXIII

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa                     , CNP nº 00.000.000/0000-00, sediada (endereço completdoe),clara, sob as penas da Lei e para fins do disposto no art. 7º, inc XXXIII da CF/88, no inciso V do art. 27 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993d, oacresci pela Lei 9854 de 27 de outubro de 19,9q9ue não utiliza mã-ode-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem comlizoa,não uti para qualquer trabalho, m-ãdoe-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseiss),aenxoceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos.

(Nome da cidade sede do licitante),   de         de 2091.

Representante Legal da Empresa RG/CPF

ANEXO VI

MINUTA DE CONTRATO N.º 00/92,0P1ARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRUC, KQUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE ENT-RIJEUÍS E A EMPRESA XXXXXXXXXXX.XX

O Município de Ent-rIejuís, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Fnrcaisco Richter, n.º 601C, NPJ-MF n.º 89.971.782/000-10, neste ato representado pelo Prefeito MunicipSalr,. BRASIL XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, CI nº 3033511571 e CPF n.º 218.137.4-4608, residente e domiciliado nestmunicípio, doravante designadoMUNICÍPIOe, , a Empresa Xxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Xxxx, CNPJ n.ºXXXXX-XX/0001 XX, estabelecida na Rua..............., ...., ...... RS, Fone/Fax: (XX) , neste ato representada por seu

representante legal,.........., Diretor, doravante designEaMdPaRESA,firmam o presente Contrato

decorrente do Pregão Presencial 2n1.º/2019, autorizado pelo Processo de Licitação37n/º2019,

nos termos da Lei nº 10.520 de 17.07.2002, do Regulamento aprovado pelos Decretos 3.555/2000 e 3.784/2001, subsidiariamenteleai 8.666/93 e suas alterações posteriores, e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIR–ADO OBJETO

Contratação de Empresa para fornecimentoVdeíeculo Caminhão Tru ckom caçamba basculante para atendimento da Secretaria Municidpeal Transportes e Obras Públic,asem conformidade ao Termo de Referência e demais ane.xos

PARÁGRAFO PRIMEIR–OFazem parte inseparável do presente ContratEod, iotal do Processo de Licitação n3º7/2019 e seusAnexos, bem como a Proposta da Contra.tada

CLÁUSULA SEGUDNA– DO FORNECIMENTO

A EMPRESAobriga-se a entregar o objeto deste Contrato no PrédioPrdeafeituraMunicipal, ematé trinta(30) dias após a assinatura do xxx.xx

PARÁGRAFO PRIMEIROA: EMPRESAobriga-se a receber nota de empenho e efetuar o fornecimento doobjeto, no prazo estabelecido no Edital, e nas condições por ela propostas e aceitas pelo Município de En-tIrjeuís.

PARÁGRAFO SEGUNDOQ:uando da entrega doCaminhão, o mesmo será verificado pelo responsáveldesignado peloMUNICÍPI,Oquanto as suas caracrtíesticas, de acordo com as especificadas no Edital ese, ndo confirmadas essas características o objeto será aceito e liberado para pagamento o qual será efetuado pela Tesouraria do Município. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, maquinário recondicionoaodu que denoet uso anterior, bem como, peçraesmanufaturadas

ou reformadas, nemprodutosimilar ou assemelhado no todo ou em partes.

CLÁUSULA TERCEIR–ADAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

3.1. Executar o contrato de modo satisfatório, idôneo e de acordo comtearsmidneações do MUNICÍPIOdevendo buscar a realização de todos os requisitos relacionados à entrega do objeto deste Contrato, o qual deve estar em conformidade com as especificações descPrirtoapsonsata de Preços e demais Anex,osendo de sua inteira resnpsoabilidade a sua substituição ou troca, caso não

esteja em conformidade com as referidas especificações ou apresentem falhas ou outro fator que impossibilite o uso;

3.2. Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a tpeorcreiros sua culpa ou dolo;

3.3. Manter durante todo o prazo de vigência contratual, as condições da habilitação e qualificação compatíveis com a obrigação assumida;

3.4. Operar como uma organização completa e fornecer produtos de elevada qualidade;

3.5. Só dvi ulgar informações acerca do objeto deste Contrato, que envolva o nome do MUNICÍPIO, mediante sua prévia e expressa autorização;

3.6. Prestar esclarecimentos ao MUNICÍPsIoObre eventuais atos ou fatos notificados que envolvam aEMPRES,Aindependentementeedsolicitação;

3.7. Assumir, com exclusividade, todos os encargos, despesas, impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, inclusive os tributos Municipais, Estaduais e Federais, incidentes sobre os serviços prestados, bemo coumtras despesas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do objeto pactuado;

3.8. Responder perante o MUNICÍPeIOterceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão na entrega do objeto de sua responsabilidpaodreeoruro seu, em qualquer tempo deste Contrato;

3.9. Responsabiliz-asre por quaisquer ônus decorrentes de qualquer origem e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos paMraUoNICÍPIO;

3.10. Instruir o fornecimento do objeto deste Contraotmo ca Nota Fiscal correspondente, juntando cópia da solicitação de entrega e do comprovante do respectivo recebimento.

3.11. Cumprir todas as leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais pertinentes e responsabiliza-sre por todososprejuízos decorrenstede infrações a que houver dado causa;

3.12. Não transferir em hipótese alguma este instrumento contratual a terceiros;

3.13. A ausência de fiscalização peMloUNICÍPIOnão desobriga aEMPRESAde sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objestoe dinestrumento.

CLÁUSULA QUART–ADA COMPETÊNCIA E DAOSBRIGAÇÕES DMOUNICÍPIO

4.1. Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

4.2. Fiscalizar e acompanhar a execução da entrega do objeto do presente Contrato, podendo intervir durante o ato, pra fins de conferência e/ou suspensão da entrega, através do setor competente doMUNICÍPIO;

4.3. Cumprir e fazer cumprir as cláusulas do presente contrato e promover o encaminhamento e liberação do bem adquirido para pagamento a ser realizado pela Teias;ourar

4.4. Zelar pela qualidade dobjoeto, receber, apurar e buscar a solução ou providências cabíveis para a realização deste contrato;

4.5. Receber, conferirencaminhar o pagamentodo objeto;

4.6. Fornecer e colocar à disposição EdMa PRESAtodos os elemnetos e informações que se fizerem necessários à execução da entrega do produto objeto deste contrato, bem como, proporcionar condições para a boa consecução do mesmo;

4.7. Notificar aEMPRES,Apor escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

4.8. Notificar, formal e tempestivamenteE, Ma PRESAsobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;

4.9. Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual, determinando o que for necessári,oà regularização de faltas ou defeitos observados, possíveis trocas ou adição de itens em desacordo, garantia do produto, qualidade, comprovação das especificações condizentes com o Edital e/ou prospectivo informativo, bem como, de todasfoarsmianções e cuidados necessários para

o uso e funcionamento dos mesmos.

XXXXXXXX XXXXX–ADA VIGÊNCIA

A vigência do contrato será de doze(12) meses, a contar a partir da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA SEXT–ADO REAJUSTE

O preço contratado não será psaívsel denenhuma espécie dreeajuste.

CLÁUSULA SÉTIM–ADA RESCISÃO

O descumprimento total ou parcial do Contrato, ensejará sua rescisão, com as conseqüências contratuais previstas em lei, especialmente observado o artigo 14, do anexo I, do Decreto 3555/2000, bem como, no que couber, os termos dos artigos 78 a 80 da Lei 8.666/93 e demais cominações legais.

CLÁUSULA OITAV–ADA FISCALIZAÇÃO

A fiel observância da execução do contrato será acompanhada e fiscalizada peloSsre.rNviadhoirn da Xxxxx Xxxxxx, PCF nº 001.318.45-047, responsável designado pelo Município de E-Injutríes,

para anotar e fazer o acompanhamento de todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual e o histórico de uso, determinando o que for necessário, à regularizaçãosdoeufalta defeitos observados, possíveis trocas ou devolução de itens em desacordo, garantia do produto, qualidade, comprovação das especificações condizentes com o Edital, bem como, daestodas informações e cuidados necessários para o uso e funcionalidadmeedsomsos.

CLÁUSULA NON–ADO VALOR E DO PAGAMENTO

O preço para o presente ajuste é de R$ .............................. (........................)...c..onstante da proposta vencedora da licitação, aceito pela empresa Contratada e, entendido estes,encodmo o valor justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO :pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado pela Tesouraria do Município, através de depósito na conta corrente em nome da empresa vencedora, após a apresentação da Nota Fiscal, devidamente conferida, aprovada e liberada pelo setor responsável, e, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alteraçõoelsocnal designado por esta municipalidade.

PARÁGRAFO SEGUNDNOo:momento do pagamento será aplicada a retenção e recolhimento de contribuições e impostos federais, de que trata o artigo 64 da Lei 9.430 nos termos da Instrução Normativa n.º 306 de 12/03/2300(DOU 03/04/03) da Secretaria da Receita Federal, se houver, podendo ser fornecido ao contratado o comprovante de recolhimento mediante solicitação do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIM–ADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Contrato coràrecrãoonta da seguinte dotação orçamentária:

06.02. SECRETARIA MUNIC DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 041220603.1062000– AQUISIÇÃO MÁQUINAS, VEÍCULOS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 44.90.52.000000– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

CLÁUSULA DÉCIM-PARIMEIRA– DAS PENALIDADES

11.1 Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do arte.i 87 da L n.º 8.666/93:

I – advertência por esictor ;

II – multa de 10% (dez por cento) do valor do Contrato;

III – suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 02 (dois) anos; e,

IV– declaração de inidoneidade para licitar onutrcaotar com a Administração Pública.

11.2. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde qufoermuladaspor escritoe no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data

em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

11.3. A Licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrarto,Contra deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, co-msepodretamr odo inidôneo, fizer declaração falsa do atendimento das cõoensdidçe habilitação ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIM-SAEGUNDA– DA NOVAÇÃO

A não utilização, por qualquer das partes, dos direitos, a elas assegurados, neste contrato e na lei em geral, e, a não aplicação de quaisquer sanções neles previstas não importa em novação a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como reianúonucdesistência de aplicação ou de ações futuras sendo que todos os recursos postos a disposiçMãoUdNoICÍPIOserão considerados

como cumulativos e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCE–IRDAOS ACRÉSCIMOSUOSUPRESSÕES

A EMPRESA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite de 25% permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.6-9636, sobre o valor inicial contraadto.

CLÁUSULA DÉCIM-QAUARTA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O Município de Ent-rIejuís poderá revogar o presente Pregão por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficientsetipfiacraar jtual conduta, devendo anu-láo por ilegalidade, de ofício ou por provocaçãotedreceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, observado o disposto na Lei nº 8.666/93 sendo assegurados aos interessados o contraditório e a amplasad.efe

14.2. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

14.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de En-tIrjueís não será, em nenhum caso, responsável epsosres custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

CLÁUSULA DÉCIM-QAUINTA– DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos assim como as dúvidas serão resolvidos com base na Lei 8.666, de 21.06.93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

CLÁUSULA DÉCIM-SAEXTA- DO FORO

Ficaeleito o foro da Comarca da cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir qualquer controvérsia resultante desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e as partes, assinam arstepsao presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, forma e data.

Entre-Ijuís/RS, ........ de ...................... de 2091.

Município de Entr-eIjuís

Brasil Xxxxxxx Xxxxxxx

MUNICÍPIO

Empresa XXXXX LTDA

Representante Legal

EMPRESA

TESTEMUNHA

NOME: RG:

TESTEMUNHA

NOME: RG:

ANEXO VII

DECLARÇAÃO DE COMPROMETIMENTO

A Empresa..................................................., aqui representada pelo Sr. (a..) ,

RG/CPF, endereço completo, vêm perante V.Exa., pela presente declaração de comprometqimuaelnto, a firmamos, sem reservas, perante o Município de E-Injutírse, o compromisso, declarando e reconhecendo o quanto segue:

1- Assumimos o compromisso irrevogável e irretratável de promover a entrega dos itens os quais ofereci o menor valor durante a vêingcia doPregão Presencianl º 21/2019, assumido e enquanto o mesmo estiver em vigência;

2 – Estamos cientes de toda a LEGISLAÇÃO relativa à presente LICITAÇÃO, bem como, os termos, as cláusulas e condições estabelecidos no EDITAL e seus Anexos, obmemo nca Ata do mesm,o comprometend-ose a realizar a entrega do objeto consoante ao que prevê esta legislação e seus anexos.

3 - Em assim sendo, declaramos e reconhecemos expressamente nossa responsabilidade contratual e solidária, encerrand-soe somente com ofetivo término contratual, sob pena rdeesponsabilização penal segundo cláusulas contratu.ais

Declara ainda, estar ciente que o não cumprimento contratual, desobrigará o Município-dIjueísEnatore pagamento dos valores pactuados, sujeita-snedoà Contraatda as penalidades vigentes.

Nestes termos, firmo a presente. (cidade e estado), XX de XXXXX2d0e19.

Representante Legal Cargo

CPF

ANEXO VIII VALORDE REFERÊNCIA

Item

Qtd

Unid

Descriçãodo Produto

Um CAMINHÃO TRUCADO COM CAÇAMBBAASCULANT,ENOVO, ZERO QUILÔMETRO.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS:

- Com motor diesel 6 cilindros, turbo interculado, injeção eletrôTnriacçaã, o 6x4 com no mínimo 9 marchas à fnrtee e uma à ré; Ano e modelo MÍNIMO 2019; De Pot Mínima de 280 cv; Cor Branca;

Valor

- Embreagem com acionamento hidráulico; Direção Hidráulica; Coluna de direção com ajuste de inclinação; Ar condicionado original de fábrica; Vidros Elétricos; Com

insulfiml instalado de acordo com a legislação em vigor; Rádio AM/FM/CD com entrada

01 01

Unid

USB e antena, e al-tfoalantes devidamente instalados; Freio de serviço a ar ABS/EDB tambores nas rodas dianteiras e traseiras; Freios de estacionamento acion câmara de molacumuladora acionada pneumaticamente; Freio motor;

- Pneus 275/80x22,5; Pneus borrachudos nos eixos traseiros, com estepe completo; Tanque de combustível diesel com capacidade mínima de 200litros; Peso bruto total de no mínimo 23.000kg;

- Capacidade máximade tração de no mínimo 44.000kg; Equipado com caçamba

metálica basculante de no mínimo 12m³, com cilindro hidráulico frontal e con 363.333,00

em chapa de aço de no mínimo 4.75mm, ideal para transporte de areia, pedras , terra,

cascalho e assemelhados; Abearturna tampa traseira basculante ti portão/dobradiça com travas de segurança anti abertura; Equipado conforme resolução 563/2015, com pár-achoque e protetores homologados pelo INMETRO; Sistema elétrico 24 volts; Pa-rachoque traseiro móvel; Protetores latise;r Veículo emplacado

em nome do Município de En-tIrjeuís; Garantia total no trem de força de 12 meses sem limite de quilometragem e Assistência Técnica em todo território nacional, com atendimento em até 48 horas após a abertura do chamado, incluinrdeovisaõses neste período; Apresentação: folder/ catálogo com as descrições técnicas detalha veículo junto a proposta e constar na proposta site da fabricante em português; Comprovar atendimentoaessistência técnica e mecânicaautorizada/homologada poel fabricante,em distância máxima dreaio de 150km da sede do Município de E-ntre Ijuís; Apresentar provas de que o licitante seja homologado pela montadora/fabricante através de contrato/concessão da marca pdroduto que está sendo ofertado; Equipado com otdos os itens/equipamentos obrigatórios, de funcionamento e segurança, por lei(CONTRAN).

ANEXOIX

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA IMPEDIDA DE LICITAR

A Empresa                        ,sediada na xxx

         , xx     ,  (xxxxxx)   , _(xxxxxx), inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XX-XXXX, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietário, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, quneão enconrta-se impedidapara licitar ou contratar com nenhudmosórgãos da Administração Pública em qualquer uma de suas esferas, Federal, Estadual e Municipal.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

(cidade/Estado),     de       de 290.1

Representante Legal RG/CPF

OBS:Usar papel timbrado da empresa proponente

ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NQOUSADROS DA EMPRESA

A Empresa (.....inserir razão social ), inscrita no CNPJ nº (inserir número) por intermseéudio de

representante legal o(a) Sr(a) (inserir nome), portador(a) da Carteira de Identidade nº (inesreorier núm órgão emissor) e doPCF nº (inserir númeroD),ECLAR,Aque, não possui em seu quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

(cidade/estad)o,     de         de 2091.

Representante Legal da Empresa

RG/CPF

Observaçã:oEsta Declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa e assinada pelo seu representante legal ou mandatário.

ANEXOXI

COMPROVANTE DE RETIRADA DE EDITAL

PROCESSO LICITATÓRNIºO. 37/2019 PREGÃO PRESENCIAL 2N1º/.2019

Razão Social:                         

CNPJ Nº                         

Endereço:                                                   E-mail:                          

Cidade:   Estado:      

Telefone:                    Fax:          

Pessoa para contado:                     

Recebemos, através do acesso à pághinttap://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx,xxxxxxxx data cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local:             ,    de          de 290. 1

Assinatura

Senhor(a) licitante,

Objetivando comunicação futura entre o Município de -EIjunítsree sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria o preenchimento e remessa do recibo de entrega do Edital supra, à Comissãaoçdãeo,Lpiecliot

e-mail:xxxxxx@xxxx.xx.xxx. br

O não encaminhamento do recibo exime a Comissão de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

OBS: Copie e cole estacdlaeração em folha timbrada da empresa.