EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2019 - REGISTRO DE PREÇO Nº 025/2019

O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, inscrito no CNPJ/MF n.

23.019.551/0001-00 mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, através da Pregoeira Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx designada pela Portaria nº 019/2016 torna público para conhecimento dos interessados que na data, horários e local abaixo indicados, em obediência ao disposto na Lei nº. 10.520/02, no Decreto Federal nº. 5.450/05 e conforme Acordo de Cooperação Técnica para Utilização de Sistema Informatizado de Licitações, firmado com a BOLSA NACIONAL DE COMPRAS, e, subsidiariamente, às Leis n°. 8666/93, e demais legislações complementares, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N. 020/2019, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, destinada à aquisição do objeto que trata este Edital.

Início do acolhimento das propostas eletrônicas:		A partir das 08:00 horas do dia 11/07/2019
	até as 23:59 horas do dia 17/07/2019
Início da sessão pública:	Dia 18/07/2019 às 09:00 horas

Inicio da disputa:	Dia 18/07/2019 às 10:00 horas

Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxxx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx XXX: 78890-000 – Sorriso/MT. Sites: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx (link: “Pregão Eletrônico”) e xxx.xxx.xxx.xx (Bolsa Nacional de Compras). Meios para contato: Tel/Fax: (00) 0000-0000 E 3544-4109 E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxx.xxx.xx Dias e horários: de Segunda a Sexta-feira, das 07:30 às 12:00 horas e das 13:00 as 17:30 (horário de Mato Grosso). OBS: Salvo ressalva expressa, os horários estabelecidos neste Edital observarão o horário de Brasília (DF)

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente licitação Pregão Eletrônico com Registro de Preços para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de Laboratório para realização de exames dos usuários do SUS – Sistema único de Saúde dos municípios integrantes deste Consórcio, conforme termo de referência (Anexo I), especificações técnicas, condições e quantitativos deste Edital e seus Anexos

2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES

2.1. O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires participará como Xxxxx Xxxxxxxxxxx e Órgão Participante do referido processo.

2.2. São Participantes os seguintes órgãos:

2.2.1- Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires 2.2.2- Prefeitura de Lucas do Rio Verde/MT

2.2.3 – Prefeitura de Nova Mutum

3. DOS ANEXOS

3.1. Integram o presente Edital, os seguintes Anexos:

Anexo I: Termo de Referência;

Anexo II: Modelo de Proposta de Preços; Anexo III: Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo IV: Cronograma de entrega x pagamento; Anexo V: Modelo de declaração:

- cumprimento dos requisitos de habilitação;

- inexistência de fatos impeditivos e supervenientes;

- não utilização de mão de obra infantil, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da CF;

- responsabilidade no cumprimento de entrega dos produtos.

Anexo VI: Ficha Cadastral

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas interessadas que atendam todas as exigências deste Edital e cuja atividade empresarial abranja o objeto desta Licitação, e desde que prévia e devidamente credenciada no sistema eletrônico “Licitações”, site xxx.xxx.xxx.xx da Bolsa Nacional de Compras.

Obs.: Para verificação da compatibilidade entre as atividades da licitante e o objeto licitado, servirão para análise o código CNAE, ou as atividades descritas no Contrato Social, desde que sejam semelhantes ao objeto do certame.

4.1.1. Para a participação a empresa deverá estar prévia e devidamente credenciada no sistema eletrônico “Licitações”, site xxx.xxx.xxx.xx da BOLSA NACIONAL DE COMPRAS, optando por uma das modalidades de plano de participação disponibilizados pela BOLSA NACIONAL DE COMPRAS.

4.2. Não poderão concorrer neste Pregão:

a) consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

b) empresas que estejam suspensas de participar de licitação ou impedida de contratar com este Consórcio;

c) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição;

d) empresas que estiverem sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;

e) empresas estrangeiras que não funcionem no País;

f) pessoas físicas ou jurídicas que incidirem no estipulado no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

g) que tenha servidor público dos Municípios integrantes deste Consórcio, membro do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires ou, mesmo subcontratado, como, dirigente ou administrador,

acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

5.1. Em até 2 dias úteis antes da data designada para a realização da sessão de abertura das propostas, poderá ser feito pedido de esclarecimentos sobre este Edital, preferencialmente através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

5.2. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital de Pregão, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, devendo o Consórcio, através do (a) Pregoeiro

(a) oficial, julgar e responder sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. As impugnações deverão ser protocolizadas no setor administrativo do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires no endereço preambular, em sua via original, devidamente assinada por quem tenha poderes para tal, respeitados os prazos, formas e condições em qualquer caso, ficando consignado que qualquer outro meio de apresentação não será recebido, não havendo qualquer validade a respectiva impugnação.

5.3. Cabe ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir, no prazo de 24 horas, sobre a impugnação ou pedido de esclarecimento interposto.

5.4. No campo “Esclarecimentos do Edital”, no site xxx.xxx.xxx.xx serão disponibilizadas, além das respostas às consultas e questionamentos, todas as informações que o Pregoeiro julgar importante, razão pela qual as empresas interessadas deverão consultá-lo frequentemente durante todo o certame.

5.5. Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pelo Consorcio para a realização do certame.

5.6. Os prazos limites para pedidos de esclarecimentos e impugnação, devem respeitar o horário final do expediente do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires (17h30 horário de Mato Grosso).

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto à Bolsa Nacional de compras, pelo site da Bolsa Nacional de compras: xxx.xxx.xxx.xx

6.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires ou a Bolsa Nacional de compras, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica para o licitante:

a) presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;

b) obrigar-se pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances e propostas;

c) dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrentes da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagem emitido pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.

6.4. As informações e/ou alterações relativas ao credenciamento e a outras dúvidas sobre o sistema poderão ser obtidas através da Central de Atendimento da Bolsa Nacional de compras.

6.5. Nos casos de Microempresas e EPP’s que queiram receber os benefícios da LC 123/06, deverão declarar sua condição no sistema.

6.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da LC 123/06, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

6.6. Ficará impedido de participar do presente procedimento licitatório qualquer licitante que tenha algum fato que o impeça de tomar parte do certame ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública.

6.7. A simples apresentação da proposta por parte do licitante, corresponde à sua indicação de que inexistem fatos que impedem de participar da presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei n. 8.666/93.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. O envio da proposta eletrônica será feito exclusivamente através do site xxx.xxx.xxx.xx até o dia e horário previstos neste Edital, devendo a licitante confirmar em campo próprio do sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, manifestando pleno conhecimento e aceitação das regras do certame.

7.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/05.

7.1.2. Antes do envio das propostas, recomendamos a leitura pelos licitantes de outros Estados da Federação, do Regulamento do ICMS de Mato Grosso, disponível no site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.

7.1.3. No mesmo prazo de acolhimento da proposta, os Licitantes deverão apresentar em meio digital através da funcionalidade (upload) presente no sistema eletrônico (xxx.xxx.xxx.xx), nos campos próprios, todos os Documentos de Habilitação, conforme Item 9 deste Edital.

7.1.3.1. Os documentos deverão estar no formato PDF (Portable Document Format).

7.2. A licitante, ao inserir sua proposta, informará nos campos próprios do sistema eletrônico (“Condições do Proponente” e caso necessário em “Informações Adicionais”), o seguinte:

A) ESPECIFICAÇÃO dos materiais ofertados, conforme anexo I.

B) PREÇO UNITÁRIO E TOTAL expressos em reais, incluindo todos os custos necessários à execução do objeto, tais como impostos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o custo (direto ou indireto) do contrato.

C) PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA, de no mínimo 60 dias.

7.2.1. Caso o prazo de validade da proposta não for expressamente indicado na proposta eletrônica, será considerado como aceito, para efeito de julgamento, aquele indicado no item 6.2 “C”.

7.2.2. Caso seja informado prazo em desacordo com o mínimo estipulado, conforme for o caso, ao Pregoeiro é facultada a realização de diligências, e, não sendo alterados esses prazos, desclassificará a proposta da licitante.

7.3. As propostas deverão ser lançadas e anexadas na plataforma.

7.3.1. As propostas poderão ser enviadas, substituídas ou excluídas até a data e hora marcadas para a abertura das mesmas.

7.3.2. O preço de cada item, deverá ser expresso em reais (R$), sendo aceito até 03 (três) dígitos após a vírgula no valor unitário.

7.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, bem como as que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis.

7.5. Após a abertura das propostas, não caberá desistência das mesmas e os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade das licitantes, não lhes assistindo direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, salvo por motivo justo e comprovado decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

7.6. O Pregoeiro poderá solicitar das licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento das propostas, respeitado o art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, sendo que estas deverão ser enviadas, no prazo estipulado pelo mesmo no sistema, através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx sob pena de desclassificação das propostas.

7.6.1. Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro poderá suspender o pregão e marcar nova data para sua continuidade, intimando todos os participantes via sistema eletrônico.

7.7. No julgamento das propostas, em favor da ampliação da disputa, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

8. DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES

8.1. Após a classificação das propostas, no horário previsto neste Edital, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

8.2. Todas as propostas classificadas serão consideradas lances na fase de disputas e ordenadas por valor, de forma decrescente.

8.3. Não serão aceitos 2 ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo sempre aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.3.1. O licitante poderá encaminhar lance com valor superior a lance registrado, desde que inferior ao seu último lance e diferente de qualquer lance válido.

8.4. Durante a sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem identificação do autor dos lances.

8.5. A etapa inicial de lances da sessão será encerrada por decisão do Pregoeiro, tendo como critério o fluxo de lances na disputa, passando automaticamente para o tempo randômico.

8.6. Durante o tempo randômico o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo entre 1 segundo a 30 minutos, aleatoriamente determinado pelo próprio sistema eletrônico, findo o qual será encerrada a recepção de lances.

8.7. Se algum licitante der lance que esteja nitidamente em desacordo com a disputa, poderá tê-lo cancelado pelo Pregoeiro através do sistema, justificando-o o através de mensagem aos participantes.

8.8. Ao término do tempo randômico, o sistema anunciará a licitante com o menor preço.

8.9. Será assegurado conforme LC 123/06, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e EPP’s, entendendo-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas por aquelas sejam iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta não seja de outra ME ou EPP.

8.10. Caso haja empate ficto, o próprio sistema informará a situação na tela e o procedimento se dará da seguinte forma:

8.10.1. A Microempresa ou EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de até 5 minutos, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

8.10.2. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou EPP, na forma do item anterior, serão convocadas pelo sistema as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.9, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.11. Na hipótese da não-contratação nos termos da LC 123/06, o objeto será arrematado em favor da proposta originariamente vencedora do certame.

8.11.1. Após a etapa de lances, o Pregoeiro ainda poderá negociar com a vencedora, para que se obtenha preço melhor, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

8.12. No caso de desconexão do Pregoeiro, durante a etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

8.12.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação formal do pregoeiro aos licitantes pelo sistema eletrônico.

8.13. Após a notificação do Pregoeiro, o arrematante terá o prazo de até 4 horas úteis, para enviar, digitalizada sua proposta atualizada.

8.13.1. Excepcionalmente a arrematante poderá remeter sua proposta readequada, no mesmo prazo acima, pessoalmente no Setor de Licitações.

8.14. A arrematante terá o prazo de 4 dias úteis para apresentar os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, apresentados para a participação no Certame nos termos do Item 7.1.3

8.14.1 Não será necessário o envio dos documentos apresentados em meio digital que tenham sido autenticados por processo de Autenticação Digital Notarial ou submetidos a processo de Desmaterialização Cartorial, na forma da legislação vigente, desde seja possível a verificação de sua validade e autenticidade via Internet, a fim de garantir a interoperabilidade e a segurança jurídica.

8.15. Se a arrematante for habilitada, será declarada vencedora no sistema seguindo a fase recursal, nos termos do item 10.

8.16. Caso não haja recurso e o preço for de mercado, o objeto será adjudicado pelo Pregoeiro para o arrematante.

8.17. Se a proposta de menor preço for inexequível/excessiva ou a licitante for inabilitada, o Pregoeiro a desclassificará de forma fundamentada e examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda todas as condições do Edital.

8.18. A Autoridade Competente é a responsável pela homologação do certame.

9. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

9.1. Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens abaixo, desde que atendidos os requisitos especificados nas observações deste item.

9.2. Habilitação Jurídica

9.2.1. Ato Constitutivo, sendo:

9.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou;

9.2.1.2. Ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou

9.2.1.3. Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício, ou

9.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.2.2 Documento de identificação e CPF dos proprietários descritos no Ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato consolidado.

9.2.3. Certidão simplificada ou de inteiro teor expedida pela Junta Comercial. A validade da certidão é de 06 (seis) meses, contados a partir da data da sua expedição.

9.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista;

9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Cadastro de CNPJ);

9.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, que deverá ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, que deverá ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.3.6. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social – INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx, podendo ser apresentada uma única certidão caso seja conjunta com a constante no item 9.3.3 (neste caso deverá ser inserida a mesma certidão conjunta no campo específico dos documentos de habilitação no sistema da Bolsa Nacional de Compras).

9.3.7. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

9.3.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

9.4. Qualificação Econômico-Financeira

9.4.1. Certidão negativa de pedido de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

9.5. Qualificação Técnica

9.5.1. Atestado de capacidade técnica (ou certidão) em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento em qualquer quantidade e prazo de entrega dos medicamentos;

9.5.3. Alvará Sanitário ou Autorização de Funcionamento equivalente, expedido pelo Órgão Competente, responsável pelo Controle Sanitário para fabricação ou comércio de produtos para área da Saúde.

9.5.4. Cópia autenticada do Registro do Conselho Regional de Farmácia (CRF), atualizado.

9.6. Declarações obrigatórias (modelo do Anexo V):

9.6.1. Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação.

9.6.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação.

9.6.3. Declaração de não utilização de mão de obra infantil, e situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

9.6.4. Declaração de responsabilidade, em que a empresa se compromete a fazer as entregas no prazo solicitado.

OBSERVAÇÕES:

1. Todos os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados pelo Licitante, em meio digital através da funcionalidade (upload) presente no sistelma da Bolsa Nacional de Compras (xxx.xxx.xxx.xx), nos campos próprios, no mesmo prazo de acolhimento da proposta, conforme constante no preambulo deste Edital.

2. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.

3. A documentação exigida no presente processo licitatório deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

4. A aceitação dos documentos obtidos via “Internet” ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pela Pregoeira.

5. Para efeito da validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 90 (noventa) dias entre a data de sua expedição e a da abertura do certame.

6. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião por força de Lei ou a publicação em órgão da imprensa na forma da lei, exceto a proposta, para a qual se observará o disposto no item 7, deste edital.

6.1. As autenticações poderão ser feitas pela equipe de apoio ao pregoeiro mediante cotejo da cópia com o original.

6.2. Serão aceitos documentos autenticados por processo de Autenticação Digital Notarial ou submetidos a processo de Desmaterialização Cartorial, na forma da legislação vigente, desde seja possível a verificação de sua validade e autenticidade via Internet, a fim de garantir a interoperabilidade e a segurança jurídica.

6.3. Na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório.

6.4. Não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelho fac-símile.

7. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que configurem o seu requerimento, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.

8. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste edital inabilitará o licitante.

9. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.

10. DO JULGAMENTO

10.1. No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora aquela licitante que habilitada e obedecendo à todas condições deste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO POR ITEM".

10.1.1. Em caso de empate, será vencedora a primeira proposta registrada no sistema, nos termos do Decreto 5450/05.

10.2. Caso o Pregoeiro entenda que o preço apresentado seja inexequível, ele notificará o arrematante, via sistema, para que o mesmo comprove em 48 horas, que o seu preço é exequível, sob pena de desclassificação.

10.3. Serão desclassificadas propostas que:

a) forem lançadas, mas não forem anexadas.

b) Contiverem cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação.

c) Não atendam às exigências do Edital e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.

d) Apresentarem preços excessivos, incompatíveis com os valores de mercado ou manifestamente inexequíveis.

10.4. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11. DOS RECURSOS

11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, em até 15 quinze minutos, de forma motivada e em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

11.1.1. A falta de manifestação da intenção de interpor recurso, na forma e prazo estipulado no item anterior, implicará na decadência do direito de recurso, permitindo ao Pregoeiro adjudicar o objeto à licitante vencedora.

11.1.2. A partir da manifestação da sua intenção de recorrer, lhe será concedido automaticamente o prazo de 3 dias para apresentar suas razões de recurso, podendo ser apresentado através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

11.1.3. Após a interposição das razões, os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões em igual prazo e forma, começando a contar seu prazo do término do prazo do recorrente, sem necessidade de intimação.

11.2. As razões e contrarrazões observarão os seguintes pressupostos para acolhimento:

a) tempestividade;

b) legitimidade recursal;

c) interesse de agir;

d) forma escrita e pedido de nova decisão

e) fundamentação, com estrita conformidade com a motivação apresentada na sessão.

11.3. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Setor de Licitações, em dias úteis, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:00 as 17:30 horas (horário de Mato Grosso).

11.4. Após o prazo de recebimento das razões e contrarrazões, o Pregoeiro não reconsiderando sua decisão, encaminhará os autos devidamente informados, no prazo de até 5 dias úteis à Autoridade Superior.

11.4.1. Eventuais recursos intempestivos ou meramente protelatórios (sem o mínimo de plausibilidade) poderão ser desconsiderados pelo Pregoeiro, em seu juízo de admissibilidade e serão submetidos à análise da Autoridade Superior no momento da homologação (Xxxxxxx n. 1440/07, TCU).

11.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente para fins de homologação.

12.2. No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão, serão adotados os mesmos procedimentos já previstos neste edital para adjudicação e homologação do resultado da licitação

12.3. A autoridade competente homologará o resultado da licitação, convocando o adjudicatário a assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo de no máximo 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo pela via eletrônica ou junto ao Consórcio.

12.3.1. A Ata de Registro de Preços será disponibilizada para assinatura no Portal de Assinatura Digital Certisign, com o uso de certificação digital.

12.3.2. Para a assinatura da Ata de Registro de Preços o adjudicatário deverá possuir certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, nos termos da MP n° 2.200-2/2002.

12.3.3. O licitante deverá informar na Ficha Cadastral (anexo VI) e em seu cadastro na plataforma BNC o e-Mail para envio do contrato para assinatura eletrônica, com a indicação do Nome e CPF do representante legal da empresa constante no certificado digital. O contrato também poderá ser assinado através do seguinte endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

12.3.4. O Consórcio poderá emitir o instrumento contratual para assinatura manuscrita, pelo representante legal da licitante, em caso de indisponibilidade do Portal de Assinatura Digital ou outro motivo que julgar pertinente.

12.4. O Consórcio poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar a Xxx, retomar a sessão pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar, a licitação independentemente da cominação do artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

12.5. Decorrido o prazo do item 12.3, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo o proponente convocado para a assinatura da Ata, será ele havido como desistente, ficando sujeito às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou conjuntamente.

12.5.1 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global da respectiva proposta; 12.5.2.Impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;

12.5.3. A multa de que trata o item 12.5.1 deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

13. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO

13.1. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses a partir de sua emissão.

13.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o órgão Gestor e os demais Órgãos participantes não serão obrigados à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.

13.3. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo do Consórcio Público de Saúde e de cada Órgão Participante, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas Notas de Empenho, observada as condições estabelecidas

neste edital e ao que dispõe o artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e alterações e serão empenhadas nas rubricas utilizadas por cada órgão participante.

14. DA ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO

14.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;

14.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

14.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

14.2. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

14.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

14.4. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.

14.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

14.6. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

14.7. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador o qual seja o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, por meio do Setor de Licitações através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou pelo endereço Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxx – XXX 78.890-000 – Sorriso – MT Fone 000-0000-0000 e 0000-0000.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA

15.1. Homologada a licitação, ocorrerá a convocação do adjudicatário para assinatura do contrato, via e-mail, ou qualquer outro meio de comunicação que comprove a sua convocação.

15.2. O não comparecimento no prazo da convocação, não assinatura, retirada e/ou recebimento dos respectivos instrumentos, ainda que parcial, salvo em face de motivo de força maior, devidamente justificado, comprovado e aceito pelo Consórcio, acarreta a imediata perda do direito de contratar, sem prejuízo da sanção do item 16.

15.2.1. Nesse caso o consórcio, atendidas todas as condições, poderá convocar a licitante com preço registrado em 2º lugar para efetuar o fornecimento e assim por diante.

15.3. Todos os atos de comunicação posteriores à assinatura da Ata de Registro de Preços serão realizados via sistema disponibilizado pelo Consórcio, disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx , na opção “Acesso ao Sistema” ou em xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxx.xxxx/xxxx, cujo login será gerado e encaminhado de acordo com as informações fornecidas no Anexo VI – Ficha Cadastral.

15.3.1. As solicitações realizadas pelos Órgãos Participantes poderão também ocorrer por outros meios, tais como e-Mail e telefone/fax.

16. DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO verificar se são esses mesmos os órgãos

16.1. O objeto deste certame deverá ser entregue nos endereços dos órgãos participantes abaixo relacionados (perímetro urbano), em horário estipulados pelos órgãos participantes de acordo com a necessidade e pedidos realizados.

16.1.1 – Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires - Central de Recebimento e Distribuição- Xxxxxxx Xxxxxxxx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx – Xxxxxxx/XX

16.1.2- Prefeitura de Lucas do Rio Verde/MT – Xxx Xxxxxxx, 0.000-X Xxxxxx Xxxxxx Xxxx – Farmácia Central/CAF.

16.1.3- Prefeitura de Nova Mutum/MT - Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, 00X – Centro – Farmácia Municipal.

16.2. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, observando-se que:

a) o objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 10 dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado POR CADA ÓRGÃO.

16.3. O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos.

16.3.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo ao Órgão gerenciador, escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93.

16.4. Verificando-se defeito ou que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de 15 dias, ficando, nesse período, suspensa a contagem do prazo para recebimento definitivo.

16.5. O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da licitante.

16.6. A entrega dos produtos requisitados será acompanhada da Nota Fiscal, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho, requisição de fornecimento ou outro instrumento equivalente.

16.7. Os produtos deverão ser entregues separadamente e com Nota Fiscal individualizadas por empenho.

16.8. A Validade dos medicamentos não poderá ser inferior a 12(doze) meses a contar da data de entrega no endereço indicado pelo órgão Participante.

17. DAS SANÇÕES

17.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou

cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Consórcio público de Saúde Vale do teles Pires, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.

17.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas-TCE-MT.

17.3. No caso de inadimplemento de suas obrigações na entrega do objeto, estabelecidas conforme consta no Edital e anexos, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades estabelecidas no Contrato/ Ata de Registro de Preços, conforme minuta que segue anexa ao presente Edital.

17.3.1. As penalidades que importem em impedimento na participação em licitações ou contratações, aplicadas pelos Órgãos Participantes relativamente a contratações derivadas da presente licitação, desde que respeitado o devido processo legal, terão seus efeitos estendidos para o Órgão Gerenciador, mediante ratificação.

17.4. Ocorrendo a inexecução de que trata o item 16.3 reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.

17.5. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

18. DO PAGAMENTO

18.1. O pagamento será efetuado de acordo com a programação de cada órgão participante, não excedendo o período de 30 dias após o recebimento definitivo, caracterizado pela atestação das Notas Fiscais pelo fiscal do contrato designado em cada órgão participante.

18.1.1. É obrigatório que a contratada faça constar, no documento fiscal, para fins de pagamento, as informações relativas aos seus dados bancários, bem como comprovação de ser optante pelo Sistema SIMPLES, se for o caso.

18.2. É obrigação da contratada manter durante a execução contratual todas as condições de habilitação exigidas, sob pena de rescisão contratual.

18.2.1. Caso não se encontre regularizada, a mesma terá o prazo de 15 dias, contados da sua notificação, para regularização, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador do tributo.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é facultado, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93.

19.2. As normas que disciplinam o certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

a) Salvo ressalva expressa, todos os horários estabelecidos neste Edital observarão o horário de Brasília (DF).

b) Salvo ressalva expressa, todos os prazos em dias estabelecidos neste Edital serão consecutivos.

c) Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis.

d) Os prazos em horas úteis obedecem ao horário de funcionamento do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires (7h30 a 12h e das 13:00 as 17:30 – horário de Mato Grosso).

19.3. É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por parte do Consórcio, nos termos do Art. 72 da Lei n. 8.666/93.

19.4. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as alterações que se fizerem necessárias, nos termos do art. 65 da Lei n. 8.666/93.

19.5. A presente licitação poderá ser revogada, por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos.

19.6. O presente processo licitatório é regido pelas Leis Federais nº 11.107 de 06 maio de 2005, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 (com alterações da Lei 8883/94 e da Lei nº 9.648/98), e, subsidiariamente, pelo Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Federal nº 5.450/2005.

19.7. Fica eleito o foro da Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação.

Sorriso/MT, 01 de julho de 2019.

Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO N. 020/2019 REGISTRO DE PREÇOS N. 025/2019

Objeto: Pregão Eletrônico com Registro de Preços para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de Laboratório para realização de exames dos usuários do SUS – Sistema único de Saúde dos municípios integrantes deste Consórcio.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNI.	QUANT.
1	ADAPTADOR SUPORTE SAFETY RETRÁTIL PARA COLETA MÚLTIPLA. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: UTILIZADO EM COLETAS MÚLTIPLAS DE SANGUE, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DE RETRAÇÃO DA AGULHA, USO ÚNICO. ATENDE À NORMA REGULAMENTADORA NR-32, APRESENTAÇÃO: CAIXA COM 100 UNIDADES.	UN	10210
2	ALBUMINA BOVINA 22% - REAGENTE POTENCIALIZADOR	UN	18
3	ALCOOL ACIDO 1 COM 500 ML	UN	30
4	ALCOOL ACIDO 3 COM 500 ML	UN	30
5	ANTI A – MONOCLONAL COM 10ML	UN	100
6	ANTI B – MONOCLONAL COM 10 ML	UN	100
7	ANTI D RH MONOCLONAL COM 10ML	UN	108
8	ANTI HUMANO ANTI IGG - C3D - POLIESPECÍFICO - PARA TESTE ANTIGLOBULINA DIRETA E INDIRETA	UN	150
9	ANTI IGG MONOESPECIFICO COM 10 ML	UN	58
10	ASO - LATEX COM 10ML	UN	142
11	BIO PEG: ADITIVO DE PÓLI ETILENO GLICOL + LISS	UN	20
12	CALICE DE PLASTICO PARA FEZES 09 CM DIÂMETRO 7 CM DE ALTURA (200ML)	UN	250
13	CENTRIFUGA MIN.28 TUBOS, DIGITAL, MICROPROCESSADA, COM TECNOLOGIA PWM, CONSTRUÍDA EM CHAPA DE AÇO E PINTURA EM POLIURETANO, COM SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DO MOTOR, FREIO AUTOMÁTICO OU COM ACIONAMENTO ATRAVÉS DO TECLADO, COM CAPACIDADE PARA CONFORME SUA UTILIZAÇÃO, COM VELOCIDADE DE ROTAÇÃO DE VELOCIDADE COMPREENDIDA ENTRE 500 A 3200 RPM, ROTOR QUE PERMITA A UTILIZAÇÃO DE ADAPTADORES PARA OUTRAS CAÇAPAS, COM CONTROLES AUTOMÁTICOS DE TEMPORIZADOR COMPREENDIDA ENTRE 01 A 60 MINUTOS COM PASSOS DE 01 MINUTO, COM ALARME S TRAVA DE SEGURANÇA NA TAMPA, MOSTRADORES PAINEL DIGITAL DE LCD COM ILUMINAÇÃO E TECLADO, ACOMPANHA: CARREGADORES MÚLTIPLOS, CAÇAPAS E ADAPTADORES PARA TUBOS, COM CAPACIDADE DE 28 X 15ML E 28 X 10ML, DIMENSÕES: , PESO: , ALIMENTAÇÃO: ALIMENTAÇÃO DE 220V - 60 HZ, POTÊNCIA: , INCLUI: INCLUIR: MANUAL DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO, GARANTIA DE SERVIÇO PARA UM ANO, LAUDO DE CALIBRAÇÃO E RASTREABILIDADE DE LABORATÓRIO CREDENCIADO PELA RBC, ASSISTÊNCIA AUTORIZADA NO ESTADO DE MATO GROSSO, REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	UN	7
14	COLETOR UNIVERSAL 80 ML NÃO ESTERIL. ESPECIFICAÇÃO TECNICA: DESCARTÁVEL, UTILIZADO PARA COLETA DE MATERIAL PARA EXAMES, EM POLIPROPILENO TRANSPARENTE, OU MATERIAL COMPATÍVEL A SUA FINALIDADE, DOTADO DE TAMPA TIPO ROSCA,	UN	143200

COM VEDAÇÃO PERFEITA SEM VAZAMENTOS.

COOMBS MONOESPECÍFICO: SORO DE COOMBS ANTI-GAMA

CORANTE AZUL DE METILENO 500 ML

125

CORANTE RAPIDO HEMATOLÓGICO 3X500ML

CRONÔMETRO TIMER DIGITAL ALARME SONORO CRONÔMETRO REGRESSIVO, COM CLIP MAGNÉTICO NA PARTE TRASEIRA QUE TAMBÉM FUNCIONA COMO SUPORTE. CONTAGEM REGRESSIVA ATÉ 99 MINUTOS.

DEIONIZADOR DE ÁGUA PARA LABORATORIO – CAPACIDADE 50 LITROS HORA

ESTANTE PARA TUBOS DE ENSAIO, EM POLIPROPILENO, AUTOCLAVÁVEL, COM ORIFÍCIOS QUADRADOS E ÍNDICE ALFA- NUMÉRICO. PARA UTILIZAÇÃO EM BANHO MARIA, ESTUFA E

FREEZER. CAPACIDADE PARA 120 TUBOS DE 15-16MM

GIENSA COM 500 ML.

HEMATOXILINA DE HARRIS, SISTEMA DE COLORAÇÃO DE PAPANICOLAOU QUE CONTENHA NA FORMULAÇÃO HEMATOXILINA 3,0 G/L, IODATO DE SÓDIO 0,2 G/L, ETILENO GLICOL, ÁCIDO ACÉTICO GLACIAL, FRASCO DE 1 LITRO.

HOMOGENEIZADOR PARA COLETA DE SANGUE COM CAPACIDADE PARA 28 TUBOS.

KIT PARA COLORAÇÃO DE GRAM. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: DEVE CONTER 1 FRASCO DE CRISTAL-VIOLETA COM 500 ML, 1 FRASCO DE LUGOL PARA GRAM COM 500 ML, 1 FRASCO DE ÁLCOOL-ACETONA COM 500 ML E 1 FRASCO DE FUCSINA FENICADA DE GRAM COM 500 ML.

KIT PARA COLORAÇÃO DE ZIEHL-NEELSEN. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: DEVE CONTER 1 FRASCO DE AZUL DE METILENO COM 500 ML, 1 FRASCO DE SOLUÇÃO DESCORANTE ÁLCOOL ÁCIDO COM 500

ML, E 1 FRASCO DE FUCSINA FENICADA DE ZIEHL-NEELSEN COM 500 ML.

KIT PARA DETERMINCAO QUALITATIVA DE ANTICORPOS DE CLASSE IGG/IGM CONTRA VIRUS CHIKINGUNYA EM SORO E PLASMA HUMANO

105

KIT PARA DETERMINCAO QUALITATIVA DE ANTICORPOS IGG/IGM

CONTRA VIRUS ZIKA EM SORO, PLASMA E SANGUE TOTAL HUMANO POR METODO IMUNOCROMATOGRAFICO

105

KIT URINA COLETOR NAO ESTERIL TUBO CONICO GRADUADO DE PLASTICO PP COM CAPACIDADE DE 12 ML COM TAMPA SOB PRESSAO E BASE COLETOR DE 80 ML, PARA ROTINA SEM AUTOMACAO.

LAMINA DE BISTURI Nº15

33500

LAMINA EXTENSORA EM ACRÍLICO P/ESFREGACO

2813

LAMINA PARA MICROSCOPIA, LAPIDADA COM UMA EXTREMIDADE LISA. TAMANHO 26X76MM E ESPESSURA 1,1 A 1,3MM. CONTENDO

DADOS DE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA. CAIXA C/50 - CAIXA

LAMINULAS 24X40 MM

88500

LUGOL FORTE 2 500ML SEG XXXXXXXX. ESPECIFICAÇÃO TECNICA: PARA USO EM GINECOLOGIA. SOLUÇÃO DE LUGOL 2 PARA TESTE DE

XXXXXXXX COM 500 ML

2025

LÂMINA K-CELL, PARA CONTAGEM DE CÉLULAS POR ?L DE AMOSTRA, FABRICADAS EM, PMMA(POLIMETIMETACRILATO), COM 10 CÂMARAS DE CONTAGEM, CAIXA COM 100.

MICROTUBO EPPENDORF C/ 1000 UNIDADES. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: FABRICADO EM POLIPROPILENO/POLIETILENO POSSUI

21106

	TAMPA COM TRAVA DE SEGURANÇA, ORLA LONGA PARA VEDAÇÃO E SUPERFÍCIE LISA PARA MARCAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS MATERIAIS DE AMOSTRA. POSSUI GRADUAÇÃO, PERMITINDO QUE SEJA RECOLHIDA UMA QUANTIDADE EXTRA DE AMOSTRAS. CAPACIDADE DE 1,5ML (1500 MICROLITROS).
36	MÁSCARA RESPIRATÓRIA ?? MASCARA RESPIRATÓRIA CLASSE PFF2, TIPO CONCHA, TAMANHO REGULAR, COR BRANCA, QUE APRESENTE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	UN	400
37	OLEO DE IMERSAO 100ML	UN	68
38	PIPETA AUTOMATICA 20 MICROLITROS COM DESCARTE	UN	110
39	PIPETA AUTOMATICA VOLUME AJUSTAVEL DE 100 MICROLITROS A 1000 MICROLITROS	UN	116
40	PIPETA AUTOMÁTICA 10 MICROLITROS COM DESCARTE	UN	117
41	PIPETA AUTOMÁTICA 100 MICROLITROS COM DESCARTE	UN	111
42	PIPETA AUTOMÁTICA 25 MICROLITROS COM DESCARTE	UN	112
43	PIPETA AUTOMÁTICA 250 MICROLITROS COM DESCARTE	UN	110
44	PIPETA AUTOMÁTICA 5 MICROLITROS COM DESCARTE	UN	111
45	PIPETA AUTOMÁTICA 50 MICROLITROS COM DESCARTE	UN	116
46	PIPETA DE VIDRO GRADUADA 10 ML. ESCALA 1/10	UN	132
47	PIPETA DE VIDRO GRADUADA 2 ML. ESCALA 1/10	UN	113
48	PIPETA DE VIDRO GRADUADA 5 ML. ESCALA 1/10	UN	133
49	PIPETA DE WESTERGREEN 200MM VHS	UN	325
50	PIPETA PASTEUR PLÁSTICA, EM POLIETILENO, DESCARTÁVEL, COM GRADUAÇÃO ATÉ 3 ML.	UN	250
51	PLACA DE KLINE C/12 ESCAVAÇÕES	UN	19
52	PONTEIRA AMARELA 0-200 MICROLITROS TIPO GILSON	UN	96000
53	PONTEIRA AZUL 200-1000 MICROLITROS C/ 1000 TIPO GILSON	UN	53000
54	PONTEIRA UNIVERSAL PARA MICROPIPETA SEM FILTRO DE 200-1000 MCL PACOTE COM 1000 UNIDADES NA COR AZUL.	UN	3
55	RELOGIO DESPERTADOR (TIMER). ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: MOLDADO EM PLÁSTICO RÍGIDO; AJUSTE DE TEMPO DE 0 A 60 MINUTOS; DIMENSÕES DE 9,5 X 9CM (A X Ø); ALARME SONORO; COR BRANCO.	UN	17
56	SORO ANTI AB: PARA TIPAGEM SANGUÍNEA	UN	20
57	SORO ANTI CDE: RH 1,2,3 SOROCLONE ANTICORPOS MANOCIONAL HUMANO.	UN	3
58	SORO CONTROLE RH (MONOCLONAL) PARA TIPAGEM SANGUÍNEA	UN	15
59	SUPORTE PARA PIPETA DE WESTERGREN	UN	32
60	TESTE IMUNOLÓGICO DE GRAVIDEZ SORO / URINA	UN	5750
61	TESTE QUALITATIVO DE AGLUTINACAO RAPIDA - METODO AMOSTRA DE SANGUE, PARA MALARIA EM INFECCOES POR PLASMODIUM SP, APRESENTACAO EM KIT	UN	955
62	TESTE RAPIDO PARA HANSENIASE. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: É UM TESTE QUALITATIVO E RÁPIDO POR MÉTODO IMUNOCROMATOGRÁFICO, PARA DETECÇÃO DE ANTICORPOS PARA OS ISÓTOPOS (IGG, IGM) ESPECÍFICOS PARA HANSENÍASE (MYCOBACTERIUM LEPRAE) EM SORO, PLASMA OU SANGUE POR PUNÇAO VENOSA OU DIGITAL.	UN	3800
63	TESTE RAPIDO PARA HEPATITE A IGM/IGG. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: KIT PARA DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DO ANTICORPO ANTI- HVAIGM, POR MÉTODO IMUNOCROMATOGRÁFICO USANDO ANTÍGENOS SINTÉTICOS E RECOMBINANTES IMOBILIZADOS NA MEMBRANA PARA IDENTIFICAÇÃO SELETIVA DE ANTI-HVA EM	UN	10000

AMOSTRAS DE SORO OU SANGUE TOTAL.

TESTE RAPIDO PARA TROPONINA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: TESTE IMUNOCROMATOGRÁFICO PARA DETERMINAÇÃO RÁPIDA E QUALITATIVA DE CTNI (TROPONINA I CARDÍACA HUMANA).

6780

TESTE RÁPIDO DE DENGUE NS1. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: TESTE IMUNOCROMATOGRÁFICO, FASE SOLIDA, PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DA PRESENÇA DO ANTÍGENO NS1 NO SANGUE TOTAL, SORO OU PLASMA HUMANO, COM FINALIDADE DE IDENTIFICAR PRECOCEMENTE INDIVÍDUOS COM INFECÇÃO PELO VÍRUS DA

DENGUE

2452

TESTE RÁPIDO DE INFLUENZA A/B H1N1 ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: É UM ENSAIO IMUNOCROMATOGRÁFICO PARA A DETECÇÃO QUALITATIVA DE ANTÍGENOS IN?FLUENZA TIPO A E TIPO B EM AMOSTRAS HUMANAS DE SECREÇÃO DE NASOFARINGE SWAB,

LAVAGEM E ASPIRADO DE NASOFARINGE. COM 20 TESTES

2112

TESTE RÁPIDO PARA DENGUE IGG/IGM. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: TESTE IMUNOCROMATOGRAFICO, FASE SOLIDA, PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DA PRESENÇA DO VÍRUS DA DENGUE NO SANGUE TOTAL, SORO OU PLAMA HUMANO COM FINALIDADE DE IDENTIFICAR PRECOCEMENTE INDIVÍDUOS COM INFECÇÃO PELO VÍRUS DA DENGUE

7850

TESTE RÁPIDO PARA HEPATITE B (HBS AG). ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: KIT PARA DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DO ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE DO VÍRUS DA HEPATITE B (HBSAG), POR MÉTODO IMUNOCROMATOGRÁFICO, USANDO ANTICORPOS MONO E POLICLONAIS IMOBILIZADOS NA MEMBRANA PARA IDENTIFICAÇÃO SELETIVA DE HBSAG EM AMOSTRAS DE SORO E PLASMA HUMANO (EDTA, CITRATO DE SÓDIO E HEPARINA), ALÉM DE SANGUE TOTAL

OBTIDO POR PUNÇÃO DIGITAL. EMBALAGEM COM 20 TESTES

10605

TESTE RÁPIDO PARA HEPATITE C (ANTI-HCV). ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: KIT PARA DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DO ANTICORPO ANTI-HCV, POR MÉTODO IMUNOCROMATOGRÁFICO USANDO ANTÍGENOS SINTÉTICOS E RECOMBINANTES IMOBILIZADOS NA MEMBRANA PARA IDENTIFICAÇÃO SELETIVA DE ANTI-HCV EM

AMOSTRAS DE SORO OU SANGUE TOTAL. EMBALAGEM COM 20 TESTES.

10605

TESTE RÁPIDO PARA HIV. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: KIT PARA DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DE ANTICORPOS ANTI-HIV-1 E ANTI- HIV-2 POR MÉTODO IMUNOCROMATOGRÁFICO, USANDO UMA COMBINAÇÃO DE PROTEÍNAS RECOMBINANTES DOS VÍRUS HIV-1 E 2 IMOBILIZADAS NA MEMBRANA PARA IDENTIFICAÇÃO SELETIVA DOS

ANTICORPOS ANTI-HIV EM AMOSTRAS DE SORO, PLASMA OU SANGUE TOTAL.

4805

TESTE RÁPIDO PARA PSA. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: KIT PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DO ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO

(PSA) EM SORO PELO MÉTODO IMUNOCROMATOGRÁFICO.

8755

TESTE RÁPIDO PARA ROTAVÍRUS: ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: KIT IMUNOCROMATOGRÁFICO PARA DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DO ROTAVÍRUS EM AMOSTRA DE FEZES HUMANA.

6922

TESTE RÁPIDO PARA RUBÉOLA. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: IMUNOENSAIO QUALITATIVO PARA A DETECÇÃO SIMULTÂNEA E DIFERENCIAL DE ANTICORPOS IGG E IGMANTI O VÍRUS DA RUBÉOLA

EM AMOSTRAS DE SORO OU PLASMA HUMANO.

10955

TESTE RÁPIDO PARA SANGUE OCULTO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA:

6963

TESTE RÁPIDO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DO SANGUE HUMANO NAS FEZES POR IMUNOCROMATOGRAFIA, USANDO UMA COMBINAÇÃO DE ANTICORPO MONOCLONAL MARCADO E ANTICORPO POLICLONALANTI-HEMOGLOBINA HUMANA NA FASE SÓLIDA.SOMENTE PARA USO DIAGNÓSTICO IN VITRO.

TESTE RÁPIDO PARA TOXOPLASMOSE. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: KIT PARA DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DE ANTICORPOS ANTI- TOXOPLASMAGONDII (IGG E IGM) NO SORO, PLASMA OU SANGUE

TOTAL, PORIMUNOCROMATOGRAFIA.

10905

TIRAS REATIVAS PARA URINA COM 10 PARAMETROS

20400

TUBO A VACUO 13X75MM COM EDTA K3, ASPIRAÇÃO 4ML ESPECIFICAÇÃO TECNICA: VOLUME: 4 ML. MATERIAL: PLÁSTICO OU VIDRO. DIÂMETROS: 12,7 MM X 75 MM. ADITIVO: EDTA K2. PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMUNS: HEMOGRAMA, DIAGNÓSTICO

MOLECULAR E DETERMINAÇÃO DE CARGA VIRAL. TODOS OS TUBOS COM TAMPA COM CAPA PROTETORA.

76000

TUBO A VACUO 13X75MM COM FLUORETO DE SODIO, ASPIRAÇÃO 4ML. ESPECIFICAÇÃO TECNICA: VOLUMES: 4 ML. MATERIAL: PLÁSTICO OU VIDRO. DIÂMETRO: 13 MM X 75 MM. ADITIVO FLUORETO DE SÓDIO. PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMUNS: GLICOSE E LACTATO. TODOS OS TUBOS COM TAMPA COM CAPA PROTETORA.

48200

TUBO A VACUO COM GEL SEPARADOR, ASPIRAÇÃO 10ML ESPECIFICAÇÃO TECNICA: VOLUME: 10ML. MATERIAL: PLÁSTICO OU VIDRO. ADITIVO: GEL SEPARADOR. PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMUNS: EXAMES SOROLÓGICOS, BIOQUÍMICOS EM GERAL, DROGAS TERAP?UTICAS E HORM?NIOS. TODOS OS TUBOS COM

TAMPA COM CAPA PROTETORA.

48000

TUBO A VACUO COM GEL SEPARADOR, ASPIRAÇÃO 4ML ESPECIFICAÇÃO TECNICA: VOLUME:4 ML. MATERIAL: PLÁSTICO OU VIDRO. ADITIVO: GEL SEPARADOR. PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMUNS: EXAMES SOROLÓGICOS, BIOQUÍMICOS EM GERAL,

DROGAS TERAPÊUTICAS E HORMÔNIOS. TODOS OS TUBOS COM TAMPA COM CAPA PROTETORA.

52000

TUBO A VÁCUO 13X75MM COM CITRATO ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA:

VOLUME 4 ML. MATERIAL: PLÁSTICO OUVIDRO ADITIVO: CITRATO DE SÓDIO. PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE COAGULAÇÃO

20200

TUBO CÔNICO PARA CENTRIFUGA 10 ML PLÁSTICO

11410

TUBO DE ENSAIO 12X75MM VIDRO COM TAMPA

23200

Da Validade dos Materiais: A Validade dos materiais não poderá ser inferior a 12(doze) meses a contar da data de entrega na Central de Recebimento e distribuiçaõ na sede do Consórcio ou nos municipios participantes.

Forma de entrega: Frete pago pela empresa contratada e entregue sem custo adicional no endereço de cada órgão participante, conforme transcrito no Edital.

Qualidade das Embalagens: As embalagens dos materiais não poderão estar amassadas/rasgadas/violadas ou sofrer qualquer tipo de danificação no seu transporte, sendo de total responsabilidade da empresa vencedora resolver junto a transportadora qualquer dano ou prejuízo causado durante o transporte.

Este termo de referência foi elaborado pela Colaboradora Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx e pelo colaborador Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, com base nas demandas dos municipios, bem como os representantes dos municipios sao responsáveis pela descrição sintetica dos materiaisos solicitados e ainda para compor os valores de referência foram utilizadas atas vigentes e pesquisa de mercado.

Sorriso-MT, 01 de julho de 2019

XXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX

Gerente Administrativa Operacional CPSVTP

XXXXXX XXXXX XX XXXXX

Diretor do Centro de Recebimento e Distribuição de Medicamentos e Materiais CPSVTP

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO N. 020/2019 REGISTRO DE PREÇOS N. 025/2019

Objeto: Pregão Eletrônico com Registro de Preços para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material e equipamentos para ser utilizado no Sistema de Urgência e Emergência nos municípios integrantes deste Consórcio.

PROPOSTA:

Item

Descrição

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

Declaramos que nos preços propostos no presente documento estão inclusas todas as despesas, tais como impostos, taxas, transporte, entrega, lucro e demais custos diretos e indiretos, não cabendo quaisquer alegações posteriores de omissão de custos na proposta, bem como pleitos adicionais, sendo o objeto do Edital entregue sem acréscimos de valores.

Valor Total da Proposta: em número e por extenso Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

IMPORTANTE:

1: Na apresentação da proposta a empresa deverá declarar a marca dos produtos, sob pena de desclassificação.

2: Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

3: Na apresentação da Proposta não poderá haver nenhuma identificação da empresa licitante, sob pena de desclassificação;

4: Documento a ser enviado exclusivamente por meio eletrônico (Sistema Bolsa Nacional de compras);

5: É obrigatória a inclusão da proposta eletrônica que será feito exclusivamente através do site

xxx.xxx.xxx.xx até o dia e horário previstos neste Edital.

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO N. 020/2019 REGISTRO DE PREÇOS N. 025/2019

Pregão Eletrônico com Registro de Preços para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de Laboratório para realização de exames dos usuários do SUS – Sistema único de Saúde dos municípios integrantes deste Consórcio.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.019.551/0001-00, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representado neste ato por seu Presidente, Sr Xxx Xxxxx Xxxxxxxx brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 408854 SSP/MS e do CPF nº 000.000.000-00, e, do outro lado, a empresa

..........................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................. e inscrição estadual n.º

.............................., com sede na .............................. nº ................, Xxxxxx , em

............................, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor(a)

..................., ................, ..............., ..................., xxxxxxxx(a) do RG nº ........... SSP/..... e do CPF nº

....................., resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei do Pregão n. 10.520, de 17

de julho de 2.002, n. 11.107 de 06 maio de 2005 e subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis: 8.883/94 e 9.648/98, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO N. 020/2019 - REGISTRO DE PREÇOS N. 025/2019,

mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. O presente instrumento tem por objeto o Pregão Eletrônico com Registro de Preços para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de Laboratório para realização de exames dos usuários do SUS – Sistema único de Saúde dos municípios integrantes. Termo de Referência do Edital do PREGÃO Eletrônico N. 020/2019 – REGISTRO DE PREÇO 025/2019, abaixo especificados:

ITEM	QUANT	UN	DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS (INCLUSIVE MARCA)	V. UNIT.	V. TOTAL

Total geral R$

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses a contar de sua

emissão.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador e os órgãos participantes não serão obrigados a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os produtos referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO ELETRÔNICO N. 020/2019 – REGISTRO DE PREÇOS N. 025/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DO PAGAMENTO

3.1. A DETENTORA DA ATA deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas, correspondentes ao

fornecimento, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pelo órgão participante, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo setor responsável de cada Órgão participante.

3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, de acordo com a programação do Consórcio e de cada órgão participante, não excedendo o período de 30 dias após o recebimento definitivo, caracterizado pela atestação das Notas Fiscais pelo fiscal do contrato

3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação:

3.4.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;

3.4.2. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social – INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx, podendo ser apresentada uma única certidão, caso esta seja unificada com a constante no item 3.4.1;

3.4.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

3.5. A certidões deverão ser mantidas atualizadas no cadastro da DETENTORA DA ATA, junto ao sistema (SICS), carregadas via ferramenta de upload.

3.6. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no item 3.2., devendo a DETENTORA DA ATA ficar responsável pela conferência de tal validade.

3.7. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.8. O CNPJ da DETENTORA DA ATA constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.9. Os pagamentos serão realizados por meio de depósito bancário na Agência, Conta nº, Banco, de titularidade da DETENTORA DA ATA, conforme proposta apresentada no processo Licitatório Pregão Eletrônico N. 020/2019, Registro de Preço n° 025/2019.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. A nota de empenho de despesa, autorização de compra, ou outro instrumento hábil a ordenar o fornecimento, será encaminhada por meios eletrônicos, via sistema (SICS – Sistema Integrado de Consórcio de Saúde), cujo login do usuário será encaminhado para o e-Mail cadastrado conforme Anexo I – Ficha Cadastral, do Edital, conforme abaixo:

- Nome do USUÁRIO:

- CPF:

- Telefone celular:

- E-Mail:

4.1.1. Todos os atos de comunicação posteriores à assinatura da Ata de Registro de Preços, tais como requisições de compras, intimações, notificações, ou solicitações e comunicados de quaisquer natureza, serão realizados via sistema (SICS) fornecido pelo Consórcio, disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx , na opção “Acesso ao Sistema” ou em xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxx.xxxx/xxxx, através do usuário cadastrado conforme informado acima.

4.1.2. As solicitações encaminhadas através do usuário cadastrado, serão tidas como realizadas e os prazos inerentes terão seus termos iniciais contados a partir do primeiro dia subsequente ao seu envio via sistema (SICS), ficando a DETENTORA DA ATA responsável pelo acompanhamento das comunicações via referido sistema, através do usuário cadastrado.

4.1.3. O sistema (SICS) enviará alertas para o e-Mail e telefone celular cadastrados, alertando a existência de novas comunicações ou solicitações, sendo tais alertas, todavia, mera comodidade do sistema, dispensáveis para a constituição em mora.

4.1.4. A DETENTORA DA ATA deverá manter atualizados os dados do usuário informado, responsabilizando-se pela comunicação formal de eventuais alterações de dados do usuário, sua exclusão, ou substituição.

4.1.5. O Consórcio excepcionalmente poderá emitir solicitações ou comunicados através meios diversos, em caso de indisponibilidade do sistema (SICS), ou outro motivo que julgar pertinente.

4.2. As solicitações serão efetuadas conforme necessidade e demanda de cada Órgão Participante.

4.2.1. As solicitações realizadas pelos Órgãos Participantes poderão também ocorrer por outros meios, tais como e-Mail e telefone/fax.

4.3. Os produtos objeto desta licitação deverão ser entregues nos endereços indicados por cada órgão participante, com frete e descarga por conta da empresa vencedora.

4.4. Os produtos serão solicitados conforme necessidade pelo prazo de 12 (doze) meses e deverão ser entregues no máximo até 15 (quinze) dias após o recebimento da ordem de fornecimento ou requisição de compra via sistema (SICS), ou outro meio utilizado nos termos do item 4.1.5.

4.5. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.

4.6. Se a qualidade dos produtos fornecidos não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis.

4.7. Se, durante o prazo de validade da ata, os produtos entregues apresentarem quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes do

Consórcio, este estabelecerá o prazo em que a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco.

4.8. A Validade dos produtos não poderá ser inferior a 12(doze) meses a contar da data de entrega no endereço indicado por cada órgão participante constante do Edital.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1 Dos órgão participantes:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4. Fornecer o objeto, no preço, prazo, quantidade apresentada na caixa e forma estipulada na proposta.

5.2.5. No caso de fornecimento de produtos sujeitos a controle especial, deverá manter Autorização de Funcionamento da Empresa Especial, devidamente em vigor;

5.2.6. Substituir às suas expensas, os produtos que se encontrarem em desconformidade com o edital ou fora do prazo de validade, dentro das condições de consumo;

5.2.7. Repassar eventuais baixas de preços, ainda que, após expedida a Ordem de Fornecimento.

5.2.8. Quando requisitado, entregar os produtos em local designado pelo Consórcio, sem que com isso haja qualquer custo adicional.

5.2.9. Credenciar um representante junto ao Consórcio para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

5.2.10. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Consórcio;

5.2.11. Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Consorcio e aos órgãos participantes ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Consórcio;

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrente da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados através da nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.4. A ciência do recebimento da solicitação se dará na forma da Clausula anterior, pelo envio através usuário cadastrado no sistema (SICS).

6.4.1. Em caso de encaminhamento por outros meios, na forma do item 4.1.5 e 4.2.1, a ciência se dará pelo recebimento no endereço eletrônico indicado pela fornecedora no momento da licitação ou expressamente em ato posterior.

7. DAS PENALIDADES

7.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto (dias corridos), calculados sobre o valor total dos produtos entregues com atraso, nos termos do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.1.1. As multas apuradas serão retidas em garantia e descontadas dos valores que a CONTRATADA tiver a receber da entrega a que se referem, abrindo-se prazo para apresentação de recurso.

7.1.2. Em caso de apresentação de recurso e procedência das razões recursais, os valores retidos serão restituídos à CONTRATADA; Na hipótese de não apresentação de recurso no prazo legal, renúncia, ou improcedência, os valores retidos serão revertidos em favor da administração pública, como receita administrativa do Consórcio.

7.1.3. A multa à que alude esta cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em Lei.

7.2. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho ou requisição de compra, sujeitará a Detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

7.2.1. Advertência;

7.2.2 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente na Ata de Registro de Preços relativo ao item, a partir de atraso superior a 20 (vinte) dias na entrega do objeto, facultando ao Consórcio a rescisão contratual parcial ou total;

7.2.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, assim considerado a soma do total de todos os itens registrados para a contratada, no caso da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão total, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

7.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Consórcio por período não superior a 02 (dois) anos;

7.2.5. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.3. A aplicação das sanções prevista no item 7.1. ou 7.2.1 não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 7.2.2, 7.2.3, 7.2.4 e 7.2.5, sem prejuízo de outras hipóteses, facultada a defesa prévia do interessado para as penalidades constantes do item 7.2., no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

7.4. As multas aplicadas poderão ser retidas e descontadas dos valores que a CONTRATADA tiver a receber do Órgão Participante.

7.5. Da aplicação das multas conforme item 7.1, e das penalidades das alíneas “7.2.1” à “7.2.5”, do item 7.2, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação na forma do item 11.1.

7.6. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido à autoridade superior, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 Considera-se Preço Registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado,

envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10. Preliminarmente o Órgão Xxxxxxxxxxx convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pelo Consórcio, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12. Definido o preço máximo a ser pago pelo Consórcio, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e o Consórcio não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do CONSÓRCIO, observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo CONSÓRCIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pelo Consórcio.

9.2 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita na forma do item 4.1, ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas TCE/MT por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da publicação.

9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do CONSÓRCIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada ao Consórcio a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE XXXXXXX

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo,

mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatível com o de mercado.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente

Ata, serão feitas via sistema (SICS) fornecido pelo Consórcio, disponível em xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx , na opção “Acesso ao Sistema” ou em xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxx.xxxx/xxxx, através do usuário cadastrado conforme item 4.1.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO N. 020/2019 – REGISTRO DE

PREÇOS N. 025/2019 e a proposta da empresa classificada em 1º lugar no certame supra numerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Sorriso- MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Sorriso/MT, de 2019.

Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires Xxx Xxxxx Xxxxxxxx

Presidente

Detentora da Ata Sócio/Proprietário

Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE ENTREGA X PAGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO N. 020/2019 REGISTRO DE PREÇOS N. 025/2019

Objeto: de Pregão Eletrônico com Registro de Preços para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de Laboratório para realização de exames dos usuários do SUS – Sistema único de Saúde dos municípios integrantes deste Consórcio.

1) Os produtos objetos desta licitação deverão ser entregues nos endereços indicados por cada ógão participante, com frete e descarga por conta da empresa vencedora, no período de até 12 (doze) meses.

2) O prazo de entrega é de até 15 (quinze) dias, após cada solicitação, sendo que a empresa vencedora só poderá executar a entrega após recebimento da requisição autorizando o fornecimento.

3) A Validade dos produtos não poderá ser inferior a 12(doze) meses a contar da data de entrega no endereço indicado por cada órgão participante constante do Edital.

4) Os pagamentos serão efetuados conforme a entrega e de acordo com a programação do Consórcio e de cada órgão participante, não excedendo o período de 30 dias após o recebimento definitivo, caracterizado pela atestação das Notas Fiscais pelo fiscal do contrato designado.

Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

ANEXO V DECLARAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO N. 020/2019 REGISTRO DE PREÇOS N. 025/2019

A .......(razão social da empresa) ........, CNPJ Nº..........................., localizada à , em

atendimento ao disposto no Edital de Licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2019, DECLARA:

a) em conformidade com a Lei n.º 10.520/02, que cumpre todos os requisitos para habilitação para este certame licitatório lançado pelo Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires – Pregão Eletrônico N.º 020/2019.

b) em conformidade com o art. 32, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93, que não existem fatos supervenientes a esta licitação que sejam impeditivos de sua habilitação para este certame licitatório no Consórcio Público de Saúde vale do Teles Pires – Pregão Eletrônico n.º 020/2019.

c) nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de 14 (catorze) anos em qualquer trabalho.

d) se responsabiliza pelo cumprimento dos prazos de entrega dos produtos, conforme solicitado pelo Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires/Município Participante, requisitante e Anexo IV (cronograma de entrega x Pagamento) do Edital de Pregão Eletrônico nº 20/2019.

Local e data.

Diretor ou Representante Legal

*(Elaborar Preferencialmente em Papel Timbrado)

PREGÃO ELETRÔNICO N. 020/2019 REGISTRO DE PREÇOS N. 025/2019

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:

Nome ou Razão social:

CNPJ:

Endereço:

2. RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

* Deverá ser informado o Nome e CPF do responsável pela assinatura do contrato via Certificado Digital:

Nome:

CPF:

E-Mail:

Telefone Celular:

3. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO/ATA:

* Deverá ser informado o Nome e CPF do responsável pelo acompanhamento e execução do contrato, em nome do qual será gerado login e senha a ser usado para todos os atos de comunicação relativos ao Contrato/Ata.

Nome:

CPF:

E-Mail:

Telefone Celular:

Local e data.

Diretor ou Representante Legal

*(Elaborar Preferencialmente em Papel Timbrado)

* Obs.: Os dados aqui informados serão usados na confecção do Contrato e terão efeito vinculante para todos os fins obrigacionais derivados da participação no certame.

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