CT. Nº 076/2018 (SEI N.º 19.16.2256.0003642/2019-34) CT SIAD 9187538
T.A. Nº 080/2021
CT. Nº 076/2018 (SEI N.º 19.16.2256.0003642/2019-34) CT SIAD 9187538
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE JARDINAGEM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL XXXXXX XXXXXXX REAL, NA FORMA AJUSTADA.
CONTRATANTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, inscrita no CNPJ/MF 20.971.057/0001-45, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, x.x 0000, Xxxxxx Xxxxx Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.170-008, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.
CONTRATADO: Empresário Individual Biagio Ferrari Real, inscrito no CNPJ sob o nº 18.307.767/0001-23, com sede na Av. Vereador Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx, nº 597, Bairro Sagrado Coração de Jesus, em Ponte Nova/MG, XXX 00.000-000.
Celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço, conforme dispensa de licitação nº 015 de 21/05/2018, com fulcro no art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
Constituem objetos do presente termo aditivo ao contrato inicial, cujo objeto é a “prestação de serviços de jardinagem na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Ponte Nova/MG”, a prorrogação de sua vigência e o reajuste do valor dos serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da prorrogação
Prorroga-se o contrato inicial por mais 12 (doze) meses, a partir de 04/06/2021 até 03/06/2022, inclusive.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do reajuste do valor dos serviços
O valor dos serviços contratados, a partir de 04/06/2021, passa a ser aquele descrito no Anexo Único deste instrumento, devido ao reajuste de 33,33%, conforme proposta da Contratada e acordo entre as partes, na forma da cláusula décima segunda do Contrato inicial.
CLÁUSULA QUARTA – Do valor global e da dotação orçamentária
Em função da nova vigência e do reajuste, o valor global do Contrato, para o período de 04/06/2021 a 03/06/2022, passa a ser de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais), à conta da dotação orçamentária n.º 1091.03.122.703.2.009.0001.3.3.90.39.61 - Fonte 10.1, com os respectivos valores reservados e as suas equivalentes nos exercícios seguintes.
CLÁUSULA QUINTA – Da vigência
O presente termo aditivo iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – Da publicação
Este Instrumento será publicado pela Contratante no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da continuidade contratual
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Contrato inicial e seu Aditivo, naquilo em que não conflitarem com este Instrumento.
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Instrumento, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
ANEXO ÚNICO
Contratante:
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Contratado:
XXXXXX XXXXXXX REAL
Testemunhas: 1)
2)
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 27/05/2021, às 13:00, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por BIÁGIO FERRARI REAL, Usuário Externo, em 27/05/2021, às 17:30, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX TOME, ESTAGIARIO, em 27/05/2021, às 17:31, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX RESENDE, ESTAGIARIO, em 01/06/2021, às 16:01, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 1224779 e o código CRC 8161EB0F.
Processo SEI: 19.16.1865.0021072/2021-10 / Documento SEI: 1224779 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, 1740 Andar 6 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000