CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E OUTRAS AVENÇAS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E OUTRAS AVENÇAS
São partes deste Contrato o CLIENTE, qualificado na Proposta Comercial ou Termo de Adesão ao Serviço, e a Operadora Hoje Sistemas de Informática Ltda - HOJE Telecom – detentora de Autorização para prestação do Serviço Telefonico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, conforme Termos de Autorização n°s 470, 471, 472/2008/SPB- Anatel, por seu Estabelecimento Matriz sito à Xx. Xxxxxxxx Xxxxx, 000, xx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx, município de Manaus – AM, inscrito no CNPJ sob o n° 08.868.001/0002-45; e por suas afiliadas e sucursais “HOJE Telecom SP” situada à Xx. Xxxxxxxx, 0000, 0x Xxxxx, xx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx, cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 08.868.001/0001-64; “HOJE Telecom RJ” situada à Av. das Américas 000, Xxxxx 0, loja 216-A, na Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 08.868.001/0004-07 e “HOJE Telecom Campinas” situada à Xxx Xxxxxxxxx, 000, xxxx 0000, 00x xxxxx, xx Xxxxxx xx Xxxxxxxx – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 08.868.001/0003-26, que se regerá pelas Cláusulas e Condições Seguintes.
I. OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, pela HOJE Telecom ao CONTRATANTE, nas condições previstas neste instrumento, em conjunto com as previstas no respectivo Termo de Adesão e em eventual proposta comercial apresentada desde que devidamente vistados e assinados por ambas as partes, e, em contrapartida a remuneração a ser paga pelo CLIENTE à HOJE Telecom.
1.1.1 Havendo conflito entre o disposto neste contrato e as condições constantes no Termo de Adesão e/ou Proposta Comercial prevalecerá o diposto neste último instrumento.
II. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
2.1 O CLIENTE desde já reconhece que para a prestação do serviço ora contratado poderão ser necessários ajustes técnicos e/ou fornecimento, por parte da HOJE Telecom, de equipamentos de sua propriedade ou da propriedade de Terceiros, os quais, caso sejam necessários, serão instalados nas dependências do CONTRATANTE.
2.1.1 A prestação de Serviços ora contratada não abrange eventual fornecimento e instalação dos equipamentos, os quais devem ser objeto de negociação separada que poderá ou não constar da proposta comercial.
2.2 A prestação dos serviços, desde que existam condições técnicas para tanto e após a análise com aprovação do cadastro da CLIENTE pela HOJE Telecom, terá início no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do Termo de Adesão/ Proposta Comercial, e a partir de então será prestado de forma contínua.
2.3 No caso de serem necessárias adequações técnicas nas dependências da CONTRATANTE, o prazo estabelecido para início da prestação dos Serviços de que trata o item 2.2 será prorrogado pelo tempo necessário a essa adequação, e constatada a impossibilidade técnica de prestação do Serviço, o presente Contrato estará automaticamente rescindido, sem quaisquer direitos, obrigações ou ônus para qualquer das Partes.
III. DIREITOS E OBRIGAÇÕES HOJE Telecom:
3.1 São Direitos da HOJE Telecom:
a) Livre exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, prestado em regime privado e/ou no interesse coletivo, observados os direitos e condicionamentos estabelecidos pela ANATEL;
b) Empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
c) Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço;
d) Proceder à revisão de seus preços a cada período de 12 (dozes) meses ou no menor período admitido por lei, com base na variação do IGP-M, ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo.
e) Com vistas ao re-equilíbrio econômico financeiro do Contrato, proceder a revisão dos seus preços em virtude da ocorrência de fatos e eventos supervenientes que alterem as condições iniciais da prestação do Serviço, casos em que a HOJE Telecom comunicará expressamente ao CLIENTE com 15 (quinze) dias de antecedência.
3.1.1 No caso do item “b” da cláusula anterior, a prestadora continuará responsável perante a ANATEL e ao cliente pela prestação do serviço.
3.1.2 As relações entre prestadora e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre CLIENTE e ANATEL.
3.2 São deveres da HOJE Telecom:
a) Não condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade;
b) Manter um centro de atendimento telefônico para seus assinantes, com discagem direta gratuita durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana;
c) Prover a manutenção dos equipamentos utilizados na prestação do serviço;
d) A HOJE Telecom não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o assinante seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações;
e) Face á reclamações e dúvidas dos assinantes a HOJE Telecom deverá fornecer imediato esclarecimento e sanar o problema com a maior brevidade possível.
f) Tornar disponíveis ao assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações;
g) Tornar disponíveis ao assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada;
h) Observar os parâmetros de qualidade nacionais e internacionais além dos estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o assinante, pertinentes à prestação dos serviços;
i) Observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infra- estruturas.
j) Nos termos do art. 72 da LGT a HOJE Telecom poderá utilizar as informações individuais do CLIENTE relativas à prestação do serviço ora contratado, somente para execução desses serviços
k) Nos termos do art. 72 da LGT A HOJE Telecom reserva-se ao direito de prestar informações individuais, relativas à prestação do serviço a terceiros agregados desde que as mesmas não possibilitem a identificação direta ou indireta do CONTRATANTE
l) Não efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviço de Radiodifusão ou de serviço de TV a cabo, serviços de distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou serviço de Serviços de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por assinatura via satélite (DTH) assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para o CONTRATANTE, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços;
m) Não oferecer serviços com características de Serviço Telefônico Fixo Comutado ao uso do público geral, em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio do SCM simultaneamente originando e terminando na rede do STFC.
n) Prestar a ANATEL, sempre que solicitado, informações Técnico-Operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de contratantes e à área de cobertura e aos valores aferidos pela HOJE Telecom em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da ANATEL o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado;
IV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.
4.1 São direitos do CONTRATANTE:
a) O acesso ao serviço, mediante contratação junto a HOJE Telecom;
b) O tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
c) À informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;
d) Inviolabilidade ao segredo de comunicação, respeitada as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
e) O conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;
f) Cancelamento ou interrupção do serviço a qualquer tempo sem ônus adicional;
g) Não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes deste contrato;
h) Prévio conhecimento das condições de suspensão e cessação do serviço.
i) Privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela
HOJE Telecom;
j) Resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela prestadora;
k) Encaminhamento de reclamações ou representações contra a HOJE Telecom, junto a ANATEL, ou outros organismos de defesa ao consumidor.
l) Substituição do seu código de acesso se for o caso, nos termos da regulamentação;
m) Reparação pelos danos causados pela violação de seus direitos;
n) Não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;
o) Ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços a partir da purgação da mora, ou do acordo celebrado com a HOJE Telecom, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;
p) Bloqueio, temporário ou permanente, parcial ou totalmente, do acesso a comodidades solicitadas;
q) Continuidade do serviço pelo prazo contratual;
r) Recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.
4.2 São deveres do CONTRATANTE:
a) Utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações;
b) Preservar os bens da prestadora HOJE Telecom e aqueles voltados à utilização do serviço;
c) Efetuar o pagamento referente à prestação do serviço;
d) Providenciar local adequado e infra-estrutura necessária à correta instalação e funcionamento de equipamentos da HOJE Telecom;
e) Somente conectar a rede prestadora, terminais que possuam certificação expedida pela ANATEL.
f) Informar a HOJE Telecom, o mais rápido possível, sobre ocorrências que possam comprometer a prestação do serviço;
g) Garantir acesso de funcionários da HOJE Telecom, devidamente identificados, às suas dependências para manutenção, reparação e instalação de equipamentos;
h) Não desconectar, reparar, modificar ou manipular de qualquer forma os equipamentos da HOJE Telecom.
i) Não usar o serviço ora contratado de maneira ilegal ou fraudulenta e nem permitir que terceiros o façam sob pena de rescisão do Contrato.
V. REGRAS DE USO DO SERVIÇO SCM
5.1 O Cliente não poderá utilizar o Serviço de Comunicação Multimídia prestado pela HOJE Telecomunicações para:
a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da Internet;
b) Tentar obter acesso ilegal a quaisquer sistemas de terceiros propagando vírus ou congêneres;
c) Alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autoruzação;
d) Enviar mensagens coletivas (spam mails) a grupos de usuários qua não as tenha autorizado;
e) Estimular práticas ilícitas, ou contrárias a moral e aos bons custumes;
f) Incitar práticas de atos discriminatórios de qualquer natureza;
g) Colocar a disposição ou facilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pronográficos, degradantes que induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade e temor;
h) Induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equlíbrio psíquico;
i) Transmitir ou retransmitir mensagens que sejam falsas, ambíguas, inexatas, exageradas ou extemporâneas, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeteo ou sobre as intenções ou propósito do comunicador;
j) Violar o sigilo das comunicações;
k) Veicular publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;
V. REMUNERAÇÃO
5.1 Em contraprestação aos Serviços objeto deste instrumento o CLIENTE pagará à HOJE Telecom uma remuneração mensal calculada de acordo com os valores e condições constantes no Termo de Adesão ou na Proposta Comercial do respectivo serviço contratado.
5.1.1 A HOJE Telecom enviará mensalmente ao CLIENTE uma fatura mensal com o relatório e discriminação dos Serviços utilizados pelo CLIENTE no período, juntamente com o respectivo documento bancário de cobrança.
5.2. O CLIENTEpagará à HOJE Telecom na data de vencimento da fatura definido no Termo de Adesão ou na proposta comercial valor correspondente ao total dos Serviços utilizados no mês anterior ao da emissão da fatura, única e exclusivamente através do respectivo documento bancário de cobrança, sendo certo que nenhuma pessoa ou empresa está autorizada a receber quaisquer valores em nome da HOJE Telecom.
5.3. Caso o CLIENTEnão efetue o pagamento dos Serviços utilizados até a data do vencimento, será cobrada multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, devido uma única vez, a partir do dia seguinte ao do vencimento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculados sobre o valor histórico em atraso e devidos do dia seguinte de vencimento até a data da efetiva liquidação do débito, além de atualização monetária com base no IGP-DI ou outro índice que venha a substituí-lo, calculados sobre o valor total devido, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.4 abaixo.
5.4. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, o CLIENTE
desde já concorda e reconhece que o não pagamento da fatura implicará no bloqueio dos serviços prestados pela HOJE Telecom, após 7 (sete) dias da data do vencimento do documento de cobrança, a critério único e exclusivo da HOJE Telecom e sem necessidade de notificação prévia.
5.4.1. Ocorrendo o bloqueio dos serviços, estes somente serão restabelecidos após o efetivo recebimento pela HOJE Telecom do valor em atraso e dos respectivos encargos.
5.4.1.1 Sem prejuízo ao disposto no item acima, havendo qualquer tipo de transação entre as partes, o serviço será restabelecido quando do pagamento dos valores na forma expressamente acordada.
5.4.1.2 O CLIENTE concorda que qualquer desconto ou prorrogação de prazo concedido na forma do item 5.4.2.1 não importará em de novação das condições previstas nesse contrato e que qualquer acordo nesse sentido é uma faculdade da HOJE Telecom, que poderá ou não acordar conforme seus critérios de conveniência e oportunidade.
5.4.2. No caso de rescisão deste Contrato por não pagamento da fatura e/ou do documento bancário de cobrança, a HOJE Telecom estará autorizada a enviar o nome do CLIENTEinadimplente à protesto e/ou para inscrição nos Serviços de Proteção ao Crédito e demais cadastros semelhantes, mediante prévia notificação.
5.5. O CLIENTEdesde já concorda e reconhece que o não recebimento da fatura de Serviços e do respectivo documento bancário de cobrança seja por extravio, ou qualquer outro motivo, não a exime da responsabilidade pelo respectivo pagamento referente à prestação dos Serviços na data de vencimento, sendo que nesse caso o CLIENTEdeverá solicitar à HOJE Telecom documento que lhe permita efetuar o respectivo pagamento.
VI. DA QUALIDADE DO SERVIÇO
6.1 Os Serviços serão prestados observando-se os seguintes parâmetros:
a) Fornecimento de transporte de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;
b) Disponibilidade dos serviços nos padrões contratados;
c) Emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos na regulamentação;
d) Divulgação à CONTRATANTE, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preço e condições de fruição do serviço;
e) Rapidez no atendimento às solicitações do CONTRATANTE;
f) Fornecimento de informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, da planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço;
6.2 Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a HOJE Telecom se compromete a descontar do valor a ser cobrado do CLIENTEo valor proporcional ao número de horas em que o serviço ficou indisponível.
6.2.1 O disposto no item 6.2 não se aplica aos casos em que a interrupção ou a degradação for inferior a 30 (trinta) minutos.
6.2.2 Para ter direito à concessão dos descontos o CLIENTEdeverá efetuar imediatamente após a ocorrência o registro de falha no serviço no Serviço de Atendimento da HOJE Telecom, devendo tal reclamação ser considerada procedente, com responsabilidade da HOJE Telecom.
6.2.3 Não será efetuado nenhum desconto caso a interrupção e/ou falha se dê por motivos de caso fortuito e/ou força maior.
6.3 A paralisação ou degradação do serviço por motivos de teste, manutenção, ampliação de redes ou similares deverá, sempre que possível, ser previamente acordada e agendada com o CONTRATANTE.
6.3.1 Não serão concedidos descontos nos casos de interrupções e/ou paralisações ocorram na forma prevista no item 6.3 deste instrumento.
6.4 Sem prejuízo ao disposto nos item 6.2 e 6.3 deste contrato, não serão concedidos descontos nos seguintes casos:
a) Interrupções ocasionadas por operação inadequada por parte do CLIENTEou de seus prepostos;
b) Interrupções ocasionadas por falhas de infra-estrutura do CONTRATANTE;
c) Quando, por qualquer motivo o CLIENTEimpedir o acesso do pessoal técnico da HOJE Telecom, postergando, assim, o momento de correção da falha.
VII. PRAZO E RESCISÃO
7.1 Ressalvadas as hipóteses de necessidade de adequações técnicas, o presente Contrato entrará em vigor na data da assinatura do respectivo termo de adesão ou proposta comercial e assim permanecerá por prazo indeterminado.
7.2. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem justa causa, por qualquer das partes, mediante simples e expressa comunicação prévia, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
7.3. O presente Contrato poderá ser rescindido ainda com justa causa, por qualquer das partes, mediante simples comunicação por escrito à outra parte na ocorrência dos seguintes eventos:
(a) se qualquer das partes infringir quaisquer das cláusulas ou condições deste Contrato e não sanar tal falha dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento de notificação, por escrito, da outra parte, nesse sentido;
(b) se qualquer das partes entrar em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação judicial ou extrajudicial;
(c) caso fortuito ou força maior; desde que acarretem na impossibilidade de continuidade do serviço.
7.4. Independentemente da causa, a rescisão deste Contrato somente será efetivada a partir do momento em que o CLIENTEpagar à HOJE Telecom todos os valores devidos até a data do cancelamento do serviço.
VIII. XXXXXX E CONFIDENCIALIDADE
8.1 As partes declaram e garantem que os serviços ora prestados estão de acordo com todas as normas de segurança e sigilo das Telecomunicações.
8.2 As partes se comprometem a manter a mais estrita confidencialidade acerca de todas as informações que vierem a ter acesso a respeito do negócio da outra parte e dos termos do presente contrato. A violação ao dever de confidencialidade, salvo em caso de disposição legal ou decisão judicial, ensejará na aplicação das sanções penais e cíveis cabíveis.
8.2.1 Para efeitos do disposto nesse contrato e na presente cláusula o termo “informações” significa o contido no presente termo e toda informação revelada, tanto escrita como oral, direta ou indiretamente, por uma parte à outra, incluindo mas não se limitando à informações comerciais, voz, dados e imagens transmitidas, informações relativas à produtos e serviços, terceiros alheios ou envolvidos com o objeto deste contrato, dados relativos à operação, clientes e prospecção de clientes, know-how, direitos de projeto, segredos comerciais, oportunidades de mercado e/ou assuntos referentes aos negócios de cada parte.
IX. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
9.1 A HOJE Telecom somente será responsável pelos danos diretos por ela comprovadamente causados, excluindo-se de sua responsabilidade os lucros cessantes e os danos indiretos.
9.1.2 Em nenhuma hipótese o valor eventualmente pago a título de indenização pela HOJE Telecom ao CONTRATANTE, por danos diretos comprovadamente causados, poderá exceder o valor total deste contrato nos termos da legislação vigente.
X. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 Em caso de extravio, furto, roubo ou outra ocorrência que inutilize os equipamentos ou impossibilite a prestação dos Serviços, o CLIENTEse obriga a comunicar o fato imediatamente à HOJE Telecom.
10.2 Caso o evento que venha a inutilizar equipamento de propriedade da HOJE Telecom cedido ao CLIENTEa qualquer título, ocorra por culpa, negligência ou imperícia do CONTRATANTE, este, independente de qualquer aviso prévio ou notificação, deverá restituir o equipamento ou o valor correspondente.
10.3 Nenhum vínculo empregatício é estabelecido em razão deste Contrato, entre os sócios, empregados, prepostos e/ou contratados de uma das partes e a outra parte, sendo cada uma delas inteiramente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações relativas aos seus respectivos empregados e contratados.
10.4 O presente Contrato e/ou os direitos e obrigações dele decorrentes não poderão ser cedidos a terceiros pelo CONTRATANTE, sem o prévio consentimento por escrito da HOJE Telecom.
10.5 O termo de adesão, a proposta comercial, o presente Contrato e seu(s) respectivo(s) anexo(s) constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo verbal ou escrito anteriormente firmado por ambas, e somente poderá ser alterado, modificado ou aditado mediante documento escrito e assinado pelas partes, legalmente representadas.
10.6 O CLIENTEdeclara e garante para todos os fins de direito e sob as penas da lei civil e penal que a assinatura constante no Termo de Xxxxxx ao presente Contrato é de seu representante legal e que este possui plenos poderes para assumir todas as obrigações dele decorrentes.
10.7 O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável a irretratável, e obriga, além das partes contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título em todos os direitos e obrigações ora assumidas.
10.8 Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por qualquer das Partes, do direito ou faculdade que lhe assistem pelo presente Contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento ou cumprimento parcial das obrigações da outra Parte, não implicam em Novação e não afetarão os direitos ou faculdades que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, nem alterarão as condições estipuladas neste Contrato.
10.9 O CLIENTEpoderá encontrar informações acerca do Serviço de Telefonia Fixo Comutado no portal eletrônico da HOJE Telecom – xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx – e na central de atendimento ao Cliente – 0800 602 4646. O CLIENTEpoderá entra em contato com a ANATEL, inclusive com o objetivo de obter cópia da regulamentação, pelo portal eletrônico xxx.xxxxxx.xxx.xx, pela central de atendimento 133 ou pelo endereço SAUS – Quadra 6 – Blocos E e H – XXX 00.000-000 – Brasília – DF.
10.10 Fica eleito o foro da cidade de Manaus, estado do Amazonas, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
*Contrato Registrado no Cartório do 5° Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo no dia 10/11/2010, protocolado e registrado sob o n° 1.312.944.