TERMO DE CONTRATO Nº 14/2022
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
TERMO DE CONTRATO Nº 14/2022
SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA
Inexigibilidade de Licitação nº 08/2022 Processo administrativo nº: 23205.011852/2022-45
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 14/2022, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS E A EMPRESA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC
A UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS, com sede na Avenida
Xxxxxxxx Xxxxxxx, n° 108 E, Centro, CEP: 89.802-112, na cidade de Chapecó/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 11.234.780/0001-50, neste ato representada pelo Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 230/GR/UFFS/2022, de 30 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2022, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 5826361-3 SSP/PR, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.659.820/0001-51,
sediada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, CEP: 80.215-901, em Curitiba/PR, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº 1070832, expedida pela SSP/SC, e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23205.011852/2022-45 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 08/2022 instruída com fulcro no caput do Artigo 25 da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é o serviço de manutenção do Software PERGAMUM para gerenciamento das bibliotecas da UFFS, que será prestado nas condições estabelecidas no Relatório da Inexigibilidade de Licitação nº 08/2022 e no Termo de Referência elaborado pela Equipe de Planejamento - Encarte C.
1.1.1. Os serviços se destinam ao atendimento de demanda advinda da Pró-Reitoria de Graduação – PROGRAD.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Relatório da Inexigibilidade de Licitação nº 08/2022, identificada no preâmbulo, ao Termo de Referência elaborado pela Equipe de Planejamento - Encarte C e ao Orçamento apresentado pela Contratada, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da Contratação:
Item | Código Catálogo | Código CATSER | Especificação Técnica | Unidade de medida | Quant. | Valor Unitário | Valor Total |
1 | 4006001000001 | 27502 | LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE GESTÃO DE BIBLIOTECAS Serviço de licença para manutenção do sistema de gestão de bibliotecas Pergamum pelo período de 12 meses. | Serviço/anual | 1 | R$ 11.121,95 | R$ 11.121,95 |
Total Geral: | R$ 11.121,95 | ||||||
1.4. Do fundamento legal:
1.4.1. O presente Termo de Contrato, é formalizado com fundamento no art. 25, caput, da Lei n° 8.666, de 1993, o qual autoriza a Inexigibilidade de Licitação “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:”.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de 02/06/2022 e encerramento em 01/06/2023, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
2.1.3. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.4. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.5. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.6. Haja manifestação expressa da Contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.7. Seja comprovado que a Contratada mantém as condições iniciais de habilitação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor total do contrato é de R$ 11.121,95 (onze mil, cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos) para um período de 12 meses, conforme disposições estabelecidas no Relatório da Inexigibilidade de Licitação nº 08/2022 e no Termo de Referência elaborado pela Equipe de Planejamento - Encarte C.
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 26440/158517
Fonte de Recursos: 8100000000
Programa de Trabalho: 12.364.5013.20RK.0040
Elemento de Despesa: 339040-06
Plano Interno PTRES: 171285
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram- se definidos no Termo de Referência elaborado pela Equipe de Planejamento - Encarte C do Relatório de Inexigibilidade nº 08/2022 e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO
6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência elaborado pela Equipe de Planejamento - Encarte C do Relatório de Inexigibilidade nº 08/2022, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8. XXXXXXXX XXXXXX – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E
FISCALIZAÇÃO
8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência elaborado pela Equipe de Planejamento - Encarte C do Relatório de Inexigibilidade nº 08/2022.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência elaborado pela Equipe de Planejamento - Encarte C do Relatório de Inexigibilidade nº 08/2022.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência elaborado pela Equipe de Planejamento - Encarte C do Relatório de Inexigibilidade nº 08/2022.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência;
11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
12.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.
12.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
12.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN/SEGES/MPDG nº 05, de 2017.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Chapecó - Justiça Federal.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Chapecó/SC, 02 de junho de 2022.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Representante Legal
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 473AD35B43FB4EDB8BF8390AC51FC6E9 Status: Enviado Assunto: PGNP-13300/2022 CTO_UFFS_ChanceladoR_31.05.2022.pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 6 Assinaturas: 6 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 Contratos Grupo Marista
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 0000 Xxxxxx Xxxxx Xxxxx.
Xxxxxxxx, XX 00000-000 xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 20.226.24.183
Rastreamento de registros
Status: Original
01/06/2022 14:04:25
Portador: Contratos Grupo Marista xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxx Xxxxxx Cunico xxxx.xxxxxx@xxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Assinado pelo link enviado para xxxx.xxxxxx@xxxx.xxx.xx
Usando endereço IP: 200.135.49.253
Enviado: 01/06/2022 14:16:06
Visualizado: 01/06/2022 16:27:53
Assinado: 01/06/2022 16:28:51
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 01/06/2022 16:27:53
ID: 9efcfe49-a582-4f2d-8d90-a94a147a8732
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxxxxx@xxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Assinado pelo link enviado para xxxxxx@xxxx.xxx.xx
Usando endereço IP: 200.135.49.253
Enviado: 01/06/2022 14:16:06
Visualizado: 01/06/2022 17:17:19
Assinado: 01/06/2022 17:20:14
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 01/06/2022 17:17:19
ID: 4d713baa-a78b-4f96-907e-7608e835e0b3
Xxxxxxxx Xxxxxxx xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Assinado pelo link enviado para xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Usando endereço IP: 200.192.114.18
Enviado: 01/06/2022 14:16:07
Visualizado: 01/06/2022 14:42:52
Assinado: 01/06/2022 14:43:46
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 01/06/2022 14:42:52
ID: 7d4973c4-445d-46f6-a754-a53697cd213f
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx PROCURADOR
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 01/06/2022 10:05:27
ID: 167ba2cc-3f03-4c63-ae41-8532b6470379
Enviado: 01/06/2022 14:16:07
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Imagem de assinatura carregada
Assinado pelo link enviado para xxxxxx.x@xxxxx.xx Usando endereço IP: 191.177.185.54
Enviado: 01/06/2022 14:16:08
Visualizado: 01/06/2022 14:19:40
Assinado: 01/06/2022 14:20:04
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 01/06/2022 14:19:40
ID: f8e8566e-d61c-462c-9245-32a44a095e75
Xxxxxx Xxxxxxxxxx xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Assinado pelo link enviado para xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxx.xx
Usando endereço IP: 138.204.24.143
Enviado: 01/06/2022 14:16:08
Visualizado: 01/06/2022 14:50:22
Assinado: 01/06/2022 14:50:31
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 01/06/2022 14:50:22
ID: 9bf9e56e-b31a-4250-8307-7bf590e61787
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxxxxxx.x@xxxxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Assinado pelo link enviado para xxxxxxx.x@xxxxx.xx Usando endereço IP: 207.248.4.196
Enviado: 01/06/2022 14:16:08
Visualizado: 01/06/2022 14:58:15
Assinado: 01/06/2022 14:58:23
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 11/05/2022 10:58:45
ID: 91e29571-1fee-42f8-9193-45b8256bcde4
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 01/06/2022 14:16:08 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 01/06/2022 14:58:15 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 01/06/2022 14:58:23 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 02/07/2021 09:09:45
Partes concordam em: Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxxx,
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxxxxxxx.x@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx
To advise ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxxxxxxx.x@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxxxxx.x@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxxxxxxx.x@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC during the course of your relationship with ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC.