REGULAMENTO DE REMUNERAÇÕES ADICIONAIS DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO- POLÍTICAS

REGULAMENTO DE REMUNERAÇÕES ADICIONAIS DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – O presente regulamento fixa as condições para a perceção, por parte de investigadores com contrato de trabalho com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP), qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço, da remuneração prevista:

a) Na alínea g) do n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na redação atual;

b) Na alínea l) do n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

2 – O presente regulamento fixa ainda as condições para a perceção, por parte de colaboradores com contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço com o ICJP, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço, de remunerações adicionais em resultado da sua atividade exercida ao abrigo de contratos ou projetos subsidiados em que seja parte o ICJP, em que a responsabilidade pela execução das atividades seja deste e em que a remuneração paga seja suportada exclusivamente com receita proveniente desses contratos ou projetos.

3 – O presente regulamento aplica-se aos casos de colaboração de investigadores e de colaboradores do ICJP na realização de atividades cuja execução, nos termos em que foram contratualizadas, caiba:

a) Ao ICJP;

b) Ao Lisbon Public Law Research Centre (LPL);

c) A outras instituições, quaisquer que sejam as suas natureza e nacionalidade, que tenham celebrado um contrato, nomeadamente um third party agreement, que associe o ICJP ou o LPL à execução de uma atividade específica para a qual seja necessária a colaboração de docentes, investigadores ou bolseiros de investigação científica do ICJP ou do LPL.

Artigo 2.º

Caracterização das atividades

1 – As atividades mencionadas na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 1.º podem consistir:

a) Na realização de um projeto de investigação científica ou de investigação e desenvolvimento; ou

b) Na prestação de serviços aos quais seja reconhecido, nos termos do n.º 4, um adequado nível científico e técnico.

2 – Consideram-se projetos de investigação fundamental ou aplicada os que como tal sejam qualificados nos instrumentos em que se formalize o seu financiamento ou contratação.

3 – Consideram-se, nomeadamente, como prestações de serviços, a realização de:

a) Atividades de formação;

b) Estudos e projetos ou sua avaliação ou fiscalização da sua implementação;

c) Atividades de consultadoria;

d) Peritagens, auditorias e fiscalizações;

e) Avaliações, testes e análises;

f) Conferências, congressos e reuniões similares.

4 – As atividades podem ser financiadas por pessoas coletivas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, designadamente:

a) Uma organização internacional;

b) Uma instituição, agência ou outro organismo da União Europeia;

c) A Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., ou outro organismo público ou agência nacional ou estrangeiro, no âmbito de programas, nacionais ou internacionais, de apoio à investigação científica, de transferência de tecnologia do meio universitário e do sistema científico nacional para o sector empresarial, de fomento do empreendedorismo, de cooperação para o desenvolvimento;

d) Um estabelecimento de ensino superior ou uma unidade de investigação científica e desenvolvimento, nacional ou estrangeiro;

e) Uma fundação, uma associação ou uma sociedade científica, nacional ou estrangeira.

Artigo 3.º

Pagamento

1 – O pagamento das atividades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º é determinado pela Direção do ICJP.

2 – O pagamento das atividades referidas na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 1.º é feito com base no valor/hora previsto no contrato pré-existente.

3 – No caso previsto no número anterior, os encargos com as remunerações e custos associados devem ser satisfeitos através de verbas previstas diretamente no orçamento de projetos ou contratos.