CONTRATO DE PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CONTRATO DE PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CONTRATO Nº 104/2017
MUNICÍPIO DE GUARINOS - GO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE GUARINOS-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº neste ato representado pela seu Prefeita Municipal XXX XXXXX XXXXXXXX, portadora do RG nº. 3.246.635 SPTC/GO e CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada no Município de Guarinos – GO, doravante denominado apenas MUNICÍPIO e a SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, sociedade de economia mista, constituída com autorização da Lei n° 6.680, de 13 de setembro de 1967, com sede nesta Capital, à Xx. Xxxx Xxxx Xxxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxx, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 01.616.929/0001-02, representada, na forma estatutária por Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, Xxxx Xxxx Xx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx e Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiros, residentes e domiciliados nesta Capital, respectivamente, Diretores Presidente, Diretor Vice- Presidente, de Gestão Corporativa, de Relações com Investidores, Regulação, Novos Negócios e Governança, de Expansão, de Produção e Procurador Jurídico, doravante denominada apenas SANEAGO, resolvem celebrar CONTRATO-PROGRAMA, para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito do território do MUNICÍPIO, o qual se regerá pela legislação pertinente e pelas condições a seguir estipuladas, de comum acordo entre as partes e, ainda:
CONSIDERANDO:
(i) Fundamento Jurídico: O presente Contrato foi celebrado em conformidade com os artigos 175 e 241, da Constituição Federal, Leis Federais nºs 8.666/93, 11.107/2005, 11.445/2007; Leis Estaduais nºs 6.680/1967, 14.939/2004; Decreto Municipal 193 de 04 de Setembro de 2017 conforme demonstrado no processo administrativo nº 22820/2012, e Decreto de Dispensa de Licitação nº 196 de 04 de Seteembro de 2017 em consonância com o art. 24, XXVI da Lei 8.666/93.
(ii) Fundamento técnico: as características e necessidades técnicas, sociais e econômicas dos sistemas e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no MUNICÍPIO, em especial a necessidade da prestação dos serviços e do seu equilíbrio econômico e financeiro em escala regional.
Xx. Xxxx Xxxx Xxxxx, 0.000 Xxxxxx Xxxxx – Fones: (00) 00000000 (00) 00000000 – Caixa Postal 521 – Telex (62) 480 – XXX 00000-000 – SGOS – Goiânia – Goiás.
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O presente Contrato-Programa de Prestação de Serviços Públicos e Exploração de abastecimento de água e esgotamento sanitário, doravante denominado de Contrato se regerá pelas disposições legais atinentes à matéria, pelo Regulamento de Serviços e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E ÁREA DE ATUAÇÃO
1.1 Constitui objeto deste Contrato a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no limite territorial da área urbana do Município de Guarinos – GO permitindo o uso do solo e subsolo, para o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato. Os serviços objeto deste Contrato serão prestados, com exclusividade, pela SANEAGO nas áreas afetas à exploração mediante a cobrança de tarifa diretamente aos usuários do serviço, na forma estabelecida neste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEFINIÇÕES
2.1 Além das definições utilizadas no Regulamento dos Serviços, neste Contrato os termos a seguir indicados, terão o significado a seguir transcrito, salvo se do seu contexto resultar sentido claramente diverso:
I. SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO: são as atividades integradas que compreendem a totalidade das infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de captação, transporte, adução e tratamento de água bruta, transporte, adução, reservação, e distribuição de água tratada aos usuários, além da coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário, inclusive a sua disposição final no corpo receptor, nas áreas afetas à exploração, obedecida a legislação em vigor;
II. ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO: é o limite territorial da área urbana do Município de ARAGOIÂNIA - GO e do correspondente sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
III. BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO: é o conjunto de bens, instalações, equipamentos e edificações necessários à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que já existem e que venham a ser adquiridos posteriormente à celebração do presente Contrato, afetos à prestação dos serviços, no âmbito das áreas afetas à exploração.
IV. SISTEMA EXISTENTE: é o atual conjunto de bens, instalações, equipamentos e edificações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objeto de exploração nos moldes deste Contrato;
V.SISTEMA: é o sistema existente e as suas futuras melhorias e ampliações a serem realizadas pela SANEAGO;
VI. TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ou TARIFA: é o valor pecuniário a ser cobrado pela SANEAGO dos usuários em virtude da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VII. TARIFA BÁSICA: é o valor da tarifa, baseada no consumo de água por metro cúbico para a primeira categoria de consumo excedente à cobrança mínima, nos termos do disposto no Regulamento de Serviços;
VIII.TARIFA MÉDIA: é o valor da tarifa calculada pela divisão do faturamento da água ou esgoto dividido pelos metros cúbicos de água ou esgoto faturados;
IX. USUÁRIOS: são as pessoas ou grupo de pessoas que se utilizam dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
X. REGULAMENTO DOS SERVIÇOS: é o conjunto de normas que regulam a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas afetas à exploração, contido no Anexo I deste Contrato, e em posteriores alterações definidas pelo REGULADOR.
XI. SERVIÇO ADICIONAL: é todo e qualquer serviço não relacionado aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário ou aos serviços complementares, que poderá ser prestado pela SANEAGO, na forma prevista neste Contrato, com a utilização dos bens afetos ou vinculados aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XII. SERVIÇO COMPLEMENTAR: é o serviço auxiliar, complementar e/ou correlato aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo as atividades de corte, religação, expedição da segunda via de conta, entre outras;
XIII. RECEITA ADICIONAL: é toda e qualquer receita decorrente da prestação de serviço adicional, não relacionado aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário ou aos serviços complementares, que poderá ser explorada pela SANEAGO;
XIV.RECEITA COMPLEMENTAR: é a receita oriunda dos serviços complementares;
XV. RECEITA DA EXPLORAÇÃO: é a receita oriunda da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, acrescida da receita complementar e da receita adicional;
XVI.REVISÃO: é a alteração ordinária ou extraordinária do valor das tarifas, para mais ou para menos, observadas as condições previstas neste Contrato e nas normas legais e regulamentares aplicáveis;
XVII. URBANIZAÇÃO INTEGRADA: é uma ferramenta de intervenção intergovernamental para dotar o espaço urbano de condições adequadas de vida, mediante um conjunto de ações intersetoriais articuladas, de forma a integrar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à ações de urbanização e melhoria das condições habitacionais, como pavimentação e drenagem de vias, melhoria e/ou construção de instalações hidro-sanitárias das residências, remoção e relocação de famílias para o reordenamento urbano, com conseqüente construção de moradias, e educação sanitária e ambiental.
XVIII. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO: é o plano elaborado em conformidade com o disposto nos arts. 9, I; 11, I, II e § 1º e 19 da Lei 11.445/2007 e que, reproduzido no ANEXO III do presente instrumento, dele passa a fazer parte integrante para todos os fins de Direito;
XIX.REGULADOR: entidade reguladora competente definida pelo titular dos serviços para regular e fiscalizar os serviços inerentes a este contrato.
2.2 Integram o Contrato, para todos os efeitos jurídico-legais, os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Regulamento dos Serviços para Prestação dos Serviços Públicos de Água e Esgotos Sanitários. II - Anexo II – Tarifas e Estrutura Tarifária.
III - Anexo III – Plano Municipal de Saneamento – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. IV - Anexo IV – Relação de Bens Afetos à Exploração (Pré-Existentes).
V - Anexo V – Estudo de Viabilidade Econômico – Financeira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS OBJETIVOS E METAS DESTE CONTRATO
3.1 A SANEAGO deverá cumprir as metas de ampliação dos sistemas de abastecimento de água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários constantes do Anexo III, que estabelece, dentro dos limites territoriais da área urbana do MUNICÍPIO, os percentuais de população atendida pelos serviços durante o prazo da vigência do Contrato.
§1º O MUNICÍPIO apresentará o planejamento a curto, médio e longo prazo, estabelecendo metas de ampliação dos sistemas de abastecimento de água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos, que deverá ser apreciado em conjunto com a SANEAGO, para aprovação.
§2º As Metas e Prazos dos Serviços, constantes no Anexo III, será revisado a cada 4 (quatro) anos, concomitantemente, à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da delegação dos serviços.
§3º Anualmente a SANEAGO deverá elaborar relatórios de desempenho, os quais serão submetidos ao MUNICÍPIO, que deverá proceder sua divulgação, através dos meios disponíveis.
§4º Caso os recursos financeiros previstos não se viabilizem, para cumprimento das metas estabelecidas, o MUNICÍPIO e a SANEAGO procederão reexame do planejamento, para adequação aos recursos disponíveis, procedendo-se alterações no cronograma de execução.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
4.1 O prazo de vigência deste Contrato é de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, admitindo-se prorrogação, por igual período.
4.2 No caso de encerramento deste contrato a SANEAGO continuará prestando os serviços de água e esgoto, permanecendo válidas todas as cláusulas e condições deste Contrato, até o efetivo pagamento pelo MUNICÍPIO da indenização referidas nas Cláusulas Décima Nona e Vigésima abrangendo, inclusive, os bens pré-existentes, tudo nos termos da legislação em vigor.
4.3 Sem prejuízo ao cumprimento dos compromissos assumidos neste Contrato, a SANEAGO e o MUNICÍPIO respeitarão o planejamento estadual para os serviços de abastecimento de água e esgotos
sanitários, nos termos do Convênio de Cooperação celebrado entre o MUNICÍPIO e o ESTADO DE GOIÁS.
CLÁUSULA QUINTA – DOS BENS QUE INTEGRAM O SISTEMA OBJETO DE EXPLORAÇÃO
5.1 O sistema objeto de exploração na forma deste Contrato será integrado pelos bens que lhe estão afetos, considerados como necessários e vinculados à adequada execução dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§1º Integrarão também o sistema todos os bens que venham a ser adquiridos ou construídos pela SANEAGO ao longo do período de vigência do Contrato, necessários e vinculados à execução adequada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas afetas à exploração.
§2º Os bens afetos à exploração deverão estar devidamente registrados na contabilidade da SANEAGO, de modo a permitir a sua fácil identificação, devendo ser encaminhado ao MUNICÍPIO, regularmente, relatório dos bens patrimoniais.
§3º O MUNICÍPIO poderá viabilizar recursos para investimentos no sistema, sendo que, neste caso, será de sua competência a licitação, contratação e realização das obras, mediante a supervisão e acompanhamento da SANEAGO.
§4º Na hipótese prevista no parágrafo 3º, os bens oriundos desses investimentos não incorporarão ao patrimônio da SANEAGO, sendo a ela transferidos apenas para operação, exploração e tarifação, mediante Termo de Recebimento, sem necessidade de aditivação deste.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA
6.1 Os bens afetos à exploração integrantes do sistema deverão ser reformados, substituídos, conservados, operados e mantidos em suas condições normais de uso, de tal maneira que, mesmo após a extinção do Contrato, encontrem-se em seu estado normal de utilização, excetuado o desgaste normal proveniente de seu funcionamento.
§1º O MUNICÍPIO, ressalvadas as disposições legais em contrário, não responderá por passivos ocultos ou não, insubsistência de ativos nem por eventuais vícios redibitórios em relação aos bens afetos à exploração.
§2º O disposto no parágrafo anterior não afasta a obrigatoriedade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do(s) serviço(s), quando comprovada a sua repercussão no montante dos investimentos a serem realizados pela SANEAGO.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO
7.1 A SANEAGO, durante todo o prazo da vigência deste Contrato, deverá prestar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de acordo com o disposto neste Contrato, visando o pleno e satisfatório atendimento dos usuários.
§1º Para os efeitos do que estabelece esta cláusula e sem prejuízo do disposto no Regulamento dos Serviços e Código de Defesa do Consumidor, serviço adequado é o que, gradualmente, atingirá, condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas cobradas dos seus USUÁRIOS.
§2º Ainda para os fins previstos no parágrafo anterior, considera-se:
a) regularidade: a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas condições estabelecidas neste Contrato, no Regulamento dos Serviços e em outras normas técnicas em vigor;
b) continuidade: a manutenção, em caráter permanente e ininterrupto, da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de sua oferta à população das áreas afetas à exploração, nas condições estabelecidas neste Contrato e no Regulamento dos Serviços, ressalvada a adoção de regime de racionamento decorrente de escassez dos recursos hídricos ou de sua inadequada qualidade;
c) eficiência: a execução dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos no Regulamento dos Serviços e na legislação sanitária, que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas da exploração, pelo menor custo possível;
d) segurança: a execução dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos no Regulamento dos Serviços, que assegurem a segurança dos usuários, da comunidade e do meio ambiente;
e) atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na medida da necessidade dos usuários das áreas afetas à exploração, visando cumprir plenamente com os objetivos e metas deste Contrato;
f) generalidade: universalidade da prestação dos serviços, ou seja, assegurado o direito de acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a todos os tipos e categorias de usuários estabelecidos nas áreas afetas à exploração, observadas as metas previstas no anexo ii;
g) cortesia na prestação dos serviços: tratamento aos usuários com civilidade e urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de reclamações;
h) modicidade: a justa correlação entre os encargos decorrentes da exploração dos serviços, a remuneração da SANEAGO, e a contraprestação pecuniária paga pelos usuários.
§3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção pela SANEAGO em situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens ou por razões de ordem técnica, nas seguintes hipóteses:
I - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhoria de qualquer natureza no sistema;
II - Negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
III - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da SANEAGO, por parte do USUÁRIO;
IV - Eventos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração;
V – declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade dos mesmos, pela autoridade gestora dos recursos hídricos;
VI - Inadimplemento do usuário quanto ao pagamento da tarifa, mesmo após ter sido formalmente notificado para efetuá-lo, na forma da lei e deste Contrato.
§4º A interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá ser previamente comunicada ao MUNICÍPIO, ao REGULADOR e ao usuário, com antecedência compatível a ser fixada pelo REGULADOR, salvo nos casos de iminente ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, a juízo da SANEAGO;
§5º Cabe à SANEAGO, em qualquer uma das hipóteses acima, adotar as providências cabíveis, no sentido de reduzir a descontinuidade do serviço ao prazo estritamente necessário, sujeito à fiscalização do REGULADOR e do MUNICÍPIO.
§6º A SANEAGO passará a prestar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário assim que as instalações do usuário estiverem em conformidade com as normas estabelecidas pelas autoridades competentes, desde que a SANEAGO já disponha de infra-estrutura local adequada.
§7º A SANEAGO poderá recusar a execução dos serviços ou interrompê-los sempre que considerar a instalação, ou parte dela, insegura, inadequada ou não apropriada para receber os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ou que interfira com sua continuidade ou qualidade.
§8º O USUÁRIO deverá manter as instalações de sua unidade nas condições de utilização estabelecidas pelas autoridades competentes.
§9º A SANEAGO não poderá condicionar a ligação ou religação da unidade do USUÁRIO ao pagamento de valores não previstos neste Contrato ou no Regulamento dos Serviços, bem como de débitos não imputáveis ao USUÁRIO; ou, ainda, interromper, por decisão própria, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ressalvadas as hipóteses previstas neste Contrato.
§10º A SANEAGO poderá exigir que o usuário realize pré-tratamento de seus efluentes de esgoto sempre que apresentem poluentes incompatíveis com o sistema de esgoto sanitário, segundo as normas pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA – DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
8.1 Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário constam do Regulamento dos Serviços, das demais normas aplicáveis, inclusive sanitárias, além das demais condições estabelecidas neste Contrato.
8.2 A alteração, pelo REGULADOR, dos parâmetros, critérios e indicadores de qualidade vigentes na data da assinatura do presente contrato, que repercuta sobre a equação econômico-financeira do contrato ensejará a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual..
CLÁUSULA NONA – DO SISTEMA TARIFÁRIO
9.1 A tarifa que irá remunerar a prestação dos serviços será fixada tendo por base a estrutura tarifária elaborada pela SANEAGO, aprovada pelo MUNICÍPIO, através do Conselho Estadual de Saneamento – CESAN e submetida ao REGULADOR, na forma do disposto nas Leis 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e Lei Estadual 14.939 de 15 de setembro de 2.004.
§1º A composição tarifária deverá contemplar a adequada operação do sistema e a amortização os investimentos aplicados.
§2º A estrutura tarifária constante do Anexo II somente será alterada quando da realização de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas, em conformidade com as normas legais e regulamentares existentes.
9.2 A composição tarifária deverá contemplar, durante toda a vigência do presente contrato, todas as variáveis necessárias a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços;
I – as despesas de operação e manutenção, despesas comerciais, despesas administrativas e financeiras em regime de eficiência;
II – as despesas fiscais e todos os tributos incidentes sobre a atividade, inclusive sobre os lucros;
III – os desembolsos presentes e futuros com investimentos e imobilizações em infra-estrutura, equipamentos, instalações, materiais e direitos vinculados à prestação do serviço, observando o estabelecido no Plano Municipal de Saneamento – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, de acordo com as metas nele estabelecidas;
IV – as depreciações periódicas e acumuladas; V – a formação da reserva de capital de giro;
VI – a arrecadação de receitas tarifárias, incluindo multas e encargos por inadimplência, recebidas dos USUÁRIOS, descontando as parcelas a serem repassadas à entidade reguladora e fiscalizadora;
VII – as receitas financeiras relativas a aplicações de disponibilidades de caixa e outras aplicações vinculadas ou compulsórias;
VIII – taxa de retorno adequada e compatível com a atividade, com a estrutura de financiamento da SANEAGO e com as condições de endividamento disponíveis no mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO DA TARIFA
10.1 Os valores das tarifas serão revistos anualmente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§1º A tarifa calculada para cada revisão será aplicada uniformemente em todos os municípios que integram a prestação regionalizada, sendo que seu valor deverá tornar-se suficiente para remunerar todos os investimentos aplicados na região, custos operacionais, de administração, de manutenção e expansão dos serviços.
§2º A revisão da tarifa deverá manter o equilíbrio econômico-financeiro da exploração, nos moldes definidos neste Contrato.
§3º Ressalvadas as disposições legais expressas, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato.
10. 2 As tarifas serão igualmente objeto de revisão extraordinária quando se verificar a ocorrência de fatos imprevistos, fora do controle da SANEAGO, que alterem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Parágrafo único – A revisão tarifária extraordinária observará o mesmo procedimento estabelecido para a revisão tarifária ordinária.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS FONTES DE RECEITA
11.1 A SANEAGO terá direito a receber, pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados, a tarifa mencionada neste Contrato e seus Anexos.
§1º A SANEAGO terá igualmente direito de auferir a receita decorrente da prestação dos serviços complementares aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário estabelecidos no presente Contrato.
§2º Os valores das receitas complementares decorrentes da prestação dos serviços complementares, pela SANEAGO, serão reajustados de acordo com o que dispuser as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§3º As receitas adicionais, que são as decorrentes de qualquer outra fonte de receita não prevista no presente Contrato e desde que decorrentes de serviços adicionais não relacionados à atividade exercida pela SANEAGO nas áreas afetas à exploração, com a utilização dos bens afetos à exploração, poderão ser
auferidas diretamente pela SANEAGO, desde que não acarrete prejuízo à normal prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§4º A SANEAGO poderá auferir receitas decorrentes de fontes alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados de acordo com as Leis 8.987/95, 11.107/05 e 11.445/07, inclusive para fins de prévia amortização e remuneração seja dos bens pré-existentes e/ou dos demais investimentos realizados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1 As partes farão jus ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sempre que sua equação econômico-financeira for alterada, nos termos da legislação de regência.
12.2 Para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato serão admitidas todas e quaisquer medidas permitidas pelo ordenamento jurídico vigente, tais como, exemplificativamente:
I – revisão de tarifas;
II – revisão de prazos contratuais;
III – revisão das metas de expansão e universalização dos serviços, inclusive mediante postergação ou diferimento de investimentos a cargo da SANEAGO;
IV – revisão dos encargos e obrigações da SANEAGO;
V – outorga de direitos ou vantagens patrimoniais à SANEAGO, tais como, exemplificativamente, a cessão de créditos não tributários, a outorga de direitos em face da Administração Pública e a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do Município.
12.2 Ressalvadas a competência do REGULADOR para decidir sobre revisões tarifárias, a decisão acerca da adoção de medidas necessárias à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será de competência do MUNICÍPIO, observando o disposto no art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
12.3 Na hipótese de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante adoção de medida de competência do MUNICÍPIO, observar-se-á o seguinte procedimento:
I – a parte que entender caracterizada a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato apresentará à parte contrária pleito fundamentado, expondo as causas pelas quais entende rompido o equilíbrio contratual, demonstrando as consequências das aludidas causas sobre a economia do contrato e apresentando os elementos de prova pertinentes;
II – a parte contrária deverá apreciar o pleito em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, ressalvado acordo entre as partes para a prorrogação deste prazo;
III – não havendo acordo entre as partes quanto à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, fica assegurada à parte autora do pleito submetê-lo ao CESAN para análise e conclusão visando a solução da controvérsia nos termos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SISTEMA DE COBRANÇA
13.1 As tarifas e receitas complementares serão cobradas aos usuários que se encontrem dentro das áreas afetas à exploração.
§1º A SANEAGO efetuará as medições dos consumos de água ou, para os casos de não-hidrometração, estimará os consumos e emitirá, com base em medições ou estimativas, a cobrança dos valores devidos aos respectivos USUÁRIOS, nos termos dos parâmetros estabelecidos no Regulamento dos Serviços.
§2º Serão também lançados nas contas de consumo dos USUÁRIOS, quando for o caso, os valores correspondentes às multas e serviços complementares executados.
§3º A SANEAGO, na forma da legislação aplicável, poderá incluir na conta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e serviços complementares valores relacionados a outros serviços públicos prestados por terceiros aos seus USUÁRIOS, desde que com sua anuência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
14.1 As atividades de fiscalização deste Contrato serão exercidas pelo REGULADOR, em nome do MUNICÍPIO, nos termos de convênio específico.
§1º A fiscalização a ser exercida pelo REGULADOR abrangerá o acompanhamento das ações da SANEAGO nas áreas técnica, operacionais, de atendimento, econômica, contábil, financeira e tarifária.
§2º Em até 30 dias da data de vigência deste Contrato, o MUNICÍPIO deverá firmar CONVÊNIO com o REGULADOR para detalhamento das ações de fiscalização.
§3º Caso o MUNICÍPIO, no exercício de atribuições decorrentes do CONVÊNIO supra citado, identificar inconformidades na prestação dos serviços, comunicará as mesmas ao REGULADOR e à SANEAGO, para a adoção das medidas administrativas e outras cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
15.1 A taxa de fiscalização a ser mensalmente recolhida pela SANEAGO será destinada ao REGULADOR, com vistas a realizar fiscalização eficiente e adequada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme disposto na Lei Estadual 14.939/2004.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA COBERTURA DOS RISCOS
16.1 A SANEAGO durante o prazo de vigência do presente Contrato deverá manter a efetiva política de cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades relacionadas à exploração dos serviços objeto do Contrato, nos termos e condições aprovadas pelo REGULADOR e MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1 A falta de cumprimento, por parte da SANEAGO, de qualquer Cláusula ou condição deste Contrato ou da legislação aplicável e normas técnicas pertinentes, implicará nas sanções legais previstas neste instrumento e nas Leis 8.987/1995 e 11.445/2007, garantida a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA INTERVENÇÃO
18.1 Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o MUNICÍPIO poderá intervir na execução dos serviços, mediante a suspensão do presente instrumento, com base nas recomendações formuladas pelo REGULADOR, quando ação ou omissão da SANEAGO ameaçar a regularidade ou a qualidade da prestação dos serviços objeto deste Contrato, ou o cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais, com o fim de assegurar a continuidade e adequação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
§1º A intervenção será determinada por ato próprio e específico do MUNICÍPIO, que designará o Interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, devendo ser instaurado dentro dos trinta dias seguintes ao ato de intervenção, o correspondente procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes, assegurando-se à SANEAGO amplo direito de defesa.
§2º Se o procedimento administrativo não se concluir dentro de 180 (cento e oitenta) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-se à SANEAGO a administração dos serviços, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§3º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à SANEAGO, sem prejuízo de seu direito à indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
19.1 O presente Contrato será extinto, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:
I - Advento do Termo Final do Contrato, sem que haja prorrogação pactuada entre as partes;
II – Rescisão motivada, em caso de comprovado inadimplemento das obrigações previstas neste Contrato. III - Extinção ou impossibilidade de prestação dos serviços pela SANEAGO.
§1º Extinta a concessão, operar-se-á, de pleno direito, a reversão, ao Poder Concedente, dos bens e
instalações vinculados ao serviço ainda não amortizados, procedendo-se aos levantamentos e às avaliações, bem como a determinação do montante da indenização prévia devida à SANEAGO, observados os valores e as datas de sua incorporação ao sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§2º Para efeito da reversão são considerados bens vinculados aqueles que se relacionam diretamente com a prestação do serviço, tais como estação de tratamento de esgotos, estação de tratamento de água, redes coletoras de esgotos e redes de distribuição de água.
§3º A reversão somente acontecerá após a indenização e conseqüente assunção de financiamentos ainda não quitados.
19.2 O advento do termo final do Contrato opera, de pleno direito, a sua extinção, salvo se as partes manifestarem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a intenção de prorrogação das obrigações contratadas, mediante instrumento próprio.
§1º No caso de encerramento deste Contrato, pelo advento do seu termo, caso o fluxo de caixa resultante da prestação dos serviços delegados não tenha permitido a completa remuneração e amortização dos investimentos realizados, o MUNICÍPIO poderá optar entre:
I – manter este CONTRATO pelo prazo necessário à remuneração e amortização, inclusive, podendo instituir fontes de receitas alternativas, complementares ou projetos associados de acordo com disposições das Leis 8.987/1995, 11.107/2005 e 11.445/2007;
II – retomar os serviços e as competências a eles relativas, pagando à SANEAGO, previamente, indenização devida pelos investimentos não amortizados, remunerados, depreciados e em andamento, adotando a forma de cálculo, avaliações, remunerações e atualizações previstas neste contrato e nas Leis 8.987/1995, 11.107/2005 e 11.445/2007, e ressarcindo-a de outros eventuais prejuízos;
III – formalizar acordo para pagamento parcelado da indenização devida pelos investimentos realizados não amortizados, remunerados, depreciados e em andamento, adotando a forma de cálculo, avaliações, remunerações e atualizações previstas na Cláusula Décima Nona deste Contrato;
IV – doar, mediante autorização legislativa, bens empregados nos serviços de água e esgotos para a SANEAGO, suficientes à indenização devida pelos investimentos realizados e não amortizados, remunerados, incluindo as obras, serviços e fornecimentos em andamento, adotando a forma de cálculo, avaliações, remunerações e atualizações previstas na Cláusula Décima Nona deste Contrato;
V – compensar o montante devido, assumindo compromissos financeiros já firmados pela SANEAGO;
VI - não ocorrendo o acordo previsto na alínea “III” do item 19.2 desta Cláusula, o cálculo da indenização de investimentos será com base nos critérios de avaliação do valor econômico e reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos imobilizados definidos pela legislação fiscal e das sociedades por ações;
VII – na hipótese da alínea “VI” do item 19.2 desta Cláusula, o pagamento de eventual indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações relacionadas à prestação dos serviços, realizados
com capital próprio da SANEAGO ou de seu controlador, ou originários de operações de financiamentos, ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão;
VIII – ocorrendo ou não acordo, a indenização apurada na forma da alínea “VII” desta Cláusula, poderá ser paga previamente mediante receitas de novo CONTRATO destinadas ao pagamento dos bens pré-existentes e investimentos não amortizados e depreciados.
19.3 A SANEAGO continuará prestando os serviços de água e esgotamento sanitário nas mesmas condições deste Contrato, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro ajustado, até o efetivo pagamento pelo MUNICÍPIO da indenização referida nesta Cláusula, que poderá abranger, inclusive, os bens pré-existentes, estes a serem pagos pelo critério patrimonial.
19.4 A rescisão do Contrato, antes do advento do termo final, só se dará em caso de comprovado inadimplemento das obrigações nele previstas, mediante a formalização de processo de rescisão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§1º No caso de rescisão motivada, para atender ao interesse público, deverão ser realizados consecutivamente os seguintes procedimentos para verificação do inadimplemento, por meio de infrações e falhas, previsto na legislação específica e neste Contrato:
I – processo de fiscalização específico pela SANEAGO;
II – realização de auditoria técnica especializada e independente pelo MUNICÍPIO; III – instauração de processo administrativo pelo MUNICÍPIO.
§2º Mediante prévia autorização legislativa específica, o MUNICÍPIO poderá retomar o serviço, após prévio pagamento da indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados pela SANEAGO para garantir a continuidade e a atualidade do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§3º A rescisão imotivada do Contrato, por qualquer das partes, implicará na incidência de multa contratual em favor da parte prejudicada, em valor equivalente aos investimentos por ela realizados, sem prejuízo das indenizações por perdas e danos.
§4º O processo administrativo de inadimplemento não será instaurado até que tenha sido dado inteiro conhecimento à SANEAGO, em detalhes, das infrações incorridas, bem como tempo suficiente para providenciar as correções de acordo com os termos de processo de fiscalização do REGULADOR.
§5º Mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, poderá a SANEAGO promover a rescisão deste Contrato, no caso de descumprimento, pelo MUNICÍPIO, das normas aqui estabelecidas. Nesta hipótese, a SANEAGO não poderá interromper a prestação do serviço, enquanto não transitar em julgado a decisão judicial que decretar a extinção deste Contrato.
19.5 Na hipótese de extinção ou impossibilidade de prestação dos serviços pela SANEAGO, o MUNICÍPIO envidará os maiores esforços no sentido de que parte ou a totalidade dos empregados da SANEAGO que participem diretamente da operação de exploração passem para o sucessor, sem qualquer ônus futuro para a SANEAGO, nos termos a serem definidos em regulamento próprio.
§1º Na hipótese de dissolução ou liquidação da SANEAGO, a partilha do respectivo patrimônio social será precedida de auto de vistoria, que informará o estado em que se encontram os bens afetos à exploração, os quais, conforme o caso, serão revertidos ao MUNICÍPIO, livres de ônus ou indenizados.
§2º Para os fins previstos no parágrafo primeiro desta cláusula, obriga-se a SANEAGO a entregar os bens ali referidos, ao MUNICÍPIO, em condições normais de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do normal desgaste resultante do seu uso, inteiramente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO
20.1 A indenização devida pelo MUNICÍPIO à SANEAGO, observados os termos dos artigos 35 e seguintes da lei 8.897/1995, §2º do art. 11 e art. 133 da Lei 11.107/2005 e art. 42 da Lei 11.445/2007, corresponderá ao valor presente do fluxo de caixa no período remanescente na data de retomada dos serviços, considerando também outros eventuais prejuízos.
20.1.1 Os valores referidos nos itens 19.1 e 19.2 serão atualizados monetariamente até a data dos efetivos pagamentos de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM ou por outro que venha substituí-lo.
20.1.2 Sobre o valor atualizado monetariamente conforme item 13.1.1 incidirão juros, na forma do estabelecido na legislação pertinente à taxa de 12% a.a. (doze por cento ao ano), contados a partir da retomada dos serviços até a data do efetivo pagamento.
20.2 A apuração da indenização deste Contrato poderá incluir aferição do valor patrimonial dos bens da SANEAGO pré-existentes à data da assinatura deste instrumento.
20.3 A SANEAGO poderá receber antecipadamente o valor residual fixado no laudo econômico-financeiro, para fins deste ajuste referente aos bens pré-existentes à data da assinatura deste instrumento.
20.4 A retomada antecipada dos serviços somente ocorrerá mediante prévio depósito pelo MUNICÍPIO do valor residual dos bens pré-existentes, incluindo o respectivo valor patrimonial e outros direitos indenizatórios.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS
21.1 A SANEAGO, no curso do período da vigência deste Contrato, poderá adotar programas e implementar medidas preventivas e/ou corretivas do meio ambiente e dos recursos hídricos, inclusive graduais e por intermédio de novas obras e serviços não previstos originariamente, observado o equilíbrio econômico- financeiro do Contrato.
§1º A SANEAGO deverá se submeter a todas as medidas adotadas pelas autoridades com poderes de fiscalização de meio ambiente e dos recursos hídricos, no âmbito das respectivas competências, observando sempre o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato e suas cláusulas e condições.
§2º O REGULADOR envidará seus maiores esforços para que normas e obrigações ambientais e de recursos hídricos impostas e que requeiram ações e investimentos não previstos neste Contrato, sejam adotadas gradualmente, observando a capacidade de pagamento dos usuários dos serviços de saneamento e o equilíbrio econômico e financeiro da sua prestação.
§3º Sempre que solicitado pela SANEAGO, o MUNICÍPIO disponibilizará, em seu aterro sanitário, o depósito final dos resíduos do saneamento praticado na área de cobertura deste contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
22.1 A SANEAGO é responsável pela obtenção das licenças ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste Contrato, observado o seguinte:
I. A SANEAGO, desde que cumpridas as normas ambientais e de recursos hídricos pertinentes, poderá opor ao MUNICÍPIO ou ao REGULADOR, por conta da não obtenção tempestiva das licenças ambientais e das outorgas de uso dos recursos hídricos de que trata esta Cláusula, exceções ou meios de defesa como causa justificadora do descumprimento das metas e objetivos previstos neste Contrato;
II. O REGULADOR e o MUNICÍPIO deverão, no caso supra, deferir prorrogação de prazos para a realização de metas e objetivos previstos neste Contrato quando, embora a SANEAGO comprove o cumprimento de todos os requisitos para obtenção da licença ou outorga, não a tenha conseguido por razões alheias a sua vontade.
22.2 A SANEAGO deverá adaptar o seu cronograma de investimentos, nas áreas afetas à exploração, nos termos de deliberação da autoridade ambiental ou de recursos hídricos, que venha oportunamente a tratar das metas e parâmetros previstos neste Contrato e atinja ditos investimentos, assegurado o equilíbrio econômico- financeiro do Contrato.
22.3 Na hipótese de o MUNICÍPIO ser obrigado a ressarcir a SANEAGO, por força da aplicação das disposições pertinentes à proteção ambiental e dos recursos hídricos, o pagamento se fará mediante compensação acordada entre as partes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DOS CONTRATOS DA SANEAGO COM TERCEIROS
23.1 Sem prejuízo das responsabilidades e dos riscos previstos neste Contrato, a SANEAGO poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a implantação de projetos associados.
§1º Os contratos de que trata esta Cláusula serão regidos pelo Direito Público aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de Direito Privado, não se estabelecendo nenhuma relação jurídica de terceiros com o MUNICIPIO ou o REGULADOR.
§2º A execução das atividades contratadas com terceiros impõe o cumprimento das normas regulamentares inerentes à prestação dos serviços objeto deste Contrato.
§3º Incluem-se nos contratos com terceiros as parcerias público-privadas e outras formas de contratação, em conformidade com o previsto nas Leis Federais 8.987/1995, 11.079/2004 e 8.666/1993.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO FINANCIAMENTO
24.1 A SANEAGO será a responsável pela obtenção dos recursos financeiros necessários à execução das obras e dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§1º O ESTADO e o MUNICÍPIO poderão responsabilizar-se pela obtenção dos recursos financeiros necessários à execução das obras e investimentos voltados à melhoria e expansão dos serviços.
§2º Na hipótese descrita no parágrafo primeiro desta cláusula, o REGULADOR deverá considerar os valores investidos e as condições de repasse dos ativos deles resultantes nas contas da SANEAGO, visando a modicidade tarifária, quando for o caso, e ao adequado cálculo dos valores as tarifas e registros dos bens afetos à exploração.
§3º A SANEAGO, nos contratos de financiamento, poderá oferecer em garantia, os direitos emergentes deste Contrato, observando os limites a serem definidos, em conjunto, pela SANEAGO, através de seu Conselho de Administração, e pelo MUNICÍPIO.
§4º Para execução dos investimentos descritos no Anexo III, 1/3 será aplicado com recurso próprio da SANEAGO e 2/3 com recurso externo adquirido.
§5º A SANEAGO poderá justificar o eventual descumprimento de condição estabelecida neste Contrato, especialmente quanto à execução das obras constantes do Plano de Metas, em decorrência de possíveis ocorrências que dificultem a obtenção dos financiamentos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS OBRAS
25.1 Para execução das obras, a SANEAGO deverá obter todas as licenças que se fizerem necessárias, bem assim utilizar materiais cuja qualidade seja compatível com as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados e, ainda, cumprir todas as especificações e normas técnicas brasileiras que assegurem integral solidez e segurança à obra, tanto na sua fase de construção, quanto nas fases de operação e manutenção.
§1º A SANEAGO, por delegação do MUNICÍPIO, ficará responsável pelo desenvolvimento e execução dos projetos básicos e executivos pertinentes à execução das obras.
§2º A SANEAGO deverá disponibilizar ao REGULADOR toda a documentação relacionada às obras, inclusive os projetos básico e executivo, na medida em que forem sendo produzidos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DAS EXPROPRIAÇÕES E SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS
26.1 Cabe à SANEAGO, como entidade delegada do MUNICÍPIO, promover desapropriações, instituir servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à exploração dos serviços objeto deste Contrato.
§1º Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposição de servidões administrativas, seja por acordo, seja pela propositura de ações judiciais, sempre correrão à conta da SANEAGO.
§2º O disposto no parágrafo acima aplica-se também à autorização para ocupação provisória de bens imóveis, bem assim para o estabelecimento de limitações administrativas de caráter geral, para o uso de bens imóveis necessários à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
26.2 Compete à SANEAGO indicar de forma justificada, com 60 (sessenta) dias de antecedência, ao REGULADOR e ao MUNICÍPIO, as áreas que deverão ser declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituídas como servidões administrativas, dos bens imóveis necessários à execução e conservação dos serviços e obras vinculadas à exploração, para que sejam promovidas as respectivas declarações de utilidade pública.
26.3 A SANEAGO dará conhecimento ao REGULADOR, anualmente, dentro dos 90 (noventa) primeiros dias de cada ano civil, sobre o andamento dos processos administrativos ou judiciais relativos à desapropriação, informando também os valores relativos da indenização paga aos expropriados, seja em virtude de acordo ou em virtude de decisão judicial, no ano imediatamente anterior.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA URBANIZAÇÃO INTEGRADA
27.1 O MUNICÍPIO definirá as áreas prioritárias para a Urbanização Integrada, ouvindo a SANEAGO, de forma a compatibilizar as obras previstas com o planejamento e as metas de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, visando a otimização dos resultados.
27.2 As obras e benfeitorias de abastecimento de água e esgotamento sanitário decorrentes da aplicação dos recursos previstos nesta Cláusula, integrarão o patrimônio da SANEAGO, com registro específico, consoante cláusula sexta deste Contrato. As demais obras e benfeitorias resultantes integrarão o patrimônio do MUNICÍPIO ou, quando for o caso, das famílias beneficiadas, na forma da lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
28.1 Para a consecução do objeto pactuado neste instrumento, ao MUNICÍPIO compete:
I. Cumprir e fazer cumprir as disposições pertinentes aos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário e as condições deste contrato.
II. Zelar pela boa qualidade dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através de seus órgãos fiscalizadores.
III. Estimular o aumento da qualidade e o incremento da produtividade dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SANEAGO.
IV. Manter em seus arquivos, informações e documentos referentes às instalações e equipamentos utilizados nesses serviços, que deverão ser encaminhados pela SANEAGO.
V. Auxiliar a SANEAGO no relacionamento com os demais órgãos públicos e com as comunidades de usuários, objetivando o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato.
VI. Declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, visando assegurar a realização e a conservação de serviços objeto deste contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO
29.1 Dentro de 20 (vinte) dias que se seguirem à assinatura deste Contrato, o MUNICÍPIO providenciará a sua publicação, mediante extrato, nos respectivos Diários Oficiais.
§1º Após a celebração de convênio específico com o REGULADOR, o MUNICÍPIO enviará ao REGULADOR o presente contrato para registro e arquivo.
§2º O MUNICÍPIO providenciará a remessa de cópia deste Contrato ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da sua assinatura.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – FORO
29.1 Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, capital do Estado de Goiás, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais, derivadas deste instrumento. Para plena eficácia jurídica, as partes datam e assinam o presente Contrato em cinco vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 3 (treis) vias, de igual teor e forma, que serão assinadas pelos representantes do MUNICÍPIO e da SANEAGO, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si herdeiros e sucessores.
GOIÂNIA,
PELA SANEAGO:
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Diretor Presidente Diretor Vice-Presidente
Xxxx Xxxx El Chidiac Diretor de Relações com
Investidores, Regulação, Novos Negócios e Governança
Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx Diretor de Gestão Corporativa
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx
Diretora de Expansão Diretor de Produção
Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Procurador Jurídico
PELO MUNICÍPIO:
XXX XXXXX XXXXXXXX
Prefeita Municipal de Guarinos – GO
TESTEMUNHAS:
1ª 2ª
NOME: NOME:
CPF: CPF:
RG: RG:
7. Minuta de Contrato de Programa Água e Esgoto.doc