TERMO DE CONTRATO Nº 015/2022- MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO Nº 014/2022 DISPENSA POR LIMITE Nº 002/2022

TERMO DE CONTRATO Nº 015/2022- MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO Nº 014/2022

DISPENSA POR LIMITE Nº 002/2022

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAETÉ-MG, Autarquia Municipal criada nos termos da Lei nº 1254/78 de 28/04/1978, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.893.791/0001-54, sediada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxx - Xxxxx Xxxxxx CEP:34.800-000, representada por sua Diretora Administrativa a Srta. Eskárlate Xxxxxxx xx Xxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e CI nº39585183-X, no uso de sua competência, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado à empresa Syscon Comércio e Serviços Sociedade Ltda, com sede a Rua Presidente Kennedy, nº 45, Bairro Xxxx Xxxxxxx, Cidade Caeté, Estado de Minas Gerais, CEP: 34.800-000, Inscrita no CNPJ/MF nº 03.078.035/0001-31, representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxx, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00 e CI nº MG- 3.086.519, SSP/MG, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o Processo de Licitação nº: 014/2022 na modalidade de DISPENSA POR LIMITE Nº: 002/2022, têm entre si ajustado o presente Contrato, em conformidade com o Artigo 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA

1.1 - A presente contratação decorre do Processo Licitatório nº 014/2022, na modalidade de licitação DISPENSA POR LIMITE nº 002/2022, e será regida pela Lei nº 8666 de 21/06/1993 e demais legislação em vigor.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente termo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA, nos moldes estabelecidos pelas instruções normativas da CEMIG, a fim de possibilitar que a autarquia utilize poço artesiano para o abastecimento do Distrito de Roças Novas, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

3.1. O serviço deverá ser prestado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da O.F (Ordem de Fornecimento), emitida pelo setor requisitante da Autarquia.

3.2. A contratada deverá atender as normas da CEMIG, especificamente a ND.5.1, para a instalação do padrão de energia elétrica, no Distrito de Roças Novas, no poço artesiano denominado como “Poço do Juracy”. Especificamente, está localizado no lugar chamado de Geraldo e Campanhão, cujas coordenadas geográficas (UTM) são: 643852 mE e 7813892 mS, DATUM

(H) Sirgas 2000.

3.3. A Contratada poderá subcontratar até o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, sendo a única responsável pela contratação ou por qualquer dano causado a terceiros;

3.4. No caso da Contratada optar pela subcontratação, não será emitido qualquer empenho em nome de terceiros.

3.5. A Contratada deverá providenciar a equipe de profissionais necessários para a plena execução da prestação de serviço, sendo de sua integral responsabilidade quaisquer despesas decorrentes da contratação.

3.6. A contratada deverá ser responsável por quaisquer despesas com veículos para transporte de ida e vinda de funcionários ao local da prestação do serviço, da alimentação, do seguro individual, das responsabilidades civis e criminais de qualquer ordem.

3.7. Não caberão quaisquer ônus ou responsabilidades ao SAAE, nos casos de acidentes envolvendo funcionários ou terceiros, contratados ou subcontratados para a execução da prestação do serviço.

3.8. A contratada deverá prestar os serviços e entregar o objeto de acordo com os prazos estipulados pelo Contratante, incluindo o atendimento às condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seu anexo, necessárias à fiel execução do objeto desta contratação.

3.9. O objeto descrito poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes na ND.5.1 emitida pela CEMIG, e no contrato;

3.10. Após a execução dos serviços será realizada a conferência dos mesmos pelo setor competente, de acordo com este instrumento, sendo que os serviços que estiverem em desacordo com o objeto contratado serão informados ao prestador para a realização das adequações e/ou refazimento em até 07 (sete) dias, sem ônus para a Autarquia, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

3.11. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

3.12. O prazo previsto para o fornecimento do objeto poderá ser reduzido ou dilatado de acordo com as necessidades do Contratante;

3.13. No caso de necessidade de interrupção do fornecimento a “Ordem de Paralisação”, também formal, devidamente assinada, será entregue à contratada com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias.

3.14. Caso não seja necessária a aquisição da totalidade do objeto descrito(s) no Anexo I deste Instrumento até a data do vencimento do Contrato, a CONTRATANTE não será obrigada a adquirir o objeto remanescente nem efetuar qualquer

pagamento à CONTRATADA a este título, podendo, contudo, o prazo de vigência do contrato ser prorrogado, mantendo-se apenas o saldo remanescente não contratado ou renovando-se o saldo, caso haja disponibilidade orçamentária ou mesmo não adquirido tal saldo se igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor global do contrato, mediante termo aditivo unilateral de supressão, na forma do disposto no art. 57, §1º e arts. 65 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O preço do objeto ora contratado é o constante na proposta comercial da CONTRATADA, sendo de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), a ser pago, após apresentação da Nota Fiscal relativa a cada entrega e após o recebimento definitivo do objeto.

4.1.1. A conferência do(s) objeto(s) relacionados na nota fiscal será feita pelo Setor competente da Xxxxxxxxx.

4.2. No preço contratado estão incluídos todos os custos com mão-de-obra, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais e quaisquer outras despesas acessórias e/ou necessárias à execução do objeto Contratado.

4.3. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento e aceite da respectiva Nota Fiscal detalhando o(s) produtos(s), o valor e quantidades efetivamente entregues em atendimento às requisições do CONTRATANTE.

4.4. O CNPJ da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e na Nota de Xxxxxxx e vinculado à conta corrente informada para os respectivos depósitos, se for o caso.

4.5. A Nota Fiscal deverá estar acompanhada de cópia da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); caso a empresa esteja com situação irregular em relação a tais certidões, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos que comprovem a sua regularidade ou caso a contrata opte pelo recebimento sem a regularização da pendência fiscal, a Autarquia promoverá o pagamento e será admitida a rescisão do contrato firmado, nos termos do disposto no art. 78, incisos I, IX, X e XI da Lei Federal nº 8.666/93, com as consequências e sanções cabíveis, como decidido pelo e. TCE/MG, na Consulta nº 862.776.

4.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a Nota Fiscal será devolvida e o pagamento ficará pendente, até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras.

4.6.1. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não acarretará qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem interrupção do fornecimento do objeto pela CONTRATADA, ressalvado o disposto no item 4.5 do presente instrumento.

4.8. Se, por ventura, o endereço para faturamento indicado pela CONTRATADA for diverso do constante nos documentos enviados, ela deverá fazer esta observação na proposta, indicando o endereço desejado para faturamento que deverá constar da Nota de Xxxxxxx.

4.9. As compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos de pagamentos, e descontos, por eventuais antecipações, poderão ser acordados entre as partes contratantes, de acordo com o preceituado pela legislação vigente.

4.10. Nos termos do Art. 37, XXI, da Constituição Federal, é assegurado o equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato, o que se efetivará mediante revisão de qualquer preço unitário em virtude de ocorrência de fato superveniente, que provoque desequilíbrio nas condições originalmente avençadas.

4.11. No caso de o desequilíbrio ter ocorrido em virtude do aumento do custo do material a ser fornecido, a CONTRATADA deverá apresentar requerimento escrito e fundamentado, por meio do qual comprove, documentalmente, a ocorrência do alegado desequilíbrio, sendo que a concessão do equilíbrio deverá se dar por decisão escrita e fundamentada da CONTRATANTE.

4.12. A CONTRATADA é responsável pela indicação dos dados bancários para a realização de pagamentos pelo contratante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. São obrigações da CONTRATADA

5.1.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no contrato e seu anexo, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

5.1.2. Efetuar a prestação de serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazos e locais constantes no Contrato e seu anexo, seguindo as exigências da legislação vigente, acompanhado da respectiva nota fiscal, com todas as informações pertinentes ao produto.

5.1.3. Emitir a respectiva Nota Fiscal e enviar ao Contratante juntamente com a descrição dos serviços realizados, para a aprovação dos mesmos pelo setor competente do SAAE;

5.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) e art. 70 da Lei Federal nº 8.666/93.

5.1.5. Reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo de até 07 (sete) dias, quando da comunicação por parte da Contratante, o serviço que apresente qualquer inconformidade;

5.1.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, indicando medida alternativa para a solução;

5.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da contratação, na forma do disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei Federal nº

8.666/93.

5.1.8. Indicar preposto para representá-la durante o período de execução do Termo de Contrato.

5.1.9. Responsabilizar-se por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados, na forma do disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 8.666/93.

5.1.10. Conhecer e praticar todas as normas legais e de segurança, aplicáveis ao objeto deste contrato;

5.1.11. No momento da entrega do objeto, seguir todas as determinações contidas na Cláusula Terceira da presente minuta; 5.1.12.Ter o objeto descrito no anexo único deste contrato em disponibilidade de fornecimento quando da apresentação da requisição, independentemente de aviso prévio por parte do CONTRATANTE, salvo motivo justificado, apresentado por escrito;

5.1.13. Realizar por sua conta a entrega do objeto contratual no local indicado pelo CONTRATANTE, direta e pessoalmente, assumindo inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados, por seus empregados ou prepostos, ao CONTRATANTE ou a terceiros;

5.2 – São obrigações da CONTRATANTE:

5.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Contrato e seu anexo, verificando minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratual recebido com as especificações constantes neste instrumento e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.2.2. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

5.2.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

5.2.4. Efetuar o pagamento do objeto contratual entregue, no prazo e forma estabelecidos no Contrato e seu anexo, após aceite definitivo do setor competente.

5.2.5. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5.2.6. Solicitar por escrito, durante o período de execução do objeto, a substituição do objeto que apresentar defeito ou não estiverem de acordo com a proposta.

CLÁUSULA SEXTA - DA CESSÃO

6.1. A CONTRATADA não poderá, no todo ou em parte, ceder a terceiros o presente contrato, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, sendo vedada a efetivação com empresa que tenha participação de qualquer etapa da seleção que originou este contrato.

6.2. Ainda que o CONTRATANTE consinta na cessão ou transferência, total ou parcial do Contrato na subcontratação, não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade total pelo cumprimento de todos os termos e condições do Contrato, solidariamente e sem benefícios de ordem, respondendo pela qualidade e resultado dos serviços produzidos pelo cessionário ou pelo subcontrato.

6.3. Somente será permitida a subcontratação parcial, até o importe de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato, sendo a CONTRATADA única responsável pela contratação ou por qualquer dano causado a terceiros, quando previamente autorizado pelo SAAE, salvo o que dispõe a cláusula 6.2.1.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA –

7.1. A despesa com a execução deste Contrato correrá, à conta da Dotação Orçamentária: 17.511.0079-1.052.000 – CONTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA NOS DISTRITOS E POVOADOS – 4.4.90.51.00.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 4.4.90.51.02.0000 – OBRAS E INTALAÇÕES DE DOMINIO PATRIMONIAL, do orçamento de 2022.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES E DAS PENALIDADES

8.1 - As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 com suas posteriores alterações. Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do SAAE, pelo prazo de até 2 (dois) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste Contrato, o fornecedor que:

8.1.1 - Se recusar a assinar o Termo do Contrato ou receber a Nota de Empenho;

8.1.2 - Inexecução total ou parcial da Nota de Empenho ou Contrato;

8.1.3 - Deixar de entregar documentação exigida no Contrato;

8.1.4 - Apresentar documentação falsa;

8.1.5 - Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;

8.1.6 - Não mantiver a proposta dentro do prazo de validade;

8.1.7 - Falhar ou fraudar na execução do Contrato;

8.1.8 - Comportar-se de modo inidôneo;

8.1.9 - Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

8.2 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o SAAE, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos casos citados no item 8.1, conforme detalhado nos itens 8.1.1 ao 8.1.9.

8.3 - A pena de advertência poderá ser aplicada nos casos previstos no item 8.1, sempre que a administração entender que a(s) justificativa(s) de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA e desde que não tenha havido prejuízo ao erário público.

8.4 - Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, o SAAE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste Contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie:

8.4.1 - 10% (dez por cento) pela recusa injustificada em assinar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;

8.4.2 - No caso de recusa pelo proponente em receber a Nota de Xxxxxxx, referente ao objeto e conforme proposto no período previsto neste Contrato, se sujeita à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, independentemente da aplicação de outras sanções previstas em Lei.

8.4.3 - Pelo atraso injustificado na entrega ou início da execução do objeto desta contratação, será aplicada multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 5% (cinco por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida.

8.4.4- 20% (vinte por cento) pela rescisão da avença, pelo não cumprimento de qualquer cláusula do Contrato ou extrapolação do limite estabelecido na cláusula 8.4.3, calculados sobre o valor total do contrato ou da Nota de Empenho, caso esta última seja instrumento substitutiva ao contrato;

8.4.5 - A multa apenas será executada após regular processo administrativo, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

8.4.6 - As multas lançadas pela Autarquia com base nos itens acima, serão deduzidas diretamente dos créditos que tiverem em razão da presente contratação.

8.5 - Sem se limitar ao rol elencado abaixo, será motivo de encerramento contratual pelo SAAE, quando:

a) a empresa contratada deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do Contrato;

b) a empresa contratada praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita;

c) ficar evidenciada incapacidade de a CONTRATADA cumprir as obrigações assumidas, devidamente caracterizadas em relatório de inspeção;

d) por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado;

e) na ocorrência dos motivos elencados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 com suas posteriores alterações.

8.6 - As sanções previstas nos itens 8.1 e 8.2 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa.

8.7 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo SAAE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 8.2 e 8.3.

8.8 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do SAAE e no caso de suspensão de licitar, o fornecedor deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.

8.9 - Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.666/93 com suas posteriores alterações, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.

8.10 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.10.1 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega de material ou execução de serviços, se dia de expediente normal no órgão ou entidade interessada, ou do primeiro dia útil seguinte.

8.10.2 - Em despacho fundamentado e desde que haja interesse público, o CONTRATANTE poderá deixar de aplicar: I – Multa por atraso na entrega de material ou na execução de serviços não superior a 05 (cinco) dias; e

II - Multa cujo montante seja inferior ao dos custos de sua imposição.

8.10.3 - Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na entrega do serviço, a Nota de Empenho ou Contrato poderá ser cancelada ou rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa diária prevista na cláusula 8.4.3.

8.10.4 – No caso de rescisão contratual ou cancelamento da nota de empenho por culpa da contratada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos causados a autarquia, será aplicada a multa prevista na cláusula 8.4.4, não havendo incidência, nesse caso, da multa prevista na cláusula 8.4.3.

8.10.5 - Independentemente da aplicação da penalidade de multa prevista nesta cláusula, o CONTRATANTE, decorrido o prazo de cinco dias para apresentação de defesa prévia da CONTRATADA, poderá sofrer as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Caeté, a saber:

a) por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo da Advertência, expedida pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA permanecer inadimplente;

b) por até 36 (trinta e seis) meses quando a CONTRATADA falhar ou fraudar na execução do Contrato, e

c) por até 60 (sessenta) meses, quando a CONTRATADA:

a) apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem indevida;

b) praticar atos ilegais ou imorais visando frustrar os objetivos da contratação; ou

c) for multada, nos termos deste Contrato e não efetuar o pagamento, independentemente da cobrança judicial da multa

III - descredenciamento ou proibição de credenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Município de Caeté; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por um período de até 02 (dois) anos.

8.10.6 - As sanções previstas nos itens I, II, III e IV no subitem anterior poderão ser aplicadas juntamente com as dos itens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

8.10.7 - As sanções previstas nos itens supracitados poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993 com suas posteriores alterações:

I - Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II - Tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da contratação;

III - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Caeté, em virtude de atos ilícitos praticados.

8.10.8 - Fica desde já ajustado que todos e quaisquer valores que vierem a ser imputados à CONTRATADA a título de multas ou penalidades em decorrência da execução dos serviços, bem como qualquer obrigação definida neste Termo como de sua responsabilidade, que por eventual determinação judicial ou administrativa venha a ser paga pelo CONTRATANTE, revestem- se das características de liquidez e certeza, para efeito de execução judicial, nos termos do art. 586 do CPC.

8.10.9 - As multas e penalidades previstas neste Termo não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime a CONTRATADA quanto à responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados ao CONTRATANTE, por atos ou omissões de sua responsabilidade.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido quer pela inexecução das obrigações pactuadas, quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível, podendo a rescisão ser determinada, sem que assista à CONTRATADA direito a qualquer indenização nos seguintes casos:

a) mediante a denúncia da parte interessada, com antecedência de 30 (trinta) dias da data proposta para a extinção de sua vigência.

b) descumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

c) lentidão no cumprimento do Contrato, que impossibilite a entrega do objeto contratual de acordo com as requisições solicitadas.

d) caso a CONTRATADA não mantiver os padrões de qualidade exigidos neste Contrato e no Projeto Básico que o originou;

e) subcontratação total ou parcial do seu objeto, sem que haja a autorização expressa do CONTRATANTE;

f) o não atendimento das determinações da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

g) decretação de falência, instauração de insolvência civil, dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

h) alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada que, a Juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução deste Contrato;

i) quando o valor das multas aplicadas atingirem 10% (dez por cento) do valor global contratado ou após o trigésimo dia de atraso no cumprimento da obrigação assumida;

j) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pelo Diretor da Xxxxxxxxx, exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

k) descumprimento do disposto no inciso V do art.27 da Lei Federal nº 8.666/93 com suas posteriores alterações, com a redação conferida pela Lei nº 9.854/99;

l) nos demais casos elencados no art. 78 da Lei nº 8.666/93 com suas posteriores alterações;

m) judicial, nos termos da Lei.

9.2 - Permanecem reconhecidos os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93 com suas posteriores alterações, inclusive a incidência de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA– DA VIGÊNCIA E ADITAMENTO

10-1- O presente Contrato terá o prxxx xx xxxxxxxx xx 00 (xxxxxx) xias, a partir da assinatura deste termo, sendo de 02/06/2022 até 02/07/2022, podendo ser alterado ou prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente seu art. 57, §1º, através de Termo Aditivo.

10.2- O CONTRATANTE poderá autorizar alterações contratuais, de que decorra ou não variações de seu valor, modificações de quantidade ou prazo, que formaliza o Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Caeté-MG com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que forem para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, nos termos do disposto no §2º do art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93.

E, por estarem de acordo, xxxxxx-se o presente Contrato em 03(três) vias, de igual teor e forma, que foi assinado pelas partes, na presença das testemunhas de praxe.

Caeté/MG, 02 de junho de 2022.

CONTRATANTE:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ: 19.893.791/0001-54

Eskárlate Xxxxxxx xx Xxxxxxx CPF/MF nº 000.000.000-00 CI nº39585183-X

CONTRATADA:

SYSCON COMÉRCIO E SERVIÇOS SOCIEDADE LTDA

CNPJ: 03.078.035/0001-31

Responsável legal: Xxxxxxx Xxxxx

CPF/MF nº 000.000.000-00 CI nº MG - 3.086.519 SSP/MG

TESTEMUNHAS: CPF: CPF:

ANEXO ÚNICO

A especificação dos itens solicitados no Processo Licitatório nº 014/2022 é a seguinte:

Item

Cód.

Especificações

Unid.

Qtde.

Preço Unit.

Preço Total

5836

Fornecimento e instalação de padrão CEMIG contendo duas caixas, sendo uma de 40 amperes, bifásico, 220V e uma caixa de 60 amperes, bifásico, 220V, seguindo as normas da companhia de distribuição de energia, Cemig, norma ND. 5.1,

padrões.

R$5.600,00

TOTAL: (cinco mil e seiscentos reais)