TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA USO DA PLATAFORMA UNIPROOF
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA USO DA PLATAFORMA UNIPROOF
Atualizado em Abril/2020
Sumário do Contrato Ao Usuário da Uniproof,
Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário dos Termos e Condições da Uniproof.
Estas informações o ajudarão a utilizar a Plataforma Uniproof. É muito importante que conheça as nossas políticas, como protegeremos os seus dados e seus documentos, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições de Uso da Uniproof, em especial as cláusulas a seguir destacadas:
• A Uniproof é uma empresa de soluções digitais e prestação de serviços em âmbito cartorial, notarial e registral, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet a seus clientes e opera uma plataforma digital para encaminhamento de documentos eletrônicos para registro em cartórios e blockchain (xxx.xxx.xxxxxxxx.xxx.xx”) (a “Plataforma Uniproof”), que pode ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas denominadas aqui como “Usuário”. Para a utilização dos serviços da Uniproof, o Usuário deverá obrigatoriamente efetuar um cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles, nome ou razão social, endereço de e-mail válido, e CPF ou CNPJ ativo.
• Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços da Uniproof os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles usuários que tenham dados cadastrais com irregularidades ou que tenham sido suspensos da plataforma da Uniproof, temporária ou definitivamente.
• O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.
• A senha de utilização da Uniproof é pessoal e intransferível. Em caso de tentativa de acesso indevido ou não autorizado, o Usuário deverá comunicar a Uniproof o mais rápido possível.
• O simples cadastro na Uniproof não implica na capacidade de utilização dos serviços disponíveis, o que somente ocorrerá mediante a aquisição de créditos que serão atribuídos ao Usuário. A Conta da Uniproof é pessoal e intransferível, devendo ser utilizada por um único Usuário, conforme cadastrados.
• Disponibilidade dos valores. Os valores pagos pelo Usuário e creditados na respectiva Conta do Usuário ficarão disponíveis de acordo com os prazos e condições descritos no Contrato de Prestação de Serviços.
• Bloqueio de saldo em Conta. Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser cancelados ou bloqueados total ou parcialmente, conforme previsto nestes Termos e Condições.
• Caso o Usuário deseje fazer uso do saldo disponível em sua Conta da Uniproof para aquisição de algum serviço deverá ter previamente a quantia suficiente para tanto. Em caso de insuficiência de crédito disponível, a transação do Usuário não será realizada.
• Tarifas. Os valores cobrados pela prestação dos serviços da Uniproof são disponibilizados na plataforma Uniproof de acordo com as tarifas vigentes e poderão ser atualizados sempre que necessário.
• Sempre utilize o endereço eletrônico xxxxxxxx.xxx.xx para saber informações sobre serviços disponíveis. Para informações sobre valores e disponibilidade de quantias em sua Conta Uniproof o Usuário deverá acessar a plataforma, com o uso de seu respectivo login e senha.
• O Usuário não poderá fazer uso da Uniproof para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como ilegal ou ilícita, outras formas semelhantes definidas em lei, ou outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos e Condições Gerais de uso. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a Uniproof poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a Conta do Usuário.
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA USO DA PLATAFORMA UNIPROOF
Estes Termos e Condições de Uso constituem um Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a UNIPROOF SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.383.051/0001-21, com sede na Xxx Xxxxxxxx, 000, 00x xxxxx, Xxxx 000-X, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx - XX, disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/ (adiante denominada "Contratada") e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições de Uso (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários" ou “Contratante”) e que deseje contratar os serviços oferecidos pela Uniproof.
A aceitação destes Termos e Condições de Uso é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela Uniproof.
Nestes Termos e Condições de Uso são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários e da Uniproof ao utilizar a Plataforma Uniproof, conforme definidos.
O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso e demais políticas incorporadas por referência enquanto Usuário da Uniproof. O uso da Plataforma Uniproof presume o conhecimento e aceitação dos Termos e Condições de Uso pelo Usuário.
Ao se cadastrar na Uniproof o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma Uniproof, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada serviço, os quais passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições de Uso.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
(i) O Contratante deseja ter documentos registrados e outros serviços, por meio eletrônico, junto a cartórios e/ou blockchain.
(ii) A Contratada desenvolveu uma plataforma eletrônica (“Plataforma Uniproof”) para organizar, armazenar e levar a registro e outros serviços relacionados a documentos eletrônicos em cartório e/ou em blockchain, e dispõe do conhecimento técnico e pessoal adequado para prestar os serviços desejados pelo Contratante.
As Partes celebram este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA USO DA PLATAFORMA UNIPROOF (em conjunto com seus Anexos, o “Contrato”), que será regido de acordo com os seguintes termos e condições:
I. OBJETO
1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços eletrônicos ao Contratante de acesso on-line à Plataforma Uniproof, mediante disponibilização de acesso a programa de computador armazenado em ambiente de nuvem, com a finalidade de levar a registro documentos eletrônicos e outros serviços em cartório e/ou em blockchain, inclusive organização e armazenamento para fins de arquivos e consultas (os “Serviços”).
II. CADASTROS E ACESSOS
2.1. Para acessar a Plataforma Uniproof o Contratante deverá disponibilizar informações gerais de cadastro e identificação, e receber Nomes de Usuários e Senhas para seus representantes e pessoas autorizadas a utilizar os Serviços.
2.2. A Contratada manterá em confidencialidade as informações cadastrais do Contratante e dos respectivos usuários em seu banco de dados, conforme política de privacidade e legislação de proteção de dados em vigor. A cada um deles serão disponibilizados Códigos de Acesso à Plataforma Uniproof, cabendo a cada usuário por si registrar sua senha pessoal, exclusiva e intransferível, e mantê-las seguras.
2.3. O Contratante é o único responsável pela guarda e conservação em sigilo de seu login e senha, conteúdo, legitimidade e veracidade das informações carregadas na Plataforma Uniproof e utilização adequada de suas informações, documentos e arquivos. A Contratada não terá qualquer responsabilidade por danos decorrentes da inadequada utilização da Plataforma Uniproof e/ou divulgação de senhas a terceiros.
2.4. O usuário indicado pelo Contratante, devidamente cadastrado e identificado na Plataforma Uniproof será o titular responsável para acessar os documentos registrados junto ao cartório e outros serviços disponibilizados.
2.5. Ao acessar a Plataforma Uniproof, o Contratante reconhece como devidos, válidos e aceita as condições de uso, bem como assume a responsabilidade, por si ou por quem estiver representando, por todas as despesas geradas e incorridas pelo uso da Plataforma Uniproof.
III. INFORMAÇÕES E CONTEÚDO
3.1. Por este Contrato o Contratante autoriza a Uniproof a coletar, trafegar, processar, armazenar, organizar e circular dentro da Plataforma Uniproof
documentos, arquivos e imagens, eletrônicos e digitais, para registro, assinatura digital, guarda e conservação, com fins de publicidade ou não ("Conteúdo do Usuário"), junto a cartórios e blockchain.
3.2. O Contratante reconhece e aceita que os Serviços prestados por meio da Plataforma Uniproof são realizados também com uso da tecnologia blockchain. Neste sentido o Contratante declara ter conhecimento e estar ciente por si e pelos seus representantes que os registros em blockchain são descentralizados, imutáveis, irreversíveis e utilizam outros servidores para confirmar as transações, fora do conhecimento da Uniproof, sem, contudo, possuírem acesso ao Conteúdo do Usuário. Nesse sentido, o Contratante autoriza a Contratada a fazer back-ups, arquivar, distribuir, transmitir, executar, acessar, exibir, reproduzir, e reformatar o Conteúdo do Usuário apenas para o Usuário e o órgão registrador escolhido por ele para registro, conforme se fizer necessário para a prestação dos Serviços.
3.3. O Contratante reconhece, consente e autoriza que todo o Conteúdo do Usuário direcionado de forma eletrônica ao cartório (ou qualquer órgão registrador escolhido e disponível na Plataforma Uniproof) e blockchain, poderá ser aberto, lido, analisado, avaliado, copiado, registrado e arquivado pelos representantes do cartório e/ou o órgão registrador escolhido pelo Contratante necessariamente na Plataforma Uniproof, para fins de registro.
IV. TIPOS DE SERVIÇOS JUNTO AOS CARTÓRIOS
4.1. É responsabilidade exclusiva do Contratante indicar corretamente o tipo de registro a que deseja submeter seus documentos junto aos cartórios por meio da Plataforma Uniproof, conforme Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos-LRP) e demais normas aplicáveis. Os Serviços de registro eletrônico de documentos em cartórios serão realizados nas praças onde houver disponibilidade dessa modalidade de registro, e novos cartórios serão adicionados aos Serviços da Plataforma Uniproof na medida em que forem adotados os registros eletrônicos.
4.2. Os tipos de Serviços disponíveis por meio da Plataforma Uniproof são:
(i) GUARDA E CONSERVAÇÃO – Junto ao cartório de Registro de Títulos e Documentos - Art. 127, VII, da LRP - O registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação tem apenas a finalidade de arquivamento, bem como de AUTENTICAÇÃO DA DATA, DA EXISTÊNCIA E DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO ou do conjunto de documentos, NÃO GERANDO PUBLICIDADE NEM EFICÁCIA EM FACE DE TERCEIROS.
Ao escolher o serviço de GUARDA E CONSERVAÇÃO através da Plataforma Uniproof, o Contratante declara e reconhece
expressamente seus efeitos, e está ciente de que o registro não gerará publicidade nem eficácia perante terceiros.
O acesso ao conteúdo dos registros exclusivamente para fins de mera conservação ficará restrito ao requerente e às pessoas por ele autorizadas, ressalvada a determinação judicial para exibição.
(ii) REGISTROS E AVERBAÇÕES – Junto ao cartório de Registro de Títulos e Documentos - Art. 127, I a VI, e parágrafo único, e Art. 129, da LRP – Registros e Averbações de documentos, com valor financeiro ou não, para surtirem efeitos em relação a terceiros, inclusive Atas de Reuniões de Condomínios. Conferem publicidade ao conteúdo dos documentos. Junto a Cartórios de Registro de Imóveis – Registros e Averbações de documentos, nos termos previstos no Art. 167, I e II, da LRP. Os registros e averbações realizados junto ao RI abrangem os títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
(iii) DESMATERIALIZAÇÃO – Recepção e conversão de documentos físicos em arquivos eletrônicos para fins de envio a Comarca diversa, para fins de registro ou averbação.
(iv) DIGITALIZADOS COM CERTIFICAÇÃO UNIPROOF – Encaminhamento de Registros e Averbações de documentos digitalizados pelos Usuários com estruturação de dados, conforme exigida por Lei. É responsabilidade exclusiva do Usuário a integridade e a confiabilidade dos documentos digitalizados (“Documentos Digitalizados”).
(v) BUSCA REGISTROS - Pesquisa de registros feitos em RTD, RI e Juntas Comerciais a partir de CNPJ, CPF, Matrículas, NIRE e outros dados informados pelos Usuários
(vi) OBTENÇÃO DE CERTIDÕES – Via Eletrônica de documento emitida com valor de documento original, a partir de um documento físico ou eletrônico, original, registrado anteriormente em cartório.
(vii) PESSOA JURÍDICA – RTD - Registro de atos societários de Pessoas Jurídicas em RTD.
(viii) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Ato praticado pelo cartório para notificação e constituição de prova de conhecimento do teor de qualquer documento.
(ix) BLOCKCHAIN – Geração de função hash dos arquivos (identidade numérica de arquivos eletrônicos) e gravação em blockchain.
4.3. Os documentos apresentados ao cartório por meio da Plataforma Uniproof, nos termos do item 4.2, (i) e (ii), acima, deverão ter o formato PDF ou PDF/A, conforme o caso, sob pena de indeferimento do pedido, formulação de exigências e/ou devolução do documento ao Contratante.
4.4. Os Documentos Digitalizados pelos Usuários para os fins do item 4.2, (iv) terão seu dados estruturados na forma exigida pela Lei com as informações do Cliente cadastrado na Plataforma Uniproof e do Usuário que fizer a solicitação do serviço. Presume-se aceita e válida a concordância e responsabilidade do Contratante, mediante assinatura do Usuário, nos termos da MP-2.200-2/01, art. 10º, § 2º, por meio da escolha do serviço, em ambiente privado, acessado com senha pessoal. O Usuário garante, com exclusividade, a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados, nos termos aqui previstos.
4.5. Os Serviços prestados pela Uniproof ao Contratante contemplam, além da representação junto aos Cartórios, também a elaboração de arquivos eletrônicos (em formato .xml, .pdf, .pdf-A entre outros), se necessários, mediante estruturação de dados oriundos dos Contratantes cadastrados e seus representantes individuais (Usuários), para fins exclusivos de encaminhamento eletrônico e registro em Cartórios (“Arquivos Eletrônicos”).
4.6. Sob única e exclusiva responsabilidade do Contratante, a Uniproof fica autorizada a assinar eletrônica e digitalmente, com certificado digital próprio (padrão Uniproof) e/ou de terceiros, inclusive no padrão ICP-Brasil, conforme o caso, os Arquivos Eletrônicos gerados a partir dos dados da Contratante e respectivos Usuários, inclusive dados auxiliares de pessoas e coisas, descrição de bens e garantias, dados pessoais de indivíduos e respectivas partes relacionadas, com o propósito específico de encaminhamento eletrônico e registro em Cartório.
4.7. As autorizações contempladas neste instrumento não transferem à Uniproof e/ou a seus administradores a responsabilidade por quaisquer das informações e conteúdo dos documentos da Contratante e respectivas partes, ou de eventuais declarações feitas em nome do Contratante nos Arquivos Eletrônicos apresentados aos registradores dos Cartórios competentes.
4.8. O Contratante reconhece, aceita e declara, para todos os efeitos, que é exclusivamente responsável pela autenticidade, legitimidade, autoria, propriedade, legalidade e/ou validade das informações e conteúdo dos documentos inseridos na Plataforma Uniproof, próprios e de terceiros,
inclusive que foram formalizados com todas as cláusulas obrigatórias, e que foram verificadas as identificações e a regularidade da representação das partes que subscreveram os documentos originais.
4.9. Presume-se regular e validamente aceita a formatação dos documentos em tamanho A4, como se fossem impressas em vias físicas de papel, cabendo ao cartório as prerrogativas e discricionariedade para efetivar os registros requeridos pelo Contratante, sem qualquer responsabilidade para a Contratada.
4.10. A Contratada não é responsável pelas exigências e decisões tomadas pelos cartórios quanto ao registro ou não de quaisquer documentos apresentados pelo Contratante por meio de Plataforma Uniproof. Fica reservado ao cartório requerer ou exigir, na forma da Lei, a assinatura eletrônica dos documentos carregados pelo Contratante na Plataforma Uniproof, por meio de certificado digital, padrão ICP-Brasil, nos termos da MP 2.200-2, de 24.08.2001.
4.11. Quando carregados na Plataforma Uniproof, os documentos ou conjunto de documentos do Contratante receberão um número de identificação gerado pela Plataforma Uniproof para fins de controle interno de identificação e rastreamento, sem alteração de seus conteúdos.
4.12. Compete exclusivamente ao Contratante indexar adequadamente seus documentos ou conjuntos de documentos de modo a poder identificá-los e localizá-los em seus servidores próprios e/ou dentro da Plataforma Uniproof, sem qualquer responsabilidade para a Contratada.
4.13. A Contratada oferecerá serviço de ARMAZENAMENTO (storage) de arquivos do Contratante na Plataforma Uniproof, gratuitamente, pelo prazo de 6 (seis) meses, sendo que após esse prazo os documentos poderão ser eliminados do banco de dados, ou, se for do interesse do Contratante, mantidos na Plataforma Uniproof mediante pagamento de taxa de ocupação de servidores conforme previsto na Tabela de Tarifas vigente na época.
4.14. A Contratada comunicará imediatamente à Contratante, por meio da ferramenta de comunicação disponível na Plataforma Uniproof e/ou por e- mail, quaisquer problemas, imprevistos, ou obstáculos que eventualmente possam surgir durante a realização dos Serviços.
V. PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
5.1. Os preços dos Serviços serão aqueles definidos e publicados de tempos em tempos pela Uniproof, conforme indicados na Tabela de Tarifas em vigor, ou aqueles eventualmente definidos em comum acordo entre as Partes, em negociação própria. Sem prejuízo das disposições acima, os preços dos
Serviços serão reajustados regionalmente, sempre que houver atualização das tabelas de emolumentos publicadas, de tempos em tempos, pelos Estados.
5.2. Os pagamentos devidos pelo Contratante consistem em (i) custas de registros junto aos cartórios, e tarifas aplicadas pelas centrais de circulação de documentos eletrônicos, onde houver; (ii) custas de registros em blockchain, e
(iii) Serviços pela utilização da Plataforma Uniproof.
5.3. Todos os tributos ou encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os valores da remuneração e pagamentos devidos à Contratada, serão de responsabilidade da Parte definida como contribuinte ou responsável tributário, pela legislação aplicável.
5.4. Salvo se de outra forma acordado entre as Partes, os pagamentos deverão ser feitos antecipadamente à utilização dos Serviços, mediante aquisição de créditos em Reais que ficarão disponíveis para utilização do Contratante e serão amortizados na medida da utilização dos Serviços, conforme os custos atribuídos a cada um.
5.5. Os créditos serão atribuídos ao Contratante, mediante pagamento de boleto bancário, transferência bancária para a conta corrente da Contratada ou cartão de crédito. Os Serviços somente serão processados na Plataforma Uniproof mediante verificação de créditos disponíveis ao Contratante para utilização dos Serviços. Os créditos do Contratante não serão remunerados financeiramente de nenhuma maneira e não terão prazo de validade, no entanto, poderão ser acessados pela Contratada para quitar a taxa mensal de manutenção de contas que permanecerem inativas por mais de 2 (dois) meses, mediante dedução de R$100,00 (cem reais) por mês, até o término do saldo.
5.6. Os valores pagos pelo Contratante serão representados conjuntamente por uma Nota Fiscal de Serviços e um relatório de custas dos cartórios, indicando os valores repassados pela Contratada aos cartórios, conforme discriminados diretamente nos documentos submetidos a registros. Fica facultado à Contratada, mediante prévio acordo com o Contratante, emitir Notas Fiscais de Serviços e Relatório Consolidado de Custas, de tempos em tempos, consolidando informações periódicas.
5.7. Fica facultado à Contratada, a seu exclusivo critério, oferecer descontos sobre os Serviços prestados, quando celebrados acordos de fidelidade com prazo mínimo de 12 (doze) meses, com definição de volumes e valores mínimos mensais de transações pela Plataforma Uniproof. Eventual desconto ou reajuste nos valores constantes da Tabela de Xxxxxxx deverá ser formalizado em aditamento celebrado entre as Partes.
5.8. O atraso ou não pagamento dos valores devidos à Contratada na data de seu respectivo vencimento sujeitará o Contratante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, sem prejuízo da interrupção imediata da prestação dos Serviços, até a efetiva quitação do débito.
VI. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Quando solicitado, a Contratada enviará ao Contratante um relatório mensal com a quantidade de arquivos trafegados na Plataforma Uniproof no período, valores gastos com Serviços e custas de cartório e blockchain, e saldo remanescente de créditos disponíveis. Este relatório poderá ser enviado através de mensagem ao endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo Contratante, ou de qualquer outra forma acordada entre as Partes.
6.2. A Contratada não se responsabiliza por eventuais defeitos, conflitos ou falhas resultantes da má utilização, operação ou configuração dos equipamentos, ou de outros softwares, back-ups, hardware ou outros equipamentos e softwares do Contratante na interação com a Plataforma Uniproof, durante a prestação dos Serviços.
6.3. Para solução de problemas de ordem técnica e esclarecimento de dúvidas ao Contratante, a Contratada manterá uma equipe de profissionais, empregados ou subcontratados devidamente qualificados para a prestação dos Serviços. O atendimento ao Contratante será feito por telefone, e-mail ou mensagens, em dias úteis na Cidade de São Paulo-SP, de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00hs às 17:00hs.
6.4. Os prazos para registros de documentos eletrônicos junto aos cartórios, o serviço de registro em si, e a prática de todos os atos relativos ao registro são de responsabilidade exclusiva do cartório receptor dos documentos enviados pelo Contratante.
VII. PROPRIEDADE INTELECTUAL – PLATAFORMA UNIPROOF
7.1. Para os fins do artigo 4º da Lei nº 9.609/98 o Contratante reconhece e aceita que quaisquer produtos, técnicas ou conceitos desenvolvidos pela Contratada na prestação dos Serviços, incluindo programas de computador, modelos de negócios e processos são de única e exclusiva propriedade da Contratada, que detém, em regime de exclusividade, todos os direitos autorais e de propriedade sobre eles.
7.2. São também de propriedade da Contratada todos os materiais utilizados para a prestação dos Serviços, tais como relatórios, cálculos, documentos, e-mails e modelos.
7.3. O Contratante declara de modo irrevogável ter plena compreensão dos termos e alcance das disposições ora estabelecidas nesta cláusula.
VIII. XXXXXX E CONFIDENCIALIDADE
8.1. Todo o Conteúdo do Usuário carregado pelo Contratante na Plataforma Uniproof será tratado como confidencial, sigiloso e restrito, obrigando-se a Contratada a respeitar estritamente o caráter confidencial e sigiloso das informações que vier a tomar conhecimento ou utilizar durante a prestação dos Serviços, sendo que tais informações não poderão ser fornecidas, reveladas ou mencionadas a terceiros, bem como não poderão ser divulgadas, publicadas ou aproveitadas, por ação ou omissão, exceto se previamente autorizado, por escrito, pelo Contratante.
8.2. A Contratada, seus empregados e prepostos usarão os dados e informações do Contratante somente para os fins e objetivos estipulados neste instrumento, devendo, conforme o caso, comunicar aos terceiros receptores sobre a natureza confidencial dos documentos.
IX. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E MANDATO
9.1. Não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo de natureza associativa, de “Joint Venture” ou de representação entre as partes, bem como de natureza empregatícia ou de responsabilidade, entre o Contratante e a Contratada em relação aos seus respectivos empregados, prepostos ou pessoal indicado para a utilização ou prestação dos Serviços ora contratados, sendo cada uma das Partes exclusivamente responsáveis como empregadoras, por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra, obrigando-se, assim, ao cumprimento das disposições legais quer quanto à remuneração de seus empregados, prepostos ou pessoal indicado, como dos demais encargos de qualquer natureza, bem como a realizar todos os procedimentos necessários a fim de isentar a outra Parte de toda e qualquer responsabilidade, patrimonial ou não.
9.2. MANDATO: Por este instrumento a Contratante, na forma como está representada, nomeia e constitui a Contratada sua procuradora, com poderes para representá-la perante cartórios em geral exclusivamente para a consecução dos serviços previstos neste Contrato, em qualquer localidade do Território Nacional, Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Associação dos Notários e Registradores (ANOREG), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Instituto de Registro de Títulos e
Documentos e de Pessoas Jurídicas (IRTDPJ), em âmbito Nacional e em qualquer Estado da Federação, podendo para tanto apresentar documentos e arquivos para registro, assinar eletrônica e digitalmente, fazer declarações em nome do Contratante, prestar informações, cumprir exigências, receber documentos e informações, pedir e receber certidões, fazer pagamentos, receber notas fiscais e recibos, dar e receber quitação em nome da Contratante.
X. NÃO EXCLUSIVIDADE
10.1. O Contratante reconhece e concorda que o presente Contrato é celebrado sem exclusividade e que a Contratada poderá oferecer os seus Serviços para quaisquer terceiros, ainda que estejam em relação de concorrência com a Contratante.
XI. VIGÊNCIA
11.1. Este Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente por prazo indeterminado.
XII. RESCISÃO
12.1. Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e sem quaisquer ônus, bastando, para tanto, simples comunicação, por escrito, à outra Parte.
12.2. Em caso de rescisão deste Contrato, serão preservados os direitos das Partes anteriores à rescisão, devendo ser efetuados os pagamentos e deduções devidos, inclusive o reembolso de quaisquer créditos remanescentes na conta da Contratante.
XIII. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Este instrumento contém as disposições aplicáveis às Partes, substituindo quaisquer outros documentos, contratos ou entendimentos, escritos ou verbais, celebrados anteriormente. Aplicam-se integralmente a este Contrato as disposições dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Uniproof conforme publicadas e atualizadas periodicamente.
13.2. Todos os avisos, comunicações, renúncias ou consentimentos previstos neste instrumento serão formulados por escrito e enviados por uma Parte à outra pelos endereços de e-mails cadastrados, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do recebimento pelas Partes, inclusive divulgação direta no website da Plataforma Uniproof (xxxxxxxx.xxx.xx).
13.3. São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso e a ele se integram por referência os seguintes documentos, os quais poderão ser
consultados dentro da Plataforma Uniproof ou acessando diretamente as páginas correspondentes:
• Tarifas dos Serviço
• Políticas de Privacidade
13.4. Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas, ou em exercer quaisquer direitos decorrentes deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o seu direito de exercê-los a qualquer tempo.
13.5. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Contrato vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula nula ou inexequível ser desconsiderada para a interpretação deste Contrato. As partes se comprometem a substituir a cláusula nula ou inexequível, por outra que seja válida, sem que a modificação venha a afetar significativamente o equilíbrio deste Contrato.
13.6. O presente Contrato obriga as Partes e seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
13.7. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições de Uso e Contrato de Prestação de Serviços, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
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Políticas de Privacidade e Confidencialidade da Uniproof
1. Políticas de privacidade e confidencialidade da Uniproof
Leia com atenção estas Políticas de privacidade e confidencialidade antes de cadastrar-se ou mesmo de utilizar a Uniproof.
Estas Políticas de privacidade e confidencialidade da Uniproof (doravante denominadas "Políticas de privacidade") aplicam-se a todos os usuários cadastrados e integram os Termos e condições de Uso da Uniproof disponível em xxx.xxxxxxxx.xxx.xx (adiante denominada "Uniproof").
Estas Políticas de privacidade contêm informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes da Uniproof, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto a este importante assunto.
A Uniproof toma precauções e cautelas para resguardar toda a informação, utilizando os mecanismos de segurança em informática mais completos e eficazes.
A Uniproof, coleta e, em alguns casos, pode revelar informações de seus usuários e visitantes relativas aos dados cadastrais e registros de acesso aos seus sites, para terceiros, tais como, não se limitando a, empresas integrantes de seu grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que eventualmente (i) aleguem ter sido lesadas por usuários cadastrados,(ii) com a finalidade de realizar estudos internos, e/ou (iii) com o objetivo de propor as iniciativas comerciais e promocionais da Uniproof.
Ao cadastrar-se e/ou navegar pela Uniproof, o usuário e/ou o visitante está ciente e concorda expressamente que utilizamos suas informações pessoais, de crédito e financeiras, de acordo com as políticas que são descritas a seguir.
Xxxxxx e armazenamento de dados pessoais
A primeira providência para utilizar os serviços da Uniproof é cadastrar-se e informar seus dados pessoais ("Informação Pessoal") completos e exatos. Poderão ser solicitados, recebidos e armazenados os seguintes dados, não se limitando a, nome e sobrenome, número do CPF ou CNPJ e informação de contato (como número de telefone, endereço de e-mail, endereço físico etc.). A Uniproof poderá confirmar os dados pessoais informados, consultando entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados e está desde já expressamente autorizada a fazê- lo.
A Uniproof coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos usuários cadastrados e visitantes de seu site. Tal informação pode incluir a URL de onde eles provêm (seja ela da própria Uniproof ou não), a que URL acessaram em seguida (seja ela da própria Uniproof ou não), o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, as páginas visitadas, endereços físicos ou eletrônicos, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.
Ao cadastrar-se e/ou navegar pela Uniproof, o usuário e/ou o visitante está ciente e concorda expressamente que se utilize suas informações pessoais, de crédito e financeiras.
Todos os dados pessoais dos usuários serão armazenados em um arquivo automatizado de dados pessoais, localizado nos EUA. O usuário, ao cadastrar-se na Uniproof, confirma que está informado da localização deste arquivo e autoriza esta transferência internacional de seus dados.
A qualquer momento o usuário cadastrado na Uniproof poderá solicitar o cancelamento da sua conta, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em lei, acessando Ajuda.
Segurança da informação
A Uniproof está obrigada a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de segurança de Informação Pessoal. Além disso, emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). A Uniproof considera os dados de seus usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet.
A Uniproof não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.
2. Uso que fazemos da informação
Para fornecer um excelente serviço e para que os usuários possam utilizar a Plataforma Uniproof de forma ágil e segura, a Uniproof requer certas informações de caráter pessoal, incluindo o endereço de e-mail. A coleta dessas informações nos permite oferecer aos usuários serviços e funcionalidades que possam ser melhor adequados às suas necessidades e personalizar os nossos serviços para fazer com que suas experiências com a Uniproof sejam as mais satisfatórias possível. A Informação Pessoal que solicitamos tem as seguintes finalidades:
• Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos usuários para compreender melhor suas necessidades e interesses e oferecer melhores serviços ou prover-lhes informação adequada ao seu perfil.
• Aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais e analisar as páginas visitadas, buscas realizadas pelos usuários, para melhorar a nossa oferta de conteúdos e produtos, personalizar conteúdos, sua apresentação e serviços.
• Compartilhar a informação pessoal (incluindo endereço de e-mail) com os provedores de serviços, para aprimorar ou facilitar as operações realizadas na Uniproof, tais como, sem se limitar a, serviços de: transporte, meios de pagamento, intermediários na gestão de pagamentos, seguro, call center, programas de fidelidade, entre outros.
• Fornecer a informação pessoal dos usuários às entidades que intervenham na resolução de disputas entre elas: seguradoras, juízos arbitrais, e demais órgãos competentes para solucionar tais disputas.
• Compartilhar a informação pessoal dos usuários com terceiros que prestem serviços à Uniproof e/ou com parceiros comerciais para fins de negócios da Uniproof, o que inclui, por exemplo, o gerenciamento de risco, a detecção de atos ilícitos, o envio anúncios personalizados, a oferta conjunta de produtos ou serviços, a análise de dados estatísticos, dentre outros. A Uniproof somente compartilha informação pessoal dos usuários com terceiros para fins de marketing mediante consentimento expresso do usuário.
A Uniproof empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos dados pessoais de seus usuários, mediante a assinatura de acordos ou convênios, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido dos dados cadastrais e informações pessoais dos usuários.
Em alguns casos, estes provedores de serviços recolherão informação diretamente do usuário, que poderá receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério do usuário decidir quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço. A Uniproof não será responsável pelo uso indevido que as empresas fizerem da Informação Pessoal e dados cadastrais dos usuários.
3. Confidencialidade da informação
Uma vez cadastrado no site, a Uniproof não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal ou os dados cadastrais de seus usuários, exceto nas formas estabelecidas nestas Políticas de privacidade. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal e dos dados cadastrais.
Não será considerada Informação Pessoal ou dados cadastrais, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
4. Senha pessoal
Para acesso dos serviços reservados unicamente aos usuários devidamente cadastrados, estes irão dispor de uma senha pessoal. Com ela poderão acessar o site da Uniproof e suas funcionalidades. Esta senha, que é escolhida pelo próprio usuário, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.
5. O uso da informação por outros usuários
Para facilitar a interação entre todos os membros da equipe da Uniproof, é permitido o acesso a certos dados de contato dos usuários, para que sejam contatados pelos prestadores de serviços, tais como endereço de e-mail, apelido, nome ou razão social, telefones, endereço completo, entre outros.
Os usuários só poderão utilizar a Informação Pessoal de outros usuários obtida do site para:
• Comunicações relacionadas à Uniproof que não sejam comunicações comerciais não solicitadas.
• Utilizar serviços oferecidos pela Uniproof.
• Qualquer outra finalidade a que o Usuário correspondente consinta expressamente, uma vez que tenha sido comunicado previamente sobre tal informação, conforme legalmente previsto.
Sob nenhuma circunstância se deve comunicar Informação Pessoal ou endereço de e-mail de outro usuário a nenhum terceiro, sem o consentimento da Uniproof e do usuário afetado.
A Uniproof não é responsável pelo uso que os usuários fazem da informação a que tem acesso por motivo da utilização do serviço.
6. Cookies
O usuário e o visitante do site da Uniproof manifesta conhecer e aceitar que poderá ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido, com uma duração limitada de tempo que ajudam a personalizar os serviços. Também serão ofertadas algumas funcionalidades que só estarão disponíveis pelo emprego dos cookies. Os cookies são utilizados com o fim de conhecer os interesses, o comportamento e a demografia de quem visita ou é usuário do site, e dessa forma, compreender melhor suas necessidades e interesses e dar-lhes um melhor serviço ou prover-lhes informação relacionada. Também será usada a informação obtida por intermédio dos cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou usuário, as buscas realizadas, melhorar as iniciativas comerciais e promocionais, mostrar publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias sobre a Uniproof, aperfeiçoar a oferta de conteúdos e bens, personalizar esses conteúdos, apresentação e serviços; também poderá haver utilização de cookies para promover e fazer cumprir as regras e segurança do site. A Uniproof poderá adicionar cookies nos e-mails que envia para medir a efetividade das promoções.
Utilizam-se adicionalmente os cookies para que o usuário não tenha que introduzir sua senha tão frequentemente durante uma seção de navegação, também para contabilizar e corroborar os registros e a atividade do usuário relacionadas a outros acordos comerciais, sempre tendo como objetivo da instalação dos cookies o benefício do usuário. A Uniproof não usará os cookies com fins alheios à sua operação.
A instalação, permanência e existência dos cookies no computador do usuário dependerão de sua exclusiva vontade e poderão ser eliminados de seu computador quando o usuário assim o deseje. Para saber como retirar os cookies do sistema é necessário revisar a seção Contato do navegador.
Adicionalmente, podem ser encontrados cookies ou outros sistemas similares instalados por terceiros em certas páginas do site da Uniproof. Por exemplo, ao
navegar por uma página criada por um usuário pode ser que exista um cookie embutido ali.
Fica esclarecido que estas políticas cobrem a utilização de cookies por este site e não a utilização de cookies por parte de anunciantes. A Uniproof não tem controle do uso de cookies por terceiros.
7. Web Beacon
Um web beacon é uma imagem eletrônica, também chamada single-pixel (1 x 1) ou pixel transparente, que é colocada em código em uma página da internet. Um web beacon tem finalidades similares aos cookies. Adicionalmente um web beacon é utilizado para medir padrões de tráfego dos usuários de uma página a outra com objetivo de maximizar o fluxo de tráfego através da internet. O usuário e o visitante do site da Uniproof manifesta conhecer e aceitar que a Uniproof poderá usar um sistema de coleta de dados mediante a utilização de web beacons.
8. Ordem de autoridades competentes - Requerimentos legais
A Uniproof coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus usuários, impedir atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, terrorismo e seu financiamento, fraudes e outros.
A Uniproof poderá revelar a Informação Pessoal, dados cadastrais, registros de acesso, dados de navegação etc, nos termos previstos na legislação brasileira.
Além disso, a Uniproof se reserva o direito de comunicar informação sobre seus usuários a outros usuários, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um usuários seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pela Uniproof, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus usuários, para fazer cumprir os Termos e Condições de Uso e demais Políticas do site.
9. Mudança de preferências nos e-mails
Sem prejuízo de a Uniproof buscar manter seus usuários atualizados a todo momento sobre serviços, novidades, mudanças etc., os usuários podem selecionar os e-mails e informações promocionais que gostariam de receber da Uniproof.
Se o usuário não quiser receber e-mails, pode alterar suas preferências, seguindo as instruções existentes nas próprias mensagens ou fazendo solicitação direta para xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx. Assim, poderá selecionar as preferências de e-mails para que sejam consideradas nas futuras comunicações.
10. Direitos de cancelamento e retificação de dados cadastrais
O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercer seus direitos de cancelar seu cadastro e acessar e atualizar seus dados pessoais. O usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.
Uma vez cadastrado na Uniproof, o usuário poderá revisar e atualizar as seguintes informações fornecidas durante o processo de cadastro: os endereços principal e secundário de e-mail e a senha pessoal.
• Nome e apelido de usuário.
• Endereços principal e secundário de e-mail.
• Informações de cadastro e contato, como número de telefone e endereço físico.
• Senha pessoal.
Sem prejuízo das mudanças que efetue, a Uniproof conservará os dados pessoais originais por motivos de segurança e controle de fraudes.
Em casos excepcionais, em conformidade com a legislação brasileira, serão mantidos nos arquivos da Uniproof os dados pessoais de usuários que tenham requerido expressamente sua remoção, com o objetivo de utilizá-los para solução de litígios ou reclamações, detecção de problemas ou incidentes e dar cumprimento ao disposto nos Termos e Condições de Uso.
Os usuários devem atualizar seus dados pessoais regularmente. Para fazer qualquer modificação na informação fornecida quanto ao cadastramento, o usuário deve fazer uma solicitação direta para xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx. e informar os dados que deseja alterar.
Você tem algum problema? xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx
A Uniproof poderá alterar, a qualquer tempo, estas Políticas de privacidade para adequá-la às regras de negócio, ou ainda, às novas leis ou normas supervenientes. As novas Políticas de privacidade entrarão em vigor no ato de sua publicação no site. No prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou as novas Políticas de privacidade.
As alterações não vigorarão em relação às transações já iniciadas antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
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