CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20230359

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20230359

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 20230359 , QUE FAZEM ENTRE SI O SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E A EMPRESA FENIX COM. DE ALIMENTOS LTDA.

O SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XX XX Xx 000, inscrito no CNPJ sob o nº 27.400.285/0001 -04, neste ato representado(a) pelo (a) Srª. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, portadora do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e FENIX COM. DE ALIMENTOS

LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 28.089.038/0001-00, sediado na XX XXXXX XXXXXX, 000, XXXXXX, Xxxx Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr (a). XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, portador do CPF 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº PE 02-2023-PMGP e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO.

O objeto do presente Termo de Contrato é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA ZONA RURAL E URBANA NO ANO LETIVO DE 2023, QUANDO DELES O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NECESSITAR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:

EMPRESA: FENIX COM. DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: CNPJ 28.089.038/0001-00
ENDEREÇO: XX XXXXX XXXXXX,	000,	XXXXXX,	Xxxx Xxxxxx-XX,	XXX 00000-000
REPRESENTANTE: XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 046181 SAL IODADO REFINADO (2023): - Marca.: SAL REFINADO E QUILO 1.600,00 1,450 2.320,00

IODAD

embalagem plástica de 01 kg. O produto devera ser

	acondicionado em fardos de plásticos transparentes. Apresentar validade mínima de 10 meses a partir da data de entrega.
046182	SALSICHA TIPO VIENA (2023): - Marca.: SALSICHA TIPO UNIDADE	220,00	6,700	1.474,00
	VIENA
	de carne bovina, carnes mecanicamente separadas de
	bovinos e de aves e proteína vegetal (em conserva)
	embalagem de 180g. Embalagem tipo lata sem amasso com
	data de processamento e validade legível. Apresentar
	validade mínima de 12 meses a partir da data de
	entrega.		VALOR GLOBAL R$	3.794,00
2.	CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 20 de Abril de 2023 extinguindo -se em 20 de Abril de 2024, prorrogável na forma do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO.

O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 3.794,00 (três mil, setecentos e noventa e quatro reais).

3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o e xercício de 2023, na classificação abaixo:

ÓRGÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ

UNIDADE ORCAMENTARIA: 0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PROJETO/ATIVIDADE:

12.306.0032.2.017 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR NO ENSINO INFANTIL.

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

PROJETO/ATIVIDADE:

12.306.0032.2.018 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL.

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas estabelecidos no Termo de Referência anexo ao edital, e ainda, as disposições estabelecidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO.

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO.

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

10.1. A CONTRATADA é obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório do certame que originou este contrato.

10.2 As demais obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO.

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações

previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, d e 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VEDAÇÕES.

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES.

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO.

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO.

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Goianésia do Pará - PA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

GOIANÉSIA DO PARÁ - PA, 20 de Abril de 2023

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:57374708220

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:57374708220

Dados: 2023.04.20 16:51:58 -03'00'

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CNPJ(MF) 27.400.285/0001-04

CONTRATANTE

FENIX COM. DE ALIMENTOS

Assinado de forma digital por FENIX COM. DE ALIMENTOS

LTDA:28089038000100 Dados: 2023.04.20 11:59:46 -03'00'

LTDA:28089038000100

FENIX COM. DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ 28.089.038/0001-00 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

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