TERMO DE USO

Ministério da Justiça e Segurança Pública

TERMO DE USO

1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuá- rio e o fornecedor deste serviço, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizado na Esplanada dos Ministérios – Bloco T, Brasília, DF.

O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas as- sociadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendi- do, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se compro- meter a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar de acordo com relação ao conteú- do deste Termo de Xxx e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previs- tas.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem re- muneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pú- blica, direta e indireta.

Códigos maliciosos: São qualquer programa de computador, ou parte de um progra- ma, construído com a intenção de provocar danos, obter infor- mações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sis- temas e/ou redes de computadores.

Sítios e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os

serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Internet: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estrutura- do em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finali- dade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Usuários: (ou "Usuário", quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço e-Certidão.

3. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável ao serviço e-Certidão compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet	Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação	Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	Dispõe sobre o tratamento de dados pesso- ais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito pú- blico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017	Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016	Institui a Política de Dados Abertos do Po- der Executivo federal.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012	Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de no- vembro de 2011 (Lei de Acesso à Informa- ção), que dispõe sobre o acesso a informa- ções previsto na Constituição.
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012	Regulamenta procedimentos para credencia- mento de segurança e tratamento de infor- mação classificada em qualquer grau de si- gilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019	Dispõe sobre a governança no compartilha- mento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR)	Disciplinam a Gestão de Segurança da In- formação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá ou- tras providências.
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018	Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regula- menta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos ca- sos que possam comprometer a segurança nacional.
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012	Dispõe sobre a tipificação criminal de deli- tos informáticos.
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	Institui a Lei de Migração
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de	Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio

2017 de 2017, que institui a Lei de Migração

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O e-Certidão se refere a um serviço de solicitação de emissão de Certidão de Na- turalização, prestado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Quando não é localizado registro de naturalização em nome da pessoa pesquisada na base de dados, é emitida, automaticamente e de forma gratuita, Certidão Negativa de Naturalização, cuja autenticidade pode ser conferida também por meio desse serviço.

No caso de ser localizado registro de naturalização, a solicitação de certidão é en- caminhada para análise do Departamento de Migrações - DEMIG/SENAJUS/MJSP, que emitirá a Certidão Positiva de Naturalização e enviará ao requerente.

5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:

I. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

VI. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a. horário de funcionamento das unidades administrativas;

b. serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a

indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c. acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d. situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e. valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço e-Certidão.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e de terceiros quando em representação legal, se aplicável.

O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c) Proteção do computador;

d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h) Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

7. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Quais são as responsabilidades da Administração Pública com meus dados?

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade estabelecida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e utilizada pelo e-Certidão trata da utilização de dados pessoais.

Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Para mais informações acesse nossa política de privacidade em Política de Pri- vacidade.

9. MUDANÇAS NO TERMO DE USO

Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão 1.0 deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 08/08/2022.

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço e-Certidão, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

10. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas ao e-Certidão, entre em contato pelo e-mail

xxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xx.xxx.xx.

11. FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca/seção judiciária de Brasília - DF.

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

POLÍTICA DE PRIVACIDADE‌

1. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram- se:

Agentes de tratamento: O controlador e o operador.

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar,

implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido

em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o

titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser

identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção

religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a

organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Órgão de Pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou

indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Transferência Internacional de Dados:

Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso Compartilhado de Dados:

Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento

compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

2. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx).

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

I. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de

tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

3. CONTROLADOR

A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço e-Certidão (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para o serviço e-Certidão, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco T, Brasília, DF. Telefone: 00 0000-0000 / 7339 / 3735.

4. OPERADOR

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx define como operador, em seu Art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o serviço e-Certidão, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome

do controlador é o operador:

Nome: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco T, Brasília, DF. Telefone: 00 0000-0000 / 7339 / 3735.

5. ENCARREGADO

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço e-Certidão, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx.

O usuário poderá entrar em contato por meio do link: xxxxx://xxx.xxx.xx/xx/xx- br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.

6. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Quais são os direitos do titular de dados pessoais?

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

• Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

7. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS

A utilização do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais: Dados do requerente da certidão:

• Nome completo

• Data de nascimento

• Sexo

• Nacionalidade

Dados do requerido da certidão:

• Nome completo

• Data de nascimento

• Sexo

• Filiação

• Nacionalidade

8. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

Todos os dados pessoais são coletados a partir da informação do usuário do serviço.

Dados do requerente da certidão:

DADOS TRATADOS	FORMA DE COLETA DOS DADOS
Nome completo	Informado pelo usuário
Data de nascimento	Informado pelo usuário
Sexo	Informado pelo usuário
Nacionalidade	Informado pelo usuário

Dados do requerido da certidão:

DADOS TRATADOS	FORMA DE COLETA DOS DADOS
Nome completo	Informado pelo usuário
Data de nascimento	Informado pelo usuário
Sexo	Informado pelo usuário
Filiação	Informado pelo usuário
Nacionalidade	Informado pelo usuário

9. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE

Dados do requerente da certidão:

DADO TRATAMENTO FINALIDADE

Nome completo	Armazenamento / Avaliação	Identificação do usuário
Data de nascimento	Armazenamento / Avaliação	Identificação do usuário
Sexo	Armazenamento / Avaliação	Identificação do usuário
Nacionalidade	Armazenamento / Avaliação	Identificação do usuário

Dados do requerido da certidão:

DADO	TRATAMENTO	FINALIDADE
Nome completo	Armazenamento / Avaliação	Possibilitar consulta à base de dados e execução do serviço
Data de nascimento	Armazenamento / Avaliação	Possibilitar consulta à base de dados e execução do serviço
Sexo	Armazenamento / Avaliação	Possibilitar consulta à base de dados e execução do serviço
Filiação	Armazenamento / Avaliação	Possibilitar consulta à base de dados e execução do serviço
Nacionalidade	Armazenamento / Avaliação	Possibilitar consulta à base de dados e execução do serviço

TRATAMENTO:

• ARMAZENAMENTO - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;

• AVALIAÇÃO - analisar o dado com o objetivo de produzir informação.

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais tratados no âmbito do serviço e-Certidão não são compartilhados com terceiros, observadas as ressalvas previstas na Lei Geral de

Proteção de Dados.

11. SEGURANÇA DOS DADOS

O serviço e-Certidão se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o serviço se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço e-Certidão se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o serviço se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

12. COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do

site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas

pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.

O serviço e-Certidão utiliza os seguintes cookies:

Nome do Cookie	Finalidade da utilização
experimentation_subject_id	Definido e setado por domain=.<top-level- domain>;Isso faz com que o cookie seja considerado um cookie válido para todos os subdomínios dessa organização
JSESSIONID	Criado/enviado quando a Sessão unica é criada no servidor de aplicação que estar rodando o E- Certidão
BIGipServerpool_deest-m	Mantém informações do IP do servidor da sessão do usuário, para garantir que o mesmo seja reconectado no mesmo servidor onde sua sessão foi gerada.
TS?...	Mantém informações de política de segurança para garantir a validação da requisição e sessão do usuário. O sistema BIG-IP ASM valida esses

cookies retornando dos clientes para garantir que os cookies não sejam modificados.

13. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente versão (1.0) desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 08/08/2022.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço e-Certidão, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.