Termo de Condições Gerais de Uso (“Termo”)
Termo de Condições Gerais de Uso (“Termo”)
para Programas do Clube de Regatas do Flamengo (“Produtos”)
1. OBJETO
1.1. O objeto do presente Xxxxx é estipular as regras e condições gerais de uso para todos os programas (“Produtos”) oferecidos pelo Clube de Regatas do Flamengo (doravante denominado simplesmente “FLAMENGO”), nos termos adiante dispostos, os quais deverão, sempre, ser interpretados e complementados pelos Termos de Condições Específicas de cada um dos Produtos.
1.2. A partir da data de vigência do presente Termo ficam revogadas quaisquer disposições que estipulem condições diversas das previstas neste instrumento, salvo aquelas constantes de Termos de Condições Específicas posteriores ao presente.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
2.1. Para contratação de quaisquer Produtos oferecidos pelo FLAMENGO, o usuário deverá, necessariamente, aceitar e concordar com as condições gerais aqui expostas, bem como com as condições específicas aplicáveis a cada um dos Produtos.
2.2. O usuário poderá aceitar o presente Termo:
(A) ao clicar na opção para aceitar ou concordar com as regras contidas no Termo, que será disponibilizado na interface do usuário para qualquer Produto oferecido pelo FLAMENGO; ou,
(B) mediante a utilização dos Produtos contratados, o que configurará a aceitação tácita deste Termo.
2.3. Ao aceitar o presente Termo, o usuário declara que possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou, se menor de 18 (dezoito) anos, que é formalmente emancipado, sendo certo que, em todo caso, declara o usuário que possui plenos poderes e capacidade jurídica para celebração de contratos, não tendo sofrido qualquer espécie de restrição ou diminuição na sua capacidade legal que afete a assinatura de contratos.
3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
3.1. A partir da adesão ao presente Termo, o usuário se compromete a seguir as regras aqui estipuladas, bem como aquelas que constem das condições específicas de cada Produto e da legislação vigente. Caso o usuário descumpra quaisquer regras, estará sujeito às penalidades estabelecidas neste Termo ou nas condições específicas, incluindo, mas não se limitando à rescisão da contratação do Produto, se aplicável.
3.2. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas ao FLAMENGO no ato da contratação dos Produtos, seja a título de cadastramento ou para qualquer outro propósito. Caso ocorra o fornecimento de informações inverídicas, causando, ou podendo causar, qualquer prejuízo ao FLAMENGO ou a terceiros, o usuário arcará, integralmente, com eventuais danos e respectivas indenizações. O usuário tem ciência, ainda, de que o FLAMENGO realizará todas as comunicações através do e-mail validamente cadastrado pelo próprio, responsabilizando-se por manter atualizados os seus dados pessoais.
3.3. O usuário que se contratar os Produtos tem ciência de que esta contratação não importa em presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre ele e o FLAMENGO, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades. O usuário tem ciência, ainda, de que a contratação dos Produtos, salvo estipulação em contrário nas respectivas condições específicas, não lhe confere direitos de associado à Sociedade Civil Clube de Regatas do Flamengo, incluindo, mas não se limitando a, o acesso à sede social do Clube, aos direitos de uso das dependências do Clube e/ou ao direito de voto.
3.4. O usuário não interferirá no uso, na transmissão de dados via internet e nem causará danos a equipamentos do FLAMENGO ou de terceiros, inclusive de outros usuários.
3.5. O FLAMENGO envidará os melhores esforços para assegurar que as contratações que envolvam o pagamento via cartão de crédito sejam processadas e autorizadas da melhor forma possível. Todavia, vale ressaltar que o FLAMENGO não se responsabiliza ou responde por qualquer representação temporal e de processamento das referidas operações, tendo em vista que estes serviços dependem de fatores fora do controle do FLAMENGO e, inclusive, sobre a ocorrência de casos fortuitos e de força maior.
3.6. Atos de violência, brigas ou vandalismo praticados ou em que estejam envolvidos os usuários, independentemente do local onde ocorram tais atos, e ainda que não possuam relação direta ou indireta com o Produto contratado, poderão gerar a rescisão imediata do contrato, sem que caiba ao usuário qualquer indenização ou multa.
4. ALTERAÇÕES
4.1. O contrato do usuário com o Produto será estabelecido nos termos e pelo prazo disposto nas respectivas condições específicas.
4.2. As condições gerais previstas neste Termo, ou ainda as condições específicas de cada um dos Produtos, poderão ser alteradas, unilateralmente, para adequação às inovações da tecnologia e/ou do mercado, bem como às novas funcionalidades e benefícios ao usuário. Eventuais alterações terão plena eficácia a partir de sua publicação e veiculação nos canais de comunicação oficiais do FLAMENGO. O inteiro teor deste Termo, devidamente atualizado, estará permanentemente disponível na página eletrônica do respectivo programa do FLAMENGO, para consulta pelos usuários.
4.3. Caso o usuário utilize qualquer um dos Produtos, após a data de alteração destes Termos, essa utilização será considerada como uma aceitação tácita dos novos termos e condições.
4.4. Ocasionalmente, o FLAMENGO poderá promover alterações e inovações na interface ou conteúdo dos Produtos, com o intuito de melhorar a interação e relação com os usuários, as quais não dependerão de prévio comunicado, nem constituirão causa para rescisão do contrato ou fundamento para pedidos de perdas e danos materiais ou morais por parte dos usuários.
4.5. Os Produtos oferecidos pelo FLAMENGO poderão ser extintos a qualquer tempo, sem aviso prévio, respeitando-se, entretanto, os direitos adquiridos e os prazos dos Produtos já contratados pelos usuários até a data de sua extinção.
5. PAGAMENTO
Os valores relativos às contratações dos Produtos, bem como as modalidades e condições aceitas para cada Produto serão devidas e expressamente previstas nos respectivos termos específicos.
6. AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE
6.1. Os usuários dos Produtos deverão, no ato de contratação, criar uma conta de usuário na plataforma específica daquele Produto ou, se for o caso, em plataforma unificada a ser disponibilizada pelo FLAMENGO (“Sistema”). A partir da criação da referida conta, a principal forma de autenticação da identidade do usuário será por meio do emprego de seu login e senha eletrônica.
6.2. Para que o acesso seja permitido, o login escolhido pelo usuário deverá ser um e-mail válido, e não deve ser, de qualquer forma, ofensivo ou estar fora dos padrões estipulados pelo respectivo Sistema.
6.3. A compatibilidade do login e da senha eletrônica com o Sistema possibilitará a geração da autenticação de identidade do usuário. Por isso, o usuário assume total responsabilidade pelo gerenciamento e proteção de seu login e senha contra usos indevidos, bem como se compromete a jamais fornecer tais dados a terceiros.
6.4. Eventual uso indevido do login e senha vincula, tão somente, o usuário, não garantindo a autenticação da identidade de eventuais terceiros.
6.5. O usuário autoriza o FLAMENGO a requisitar e obter, diretamente ou por terceiros, em caráter essencial, formulários e informações em geral, eventualmente considerados necessários para a validação do registro do usuário.
7. SEGURANÇA DA CONTA E SENHA DO USUÁRIO
7.1. O usuário concorda que será responsável pela guarda de sigilo de sua senha e informações pessoais ligadas a qualquer conta que venha a obter em razão da contratação dos Produtos.
7.2. O usuário concorda que todas as modificações que venham a ser feitas em sua conta são de sua única e exclusiva responsabilidade.
7.3. Em caso de esquecimento do login e/ou senha, o usuário deverá enviar e-mail para o local indicado por ESQUECI MINHA SENHA, dentro do Sistema, informando e-mail ou CPF. O Sistema enviará seus dados para o seu e-mail validamente cadastrado.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:
• “Dados Pessoais”: qualquer informação obtida em razão dos Produtos, relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como, por exemplo: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, informações de geolocalização, entre outros.
• “Xxxxx Xxxxxxxx Sensíveis”: Xxxxx Xxxxxxxx sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• “Dado Anonimizado”: dado relativo a qualquer Titular dos Dados Pessoais que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento.
• “Encarregado”: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• “Titular dos Dados”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento. Para fins do presente Termo e dos Produtos, trata-se do usuário.
• “Tratamento”: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição.
• “Controlador”: a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais, especialmente relativas às finalidades e aos meios de Tratamento de Dados Pessoais. Para fins do presente Termo e dos Produtos, trata-se do FLAMENGO.
• “Operador”: parte que efetua o Tratamento dos Dados Pessoais de acordo com as instruções do Controlador.
• “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou “ANPD”: órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018 no território nacional.
• “Incidentes”: qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal, não autorizado ou indevido que envolva Dados Pessoais.
8.2. Extensão das Obrigações. Considerando o Tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx que é realizado pelo Operador, seus funcionários, representantes ou contratados, o FLAMENGO deverá garantir que qualquer pessoa envolvida no Tratamento de Dados Pessoais em seu nome cumprirá este Termo.
8.3. Processamento. O FLAMENGO deverá tratar os Dados Pessoais somente para executar as suas obrigações previstas neste Termo, ou outras definidas nos respectivos termos específicos de cada Produto.
8.4. Medidas e Controles de Segurança. O FLAMENGO declara possuir política de segurança da informação implementada, a qual possui disposições voltadas para determinação de medidas técnicas e administrativas capazes de garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações tratadas.
8.5. Direitos dos Titulares. Sempre que necessário, o FLAMENGO deverá atender às requisições realizadas pelos Titulares dos Dados, providenciando, em no máximo 15 (quinze) dias corridos: (i) a confirmação da existência do Tratamento; (ii) o acesso aos Dados Pessoais tratados; (iii) a correção dos Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais; (v) a portabilidade dos Dados Pessoais; (vi) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais foi realizada o compartilhamento de Dados Pessoais; (vii) informar as consequências da revogação do consentimento; e (viii) informar os fatores que levaram a uma decisão automatizada. O exercício desse direito se dará através do acesso ao site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx_xxxxxxxx ou pelo e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx.
8.6. Incidentes. O FLAMENGO deverá elaborar um plano de resposta, escrito e estruturado, para casos de ocorrência de Incidentes envolvendo Dados Pessoais.
8.7. Destruição ou Devolução dos Dados Pessoais. O FLAMENGO deverá, quando da extinção do vínculo contratual e obrigacional com os usuários, independente da razão, excluir permanentemente os Dados Pessoais compartilhados em razão do Contrato, incluindo cópias, back up, etc, a menos que a manutenção dos Dados Pessoais pelo FLAMENGO seja fundamentada por uma base legal disposta na legislação.
9. DA EXTINÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS
9.1. A conta do usuário no Sistema poderá ser extinta nas seguintes hipóteses:
9.2. Caso o usuário não deseje mais manter o Produto contratado, hipótese em que serão aplicadas as regras de cancelamento específicas para cada Produto, inclusive, se for o caso, a cobrança de multas.
9.3 O FLAMENGO poderá rescindir os contratos firmados com os usuários, relativos a quaisquer dos Produtos, a qualquer momento e a sua inteira discricionariedade, sem que caiba ao usuário qualquer indenização ou multa, quando:
1. a) o usuário descumprir as condições gerais expostas no presente Termo, ou, ainda, as condições específicas aplicáveis a cada um dos Produtos;
2. b) o usuário descumprir, a qualquer tempo, outros termos e condições relativas a ações, programas ou demais produtos do FLAMENGO.
3. c) o Produto for ou se tornar ilegal, impraticável, inexequível, ou, ainda, na ocorrência de casos fortuitos e de força maior.
4. d) o FLAMENGO decidir terminar/encerrar a oferta do referido Produto, por qualquer motivo.
5. e) um usuário ou grupo de usuários praticar quaisquer condutas consideradas fraudulentas e/ou que causem prejuízos financeiros ao FLAMENGO ou ao Produto, realizar ações violentas, brigas ou vandalismo, independentemente do local onde ocorram tais atos, ou, ainda, que porte(m) consigo instrumentos ou materiais proibidos nos Estádios em que o FLAMENGO estiver jogando, a exclusivo critério do FLAMENGO.
6. f) for apurada a falsidade dos dados informados pelo usuário ao FLAMENGO, seja na contratação, renovação ou a qualquer momento durante a vigência do Produto contratado.
7. g) o usuário se tornar inadimplente com relação ao pagamento do Produto contratado, podendo o FLAMENGO, a seu exclusivo critério e mesmo após a regularização do débito pelo usuário, recusar a manutenção deste usuário no referido Produto ou a renovação de seu contrato.
8. h) o usuário cometer qualquer ato de agressão aos atletas, membros das comissões técnicas de quaisquer times, funcionários do Flamengo ou de outras equipes, funcionários terceirizados do clube ou outros torcedores.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Eventualmente, durante a utilização dos Produtos contratados, o usuário poderá ser informado sobre a possibilidade de obtenção de descontos na compra de bens de outras empresas parceiras por intermédio da página eletrônica do Produto ou do FLAMENGO. O procedimento de compra de tais bens, entretanto, estará sujeito a termos e condições específicos e próprios das empresas parceiras, de
forma que o FLAMENGO não assume qualquer responsabilidade por estas compras, qualidade dos produtos, efetividade da entrega, nem qualquer outro aspecto relevante da relação entre o usuário e a empresa fornecedora. Assim, os termos da empresa parceira se aplicam exclusivamente àquela relação estabelecida entre o usuário e a empresa, não afetando os Produtos contratados entre o usuário e o FLAMENGO.
10.2. O usuário concorda que o FLAMENGO pode, eventualmente, enviar avisos, incluindo aqueles com relação a modificação deste Termo, por e-mail ou publicações na própria página eletrônica do FLAMENGO ou do Produto, se aplicável. Portanto, é de responsabilidade exclusiva do usuário informar e-mail de contato devidamente atualizado e válido, caso contrário os avisos referidos acima não serão recebidos e o usuário não tomará ciência de seu conteúdo, estando o FLAMENGO isento de qualquer alegação de não recebimento de informações por culpa do usuário.
10.3. O usuário não usará e nem permitirá que terceiros usem, por qualquer forma ou meio, as ferramentas de cada um dos Produtos para distribuir material de natureza sexual ou orientado para adultos, muito menos de conteúdo ilegal ou ofensivo, inclusive contrário aos bons- costumes.
10.4. Qualquer disposição contida neste Termo, ou nos termos específicos dos Produtos, e considerada inexequível ou inválida por qualquer tribunal competente não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição, exceto se essa disposição inválida ou inexequível conferir um direito substancial a qualquer uma das partes, caso em que essa parte terá direito a rescindir os respectivos contratos, sem que seja responsabilizada perante as outras podendo, inclusive, desativar a conta do usuário.
10.5. Salvo estipulação em contrário nas condições específicas, o usuário não poderá transferir nem ceder seus direitos e/ou obrigações decorrentes da contratação dos Produtos, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito do FLAMENGO, sendo as suas contas de usuário intransferíveis a quaisquer terceiros e, portanto, de uso personalíssimo do usuário, assim como eventuais promoções, ingressos para jogos, pontuações acumuladas em Programas de Relacionamento e toda e qualquer
vantagem ou bem que detenha ou usufrua em razão dos Produtos contratados.
10.6. A tolerância ao descumprimento pelos usuários de quaisquer deveres previstos neste Termo, nos termos específicos ou, ainda, na legislação aplicável, não implica em renúncia do FLAMENGO ao exercício dos direitos respectivos. Em caso de violação aos deveres referidos neste item, o FLAMENGO poderá advertir ou suspender o usuário, temporariamente ou definitivamente, ou suspender o seu acesso ao Sistema, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.
10.7. O FLAMENGO poderá disponibilizar artigos, noticiários, matérias ou editoriais compilados ou escritos por terceiros. O FLAMENGO não se responsabiliza pela exatidão, veracidade, procedência e autoria de tais materiais, sendo considerado apenas repasse de informações a título de conhecimento.
10.8. O FLAMENGO autoriza o usuário a usar o conteúdo dos Produtos tão somente para fins de uso do objeto contratado, em base não exclusiva, e apenas durante o acesso à página eletrônica do Produto ou do FLAMENGO, conforme o caso. Tal autorização não deverá ser interpretada como licença ou cessão, segundo os termos previstos em lei.
10.9. O FLAMENGO poderá veicular obras de propriedade intelectual pertencentes a terceiros, que tenham licenciado a disponibilidade respectiva na página eletrônica dos Produtos, não estando o FLAMENGO autorizado pelos mesmos a ceder ou licenciar o uso respectivo. Portanto, os usuários e visitantes da página eletrônica do FLAMENGO ou dos Produtos deverão buscar a aprovação dos terceiros antes de qualquer utilização que possa pretender. Em caso de qualquer dúvida, consulte previamente o FLAMENGO por meio dos canais de contato disponíveis.
10.10. Os usuários e visitantes da página eletrônica do FLAMENGO ou dos Produtos reconhecem que textos, áudios, imagens ou softwares veiculados através da referida página eletrônica são protegidos por direitos de propriedade intelectual, inclusive, mas não se limitando a, direitos de autor (morais e patrimoniais), direitos sobre marcas,
patentes, nomes comerciais, nomes de domínio, títulos de estabelecimento e segredos industriais e comerciais.
10.11. Os usuários concordam desde já que o FLAMENGO realize teste de cobrança no cartão de crédito cadastrado no ato de contratação de cada um dos Produtos, a fim de verificar se o referido cartão está ativo. A regularidade do teste será definida exclusivamente pelo FLAMENGO, sendo cobrado o valor de US$ 0,00 (zero dólar), que será imediatamente estornado, sem que seja feita, portanto, a captura do montante. Dessa forma, os testes descritos neste item não resultarão na cobrança efetiva de nenhum valor do cartão de crédito do usuário.
10.12. Este Termo, assim como os eventuais termos específicos de cada Produto, será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O FLAMENGO e o usuário elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo ou dos Produtos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa.
10.13. O presente Termo permanecerá vigente até que seja rescindido, extinto ou substituído, ressalvadas futuras modificações, conforme critério do FLAMENGO.
Termo de Condições Específicas de Uso (“Termo Específico”)
Para o Programa FLA-ANJO
1. OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo Específico é regular as condições específicas do Programa FLA-ANJO que seguirá, ainda, as disposições
do Termo de Condições Gerais de Uso para os Programas do Clube de Regatas do Flamengo (“Termo Geral”).
1.4. Os Usuários/Doadores ficam sujeitos ao cumprimento de todas as determinações contidas neste Termo Específico, nos Termos Gerais e no Termo de uso da plataforma, conjuntamente denominadas "Regras de Uso", bem como à legislação aplicável.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
2.1. Para que possa gozar dos benefícios oferecidos pelo Programa FLA-ANJO, o Usuário/Doador deverá, necessariamente, aceitar e concordar com o Termo Específico do Programa FLA-ANJO, bem como com os Termos Gerais.
2.2. O usuário poderá aceitar os Termos:
(A) ao clicar na opção para aceitar ou concordar com as regras contidas no Termo, que será disponibilizado pelo Programa na interface do Usuário/Doador para qualquer benefício oferecido pelo Programa, ou;
(B) usando os benefícios oferecidos. Neste caso, configurará a aceitação tácita dos Termos a partir do momento em que o Usuário/Doador der início ao uso dos benefícios disponibilizados pelo Programa.
2.3. O usuário declara que possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou, se menor de 18 (dezoito) anos, é formalmente emancipado, sendo certo que, em todo caso, declara o usuário que possui plenos poderes e capacidade jurídica para celebração de contratos, não tendo sofrido qualquer espécie de restrição ou diminuição na sua capacidade legal que afete a assinatura de contratos.
3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
3.1. A partir da adesão ao presente Programa, o usuário se compromete a seguir as regras aqui estipuladas neste termo, na legislação vigente e, especialmente, nas condições previstas na Cláusula Terceira dos Termos Gerais, a qual regulamenta as responsabilidades dos usuários de Serviços e Programas do Clube de Regatas do Flamengo.
3.2. O Usuário/Doador que se cadastrar e/ou aportar algum valor para o Programa FLA-ANJO, entende que este cadastramento e/ou aporte não gera presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre este usuário e o Clube de Regatas do Flamengo, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades. O Usuário/Doador tem ciência, ainda, de que o cadastramento e/ou aporte no Programa não lhe conferem direitos de associado à Sociedade Civil Clube de Regatas do Flamengo, incluindo, mas não se limitando a, o acesso à sede social do Clube, aos direitos de uso das dependências do Clube e/ou ao direito de voto. Para que não restem dúvidas, tais direitos não são concedidos ao Usuário/Doador pela adesão ao Programa.
4. ALTERAÇÕES
4.1. O contrato do Usuário/Doador com o Programa é estabelecido sempre pelas condições previstas nestes Termos Específico e será válido até dezembro de 2023, tendo início no momento do pagamento referente ao valor aportado do usuário neste Programa FLA-ANJO até a entrega dos benefícios oferecidos.
4.2. Este Termo de Uso poderá ser alterado unilateralmente no futuro para adequá-lo às inovações da tecnologia e/ou do mercado, bem como às novas funcionalidades e benefícios, sendo, portanto, responsabilidade exclusiva do Usuário/Doador consultá-lo periodicamente para se manter atualizado sobre o assunto. Eventuais alterações terão plena eficácia a partir de sua publicação e veiculação na página eletrônica do Programa. O documento de Termos de Uso do Programa estará permanentemente disponível na sua página eletrônica, em local de fácil acesso.
4.3. Caso o Usuário/Doador utilize qualquer um dos benefícios oferecidos pelo Programa ou acesse sua conta de usuário, após a data de alteração desses termos, o Programa tomará essa utilização como uma aceitação tácita dessas eventuais modificações.
4.4. Ocasionalmente, o Programa poderá promover alterações e inovações na interface ou conteúdo do website, com o intuito de promover maior interatividade e entretenimento entre os Usuário/Doador, as quais não dependerá de prévio comunicado, nem
constituirá causa para rescisão do contrato ou fundamento para pedidos de perdas e danos materiais ou morais.
4.5. O Programa FLA-ANJO pode ser extinto a qualquer tempo, sem aviso prévio, respeitando-se, entretanto, os aportes já realizados pelo Usuário/Doador até a data do término do Programa. A comunicação do seu término será realizada através do site do Programa.
5. DAS FAIXAS DE DOAÇÕES
5.1. O Programa FLA-ANJO possui diferentes faixas de doações, à livre escolha do Usuário/Doador. Todos os Usuários/Doadores, após o devido cadastro e pagamento da doação, passarão a ter acesso aos benefícios do plano escolhido a partir de janeiro de 2023.
5.4. Os valores expressos referentes às faixas de doações sempre constarão e estarão à disposição do usuário na página eletrônica do Programa e com fácil visibilidade. Os valores das faixas de doações serão atribuídos pelo Programa FLA-ANJO, que poderá, ainda, realizar ajustes nos valores das faixas de doações a qualquer tempo, sem que caiba ao Usuário/Doador que já tiver aderido ao Programa, qualquer desconto, recompensa, reembolso, equiparação de valores ou desconto adicional.
6. DAS CONTRAPARTIDAS
6.1. Ao finalizar o pagamento dentro de cada faixa de doação descrita abaixo, o Usuário/Doador passará a ter acesso aos seguintes benefícios a partir de janeiro de 2023:
6.1. FAIXA DE DOAÇÃO - R$150 – R$1.499:
• Certificado digital de participação.
6.2 FAIXA DE DOAÇÃO - R$1.499 a R$2.999:
• Direito ao plano anual do Nação Bronze de Janeiro a Dezembro de 2023:
✓ Prioridade 5 na compra de ingressos;
• Certificado digital de participação;
✓ Experiências, sorteios e rede de parceiros;
Oficiais do Flamengo;
Lojas Oficiais do Flamengo e 10% de desconto nos demais produtos das Lojas
✓ Personalização grátis (nome e número) na camisa oficial que for comprada nas
✓ Desconto de 50% na assinatura mensal da Flatv+
✓ Direito a compra de ingresso com meia-entrada;
6.3 FAIXA DE DOAÇÃO - R$3.000 a R$6.499:
• Certificado digital de participação;
✓ Experiências, sorteios e rede de parceiros;
Oficiais do Flamengo;
Lojas Oficiais do Flamengo e 10% de desconto nos demais produtos das Lojas
✓ Personalização (nome e número) grátis na camisa oficial que for comprada nas
✓ Desconto de 50% na assinatura mensal da Flatv+;
✓ 20% de desconto no ingresso sobre a meia-entrada;
✓ Prioridade 4 na compra de ingressos;
• Direito ao plano anual do Nação Prata de Janeiro a Dezembro de 2023:
• Direito a 1 camisa oficial por ano;
6.4. FAIXA DE DOAÇÃO - R$6.500 a R$11.999:
1. Prioridade 3 na compra de ingressos;
• Direito ao plano anual do Nação Ouro de Janeiro a Dezembro de 2023:
• Direito a 2 camisas oficiais por ano;
2. 1 (um) convidado incluso;
• Certificado digital de participação;
6. Experiências, sorteios e rede de parceiros;
Oficiais do Flamengo;
Lojas Oficiais do Flamengo e 10% de desconto nos demais produtos das Lojas
5. Personalização (nome e número) grátis na camisa oficial que for comprada nas
4. Desconto de 50% na assinatura mensal da Flatv+;
3. 20% de desconto no ingresso sobre a meia-entrada;
3.
6.5. FAIXA DE DOAÇÃO - R$12.000 a R$19.999:
2. 2 convidados inclusos;
3. 30% de desconto no ingresso sobre a meia-entrada;
1. Prioridade 2 na compra de ingressos;
• Direito ao plano anual do Nação Platina de Janeiro a Dezembro de 2023:
• Direito a 3 camisas oficiais por ano;
4. Assinatura mensal da Flatv+ gratuita;
5. Personalização (nome e número) grátis na camisa oficial que for comprada nas
Lojas Oficiais do Flamengo e 10% de desconto nos demais produtos das Lojas
Oficiais do Flamengo;
6. Experiências, sorteios e rede de parceiros;
;
• Certificado digital de participação;
6.6. FAIXA DE DOAÇÃO - R$20.000 a R$49.999:
• Direito a 4 camisas oficiais por ano;
• Direito ao plano anual do Nação Diamante de Janeiro a Dezembro de 2023:
1. Prioridade 1 na compra de ingressos; 2. 3 convidados inclusos;
3. 50% de desconto no ingresso sobre a meia-entrada; 4. Assinatura mensal da Flatv+ gratuita;
5. 1 camisa oficial após 12 meses de plano;
6. Personalização grátis (nome e número) na camisa oficial que for comprada nas Lojas Oficiais do Flamengo e 10% de desconto nos demais produtos das Lojas Oficiais do Flamengo;
7. Experiências, sorteios e rede de parceiros;
• Certificado digital de participação;
6.7. FAIXA DE DOAÇÃO - R$50.000+:
• Todos os benefícios da faixa anterior estarão inclusos nesta faixa, podendo serem adicionados outros benefícios mediante o valor aportado pelo usuário/doador e conforme negociação individual.
Parágrafo único: Os benefícios que incluem assinatura de outros produtos do Flamengo, como os planos de Sócio-torcedor e FLATV+, seguirão os termos de uso de cada um dos Programas. Sendo necessário dessa forma, serem consultados de forma individual na plataforma de cada produto.
Parágrafo único: Todos os benefícios acima listados serão válidos pelo período de vigência estipulado anteriormente (de janeiro a dezembro de 2023), ressalvados os direitos adquiridos, poderão ser revogados, alterados ou substituídos a critério do Programa FLA-ANJO a qualquer momento, sem comunicação prévia. Em caso de revogação, alteração ou substituição dos benefícios, o Usuário/Doador fará jus, apenas, aos benefícios vigentes no presente momento. Toda e qualquer alteração será comunicada no site oficial do Programa e atualizada neste Termo.
6.8. O Programa FLA-ANJO poderá promover, a qualquer momento, promoções especiais, exclusivas e temporárias para um ou mais doadores do Programa que façam jus à participação na(s) promoção(ões), de acordo com os termos de uso desta(s). Sempre que o usuário for participar de qualquer promoção deverá observar, ler e aceitar todas as Regras inerentes à mesma.
6.9. O uso dos benefícios oferecidos do Programa somente estará liberado após a confirmação do pagamento do valor integral
correspondente ao valor de aporte escolhido. Além disso, os benefícios serão suspensos ou cancelados a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia, caso algum pagamento não ocorra ou esteja em atraso, conforme disposto nos Termos Gerais (Cláusula 9ª). No caso de não finalização do processo completo de pagamento, o usuário não poderá fazer uso dos benefícios concedidos pelo Programa.
7. PAGAMENTO
Parágrafo único: Os aportes poderão ser feitos nas seguintes modalidades e condições de pagamento:
7.1. Cartão de crédito:
1. Caso haja problemas com o pagamento, a doação não será processada, logo, o Usuário/Doador não receberá os benefícios oferecidos e o recibo de confirmação da doação.
2. O valor a ser debitado pelo Programa FLA-ANJO no cartão de crédito será o valor integral escolhido pelo Usuário/Doador.
3. O Usuário/Doador está ciente e declara por meio do aceite nos termos e condições específicos do FLA-ANJO que a doação feita foi de forma voluntária. O Usuário/Doador por meio do aceite, declara ainda estar ciente de que para as transações de CARTÃO DE CRÉDITO, considerando principalmente sua finalidade social, não estará passível para pedido de “CHARGEBACK” junto a operadora / emissora do cartão de crédito utilizado. Declaro ainda ser responsável pelo cartão de crédito utilizado e estar ciente de que essa operação, pela sua natureza não está passível de estorno ou devolução após o seu processamento, salvo em ocorrências fraudulentas, devidamente comprovadas.
4. Prazo: pagamentos até o dia 28/12/2022.
7.2. Boleto à vista:
1. Na modalidade de pagamento via boleto bancário à vista, será gerado o boleto com o valor integral escolhido, com vencimento para 3 (três) dias após a sua geração, com prazo de compensação de até 48h úteis.
2. Caso haja problemas com o pagamento, a doação não será processada, logo, o Usuário/Doador não receberá os benefícios oferecidos e o recibo de confirmação da doação.
3. DECLARO que minha doação é voluntária. Declaro ainda estar ciente de que essa operação, pela sua natureza não está
passível de estorno ou devolução após o seu processamento, salvo em ocorrências fraudulentas, devidamente comprovadas.
4. Prazo: pagamento até o dia até o dia 26/12/2022
7.3. PIX:
1. Caso haja problemas com o pagamento, a doação não será processada, logo, o usuário/doador não receberá os benefícios oferecidos e o recibo de confirmação da doação.
2. O valor a ser debitado pelo Programa FLA-ANJO via Pix será o valor integral escolhido pelo usuário/doador.
3. O Usuário/Doador está ciente e declara por meio do aceite nos termos e condições específicos do FLA-ANJO que sua doação é voluntária, bem como que essa operação, pela sua natureza não está passível de estorno ou devolução após o seu processamento, salvo em ocorrências fraudulentas, devidamente comprovadas.
4. Prazo: Pix - pagamento até o dia até o dia até 28/12/2022
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Em caso de lacuna, silêncio ou omissão nos presentes Termos Específicos, aplicar-se-ão as disposições previstas nos Termos Gerais, em especial, quanto às responsabilidades dos usuários, hipóteses de extinção e/ou rescisão dos contratos e Proteção de Dados.
10.2. Em caso de contrariedade entre o previsto nestes Termos Específicos e o previsto nos Termos Gerais, deverão prevalecer as disposições específicas para o Programa.
10.4. O Usuário/Doador concorda que o Programa FLA-ANJO pode, eventualmente, enviar avisos, incluindo aqueles com relação a modificação destes Termos, por e-mail ou publicações na própria página eletrônica do Programa. Portanto, é de responsabilidade exclusiva do usuário informar e-mail de contato devidamente atualizado e válido, caso contrário os avisos referidos acima não serão recebidos e o usuário não tomará ciência de seu conteúdo, estando o Flamengo isento de qualquer alegação de não recebimento de informações por culpa do usuário.
10.5. Este termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O Programa FLA-ANJO e o usuário elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo,
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa. O presente Xxxxx possui validade durante toda a existência deste Programa ressalvadas futuras modificações conforme critério do Flamengo.