Sumário
Sumário
22/03/2021 Ano II | Edição nº 327 | Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado
O Município de Eldorado garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/000/
DIVERSOS
CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2021
Processo n° ADM-001/2021
EDITAL DE PROCURA DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado, através do Departamento de Administração, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Artigo 11º, da Lei Municipal 923/2010, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Procura de Imóvel para Locação, destinado ao INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO “XXXX XXXXX XX XXXXX”, conforme Termo de Referência anexo.
Além de estar localizado obrigatoriamente no Centro da cidade, o imóvel deve atender as necessidades espaciais que seguem.
REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS DO IMÓVEL:
01 (um) imóvel com no mínimo 100 m² e até 200 m²;
Valor de Locação de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
LOCAL DO IMÓVEL
O imóvel deverá estar localizado no munícipio de Eldorado, em local de fácil acesso à população, devido a sua destinação.
VIGÊNCIA DO CONTRATO
O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de início da adequação do imóvel a ser realizado (se necessário).
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
A Proposta, além do valor locativo mensal em moeda corrente nacional, meramente estimativo para fins deste edital, deverá conter os seguintes dados
a) Comprovante de endereço;
b) Descrição das instalações existentes;
c) Cópia simples da carteira de Identidade (RG);
d) Cópia simples do CPF;
e) Declaração do proponente – sob pena da lei – de que não é servidor público da Prefeitura de Eldorado/SP;
f) Comprovação de Regularidade Fiscal junto ao Município, Estado e União (física ou jurídica);
g) Certificado de Regularidade junto a Seguridade Social e de regularidade de FGTS (quando Pessoa Jurídica);
h) Certidão Negativa de Imóvel;
i) Documentos comprobatórios de propriedade ou efetiva posse (escritura ou Contrato de compra e venda).
O valor efetivo da locação será estabelecido posteriormente, em razão das condições de aproveitamento do imóvel oferecido, e depois de verificado o atendimento aos requisitos estabelecidos neste edital e da compatibilidade de seu valor, conforme previsto no inciso X do artigo 24, da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
Os demais documentos cadastrais deverão ser apresentados por ocasião da celebração da locação. O Departamento de Administração reserva-se o direito de visitar e vistoriar os imóveis ofertados ou solicitar informações complementares, e, para tanto, os interessados deverão fazer constar da proposta telefone(s) e nome(s) da(s) pessoa(s) para contato.
VALIDADE DA PROPOSTA:
A validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 30 (trinta) dias contados da data para a entrega da mesma, determinada neste edital.
LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS:
As propostas deverão ser entregues no Paço Municipal – Praça Nossa Senhora da Guia, 348 – Centro – Eldorado - SP – A/C do Departamento de Administração, até o dia 26/03/2021, das 8:00 às 13:00h. A Administração Pública poderá fazer vistoria prévia dos imóveis, podendo rejeitar aqueles inadequados.
ELEIÇÃO DO IMÓVEL
O presente Edital não implica em obrigatoriedade de locação do imóvel ou de aceite de quaisquer das propostas apresentadas, nem tampouco do menor valor estimativo, reservando-se ao Departamento de Administração o direito de optar pelo imóvel que melhor atenda às necessidades do departamento solicitante.
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
O resultado desta Procura de Imóvel será publicado no Mural da Prefeitura da Estância Turística de Eldorado e, oportunamente, será convocado o seu proprietário, para a formalização do contrato, na forma da Lei.
CONTRATO
O contrato de locação do imóvel escolhido, atendido os requisitos estabelecidos neste Edital e previstos na legislação aplicável, será celebrado com a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado.
PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO
Fica convocado a assinar o instrumento contratual, referente à Chamada Pública n.º 001/2021, Processo n.º ADM-001/2021, no prazo de 03 (três) dias úteis, na sede desta municipalidade, localizada a Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 000, Xxxx xx Administração, momento no qual passará a utilizar o imóvel locado para o setor de serviços municipais.
INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones 0XX(13)0000-0000, Departamento de Administração. Este Edital, também poderá ser consultado no mural do Paço Municipal, no site da Prefeitura (xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município.
Estância Turística de Eldorado, 19 de março de 2021.
XXXXXX XXXXXXX XXXXX
Prefeito Municipal
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TERMO DE REFERÊNCIA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
01 -INTRODUÇÃO
O presente Termo de Referência é relativo à locação de um imóvel no município de Eldorado, visando atender a finalidade pública de prestação dos serviços do ITESP, sendo destinado provisoriamente à instalação de seu escritório.
02 -OBJETO
O objeto deste Termo refere-se à Locação de um imóvel para uso do ITESP Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, conforme convênio firmado com a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Eldorado.
03 - DA PROBLEMÁTICA
A Prefeitura Municipal não dispõe de imóvel próprio que atenda às necessidades do ITESP – Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo.
4 - JUSTIFICATIVA
O imóvel utilizado pelo ITESP teve de ser devolvido ao proprietário e foi solicitado via convênio, que a prefeitura disponibilizasse local, porém, pelo fato de não dispor de espaço próprio, se faz necessário edital de chamamento público para locação de imóvel que atenda a necessidade.
05 -DA PROGRAMAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes da referida aquisição correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 00.000.0000.0000 – MANUT. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FICHA 14
3.3.90.36 – OUTRAS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA
06 - DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A CONTRATAÇÃO
Para avaliação das propostas dos proprietários concorrentes é necessário apresentar os seguintes documentos:
Se pessoa física:
Se pessoa jurídica:
Escritura do imóvel e/ou documento comprobatório de efetiva posse; Laudo de Avaliação do Imóvel (realizado pela Administração).
Cédula de identidade, CPF, Certidão de Casamento;
Todos os constantes dos artigos 28 e 29 da Lei Federal nº 8.666/93;
07 - DA LEGALIDADE
Para locação do imóvel é aplicado a Lei Federal nº. 8.666/93, a Lei Municipal nº 923/10, e demais aplicáveis, as quais estabelecem normas gerais de Licitação.
08 - DO PRAZO
O prazo do contrato de locação será de 12 (doze) meses a contar da data de sua homologação, conforme preconiza o Inciso II do Art.57 da lei 8.666/93, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos limitado a 60(sessenta) meses, conforme consta do parágrafo 4º. do mesmo artigo, ou rescindido em qualquer tempo por ambas as partes com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
09 -OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cumprir com o objeto do contrato.
10 -OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO
Efetuar o pagamento correspondente à locação de imóvel.
11 -DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado todo o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito bancário.
12 -VIGÊNCIA
O Contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite permitido pela Lei, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração, nos termos da Lei nº 8.666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.
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