Contract
EDITAL de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2017 | ||
Abertura das Propostas: 14/12/2017 às 12:00h Sessão Pública de Disputa: 14/12/2017 às 13:00h | ||
TCEES 6480/2017 | SRP? ☐ Sim ☒ Não | Exclusivo ME/EPP: NÃO |
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso permanente de softwares Microsoft e renovação de pacote de benefícios (software assurance) de licenças já adquiridas pelo TCEES, incluindo a atualização de versões pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações contidas no anexo I (Termo de Referência) deste Edital. | ||
Critério de formulação das propostas: Valor global. | ||
Valor Total Máximo admitido: LOTE ÚNICO: R$ 2.597.095,87 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). | ||
Prazo para envio da proposta/documentação: Até às 18:00h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública de Disputa. | ||
Amostra/Demonstração? ☐ Sim ☒ Não | ||
Observações importantes | ||
OBS1. Por ocasião da oferta das propostas no sistema licitações-e, somente será classificado para a fase de lances o licitante que consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total do lote, respeitando-se o valor máximo admitido pelo TCEES, já considerados e inclusos todos os tributos, frete(s), tarifas e demais despesas decorrentes da contratação, sob pena de desclassificação imediata. | ||
O Edital e outros anexos estão disponíveis para download no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx, selecionando as opções Licitações > Ano 2017. |
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2017
PREÂMBULO
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, localizado na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxx/XX, torna público que realizará procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com amparo na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar Estadual nº 618/2012, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pela Portaria-N nº 74/2017, de 26 de outubro de 2017.
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - Modalidade: Pregão Eletrônico
2 - Processo Administrativo nº 6480/2017 3 - Tipo de Licitação: MENOR PREÇO
4 - Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso permanente de softwares Microsoft e renovação de pacote de benefícios (software assurance) de licenças já adquiridas pelo TCEES, incluindo a atualização de versões pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações contidas no anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
II - SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO
1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases.
2 - INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 8h do dia 05/12/2017.
3 - LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 12h00 do dia 14/12/2017.
4 - DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 12h00 do dia 14/12/2017.
5 - DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 13h00 do dia 14/12/2017.
6 - REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA.
III - DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão retirar o edital nos sites xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, ficando obrigadas a acompanhar as publicações referentes à licitação nestes endereços eletrônicos, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a possibilidade de alterações e avisos sobre o procedimento.
2 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o procedimento de licitação devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.
3 - Os esclarecimentos relativos ao objeto licitado devem ser encaminhados à Secretaria de Tecnologia de Informação – STI, aos cuidados do servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Junior, através do endereço eletrônico xxxxxx.xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, ou pelo telefone (00) 0000-0000 até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
4 - Nos sites xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx serão disponibilizadas outras informações que o Pregoeiro julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultá-los com frequência.
5 - A impugnação do edital deverá ser promovida exclusivamente por e-mail, através do endereço eletrônico xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
6 - A impugnação do edital deverá ser dirigida ao Pregoeiro, indicando os números do Pregão e do Processo Administrativo, assim como a formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.
7 - A impugnação do edital deverá conter a indicação do interessado ou quem o represente, endereço completo, telefone e e-mail.
8 - A impugnação do edital deverá conter data e assinatura do interessado ou seu representante, assim como o documento que comprove a aptidão do signatário para a representação da empresa licitante.
9 - Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
10 - No caso de acolhimento da impugnação, o Edital será alterado e será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
IV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1 - Poderão participar deste Pregão somente as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste certame, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, sendo vedada a participação de empresário ou de sociedade empresária:
a) suspenso(a) de licitar e impedida de contratar com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo durante o prazo da sanção aplicada;
b) impedido(a) de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo, durante o prazo da sanção aplicada;
c) declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública, cuja consulta será feita nos termos do art. 22 da Lei nº 12.846/2013;
d) que incidir no disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
e) proibido(a) de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
f) que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata;
g) proibido(a) de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
h) que esteja constituída sob a forma de consórcio, no caso de sociedade empresária;
i) que atue na forma de cooperativa.
2 - A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3 - É vedada a subcontratação ou terceirização do objeto licitado
V - CREDENCIAMENTO
1 - Para ter acesso ao sistema eletrônico constante no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, os interessados na licitação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Banco do Brasil S/A, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento, como também receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCEES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante, assim como a presunção da capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
VI - PROPOSTA DE PREÇO
1 - O licitante deverá encaminhar a proposta, exclusivamente através do sistema eletrônico, até data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
2 - O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, O VALOR TOTAL DO LOTE já considerados e inclusos todos os tributos, frete(s), tarifas e demais despesas decorrentes da contratação, sob pena de desclassificação imediata.
3 - No preço cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
4 – NÃO SERÁ CLASSIFICADA PARA A ETAPA DE LANCES A PROPOSTA COM VALORES SUPERIORES A R$ 2.597.095,87 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos).
5 - A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será devidamente verificada na etapa de habilitação, conforme o estabelecido neste edital.
6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
7 - Até o limite para o acolhimento das propostas, o licitante poderá retirá-la ou substituí-a.
8 - As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no edital.
9 - A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades
e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
10 - Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
VII - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
2 - Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
VIII - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
1 - A abertura da sessão pública ocorrerá no site do Banco do Brasil xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx na data e na hora indicadas na CLÁUSULA II deste Edital.
2 - A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Ressalta-se que no ambiente eletrônico da sala de disputa somente o Pregoeiro enviará mensagens.
3 - Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
IX - DA FORMULAÇÃO DE LANCES
1 - Aberta a etapa competitiva, no ambiente eletrônico da sala de disputa, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos.
2 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
3 - A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado pelo sistema sobre seu recebimento, respectivo horário de registro e valor.
4 - Durante a etapa de lances, o sistema informará, em tempo real, o valor do menor lance de cada licitante, mantendo-se em sigilo a identificação do(s) ofertante(s).
5 - O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer outro válido para o lote.
6 – Por ocasião da avaliação das propostas encaminhadas e durante etapa de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja simbólico, irrisório, de valor zero, ou considerado desproporcional em relação aos demais e ao objeto licitado.
7 - Durante a etapa de lances o Pregoeiro acionará no sistema o início do tempo randômico/aleatório, cuja duração poderá ser de até 30 (trinta) minutos, tempo durante o qual ainda será possível o encaminhamento de lances.
8 - O encerramento do tempo randômico/aleatório será feito automaticamente pelo sistema.
9 - Permanecerá válida a proposta comercial encaminhada pelo sistema na hipótese do licitante não encaminhar lances, sendo considerada para a classificação final.
10 - Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos. O Pregoeiro, quando possível, continuará a gerenciar a sessão, sem prejuízo dos atos realizados.
11 - No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.
12 - As etapas seguintes serão realizadas fora da “sala de disputa” através do “acesso identificado”.
X - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
1 - Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e, em havendo proposta de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta classificada, estará configurado o empate ficto/virtual, conforme previsto no art. 44, §2º da Lei Complementar nº 123/2006. Neste caso, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, que serão concedidos via sistema, poderá apresentar proposta de preço inferior a do licitante melhor classificado, e, se atendidas as exigências deste edital, ser considerada vencedora do certame;
b) não sendo considerada vencedora do certame a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada na forma anterior e, em havendo outras empresas licitantes de mesma natureza que tenham ofertado propostas que se enquadram no limite do empate ficto/virtual, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) a empresa convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, que serão concedidos pelo sistema, terá o exercício do direito de preferência precluso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
d) na hipótese de não contratação nos termos previstos acima, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.
XI - DA NEGOCIAÇÃO
1 - Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico ao licitante que tiver apresentado o lance de menor preço, para que possa ser obtida condição mais vantajosa para o TCEES.
2 - A negociação será realizada através do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
XII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO
1 - O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, até às 18h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública, por meio da opção “DOCUMENTOS” ou “ANEXOS DE PROPOSTAS” do sistema “Licitações-e”, a proposta de preço adequada ao último lance ou ao valor renegociado, sob pena de desclassificação.
1.1 – Caso o licitante tenha problemas ao anexar os arquivos no sistema, a documentação poderá ser escaneada e encaminhada para o email xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, ou protocolada na sede deste TCEES no prazo acima referido.
2 - Todos os documentos inseridos no sistema “Licitações-e” devem seguir as condições abaixo:
a) a extensão do arquivo deverá ser nos seguintes formatos: Rich Text (.rtf), Portable Document (.pdf) ou Zipfile (.zip);
b) o nome do arquivo não poderá conter acentuação, espaços em branco ou caracteres especiais;
c) o tamanho máximo dos arquivos está limitado em 1 MB (Megabytes) ou 1024 KB (Kilobytes).
3 - A proposta de preço deverá atender aos seguintes requisitos:
a) ser digitada, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, sem emendas e rasuras, com todos os valores propostos expressos, com duas casas decimais, obrigatoriamente em real, contendo data, assinatura do representante legal e rubrica em todas as folhas;
b) deve informar a razão social, número do CNPJ, endereço completo, telefone/fac-símile, e-mail, número do banco, da agência e da conta corrente do licitante;
c) devem estar inclusos nos preços propostos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da contratação.
d) deve informar a validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de realização da sessão pública do Pregão;
e). Juntamente com a proposta de preços arrematante, o licitante deverá encaminhar comprovação, por meio de declaração emitida pela Microsoft ou de informação disponível no site do fabricante, informando a URL, que é uma revenda autorizada Microsoft e possui as seguintes competências:
e.1). LSP (Licensing Solution Partner) para operacionalizar contratos Enterprise Agreement (EA);
e.2). Government Partner para fornecer licenças de volume para instituições governamentais.
4 - O Pregoeiro examinará a proposta melhor classificada quanto a compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e solicitará manifestação do setor demandante acerca de sua compatibilidade técnica com as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA.
5 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico de servidores do TCEES para orientar sua decisão.
6 - Não será admitida proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a recursos materiais ou técnicos do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7 - Quando necessário, o Pregoeiro poderá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seus preços, por meio de documentos.
8 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta detalhada quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários necessitarem de ajustes aos valores estimados pelo TCEES, ou ainda haja necessidade de ajustes para adequar a propostas aos requisitos exigidos neste edital e seus anexos.
9 - Em caráter de diligência, os arquivos remetidos através da opção “DOCUMENTOS” do sistema “Licitações-e” poderão ser solicitados a qualquer momento em original ou por cópia autenticada. Para tanto, os documentos deverão ser encaminhados ao setor Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, situado na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxx, XXX.: 00.000-000, Xxxxxxx/ES, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
10 - O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação acima indicada, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.
12 - Nas hipóteses previstas no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.
XIII - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - Os documentos de habilitação elencados abaixo deverão ser remetidos até às 18h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública, por meio da opção “DOCUMENTOS” ou “ANEXOS DE PROPOSTAS” do sistema “Licitações-e, sob pena de inabilitação.
1.1 – Caso o licitante tenha problemas ao anexar os arquivos no sistema, a documentação poderá ser escaneada e encaminhada para o email xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, ou protocolada na sede deste TCEES no prazo acima referido.
2 - Todos os documentos inseridos no sistema “Licitações-e” devem seguir as condições abaixo:
a) a extensão do arquivo deverá ser nos seguintes formatos: Rich Text (.rtf), Portable Document (.pdf) ou Zipfile (.zip);
b) o nome do arquivo não poderá conter acentuação, espaços em branco ou caracteres especiais;
c) o tamanho máximo dos arquivos está limitado em 1 MB (Megabytes) ou 1024 KB (Kilobytes).
3 - O Pregoeiro poderá solicitar a qualquer momento, em caráter de diligência, que os documentos de habilitação remetidos através da opção “DOCUMENTOS” do sistema “Licitações-e” sejam apresentados em original ou por cópia autenticada. Para tanto, os documentos deverão ser encaminhados ao setor de Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, situado na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxx, XXX.: 00.000-000, Vitória/ES, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
4 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e suas alterações (ou última alteração consolidada), em se tratando de sociedade comercial;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5 - REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de regularidade de Tributos Federais, Divida Ativa da União e com a Seguridade Social - Certidão Conjunta PGFN e RFB;
c) prova de regularidade com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa;
d) prova de regularidade com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa;
e) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
5.1 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para fins de habilitação deverão conter o nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for matriz e a responsável pela execução da contratação for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.2 - Figuram como exceções as certidões cuja abrangência atinge tanto a empresa matriz quanto as filiais (INSS e PGFN/RFB).
5.3 - O Pregoeiro e a equipe de apoio durante a análise dos documentos de habilitação procederão à validação das certidões negativas/positivas apresentadas nos sites dos órgãos oficiais (RECEITA
FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SECRETARIAS DA FAZENDA E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO).
5.4 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão.
6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1 – Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa licitante, fornecido(s) por empresa, órgãos ou entidades da Administração Pública, que comprove(m) a aptidão para o fornecimento compatível com as características indicadas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1.
6.2 - O(s) atestado(s) deve(m) ser emitido(s) em papel timbrado da empresa contratante, assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa contratada.
6.3 - O TCEES poderá promover diligências para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Equipe de Pregão, além de incorrer nas sanções previstas na Lei n° 8.666/1993.
7 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.
7.2 - Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei nº 6.404/1976, cópias da publicação de:
a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);
c) Demonstração dos Fluxos de Caixa. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à apresentação da demonstração dos fluxos de caixa;
d) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ou a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
e) Notas explicativas do balanço.
7.3 - Para outras empresas:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, registrados na Junta Comercial;
b) Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.
7.4 - Somente será habilitada a licitante que apresentar no Balanço Patrimonial, os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral – ILG e Índice de Liquidez Corrente - ILC igual ou maior que 1,00 (um);
a) As fórmulas para o cálculo dos índices referidos acima são os seguintes (ANEXO 5):
i) Índice de Liquidez Geral: ILG = (AC + RLP)
(PC + PNC)
Onde:
ILG – Índice de Liquidez Geral; AC – Ativo Circulante;
RLP – Realizável a Longo Prazo; PC – Passivo Circulante;
PNC –
ii) Índice de Solvência Geral: ISG = AT .
PC + PNC
Onde:
ISG – Índice de Solvência Geral; AT – Ativo Total;
PC – Passivo Circulante;
PNC –
iii) Índice de Liquidez Corrente: ILC = AC
PC
Onde:
ILC – Índice de Liquidez Corrente; AC – Ativo Circulante;
PC – Passivo Circulante;
7.5 - Os licitantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices referidos ACIMA, quando de suas habilitações, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93;
a) A comprovação de patrimônio líquido será equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, considerado o valor estimado para o período de 12 meses, conforme determina a Lei 8666/93, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais;
7.6 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento.
a) Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
b) A comprovação dos índices referidos no item 7.2, bem como do patrimônio líquido aludido no item 7.3, deverão se basear nas informações constantes nos documentos listados no item 7.1, constituindo obrigação exclusiva do licitante a apresentação dos cálculos de forma objetiva, sob pena de inabilitação.
c) No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão negativa de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, para fins de habilitação, deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.
8 - REGULARIDADE SOCIAL
8.1 - A empresa licitante deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANEXO 4 (MODELO), atestando que não possui em seu quadro de empregado(s), menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
9 - DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA
9.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo a participação do licitante no certame, através da documento DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA - ANEXO 3 (MODELO).
10 - HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
10.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observadas as seguintes regras:
a) a licitante deverá apresentar na etapa de habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;
b) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006;
c) o prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
d) a formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11 - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
11.1 - O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar obter os tratamentos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ANEXO 2 (MODELO) e a CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, seguindo a previsão do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio.
12 – DECLARAÇÕES FIRMADAS NOS ANEXOS
12.1 - A ausência de qualquer dos anexos contidos neste Edital importará em imediata inabilitação do licitante.
XIV - RECURSOS
1 - Declarado o vencedor, no prazo de 30 minutos qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.
2 - A falta de manifestação no prazo acima estabelecido importará na decadência do direito recursal e autorizará o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
3 - O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
4 - O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, através da opção “DOCUMENTOS” do sistema eletrônico, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.
5 - Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, o licitante interessado poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances.
6 – Se as razões de recurso forem consideradas protelatórias, o pregoeiro não conhecerá do recurso e a empresa licitante ficará sujeita às penalidades previstas na Lei 8.666/93.
7 - Os recursos serão decididos pela Diretoria Geral do TCEES.
8 - O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
XV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1 - A adjudicação do objeto do Pregão, que neste caso somente acontecerá após a análise das amostras, é atribuição do Pregoeiro, exceto quando houver manifestação de recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade superior do TCEES.
2 - A homologação do Pregão cabe à autoridade superior do TCEES.
XVI - ORIENTAÇÕES SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
1 – Vide item 4, 5, 6 e 8 do Termo de Referência – ANEXO 1.
XVII - DO PAGAMENTO
1 - Os pagamentos serão efetuados na forma do item 14 do Termo de Referência e das disposições contidas na minuta contratual.
XVIII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A licitante deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas no edital, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, conforme o disposto:
a) ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o TCEES;
b) MULTA POR MORA - 0,33% (zero vírgula trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, nos casos de descumprimento do prazo estipulado para o fornecimento dos softwares e/ou prestação dos serviços, que será calculada pela fórmula M = 0,0033 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso;
c) MULTA de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, pela recusa em fornecer os softwares e/ou prestar os serviços previstos neste Termo de Referência;
d) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o TCEES por um período de até 2 (dois) anos, nos casos de recusa quanto ao fornecimento dos softwares e/ou prestação dos serviços;
e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa.
2 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo TCEES após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia.
3 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.
4 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993.
XIX - DISPOSIÇÕES FINAIS
1 - É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, efetuar diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada às empresas licitantes a juntada posterior de informações ou documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de análise da proposta de preço e habilitação.
2 - É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, solicitar informações complementares.
3 - É facultado ao Pregoeiro solicitar a contribuição de servidores do TCEES para subsidiar a análise técnica de qualquer objeto licitado.
4 - Cabe ao Pregoeiro solucionar os casos omissos do edital com base no ordenamento jurídico vigente e nos princípios de Direito Público.
5 - A empresa licitante é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Pregão, cabendo responsabilização na esfera civil, penal e administrativa pela prática de atos fraudulentos.
6 - Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte:
ANEXO 1 – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO 2 – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO) ANEXO 3 – DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA (MODELO)
ANEXO 4 – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MODELO).
ANEXO 5 - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS (MODELO).
ANEXO 6 - APRESENTAÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS (MODELO). ANEXO 7 - MINUTA CONTRATUAL
Vitória, 30 de novembro de 2017.
Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Oficial
ANEXO 1 TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2017
1. DA DESCRIÇÃO DO(S) OBJETO(S) |
1.1 Aquisição de licenças de uso permanente de softwares Microsoft e renovação de pacote de benefícios (software assurance) de licenças já adquiridas pelo TCEES, incluindo a atualização de versões pelo período de 36 (trinta e seis) meses. |
2. DO OBJETIVO |
2.2 Obtenção de suporte técnico e direito de atualização das licenças já adquiridas pelo Tribunal e aquisição de novas licenças Visual Studio para o desenvolvimento de software. |
3. DA JUSTIFICATIVA |
3.1 Em dezembro de 2014 o Tribunal de Contas do Espírito Santo firmou o Contrato nº 27/2014 para a aquisição de licenças de uso permanente de softwares Microsoft e renovação de manutenção (Software Assurance) de licenças já adquiridas pelo Tribunal, incluindo o suporte técnico e a atualização de versões pelo período de 36 (trinta e seis) meses. O referido contrato finaliza a vigência em dezembro de 2017, sendo necessário um novo contrato para contemplar as licenças dos produtos Microsoft, que são essenciais para o funcionamento da infraestrutura e dos serviços de TI deste Tribunal; 3.2 Atualmente a plataforma Microsoft continua sendo a base dos softwares utilizados pelo TCEES. Segue detalhamento do parque Microsoft do Tribunal: 3.2.1 700 estações de trabalhos com o sistema operacional Windows e aplicativos de escritório Microsoft Office e cliente de e-mail Outlook instalados; 3.2.2 Aproximadamente 70 servidores virtualizados com servidores de arquivo, de e- mail e de autenticação, da plataforma Microsoft, funcionando de forma integrada; 3.2.2 15 licenças Microsoft Project Pro, utilizado pelos gestores das unidades para fazer o acompanhamento das atividades de seus subordinados; 3.2.3 2 licenças Visio Pro para criação de diagramas, como modelagens de processos, diagramas de rede e diagramas de arquitetura de software; 3.2.4 Diversos desenvolvedores capacitados utilizando a IDE Visual Studio para desenvolver softwares para .NET. Os principais sistemas em desenvolvimento do Tribunal são desenvolvimentos nesta plataforma. 3.3 Os serviços de suporte técnico e direito de atualização dos softwares descritos neste documento precisam ser renovados, a fim de garantir a segurança e a alta disponibilidade dos serviços prestados por esta Secretaria. Além disso, o número de licenças da IDE Visual Studio precisa ser ampliado para suportar às demandas de desenvolvimento de software; 3.4 O TCEES possui cerca de 700 servidores com conhecimentos e/ou capacitados para desenvolver seus trabalhos usando o sistema operacional Windows com a plataforma Microsoft Office. Além disso, toda a equipe de informática é capacitada nas ferramentas de desenvolvimento e infraestrutura de rede da plataforma Microsoft, como: Visual Studio, MS-Exchange, System Center, Windows Server e Active Directory; 3.5 A possível substituição dessa plataforma neste momento traria não só um alto custo de treinamento para todos os servidores do TCEES e da equipe técnica como também acarretaria queda na produtividade durante o período de adaptação, correndo inclusive o |
risco de descontinuidade dos serviços devido a paralisações nos serviços de infraestrutura de rede.
4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES | ||||||
4.1 ITEM 01 – RENOVAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO E DIREITO DE ATUALIZAÇÃO (Software Assurance) por 36 (trinta e seis) meses de um conjunto de licenças de software aplicativo, na modalidade Enterprise Agreement, conforme quadro abaixo: Item Part-number Descrição Qtde 1 395-02504 ExchgSvrEnt ALNG SA MVL 1 2 H30-00238 PrjctPro ALNG SA MVL w1PrjctSvrCAL 15 3 A07-00042 ProDsktp ALNG SA MVL 700 4 9EP-00208 SysCtrDatactrCore ALNG SA MVL 2Lic 36 CoreLic 5 D87-01159 VisioPro ALNG SA MVL 2 6 MX3-00117 VSEntSubMSDN ALNG SA MVL 2 7 9EA-00278 WinSvrDCCore ALNG SA MVL 2Lic CoreLic 44 4.2 ITEM 02 – AQUISIÇÃO DE LICENÇAS PERPÉTUAS, DE SUPORTE TÉCNICO E DIREITO DE ATUALIZAÇÃO (Software Assurance) por 36 (trinta e seis) meses de um conjunto de software aplicativo, na modalidade Enterprise Agreement, conforme quadro abaixo: Item Part-number Descrição Qtde 1 77D-00110 VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL 12 2 D87-01057 VisioPro ALNG LicSAPk MVL 2 4.3 ITEM 03 – AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE LICENÇAS PERPÉTUAS ADICIONAIS (True-up) e de suporte técnico e direito de atualização (Software Assurance) de um conjunto de software aplicativo, na modalidade Enterprise Agreement, conforme quadro abaixo: | ||||||
Item | Part-number | Descrição | Ano | Qtde | ||
1 | H30-00237 | PrjctPro ALNG LicSAPk MVL w1PrjctSvrCAL | Ano 01 | 1 | ||
2 | H30-00237 | PrjctPro ALNG LicSAPk MVL w1PrjctSvrCAL | Ano 02 | 1 | ||
3 | H30-00237 | PrjctPro ALNG LicSAPk MVL w1PrjctSvrCAL | Ano 03 | 1 | ||
4 | A07-00041 | ProDsktp ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 20 | ||
5 | A07-00041 | ProDsktp ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 20 | ||
6 | A07-00041 | ProDsktp ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 20 | ||
7 | 9EP-00037 | SysCtrDatactrCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 01 | 8 | ||
8 | 9EP-00037 | SysCtrDatactrCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 02 | 8 | ||
9 | 9EP-00037 | SysCtrDatactrCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 03 | 8 | ||
10 | D87-01057 | VisioPro ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 1 | ||
11 | D87-01057 | VisioPro ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 1 | ||
12 | D87-01057 | VisioPro ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 1 | ||
13 | MX3-00115 | VSEntSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 1 | ||
14 | MX3-00115 | VSEntSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 1 | ||
15 | MX3-00115 | VSEntSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 1 |
16 | 77D-00110 | VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 1 | ||
17 | 77D-00110 | VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 1 | ||
18 | 77D-00110 | VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 1 | ||
19 | 9EA-00039 | WinSvrDCCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 01 | 8 | ||
20 | 9EA-00039 | WinSvrDCCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 02 | 8 | ||
21 | 9EA-00039 | WinSvrDCCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 03 | 8 |
5. DO FORNECIMENTO DO PRODUTO |
5.1 O fornecimento se dará via internet, via e-mail, ou fisicamente em mídia própria entre segunda e sexta-feira, durante horário comercial (das 08h00 às 18h00), no edifício sede do Tribunal de Contas do Espírito Santo, STI; 5.2 No caso de ser entregue por e-mail ou disponibilizado em site da contratada mediante senha de usuário, a contratada deverá informar todos os requisitos necessários de download e instalação do software, bem como disponibilizar toda a documentação prevista, inclusive manual de utilização do usuário; 5.3 A CONTRATADA deverá atentar ao fiel cumprimento das especificações exigidas, sendo recusado item que estiver com alguma característica diferente das especificações contidas neste termo; 5.4 Deverá ser garantido o suporte pelo fornecedor via 0800 ou via sistema de chamados na web em português. |
6. DA GARANTIA PELO FORNECIMENTO E PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO |
6.1 O fornecedor deverá oferecer garantia quanto à responsabilidade futura, no que se refere à qualidade e funcionamento dos softwares entregues. 6.2 Dos serviços de suporte técnico: 6.2.1 O suporte técnico da Microsoft deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato e o atendimento deverá ocorrer imediatamente após a abertura do chamado técnico, no qual deverá ser fornecido um número de registro de chamado técnico; 6.2.2 A CONTRATADA deverá manter canal de comunicação (telefone e e-mail) durante o prazo de suporte técnico com o CONTRATANTE; 6.2.3 Em todas as atividades de manutenção ou suporte deverá ser empregada a língua portuguesa falada ou escrita. Os atendimentos e os chamados têm que ser feitos em língua portuguesa, admitidas as seguintes exceções: 6.2.3.1 uso de termos técnicos em inglês em conversações ou correspondências; 6.2.3.2 acesso a sites de língua inglesa para consulta às bases de conhecimento ou download de componentes de software.uso de termos técnicos em inglês em conversações ou correspondências; 6.2.3.3 acesso a sites de língua inglesa para consulta às bases de conhecimento ou download de componentes de software. |
7. DA AMOSTRA |
7.1 Não se aplica. |
8. DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO |
8.1 Os softwares deverão ser entregues em um prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data de recebimento da nota de empenho, prorrogável por igual período a critério da Administração; 8.2 O recebimento definitivo dar-se-á após o recebimento provisório realizado pela STI, consistindo na comparação das especificações contidas neste documento com as verificadas nas instalações disponibilizadas pelo fornecedor. |
9. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO |
9.1 O TCEES designará, formalmente, um servidor para acompanhar a entrega do objeto, conforme este Termo de Referência, bem como para atestar o recebimento provisório e definitivo; 9.2 A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do TCEES e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATATA por qualquer inconsistência; 9.3 O fiscal anotará todas as ocorrências relacionadas com a execução da contratação em registro próprio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme Termo de Referência; 9.4 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. |
10. DA RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO |
10.1 A fiscalização será exercida por servidor lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação, formalmente designado, para o acompanhamento da contratação e entrega dos produtos. |
11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA |
11.1 Fornecer os softwares/licenças nas condições e prazos propostos neste Termo de Referência; 11.2 Designar um preposto, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato, informando nome completo, CPF, e-mail e telefone de contato e substituto em suas ausências; 11.3 Prestar informações e esclarecimentos por ventura solicitados pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI por meio do preposto designado para acompanhar o contrato, bem como responder a documentos oficiais dentro do prazo solicitado; 11.4 Obedecer rigorosamente todas as normas e procedimentos de segurança implementados no ambiente de TI e institucional do TCEES; 11.5 Fornecer certificado de registro e/ou licença de uso do software. Reportar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possa comprometer a execução da contratação; 11.6 Manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/1993; 11.7 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE; 11.8 Encaminhar ao CONTRATANTE a nota fiscal dos softwares/licenças contratadas; 11.9 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação, assim como observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, |
previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade.
12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE |
12.1 Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto deste Termo de Referência, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição; 12.2 Designar servidor com competência necessária para promover o recebimento do produto; 12.3 Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato; 12.4 Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Termo de Referência; 12.5 Efetuar os pagamentos à Contratada na forma e nos prazos previstos neste Termo, após o cumprimento das formalidades legais. |
13. DAS PENALIDADES |
13.1 A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do(s) produto(s) e prestação dos serviços, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7ª da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber: a) ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o TCEES; b) MULTA POR MORA - 0,33% (zero vírgula trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, nos casos de descumprimento do prazo estipulado para o fornecimento dos softwares e/ou prestação dos serviços, que será calculada pela fórmula M = 0,0033 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso; c) MULTA de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, pela recusa em fornecer os softwares e/ou prestar os serviços previstos neste Termo de Referência; d) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o TCEES por um período de até 2 (dois) anos, nos casos de recusa quanto ao fornecimento dos softwares e/ou prestação dos serviços; e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa. 13.2 Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993; 13.3 As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo TCEES após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia; 13.4 A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa; 13.5 O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 |
da Lei nº 8.666/1993;
13.6 A aplicação da sanção declaração de inidoneidade compete exclusivamente ao Conselheiro Presidente do TCEES, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
14. DA FORMA DE PAGAMENTO
14.1 O pagamento será efetuado em 3 (três) parcelas, conforme cronograma abaixo;
PARCELAS | DATA DO PAGAMENTO |
1ª parcela | Até 10 (dez) dias úteis após a emissão do “Termo de Aceitação” das licenças e Ativação do pacote de benefícios. |
2ª parcela | 12 (doze) meses após a emissão do “Termo de Aceitação” das licenças e Ativação do pacote de benefícios. |
3ª parcela | 24 (vinte e quatro) meses após a emissão do “Termo de Aceitação” das licenças e Ativação do pacote de benefícios. |
14.2 Para tanto, deverá ser fornecido ao TCEES a NOTA FISCAL ELETRÔNICA e os documentos de regularidade fiscal exigidos pelo art. 29 da Lei nº 8.666/1993. Depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento;
14.3 Após o prazo acima referenciado, será paga multa financeira nos seguintes termos:
VM = VF x 0,33 x ND
100
Onde:
VM = Valor da Multa Financeira.
VF = Valor da NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
ND = Número de dias em atraso.
14.4 A NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentados na etapa de CREDENCIAMENTO e acolhidos nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
14.5 Qualquer alteração feita no contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas no Pregão, deverá ser comunicada ao TCEES, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente;
14.6 Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(is), o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) à empresa CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação do novo documento, devidamente corrigido;
14.7 O TCE-ES poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela empresa CONTRATADA, em decorrência de descumprimento de suas obrigações;
14.8 O pagamento referente ao valor da NOTA FISCAL somente será feito por Ordem Bancária;
14.9 Para a efetivação do pagamento a CONTRATADA deverá manter as mesmas condições previstas no edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação;
14.10 Em caso de aditivo de acréscimo de softwares no decorrer da vigência do Contrato (True-up), os pedidos seguirão as regras de licenciamento da Microsoft na modalidade Enterprise Agreement, conforme descritas a seguir:
14.10.1 A primeira parcela será paga no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da emissão do "Termo de Aceitação" das licenças;
14.10.2 As parcelas seguintes serão pagas em cada aniversário restante do Contrato.
14.11 Não haverá reajuste do valor contratado, pois o parcelamento do valor total do objeto ocorre devido a um benefício da modalidade Enterprise Agreement da Microsoft.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
15.1 As despesas inerentes a este Termo de Referência correrão à conta da Ação , Elemento de Despesa do orçamento do TCEES, para o corrente exercício. |
16. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA |
16.1 O valor aceito para contratação deverá estar compatível com o valor de mercado, estabelecido através de pesquisa de preços e expresso no mapa comparativo de preços; 16.2 Será vencedora a proposta de MENOR VALOR, desde que a empresa ofertante comprove sua regularidade com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e tenha como cumprir os prazos e condições estabelecidos neste Termo; 16.3 Na proposta de preço devem estar incluídas todas as despesas e custos, tributos de qualquer natureza relacionados com o objeto da licitação; 16.4 A proposta discriminará, em moeda nacional corrente, os preços unitários e totais dos respectivos itens; 16.5 A proposta de preço deve informar a validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. |
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
17.1 As licenças de softwares adquiridas devem se beneficiar do programa Microsoft Software Assurance; 17.2 As atualizações de versões das licenças serão realizadas durante todo o período de vigência contratual (36 meses); 17.3 A empresa contratada deverá fornecer novas versões corretivas ou evolutivas dos softwares, mesmo em caso de mudança de designação do nome do software, devendo compreender a correção de falhas e implementação de melhorias no produto, independentemente de correções tornadas públicas; 17.4 As versões das licenças deverão ser as mais recentes disponibilizadas no mercado pelo fabricante; 17.5 A cada nova liberação de versão das licenças, a empresa contratada deverá fornecer as atualizações de manuais e demais documentos técnicos, bem como nota informativa das novas funcionalidades implementadas; 17.6 As novas versões das licenças adquiridas, quando aplicável, deverão ser disponibilizadas em até 15 (quinze) dias, a partir do lançamento oficial da nova versão; 17.7 Durante a vigência deste CONTRATO, o TCEES poderá adquirir licenças dos softwares previstos no ITEM 03 por meio de envio do “ANUAL TRUE-UP REPORT” à CONTRATADA nos 3 (três) meses anteriores à data do aniversário do contrato Microsoft nº 9025619, informando o número de licenças adicionadas durante o ano; 17.8 As quantidades totais das inclusões serão apuradas nos três meses que antecedem a data de aniversário do Contrato Microsoft nº 9025619, e será formalizada por meio de |
aditivo contratual.
17.9 DA COMPROVAÇÃO TÉCNICA
17.9.1 Juntamente com a proposta de preços, o licitante deverá encaminhar comprovação, por meio de declaração emitida pela Microsoft ou de informação disponível no site do fabricante, informando a URL, que é uma revenda autorizada Microsoft e possui as seguintes competências:
17.9.1.1 LSP (Licensing Solution Partner) para operacionalizar contratos Enterprise Agreement (EA);
17.9.1.2 Government Partner para fornecer licenças de volume para instituições governamentais.
18. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA |
18.1 As dúvidas relativas às especificações e serviços relacionados aos softwares/licenças deverão ser sanadas com a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Espírito Santo – STI, através do e-mail xxx.xxxxx@xxx.xx.xxx.xx. ou através do telefone (00) 0000-0000; |
ITEM 01 – RENOVAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO E DIREITO DE ATUALIZAÇÃO (Software
Assurance) por 36 (trinta e seis) meses de um conjunto de licenças de software aplicativo, na modalidade Enterprise Agreement, conforme quadro abaixo:
Item | Part-number | Descrição | Qtde | Valor unitário | Valor total |
1.1 | 395-02504 | ExchgSvrEnt ALNG SA MVL | 1 | ||
1.2 | H30-00238 | PrjctPro ALNG SA MVL w1PrjctSvrCAL | 15 | ||
1.3 | A07-00042 | ProDsktp ALNG SA MVL | 700 | ||
1.4 | 9EP-00208 | SysCtrDatactrCore ALNG SA MVL 2Lic CoreLic | 36 | ||
1.5 | D87-01159 | VisioPro ALNG SA MVL | 2 | ||
1.6 | MX3-00117 | VSEntSubMSDN ALNG SA MVL | 2 | ||
1.7 | 9EA-00278 | WinSvrDCCore ALNG SA MVL 2Lic CoreLic | 44 |
ITEM 02 – AQUISIÇÃO DE LICENÇAS PERPÉTUAS, DE SUPORTE TÉCNICO E DIREITO
DE ATUALIZAÇÃO (Software Assurance) por 36 (trinta e seis) meses de um conjunto de software aplicativo, na modalidade Enterprise Agreement, conforme quadro abaixo:
Item | Part-number | Descrição | Qtde | Valor unitário | Valor total |
2.1 | 77D-00110 | VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | 12 | ||
2.2 | D87-01057 | VisioPro ALNG LicSAPk MVL | 2 |
ITEM 03 – AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE LICENÇAS PERPÉTUAS ADICIONAIS (True-
up) e de suporte técnico e direito de atualização (Software Assurance) de um conjunto de software aplicativo, na modalidade Enterprise Agreement, conforme quadro abaixo:
Item | Part- number | Descrição | Ano | Qtd e | Valor unitário | Valor total |
3.1 | H30-00237 | PrjctPro ALNG LicSAPk MVL w1PrjctSvrCAL | Ano 01 | 1 | ||
3.2 | H30-00237 | PrjctPro ALNG LicSAPk MVL w1PrjctSvrCAL | Ano 02 | 1 | ||
3.3 | H30-00237 | PrjctPro ALNG LicSAPk MVL w1PrjctSvrCAL | Ano 03 | 1 | ||
3.4 | A07-00041 | ProDsktp ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 20 | ||
3.5 | A07-00041 | ProDsktp ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 20 | ||
3.6 | A07-00041 | ProDsktp ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 20 | ||
3.7 | 9EP-00037 | SysCtrDatactrCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 01 | 8 | ||
3.8 | 9EP-00037 | SysCtrDatactrCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 02 | 8 | ||
3.9 | 9EP-00037 | SysCtrDatactrCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 03 | 8 | ||
3.10 | D87-01057 | VisioPro ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 1 | ||
3.11 | D87-01057 | VisioPro ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 1 | ||
3.12 | D87-01057 | VisioPro ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 1 | ||
3.13 | MX3-00115 | VSEntSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 1 | ||
3.14 | MX3-00115 | VSEntSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 1 | ||
3.15 | MX3-00115 | VSEntSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 1 | ||
3.16 | 77D-00110 | VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 1 | ||
3.17 | 77D-00110 | VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 1 | ||
3.18 | 77D-00110 | VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 1 | ||
3.19 | 9EA-00039 | WinSvrDCCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 01 | 8 | ||
3.20 | 9EA-00039 | WinSvrDCCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 02 | 8 |
3.21 | 9EA-00039 | WinSvrDCCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 03 | 8 |
OBS: A proposta de preços da empresa arrematante deverá ser apresentada na forma das planilhas previstas no Anexo I.I.
ANEXO 2
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2017
A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador(a) do documento de identidade nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , declara sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo.
(Observação: em caso afirmativo assinalar a ressalva abaixo)
[ ] Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularização, estando ciente que, do contrário, haverá decadência do direito à contratação, como também sujeição às sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.
Vitória , de de 2017.
Nome do representante legal da empresa Empresa:
CNPJ nº
ANEXO 3
DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2017
A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador(a) do documento de identidade nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , declara sob as penas da lei a inexistência de fato superveniente impeditivo a sua participação no Pregão Eletrônico nº 29/2017.
Vitória , de de 2017.
Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº
ANEXO 4
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MODELO)
PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2017
Declaro para os fins do disposto no art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, que não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, como também menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.
Vitória , de de 2017.
Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº
ANEXO 5
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2017
Declaro que a empresa , inscrita no CNPJ sob o nº
, cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital de licitação acima referenciado, conforme o teor do art. 4º, VII da Lei nº 10.520/2002, sob pena de responsabilização nos termos da lei.
Vitória, de de 2017.
Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº
ANEXO 6
APRESENTAÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2017
Razão Social: |
CNPJ: |
Endereço: |
Telefone/Fax: |
e-mail: |
A apresentação de índices contábeis deverá estar assinada por profissional contábil devidamente registrado no conselho regional de contabilidade.
1) ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante∗
2) ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL
ISG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
3) ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
Vitória , de de 2017.
Nome do representante legal da empresa
Nome do profissional contábil – nº do CRC
∗ Equivalente ao Exigível a Longo Prazo – ELP (art. 180 da Lei Federal nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.941/2009).
ANEXO 7
MINUTA DE CONTRATO Nº /2017 PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2017
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TCEES E A EMPRESA
, NA QUALIDADE DE CONTRATANTE E CONTRATADA, RESPECTIVAMENTE, PARA O FIM EXPRESSO NAS CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de
direito público, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxx/XX, XXX xx 00.000.000, inscrito no CNPJ nº 28.483.014/0001-22, neste ato representado por seu Conselheiro Presidente, Exmo. Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a
. . / - ,
empresa nº
bairro, cidade/UF, CEP nº
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ com sede na Xxx , xx ,
. - , neste ato representada legalmente pelo Sr.
, CI nº
Órgão Expedidor/UF e CPF nº
. . / ,
doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO, decorrente
do Pregão nº /2017, Processo TC nº 6480/2017, conforme a Lei nº
8.666/1993 e Lei nº 10.250/2002, que se regerá mediante as cláusulas e condições que subseguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Este Contrato tem como objeto a aquisição de licenças de uso permanente de softwares Microsoft e renovação de pacote de benefícios (software assurance) de licenças já adquiridas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, incluindo a atualização de versões pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1 - Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos e instruções que compõem o Processo TC nº 6480/2017, completando-o para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta da Ação
, Elemento de despesa do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 - O Contrato terá vigência por 36 (trinta e seis) meses, consubstanciado no art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/1993;
4.2 - A vigência do contrato inicia no dia seguinte à publicação do extrato da contratação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
5.1 - Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob a forma de empreitada por preço global, nos termos do art. 10, II, “a” da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR
R$ ( );
6.1 - O valor global deste Contrato corresponde a
6.2 - No valor já estão incluídos todos os custos diretos e indiretos da execução contratual, dentre eles fornecimentos das licenças, custos de mão de obra, encargos sociais, impostos e taxas, bem como, demais despesas necessárias à perfeita conclusão do objeto contratado;
6.3 - Não haverá reajuste do valor contratado, tendo em vista que o parcelamento do valor total do objeto é inerente à modalidade de contratação Enterprise Agreement da Microsoft.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
7.1 - RENOVAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO E DIREITO DE ATUALIZAÇÃO (Software Assurance) por 36 (trinta e seis) meses de um conjunto de licenças de software aplicativo, na modalidade Enterprise Agreement, conforme quadro abaixo:
Item | Part-number | Descrição | Qtde |
1 | 395-02504 | ExchgSvrEnt ALNG SA MVL | 1 |
2 | H30-00238 | PrjctPro ALNG SA MVL w1PrjctSvrCAL | 15 |
3 | A07-00042 | ProDsktp ALNG SA MVL | 700 |
4 | 9EP-00208 | SysCtrDatactrCore ALNG SA MVL 2Lic CoreLic | 36 |
5 | D87-01159 | VisioPro ALNG SA MVL | 2 |
6 | MX3-00117 | VSEntSubMSDN ALNG SA MVL | 2 |
7 | 9EA-00278 | WinSvrDCCore ALNG SA MVL 2Lic | 44 |
CoreLic |
7.2 - AQUISIÇÃO DE LICENÇAS PERPÉTUAS, DE SUPORTE TÉCNICO E DIREITO DE ATUALIZAÇÃO (Software Assurance) por 36 (trinta e seis) meses de um conjunto de software aplicativo, na modalidade Enterprise Agreement, conforme quadro abaixo:
Item | Part-number | Descrição | Qtde |
1 | 77D-00110 | VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | 12 |
2 | D87-01057 | VisioPro ALNG LicSAPk MVL | 2 |
7.3 - AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE LICENÇAS PERPÉTUAS ADICIONAIS (True-up) e de suporte técnico e direito de atualização (Software Assurance) de um conjunto de software aplicativo, na modalidade Enterprise Agreement, conforme quadro abaixo:
Item | Part-number | Descrição | Ano | Qtde |
1 | H30-00237 | PrjctPro ALNG LicSAPk MVL w1PrjctSvrCAL | Ano 01 | 1 |
2 | H30-00237 | PrjctPro ALNG LicSAPk MVL w1PrjctSvrCAL | Ano 02 | 1 |
3 | H30-00237 | PrjctPro ALNG LicSAPk MVL w1PrjctSvrCAL | Ano 03 | 1 |
4 | A07-00041 | ProDsktp ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 20 |
5 | A07-00041 | ProDsktp ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 20 |
6 | A07-00041 | ProDsktp ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 20 |
7 | 9EP-00037 | SysCtrDatactrCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 01 | 8 |
8 | 9EP-00037 | SysCtrDatactrCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 02 | 8 |
9 | 9EP-00037 | SysCtrDatactrCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 03 | 8 |
10 | D87-01057 | VisioPro ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 1 |
11 | D87-01057 | VisioPro ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 1 |
12 | D87-01057 | VisioPro ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 1 |
13 | MX3-00115 | VSEntSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 1 |
14 | MX3-00115 | VSEntSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 1 |
15 | MX3-00115 | VSEntSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 1 |
16 | 77D-00110 | VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 01 | 1 |
17 | 77D-00110 | VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 02 | 1 |
18 | 77D-00110 | VSProSubMSDN ALNG LicSAPk MVL | Ano 03 | 1 |
19 | 9EA-00039 | WinSvrDCCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 01 | 8 |
20 | 9EA-00039 | WinSvrDCCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 02 | 8 |
21 | 9EA-00039 | WinSvrDCCore ALNG LicSAPk MVL 2Lic CoreLic | Ano 03 | 8 |
CLÁUSULA OITAVA - DOS FORNECIMENTOS, DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
E DA GARANTIA
8.1 - Dos Fornecimentos:
8.1.1 - O fornecimento se dará via internet, via e-mail, ou fisicamente em mídia própria entre segunda e sexta-feira, durante horário comercial (das 8h às 18h), no edifício sede do Tribunal de Contas do Espírito Santo - Secretaria de Tecnologia da Informação - STI;
8.1.2 - No caso de ser entregue por e-mail ou disponibilizado em site mediante senha de usuário, a CONTRATADA deverá informar todos os requisitos necessários de download e instalação do software, bem como disponibilizar toda a documentação prevista, inclusive manual de utilização do usuário;
8.1.3 - A CONTRATADA deverá atentar ao fiel cumprimento das especificações exigidas, sendo recusado item que estiver com alguma característica diferente das especificações contidas neste Contrato e no Termo de Referência;
8.1.4 - Deverá ser garantido o suporte pelo fornecedor via 0800 ou via sistema de chamados na web em português.
8.2 - Da Prestação dos Serviços:
8.2.1 - O suporte técnico da Microsoft deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do Contrato e o atendimento deverá ocorrer imediatamente após a abertura do chamado técnico, no qual deverá ser fornecido um número de registro de chamado técnico;
8.2.2 - A CONTRATADA deverá manter canal de comunicação (telefone e e- mail) durante o prazo de suporte técnico com o CONTRATANTE;
8.2.3 - Em todas as atividades de manutenção ou suporte deverá ser empregada a língua portuguesa falada ou escrita. Os atendimentos e os chamados têm que ser feitos em língua portuguesa, admitidas as seguintes exceções:
8.2.3.1 - uso de termos técnicos em inglês em conversações ou correspondências;
8.2.3.2 - acesso a sites de língua inglesa para consulta às bases de conhecimento ou download de componentes de software uso de termos técnicos em inglês em conversações ou correspondências;
8.2.3.3 - acesso a sites de língua inglesa para consulta às bases de conhecimento ou download de componentes de software.
8.3 - Da Garantia
8.3.1 - O fornecedor deverá oferecer garantia quanto à responsabilidade futura, no que se refere à qualidade e funcionamento dos softwares entregues.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE FORNECIMENTO E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO
9.1. Os softwares/licenças deverão ser entregues em um prazo máximo de 10 (dez)
dias corridos a contar da data de recebimento da nota de xxxxxxx, prorrogável por igual período a critério da Administração;
9.2 - O recebimento definitivo dar-se-á após o recebimento provisório realizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Espírito Santo, consistindo na comparação das especificações contidas no Termo de Referência com as verificadas nas instalações disponibilizadas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1 - O pagamento será efetuado em 03 (três) parcelas, conforme cronograma abaixo;
PARCELAS | DATA DO PAGAMENTO |
1ª parcela | Até 10 (dez) dias úteis após a emissão do “Termo de Aceitação” das licenças e Ativação do pacote de benefícios. |
2ª parcela | 12 (doze) meses após a emissão do “Termo de Aceitação” das licenças e Ativação do pacote de benefícios. |
3ª parcela | 24 (vinte e quatro) meses após a emissão do “Termo de Aceitação” das licenças e Ativação do pacote de benefícios. |
10.2 - Para tanto, deverá ser fornecido ao CONTRATANTE a NOTA FISCAL ELETRÔNICA e os documentos de regularidade fiscal exigidos pelo art. 29 da Lei nº 8.666/1993. Depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento;
10.3 - Após o prazo de 20 (vinte) dias corridos, será paga multa financeira nos seguintes termos:
VM = VF x 0,33 x ND
100
Onde:
VM = Valor da Multa Financeira.
VF = Valor da Nota Fiscal Eletrônica. ND = Número de dias em atraso.
10.4 - A NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentados na etapa de CREDENCIAMENTO e acolhidos nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
10.5 - Qualquer alteração feita no contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas no Pregão, deverá ser comunicada ao CONTRATANTE, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente;
10.6 - Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(is), o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o
prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação do novo documento, devidamente corrigido;
10.7 - O CONTRATANTE poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela CONTRATADA, em decorrência de descumprimento de suas obrigações;
10.8 - Os pagamentos serão efetuados através de Ordem Bancária no Banco , Agência nº , Conta Corrente nº , ficando a CONTRATADA responsável por avisar qualquer alteração das informações bancárias;
10.9 - Para a efetivação do pagamento a CONTRATADA deverá manter as mesmas condições previstas no edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação;
10.10 - Em caso de aditivo de acréscimo de softwares no decorrer da vigência do Contrato (True-up), os pedidos seguirão as regras de licenciamento da Microsoft na modalidade Enterprise Agreement, conforme descritas a seguir:
10.10.1 - A primeira parcela será paga no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da emissão do "Termo de Aceitação" das licenças;
10.10.2 - As parcelas seguintes serão pagas em cada aniversário restante do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
11.1 - Constituem obrigações do CONTRATANTE:
11.1.1 - Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto deste Contrato, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição;
11.1.2 - Designar servidor com competência necessária para promover o recebimento dos objetos contratados;
11.1.3 - Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;
11.1.4 - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Contrato e no Termo de Referência;
11.1.5 - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA na forma e nos prazos previstos neste Contrato, após o cumprimento das formalidades legais.
11.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:
11.2.1 - Fornecer os softwares/licenças nas condições e prazos propostos neste Contrato e no Termo de Referência;
11.2.2 - Designar um preposto, aceito pela Administração, para representá-la na execução do Contrato, informando nome completo, CPF, e-mail e telefone de contato e substituto em suas ausências;
11.2.3 - Prestar informações e esclarecimentos por xxxxxxx solicitados pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI por meio do preposto designado para acompanhar o Contrato, bem como responder a documentos oficiais dentro do prazo solicitado;
11.2.4 - Obedecer rigorosamente todas as normas e procedimentos de segurança implementados no ambiente de TI e institucional do CONTRATADO;
11.2.5 - Fornecer certificado de registro e/ou licença de uso do software. Reportar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possa comprometer a execução da contratação;
11.2.6 - Manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/1993;
11.2.7 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE;
11.2.8 - Encaminhar ao CONTRATANTE a nota fiscal dos softwares/licenças contratadas;
11.2.9 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação, assim como observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do(s) produto(s) e prestação dos serviços, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7ª da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber:
12.1.1 - ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos deste Contrato e do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o CONTRATANTE;
12.1.2 - MULTA POR MORA - 0,33% (zero vírgula trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, nos casos de descumprimento do prazo estipulado para o fornecimento dos softwares e/ou prestação dos serviços, que será calculada pela fórmula M = 0,0033 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso;
12.1.3 - MULTA de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, pela recusa em fornecer os softwares e/ou prestar os serviços previstos neste Contrato e no Termo de Referência;
12.1.4 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o CONTRATANTE por um período de até 02 (dois) anos, nos casos de recusa quanto ao fornecimento dos softwares e/ou prestação dos serviços;
12.1.5 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os
atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa.
12.2 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;
12.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo CONTRATANTE após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;
12.4 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;
12.5 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;
12.6 - A aplicação da sanção declaração de inidoneidade compete exclusivamente ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
13.1 - O TCEES designará, formalmente, um servidor para acompanhar a entrega do objeto, conforme as previsões do Termo de Referência, bem como para atestar o recebimento provisório e definitivo;
13.2 - A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do TCEES e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATATA por qualquer inconsistência;
13.3 - O fiscal anotará todas as ocorrências relacionadas com a execução da contratação em registro próprio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme Termo de Referência;
13.4 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
14.1 - A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste Contrato somente se reputará válida se tomada nos termos da lei e expressamente através de Termo Aditivo ou Termo de Apostilamento, que a este Contrato se aderirá.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
15.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento;
15.2 - Constituem motivo para rescisão do Contrato:
15.2.1 - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
15.2.2 - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
15.2.3 - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da contratação nos prazos estipulados;
15.2.4 - O atraso injustificado na execução da contratação;
15.2.5 - A paralisação da execução da contratação sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
15.2.6 - A subcontratação total do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;
15.2.7 - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
15.2.8 - O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do
§ 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
15.2.9 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da entidade, que, a juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato;
15.2.10 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;
15.2.11 - A ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.
15.3 - A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do Contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
15.4 - A rescisão do Contrato poderá ser:
15.4.1 - Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos 15.2.1 à 15.2.10;
15.4.2 - Consensual, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;
15.4.3 - Judicial, nos termos da legislação.
Parágrafo único: A rescisão administrativa ou consensual deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada do Conselheiro Presidente deste Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
16.1 - Aplica-se à execução deste Contrato, em especial aos casos omissos, a Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
17.1 - O presente Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1 - Fica eleito o Foro da cidade de Vitória/ES, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, que não puderem ser resolvidas pelas vias administrativas;
E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, após lido e achado conforme.
Vitória/ES, de de 2017.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx Presidente CONTRATANTE | CONTRATADA |