Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão


Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão


PSAP/Bandeirante


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CAPÍTULO I DO OBJETO


Artigo 1º O presente Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão, doravante denominado PSAP/Bandeirante, tem por finalidade instrumentalizar, disciplinar e fixar as normas gerais deste Plano, detalhando e especificando as condições para a concessão e manutenção dos benefícios, bem como os direitos e deveres dos Participantes, dos Participantes assistidos, de seus respectivos Beneficiários e da Patrocinadora.


Parágrafo 1º O PSAP/Bandeirante originou-se da cisão do PSAP/Eletropaulo Alternativo em 01/04/1998 abrange a totalidade dos Participantes transferidos para a Bandeirante Energia S.A., nascida da cisão parcial do Patrimônio da ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A.


Parágrafo 2º Este Regulamento contempla, ainda, os direitos e obrigações dos Participantes, dos Participantes assistidos, e respectivos Beneficiários, e da Patrocinadora, relativamente ao Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão “PSAP/Eletropaulo Alternativo”, vigente até 31/03/1998.


CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E APLICAÇÕES


Artigo 2º Neste Regulamento, as expressões, palavras, abreviações ou siglas, a seguir descritas em ordem alfabética, têm os seguintes significados, exceto se o contexto indicar claramente outro sentido e figurarão sempre com a primeira letra em maiúsculo.


I) Atuário


Pessoa física ou jurídica contratada pela ENERPREV com o propósito de conduzir avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria atuarial e correlatos, quando necessário, para fins de instituição e manutenção dos Planos de Benefícios. O Atuário contratado em qualquer ocasião deverá ser uma pessoa física que seja membro do Instituto Brasileiro de Atuária ou pessoa jurídica da qual conste, em seu quadro de profissionais, um membro do mesmo Instituto.


II) Beneficiário


Dependente do Participante e do Participante assistido, para fins de recebimento de Pensão por Morte, observadas as condições estabelecidas no Artigo 5º.


III) Benefício Proporcional Diferido - BPD


Benefício, calculado de acordo com a Seção VI do Capítulo X, oferecido ao Participante que se desligar da Patrocinadora antes de adquirir o direito à Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Idade, mediante opção.


IV) BSPS


Benefício Suplementar Proporcional Saldado, conforme definido no Capítulo XIII, relativo ao Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP/Eletropaulo Alternativo, vigente até 31/03/1998.


V) Conta de Aposentadoria Individual


Valor total das contribuições realizadas pelo próprio Participante, conforme definido no Inciso IV do Artigo 46.


VI) Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora


Valor total das contribuições realizadas pela Patrocinadora, em nome de cada Participante, conforme definido no Inciso II do Artigo 47.


VII) Conta de Aposentadoria Total


Somatório da Conta de Aposentadoria Individual, da Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora, da Conta Especial de Aposentadoria Individual, da Conta Especial de Aposentadoria de Patrocinadora, da Conta Portabilidade do Participante e da Conta Portabilidade da Patrocinadora.


VIII) Conta Especial de Aposentadoria Individual


Montante relativo à transferência de contribuições recolhidas ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, pelo Participante que optou pelo disposto no Artigo 186 deste Regulamento.


IX) Conta Especial de Aposentadoria de Patrocinadora


Montante relativo à transferência da Reserva de Saldamento, descontadas as contribuições recolhidas pelo Participante ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, na forma mencionada no Artigo 186 deste Regulamento.


X) Conta Portabilidade do Participante


Valor dos recursos constituídos pelo Participante no Plano de Benefícios Originário, portado para o PSAP/Bandeirante, na forma mencionada no Artigo 68.


XI) Conta Portabilidade da Patrocinadora


Valor dos recursos constituídos pela Patrocinadora no Plano de Benefícios Originário, portado para o PSAP/Bandeirante, na forma mencionada no Artigo 68.


XII) Data de Início da Migração


Data definida pela Diretoria-Executiva da ENERPREV e comunicada aos Participantes e Assistidos, observando-se o limite máximo de 90 (noventa) dias após entrar em vigor as disposições sobre a migração

previstas no Capítulo XIV, na qual terá início o período em que Participantes e Assistidos poderão optar pela migração de que trata o referido Capítulo.


XIII) DIB


Data de início do benefício, na forma mencionada no Artigo 81. XIV Equivalência Atuarial

Valor determinado com base em taxas de juros, tábua de mortalidade e invalidez, e outras bases técnicas adotadas para o Plano, determinadas pelo Atuário, para manutenção do equilíbrio do Plano, em vigor na data do cálculo do benefício.


XV) ENERPREV


Entidade Fechada de Previdência Complementar multipatrocinada, gestora deste Plano.


XVI) FOPA – Fundo para Oscilação de Parâmetros Atuariais


Fundo formado pelo valor identificado pelo atuário quando de sua constituição em estudo atuarial específico e, a partir daí, pelas sobras de contribuição de patrocinadora na forma definida nos Artigos 49 e 50 deste Regulamento.


XVII) Índice do Plano


Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observada a regra de transição prevista no Parágrafo Único do Artigo 212. O referido índice poderá ser alterado pela ENERPREV, mediante autorização do órgão governamental competente, observada a legislação de regência.


XVIII) Joia Atuarial - Portabilidade Participante


Valor dos recursos constituídos pelo Participante no Plano de Benefícios Originário, portado para o PSAP/Bandeirante, na forma mencionada no Artigo 70.


XIX) Joia Atuarial - Portabilidade Patrocinadora


Valor dos recursos constituídos pela Patrocinadora no Plano de Benefícios Originário, portado para o PSAP/Bandeirante, na forma mencionada no Parágrafo 1º do Artigo 70.


XX) Limite Máximo de Salário de Contribuição à Previdência Social


Valor máximo estabelecido pela legislação da Previdência Social, para incidência de contribuições dos empregados para aquele órgão.


XXI) Participante


Pessoa física que aderir ao PSAP/Bandeirante, nos termos do Artigo 7º.


XXII) Participante fundador


Empregado que se inscreveu no Plano de Benefícios Previdenciários da Fundação de Seguridade Social Brasligth entre 01/10/1974 e 14/11/1974, e optou pela filiação ao PSAP/Eletropaulo Alternativo entre 01/02/1983 e 07/03/1983, que tenha sido transferido para a Bandeirante e que vem mantendo, de forma ininterrupta, a qualidade de Participante, na forma disposta neste Regulamento.


XXIII) Participante não fundador


Empregado que não se enquadra no disposto no inciso XXI deste artigo, e que tenha ingressado no PSAP/Eletropaulo Alternativo, que tenha sido transferido para a Bandeirante, que optou ou venha a optar pelo PSAP/Bandeirante, na forma deste Regulamento.


XXIV) Patrocinadora


Pessoa jurídica que firmou convênio de adesão com a ENERPREV em relação ao presente Plano.


XXV) Plano de Benefícios Energias do Brasil


Plano de benefícios administrado pela ENERPREV, disciplinado nos termos do respectivo regulamento e disponibilizado aos Participantes e Assistidos, juntamente com o Novo Plano Saldado, para a migração de que trata o Capítulo XIV.


XXVI) Plano de Benefícios Originário


Plano do qual serão portados os recursos financeiros, na forma mencionada no Artigo 67.


XXVII) Plano de Benefícios Receptor


Plano para o qual serão portados os recursos financeiros, na forma mencionada no Artigo 63.


XXVIII) Plano Saldado PSAP


Plano de benefícios administrado pela ENERPREV, disciplinado nos termos do respectivo regulamento e disponibilizado aos Participantes e Assistidos, juntamente com o Plano de Benefícios Energias do Brasil, para a migração de que trata o Capítulo XIV.

XXIX) Portabilidade


Instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, transferir recursos financeiros, observadas as condições estabelecidas na Seção IV do Capítulo VIII.


XXX) Previdência Social


Regime Geral de Previdência Social, com as alterações que forem introduzidas, ou outro órgão de caráter oficial com objetivos similares.


XXXI) PSAP/ Eletropaulo Alternativo


Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão, implantado em 01/02/1983 para o Participante e respectivo Beneficiário, vigente até 31/03/1998.


XXXII) Reserva Matemática


Montante de recursos financeiros necessários para o pagamento de um determinado benefício, conforme a sua natureza.


XXXIII) Reserva de Migração Individual – RMI


Montante de recursos financeiros, calculado nos termos do artigo 193, correspondente ao direito a que cada Participante ou Assistido tem neste Plano de Benefícios, para a hipótese de migração na forma do Capítulo XIV.


XXXIV) Reserva de Saldamento


Valor necessário para garantia do Benefício Suplementar Proporcional Saldado, descontadas as contribuições devidas pelo Participante assistido.


XXXV) Resgate


Instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, receber recursos financeiros, observadas as condições estabelecidas na Seção VI do Capítulo VIII.


XXXVI) Retorno dos Investimentos


Retorno líquido auferido com a aplicação dos ativos garantidores das Reservas Matemáticas, fundos e provisões, do PSAP/Bandeirante.


XXXVII) Taxa Referencial – TR


Taxa calculada em conformidade com a metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional. Em caso de extinção da TR, mudança na sua metodologia de cálculo ou, em caso de sua inaplicabilidade em decorrência de reforma econômica, poderá o Conselho Deliberativo, embasado em parecer técnico atuarial, escolher um indicador econômico substitutivo, dando dele ciência à autoridade competente.


XXXVIII) Tempo de Filiação ao Plano


Para o Participante não fundador, é o tempo apurado a partir de seu último ingresso no PSAP/Eletropaulo Alternativo ou PSAP/Bandeirante. Para o Participante fundador, é o tempo decorrido desde a data de sua última admissão ou readmissão na Patrocinadora, que tenha lhe proporcionado a condição de fundador no Plano Braslight.


XXXIX) Termo de Migração


Instrumento jurídico celebrado entre a ENERPREV e a Patrocinadora, contendo as bases, critérios, termos e condições do processo de migração de que trata o Capítulo XIV.


XXXL) Unidade de Referência Bandeirante – UB


Unidade utilizada para cálculo de contribuição e benefício cujo valor corresponde a R$ 1.031,87 (um mil, trinta e um reais e oitenta e sete centavos) na data de 01/04/1998. A UB será atualizada no mês em que ocorrer o pagamento do reajuste coletivo de salários pela Patrocinadora, na mesma proporção deste.


a) Na hipótese da concessão de índices de reajustamento escalonados pela Patrocinadora, será utilizada a média ponderada, considerando o número de empregados abrangidos em cada índice concedido.


b) Para efeito da Tabela de Contribuição prevista no inciso I do Artigo 24, a atualização será no mês em que ocorrer o pagamento do reajuste coletivo de salários pela Patrocinadora, na mesma proporção deste.


XXXLI) Unidade de Referência de Resgate – URR


Número índice correspondente a R$ 7,07 (sete reais e sete centavos), na data de 31/03/1998, atualizado mensalmente pela variação da TR – Taxa Referencial – do último dia do mês anterior ao de sua vigência.


CAPÍTULO III DOS DESTINATÁRIOS DO PLANO


Artigo 3º São Destinatários do Plano:


I) A Patrocinadora;


II) O Participante;


III) O Assistido;

IV) O Beneficiário.


Artigo 4º Os Participantes e Assistidos do Plano terão a seguinte classificação:


I) Participantes:


a) Participante ativo: todo aquele que mantiver contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, que tenha ingressado e se mantenha filiado ao Plano, ou aquele que for equiparável, segundo a legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, exceto o Participante saldado;


b) Participante autopatrocinado: todo aquele que rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, que for afastado sem vencimentos e que se mantenha filiado a este Plano, nos termos da Seção II do Capítulo VIII deste Regulamento, bem como aquele que sofrer perda parcial de remuneração e opte pela manutenção de contribuições sobre esse valor;


c) Participante coligado: todo aquele que rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora e que se mantenha filiado a este Plano, nos termos da Seção III do Capítulo VIII, com o objetivo de receber o BPD.


d) Participante saldado: todo aquele que se mantiver no Plano, com a finalidade exclusiva de receber o BSPS, após o cumprimento das condições estabelecidas neste Regulamento.


II) Assistidos:


a) Participante assistido: todo aquele que estiver em gozo dos benefícios previstos neste Regulamento;


b) Beneficiário assistido: beneficiário indicado pelo Participante, que estiver em gozo da Suplementação de Pensão por Morte.


Parágrafo único: Ressalvada disposição expressa em contrário, o Participante autopatrocinado é considerado, para todos os efeitos deste Regulamento, como Participante ativo.


Artigo 5º São Beneficiários do Participante, exclusivamente para recebimento de benefícios deste Plano, os dependentes assim reconhecidos pela Previdência Social para fins exclusivos de percepção de seu benefício de Pensão por Morte, de acordo com a legislação da Previdência Social em vigor em 01/04/1998, desde que declarados pelo Participante na data de adesão ao Plano, observados os parágrafos deste artigo.


Parágrafo 1º Poderão ser incluídos a qualquer tempo, os filhos em quaisquer circunstâncias, e o cônjuge ou companheira (o) desde que não tenha outro cônjuge ou companheira (o) já inscrito, mesmo que falecido ou excluído a pedido do Participante, observado o Parágrafo 2º deste artigo e, ainda, os pais ou irmãos na falta de qualquer outro Beneficiário.


Parágrafo 2º A inclusão ou alteração de Beneficiários, não considerados no parágrafo anterior, somente se efetivará com a concordância do Participante ativo pelo recolhimento de contribuição adicional, apurada com base no princípio de Equivalência Atuarial entre as Reservas Matemáticas avaliadas na situação de inclusão ou alteração de Beneficiários e na situação de não inclusão ou alteração de Beneficiários, que poderá ser amortizado até o mês de requerimento do benefício.


Parágrafo 3º A inclusão ou alteração de Beneficiários de Participante assistido, não considerada no Parágrafo 1º deste artigo, somente se efetivará com a concordância do Participante em fazer aporte à vista da diferença positiva entre as Reservas Matemáticas avaliadas na situação de inclusão ou alteração de Beneficiários e na situação de não inclusão ou alteração de Beneficiários.


Parágrafo 4º O Participante assistido poderá optar pela redução proporcional do benefício que vinha recebendo em substituição ao aporte previsto no Parágrafo 3º deste artigo.


Parágrafo 5º Não havendo interesse de o Participante assistido em fazer o aporte ou em reduzir o benefício, previstos, respectivamente, no Parágrafo 3º e no Parágrafo 4º deste artigo, a solicitação de alteração ou inclusão de Beneficiário será desconsiderada pela ENERPREV.


Parágrafo 6º O Participante assistido em gozo dos benefícios sob a forma prevista no inciso II do Artigo 100, quando da inclusão de qualquer Beneficiário previsto no Parágrafo 1º deste artigo, terá revisão no valor do benefício, com base no princípio de Equivalência Atuarial entre as Reservas Matemáticas avaliadas na situação de inclusão de Beneficiário e na situação de não inclusão de Beneficiário.


Parágrafo 7º No caso de falecimento de Participante assistido que não tenha declarado em vida nenhum Beneficiário, o benefício será devido ao grupo de Beneficiários habilitados pela Previdência Social, respeitada a condição de Beneficiários disposta no "caput" deste artigo. Ocorrendo requerimento de benefício por parte de Beneficiários concorrentes de mesma classe, ou não, exceto filhos, o beneficio será aquele apurado com base no princípio de Equivalência Atuarial entre a Reserva Matemática avaliada na situação de inclusão dos Beneficiários concorrentes e a Reserva Matemática constituída.


Parágrafo 8º A perda da condição de dependente perante a Previdência Social implica automaticamente perda da qualidade de Beneficiário neste Plano.


CAPÍTULO IV DO INGRESSO


Artigo 6º O ingresso do Participante no PSAP/Bandeirante e a manutenção desta qualidade são pressupostos indispensáveis para o direito de percepção de qualquer benefício assegurado neste Regulamento.


Artigo 7º São Participantes deste Plano todos os empregados e diretores da Patrocinadora nele inscritos, inclusive aqueles que, após a inscrição, se desligaram da Patrocinadora, mas mantiveram o vínculo com o Plano na condição de Autopatrocinados, optantes do Benefício Proporcional Diferido (BPD) ou Assistidos.


Parágrafo único. É vedado no PSAP/Bandeirante o ingresso de novos Participantes. Também é vedado o ingresso de Assistido deste Plano na condição de Participante.


Artigo 8º O Certificado de Participante confirma o seu ingresso no Plano.

Artigo 9º Enquanto foi admitido, o ingresso neste Plano por qualquer empregado ou dirigente da Patrocinadora com idade igual ou superior a 36 (trinta e seis) anos e remuneração igual ou superior ao valor de 1 (uma) UB na data do pedido sujeitava o interessado ao pagamento de uma Joia Atuarial no valor determinado na Nota Técnica Atuarial do Plano.


Parágrafo único. Embora o ingresso de novos participantes esteja vedado, a regra do caput deste artigo será observada se a Entidade eventualmente for obrigada, por determinação judicial ou de autoridade competente, a aceitar no Plano o ingresso de empregado ou dirigente da Patrocinadora nas condições ali previstas.


Artigo 10 O Participante autopatrocinado ou coligado, recontratado pela Patrocinadora, poderá tornar-se Participante ativo, observadas as condições previstas no Artigo 58 e no Artigo 62, respectivamente.


CAPÍTULO V DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE


Artigo 11 Perderá a qualidade de Participante aquele que:


I) falecer;


II) requerer;


III) rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, desde que não tenha optado pela manutenção do Plano, na condição de Participante autopatrocinado e não tenha condições de optar pelo BPD;


IV) se licenciar da Patrocinadora sem vencimentos e não optar pela manutenção das contribuições, na condição de Participante autopatrocinado, conforme condições previstas no Artigo 59, exceto se Participante saldado;


V) deixar de recolher a este Plano por 3 (três) meses, consecutivos ou não, o valor de sua contribuição, e não se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação que for encaminhada pela ENERPREV, para recolhimento das contribuições atrasadas. No caso de Participante autopatrocinado, este critério aplica-se apenas àquele que não conte com, pelo menos, 3 (três) anos de filiação ao Plano.


VI) exercer o direito à Portabilidade; ou


VII) exercer a opção pela migração, nos termos do Capítulo XIV deste Regulamento.


Parágrafo único A perda da condição de Participante é definitiva em qualquer hipótese, não sendo admitida a reintegração.


Artigo 12 A perda da qualidade de Participante, exceto se decorrente de sua morte, importará, de pleno direito, a perda da qualidade dos Beneficiários correspondentes, independentemente de qualquer aviso ou notificação.


CAPÍTULO VI DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL – SRCT


Artigo 13 O SRC é o valor sobre o qual se aplicam os percentuais estabelecidos neste Regulamento para apuração da contribuição e da Xxxx Xxxxxxxx.


Artigo 14 A base para o cálculo da Contribuição Mensal corresponderá a 70% (setenta por cento) do SRC. Artigo 15 A base para o cálculo da Contribuição Voluntária corresponderá a 30% (trinta por cento) do SRC.

Artigo 16 A remuneração correspondente ao 13º (décimo terceiro) Salário será considerada como um SRC isolado, e sua competência, para efeito de contribuição, será o mês de dezembro de cada ano, ou o mês de desligamento quando se tratar de pagamento na rescisão contratual.


SEÇÃO I PARTICIPANTE ATIVO


Artigo 17 O SRC do Participante ativo corresponderá exclusivamente ao somatório das verbas fixas e variáveis abaixo discriminadas, limitado a 10 (dez) vezes a UB vigente no mês:


I) Verbas Fixas:


a) salário base;


b) adicional por tempo de serviço;


c) adicional de insalubridade; d) adicional de periculosidade; e) complemento de função.


II) Verbas variáveis:


a) horas extras;


b) gratificação de função;


c) adicional noturno;


d) sobreaviso;


e) adicional de turno;


f) polivalência;


g) adicional de linha viva;


h) função acessória.


Parágrafo 1º O SRC do Participante que estiver afastado do trabalho por motivo de doença ou acidente corresponderá ao somatório das verbas mencionadas no "caput" deste artigo, que constituíram sua remuneração

mensal na data do afastamento, atualizadas nas mesmas épocas e proporções do reajustamento coletivo de salários concedido pela Patrocinadora.


Parágrafo 2º Na hipótese de a remuneração de um determinado mês ser composta por parcelas relativas a remunerações de meses anteriores, serão adotados os seguintes critérios:


I) tratando-se de diferenças salariais serão atribuídas aos meses de pagamento, observado o teto mencionado no Artigo 17, inclusive para efeito do cálculo do SRB;


II) tratando-se de salários integrais não pagos em meses anteriores serão atribuídos aos meses de competência, observado o teto mencionado no Artigo 17, inclusive para efeito do cálculo do SRB.


SEÇÃO II PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO


Artigo 18 O Participante ativo que sofrer perda parcial de remuneração poderá requerer, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contado da data da comprovação da perda, a manutenção do seu SRC, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração, desde que assuma, além das suas diferenças das contribuições e Xxxx Xxxxxxxx, quando for o caso, as diferenças das contribuições que caberiam à Patrocinadora.


Parágrafo 1º O disposto no "caput" deste artigo será aplicável, unicamente, quando a redução parcial for decorrente de perda de qualquer das verbas fixas e das verbas variáveis discriminadas nas alíneas “b” e “e”, do inciso II, do Artigo 17.


Parágrafo 2º Na hipótese de o Participante requerer a manutenção do SRC, após o prazo estabelecido no "caput" deste artigo, somente terá assegurado este direito se assumir integralmente a diferença da Reserva Matemática apurada atuarialmente conforme Nota Técnica Atuarial do Plano, considerando a última reavaliação atuarial anual e a efetuada em função da opção pelo disposto no “caput” deste artigo.


Parágrafo 3º O Participante que não efetuar o recolhimento das contribuições oriundas da opção pelo disposto no "caput" deste artigo por 3 (três) meses, consecutivos ou não, ou que não recolher o valor da Reserva Matemática mencionada no Parágrafo 2º, perderá definitivamente o direito de se beneficiar das disposições constantes do "caput" deste artigo.


Parágrafo 4º Para fins de apuração do SRB, os valores da perda deverão ser classificados como diferença de verbas fixas e variáveis, conforme sua natureza.


Parágrafo 5º O SRC sobre o qual vinha contribuindo será atualizado nas mesmas épocas e proporções do reajustamento coletivo de salários concedido pela Patrocinadora limitado ao teto estabelecido no Artigo 17.


Parágrafo 6º Se, eventualmente, o Participante ativo tiver ajustes salariais após a opção pela faculdade de manutenção do nível do SRC, em decorrência de promoções, aumentos por mérito, ou qualquer outro reajuste não geral, que venha a compensar a perda parcial de remuneração, as contribuições devidas serão revistas, devendo ser ajustadas ou mesmo canceladas.


Artigo 19 O Participante autopatrocinado, recontratado pela Patrocinadora, que optar por mudar sua condição para ativo e sofrer redução do seu SRC, poderá requerer, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contado da data da comprovação da perda, a manutenção do seu SRC, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração, desde que assuma, além das diferenças de suas contribuições e Joia Atuarial, quando for o caso, as diferenças das contribuições que caberiam à Patrocinadora.


SEÇÃO III PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO


Artigo 20 O SRC do Participante autopatrocinado desligado corresponderá à média aritmética simples dos últimos 36 (trinta e seis) SRC imediatamente anteriores à data do início do autopatrocínio, que será o dia seguinte ao desligamento, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário, atualizados pela variação da UB.


Parágrafo 1º Na hipótese de o Participante não contar com o número de SRC, de competência do período previsto no "caput" deste artigo, será utilizado o número de SRC existentes.


Parágrafo 2º Caso o Participante não conte com nenhum SRC, ou tiver somente um relativo a fração do mês, o SRCT corresponderá à remuneração estabelecida contratualmente, observado o disposto no Artigo 17.


Parágrafo 3º O SRC, apurado na forma do “caput” deste artigo, será atualizado a partir do mês subsequente ao mês do início do autopatrocínio, nas mesmas épocas e proporções do reajustamento coletivo de salários praticados pela Patrocinadora.


Artigo 21 O SRC do Participante que estiver afastado do trabalho sem vencimentos, corresponderá ao somatório das verbas que constituiriam sua remuneração mensal na data do afastamento, observado o disposto no Artigo 17.


Parágrafo único O SRC de que trata o "caput" deste artigo será atualizado nas mesmas épocas e proporções de reajustamento coletivo de salários praticados pela Patrocinadora.


Artigo 22 Constituir-se-ão exceções ao disposto no Artigo 16 os casos nos quais o início e/ou o término do período do autopatrocínio ocorrer durante o ano, hipótese em que o referido SRC corresponderá a 1/12 (um doze avos) do SRC vigente no mês de dezembro ou do término, conforme o caso, multiplicado pelo número de meses em que o Participante manteve a condição de autopatrocinado.


Parágrafo único O número de meses em que o Participante manteve a condição de autopatrocinado será acrescido de 1 (um) mês para cada período igual ou superior a 15 (quinze) dias no mesmo mês.

CAPÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES E DA JOIA ATUARIAL DO PSAP/BANDEIRANTE


Artigo 23 As contribuições para assegurar os benefícios do PSAP/Bandeirante, previstos no Artigo 77 e no Artigo 128, serão recolhidas pelos Participantes, Participantes assistidos e Patrocinadora.


Parágrafo único Em 01/04/1998 foi suspenso o recolhimento de contribuição mensal destinada a assegurar o recebimento do BSPS por parte de Participante ativo, autopatrocinado, saldado e coligado.


SEÇÃO I DAS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE ATIVO E AUTOPATROCINADO


Artigo 24 As contribuições do Participante, ativo e autopatrocinado, corresponderão:


I) Contribuição Mensal a ser calculada sobre SRC:


a) A% da parte de 70% do SRC, limitada na metade de uma UB, vigente no mês;


b) B % da parte de 70% do SRC, compreendida entre a metade e o próprio valor de uma UB, vigente no mês;


c) C% da parte de 70% do SRC, acima de uma UB, vigente no mês.


II) Contribuição Voluntária Mensal


Será recolhida mensalmente e corresponderá ao resultado da aplicação de um percentual, escolhido livremente pelo Participante, de no mínimo, 1% (um por cento), a ser aplicado sobre 30% do SRC.


III) Contribuição Esporádica


Corresponderá a um valor escolhido livremente pelo Participante, a ser recolhido diretamente na ENERPREV ou através de estabelecimento bancário por esta indicado.


IV) Contribuição Adicional


Corresponderá a um valor apurado por ocasião das avaliações atuariais, para custeio de inclusão ou alteração de Beneficiários, previsto no Parágrafo 2º do Artigo 5º.


V) Contribuição Extraordinária


Corresponderá ao valor apurado, com a aplicação de taxa determinada em avaliação atuarial, destinada ao equacionamento de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas no PSAP/Bandeirante.


Artigo 25 Os percentuais do inciso I do Artigo 24, representados pelas letras “A”, “B” e “C”, serão definidos no final de cada exercício, tendo em vista proposta da Diretoria- Executiva da ENERPREV, fundamentada em plano de custeio estabelecido pelo Atuário, submetido à aprovação da Patrocinadora e do Conselho Deliberativo, de forma a manter o equilíbrio financeiro atuarial do Plano e a paridade no custeio dos benefícios mencionados.


Artigo 26 O percentual de que trata o inciso II do Artigo 24 deverá ser informado pelo Participante à ENERPREV, por meio de formulário específico, nos meses de outubro e novembro de cada ano, para vigorar a partir do mês de janeiro do ano seguinte. Não havendo manifestação do Participante na época determinada, o percentual escolhido no ano anterior será automaticamente mantido para o ano seguinte.


Parágrafo único Para o Participante que não efetuar o recolhimento das contribuições por 03 (três) meses, consecutivos ou não, a cobrança de sua contribuição será cancelada. Neste caso, a reimplantação de taxa de contribuição voluntária poderá ser requerida somente nos próximos meses de outubro e novembro.


Artigo 27 O Participante deve comunicar à ENERPREV o recolhimento da contribuição esporádica, tratada no inciso III do Artigo 24, por meio de formulário específico.


Parágrafo único É facultado à ENERPREV exigir comprovação da origem do recurso para atendimento à legislação específica.


Artigo 28 As contribuições mencionadas nos incisos II e III do Artigo 24 servirão para garantir a Suplementação Adicional prevista na alínea “d” do Artigo 77.


Artigo 29 A Contribuição Mensal e a Contribuição Voluntária Mensal, do Participante ativo, cessarão automaticamente na data do término do contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, caso não tenha optado pela manutenção ao Plano, na condição de Participante autopatrocinado.


SEÇÃO II DAS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE COLIGADO


Artigo 30 As contribuições do Participante coligado, quando houver, corresponderão:


I) Contribuição Esporádica


Corresponderá a um valor escolhido livremente pelo Participante, a ser recolhido diretamente na ENERPREV ou através de estabelecimento bancário por esta indicado.


II) Contribuição Adicional


Corresponderá a um valor apurado por ocasião das avaliações atuariais, para custeio de inclusão ou alteração de Beneficiários, previsto no Parágrafo 2º do Artigo 5º.


III) Contribuição Extraordinária


Corresponderá ao valor apurado, com a aplicação de taxa determinada em avaliação atuarial, destinada ao equacionamento de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas no PSAP/Bandeirante.

SEÇÃO III DAS CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA


Artigo 31 As contribuições da Patrocinadora corresponderão:


I) Contribuição Normal Mensal


Contribuição igual a 100% (cem por cento) da Contribuição Obrigatória mensal de todos os Participantes ativos.


II) Contribuição Voluntária mensal


Contribuição igual a 100% (cem por cento) da Contribuição Voluntária mensal de cada Participante ativo, limitada a 5,00% (cinco por cento) de 30% do SRC do respectivo Participante.


III) Contribuição Suplementar


A Patrocinadora, adotando critérios uniformes e não discriminatórios, poderá efetuar Contribuições Suplementares em nome dos Participantes ativos do PSAP/Bandeirante, exceto autopatrocinados.


IV) Contribuição Extraordinária


Corresponderá ao valor apurado, com a aplicação de taxa determinada em avaliação atuarial, destinada ao equacionamento de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas no PSAP/Bandeirante.


Artigo 32 As contribuições da Patrocinadora, relativas a cada Participante, cessarão automaticamente na primeira das seguintes ocorrências:


I) encerramento ou suspensão do contrato individual de trabalho;


II) quando o Participante requerer sua exclusão do PSAP/Bandeirante;


III) com a concessão dos benefícios definidos no Artigo 77 deste Regulamento, exceto a Suplementação de Auxílio Doença.


SEÇÃO IV DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES ASSISTIDOS


Artigo 33 A Contribuição incidente sobre os benefícios concedidos pelo PSAP/Bandeirante, previstos no inciso I do Artigo 77, exceto a Suplementação Adicional, será calculada de acordo com as taxas definidas no inciso I do Artigo 24.


Artigo 34 A Contribuição incidente sobre o BSPS será calculada com a aplicação das taxas definidas abaixo, exceto Suplementação de Pensão por Morte:


I) 1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento) da parcela do benefício não excedente a metade do Limite Máximo do Salário de Contribuição à Previdência Social, vigente no mês;


II) 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) da parcela do benefício situada entre a metade do Limite Máximo do Salário de Contribuição à Previdência Social e o próprio valor deste, vigente no mês;


III) 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) da parcela do benefício que exceder ao Limite Máximo do Salário de Contribuição à Previdência Social, vigente no mês.


Artigo 35 Na ocorrência de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas do Plano, será estabelecida Contribuição Extraordinária, mediante taxa definida em avaliação atuarial, a ser aplicada sobre os benefícios previstos nos incisos I e II do Artigo 77.


SEÇÃO V DA JOIA ATUARIAL


Artigo 36 A Joia Atuarial devida pelo Participante que ingressa ou reingressa no Plano, nas condições estabelecidas no Artigo 9º, é a Reserva Matemática necessária à manutenção do equilíbrio atuarial do plano, calculada conforme Nota Técnica Atuarial do Plano.


Artigo 37 A Joia Atuarial poderá, a critério do Participante, ser paga à vista ou parcelada, pelo prazo estabelecido em múltiplo de 12 meses, até o máximo equivalente ao tempo necessário para atingir a elegibilidade contida no Artigo 83 ou no Artigo 90.


Parágrafo 1º O Participante que optar pelo pagamento à vista, deverá recolher o valor da Joia Atuarial, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do termo de opção de pagamento da Joia Atuarial da ENERPREV.


Parágrafo 2º Na hipótese de o Participante optar pelo parcelamento, o valor da Joia Atuarial mensal corresponderá ao resultado da aplicação do percentual definido conforme Nota Técnica Atuarial do Plano, sobre 70% do SRC, inclusive sobre o 13 (décimo terceiro) salário.


Artigo 38 O Participante que portar recursos de outras entidades, observado o Parágrafo único deste artigo, poderá destinar o valor para amortizar a Joia Atuarial, parcial ou totalmente, observado o previsto no Artigo 70.


Parágrafo único Para exercer a opção de que trata o “caput” deste artigo, o Participante deverá manifestar-se no ato da opção pela Portabilidade, tratada no Artigo 67.


Artigo 39 O valor da parcela mensal da Joia Atuarial será descontado pela Patrocinadora em folha de pagamento, devendo ser repassado à ENERPREV na data estabelecida no Artigo 42.


Artigo 40 Os Participantes autopatrocinados deverão manter o recolhimento da Joia Atuarial na data e na forma prevista no Artigo 43.


Artigo 41 O recolhimento da Joia Atuarial de forma parcelada cessará com o falecimento do Participante ou com a sua invalidez, exceto as parcelas vencidas e não pagas.

SEÇÃO VI DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E JOIA ATUARIAL E DOS ENCARGOS


Artigo 42 As contribuições mensais da Patrocinadora, bem como as contribuições dos Participantes descontadas pela Patrocinadora, deverão ser pagas ou repassadas à ENERPREV até o 1º (primeiro) dia útil imediatamente após a data em que se efetivarem os pagamentos e os descontos pela Patrocinadora.


Artigo 43 As contribuições mensais devidas pelos Participantes, não descontadas pela respectiva Patrocinadora, bem como aquelas devidas pelos Participantes autopatrocinados, deverão ser pagas diretamente à ENERPREV, ou através de estabelecimento bancário por esta indicado, no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao mês de competência.


Artigo 44 A falta de recolhimento das contribuições, nas datas estabelecidas neste Regulamento, importará os seguintes ônus:


I) atualização monetária com base no Índice do Plano, no período decorrido desde a data do vencimento de cada importância até a data do efetivo pagamento;


II) juros de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês aplicado sobre o valor atualizado;


III) multa de 1% (um por cento) ao mês, inclusive para fração de mês, aplicado sobre o total do débito acrescido dos valores apurados na forma do inciso I deste artigo.


Parágrafo 1º Na hipótese de ocorrer recolhimento de contribuições atrasadas antes da divulgação do índice de correção monetária para aplicação no mês de pagamento, será adotado o Índice do Plano aplicado no mês anterior, na proporção dos dias em atraso.


Parágrafo 2º Os encargos mencionados nos incisos I e II deste artigo serão acumulados juntamente com as contribuições nas contas correspondentes.


Artigo 45 Na ocorrência de recolhimento de contribuição de valor superior ao devido, será efetuada a devolução da parcela excedente, atualizada monetariamente, da data do recolhimento até a data da devolução, adotando- se os mesmos critérios de atualização dos respectivos saldos, conforme Artigo 46 e Artigo 47.


SEÇÃO VII DOS SALDOS DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS


Artigo 46 As contribuições recolhidas pelo Participante serão acumuladas da seguinte forma:


I) Contribuição do Participante - realizada ao PSAP/Bandeirante, atualizada mensalmente pela variação do

Índice do Plano, constituída por:


a) Contribuição Mensal do Participante ativo - referida no inciso I do Artigo 24;


b) Contribuição Mensal do Participante autopatrocinado – referida no inciso I do Artigo 24 e no inciso I do Artigo 31, excluída a parcela destinada à cobertura de benefícios de risco;


c) Contribuição Mensal do Participante – referida no inciso I do Artigo 24 e no inciso I do Artigo 31, recolhida sobre a perda parcial de remuneração, excluída a parcela destinada à cobertura de benefícios de risco.


d) Xxxx Xxxxxxxx – referida no Artigo 37.


II) Contribuição Mensal e Joia Atuarial do Participante, realizadas até 31/03/1998, ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, atualizadas mensalmente pela variação da URR;


III) Joia Atuarial – Portabilidade Participante - formada pelo valor referido no Artigo 70, atualizada pela variação do Índice do Plano;


IV) Conta de Aposentadoria Individual, constituída pelas seguintes contribuições atualizadas pelo Retorno dos Investimentos:


a) Contribuição Voluntária Mensal – referida no inciso II do Artigo 24;


b) Contribuição Esporádica - referida no inciso III do Artigo 24 e no inciso I do Artigo 30;


c) Contribuição Voluntária Mensal - referida no inciso II do Artigo 31, recolhida pelo Participante autopatrocinado.


V) Conta Especial de Aposentadoria Individual - formada pelo valor referido no Artigo 186, relativo à transferência da Reserva de Saldamento, atualizada pelo Retorno dos Investimentos.


VI) Conta Portabilidade do Participante - formada pelo valor portado do Participante referido no Artigo 68, atualizada pelo Retorno dos Investimentos.


Artigo 47 As contribuições da Patrocinadora serão acumuladas da seguinte forma:


I) Joia Atuarial – Portabilidade Patrocinadora - formada pelo valor referido no Parágrafo 2º do Artigo 70, atualizada pela variação do Índice do Plano;


II) Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora, constituída pelas seguintes contribuições, atualizada pelo Retorno dos Investimentos:


a) Contribuição Voluntária Mensal – referida no inciso II do Artigo 31;


b) Contribuição Suplementar - referida no inciso III do Artigo 31;


III) Conta Especial de Aposentadoria de Patrocinadora – formada pelo valor referido no Artigo 186, relativo à transferência da Reserva de Saldamento, atualizada pelo Retorno dos Investimentos;

IV) Conta Portabilidade da Patrocinadora - formada pelo valor portado da Patrocinadora referido no Artigo 68, acrescida do Retorno dos Investimentos.


Artigo 48 As Contas de Aposentadoria Individual, Especial de Aposentadoria Individual, Portabilidade do Participante, mencionadas do Artigo 46, adicionadas às Contas de Patrocinadora, mencionadas nos incisos II, III e IV do Artigo 47, formarão a Conta de Aposentadoria Total.


Artigo 49 A parcela do saldo de Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora previsto no inciso II do artigo 47, não considerada para fins de Resgate ou Portabilidade, será utilizada para custeio do FOPA.


Artigo 50 Os recursos acumulados no FOPA terão por finalidade, exclusivamente, fazer frente ao risco decorrente de oscilações dos parâmetros atuariais verificados na constituição das Reservas Matemáticas do Plano, cabendo ao atuário responsável o constante monitoramento e controle.


Artigo 51 Quaisquer contribuições ou encargos previstos neste Regulamento, não incluídos nos saldos de contas individuais, disciplinados nos Artigos 46 e 47, não serão passíveis de Resgate ou Portabilidade.


Parágrafo único Possuem o mesmo caráter coletivo as contribuições acumuladas nos saldos individuais não considerados para fins de Resgate, Portabilidade ou BPD.


SEÇÃO VIII DA DESPESA ADMINISTRATIVA


Artigo 52 A despesa administrativa será custeada pela Patrocinadora e corresponderá ao valor destinado à cobertura das despesas de natureza administrativa, bem como de administração e controle dos investimentos, relativas ao PSAP/Bandeirante, que será fixado anualmente no Plano de Custeio, não podendo exceder a 15% (quinze por cento) do total das contribuições mensais, excluindo-se aquelas de natureza esporádica ou extraordinária.

CAPÍTULO VIII DAS OPÇÕES APÓS O DESLIGAMENTO SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS


Artigo 53 Ocorrendo a rescisão do contrato individual de trabalho do Participante com a Patrocinadora, a ENERPREV fornecerá extrato informativo, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contado da data em que houver a comunicação do desligamento por parte da Patrocinadora ou do requerimento protocolado pelo Participante na ENERPREV, informando:


I) valor do benefício decorrente da opção pelo BPD, desde que cumpridas as condições estabelecidas no Artigo 61;


II) indicação do critério para o custeio das despesas administrativas pelo Participante que tenha optado pelo Autopatrocínio ou BPD;


III) data base de cálculo do benefício decorrente da opção pelo BPD, com a indicação do critério de sua atualização;


IV) indicação dos requisitos de elegibilidade ao benefício decorrente da opção pelo BPD; V) valor correspondente aos recursos financeiros, para fins de Portabilidade;


VI) data base de cálculo dos recursos financeiros, para fins de Portabilidade;


VII) valor atualizado dos recursos portados pelo Participante de outros planos de Previdência Complementar;


VIII) indicação do critério que será utilizado para atualização do valor objeto da Portabilidade até a data de sua efetiva transferência;


IX) valor do resgate, com observação quanto à incidência de tributação; X) data base de cálculo do valor do resgate;


XI) indicação do critério utilizado para atualização do valor do resgate, entre a data base de cálculo e seu efetivo pagamento;


XII) valor base de remuneração para fins de contribuição no caso de opção pelo autopatrocínio e critério para sua atualização;


XIII) percentual inicial ou valor inicial da contribuição que, no caso de opção pelo autopatrocínio, passará a ser da responsabilidade do Participante;


XIV) saldo de eventuais débitos devidos pelo Participante à ENERPREV.


Artigo 54 O Participante que rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora poderá optar pelo Autopatrocínio, BPD, Resgate ou Portabilidade observadas as condições descritas neste Capítulo.


Parágrafo 1º A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser manifestada pelo Participante, por meio do Termo de Opção a ser apresentado à ENERPREV, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do extrato informativo, tratado no Artigo 53.


Parágrafo 2º O prazo estabelecido no Parágrafo 1º deste artigo será interrompido no caso de formalização pelo Participante de pedido de esclarecimentos sobre informações contidas do extrato informativo, as quais deverão ser sanadas pela ENERPREV no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.


Parágrafo 3º A opção do Participante pelo Autopatrocínio ou BPD não impede o posterior exercício da Portabilidade ou do Resgate.

Artigo 55 O Participante que deixar de exercer uma das opções descritas neste Capítulo, desde que não tenha direito ao benefício, mesmo que de forma antecipada, e conte com pelo menos 3 (três) anos de filiação ao Plano, será considerado automaticamente como Participante coligado.


Parágrafo único Em 01/07/2005, todos os Participantes desligados da Patrocinadora que não exerceram uma das opções descritas neste Capítulo, e que na data do desligamento tinham preenchido as condições de exercer essa opção com os critérios vigentes, naquela data, foram considerados coligados.


SEÇÃO II DA OPÇÃO PELO AUTOPATROCÍNIO


Artigo 56 O Participante desligado da Patrocinadora poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do extrato informativo, optar pelo autopatrocínio, desde que não tenha cumprido as condições estabelecidas no Artigo 134 ou no Artigo 138 e recolha, além da sua contribuição as que caberiam à Patrocinadora, calculadas com base no SRC definido no Artigo 20.


Parágrafo único As contribuições efetuadas pelo Participante autopatrocinado, em nome da Patrocinadora, exceto a parcela destinada à cobertura dos benefícios de risco, serão consideradas como contribuições do Participante.


Artigo 57 A recontratação do Participante autopatrocinado pela Patrocinadora não altera automaticamente a sua condição junto a este Plano, observado o Artigo 58 deste Regulamento.


Artigo 58 O Participante autopatrocinado recontratado pela Patrocinadora poderá optar pela alteração de sua condição para ativo, desde que esteja em dia com as contribuições, observado o disposto no Parágrafo 1º e no Parágrafo 2º deste artigo.


Parágrafo 1º Na hipótese de elevação do SRC, o Participante optante pelo disposto no “caput” deste artigo deverá recolher o acréscimo de Reserva Matemática, apurada conforme Nota Técnica Atuarial do Plano.


Parágrafo 2º Na hipótese de redução do SRC, o Participante optante pelo disposto no “caput” deste artigo poderá recolher as contribuições sobre a perda parcial, prevista no Artigo 19, de modo a manter o nível do SRC.


Artigo 59 O Participante afastado sem vencimentos poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de afastamento, optar pelo autopatrocínio, desde que recolha, além da sua contribuição, as que caberiam à Patrocinadora, calculadas com base no SRC definido no Artigo 21.


Artigo 60 O Participante autopatrocinado, que deixar de recolher contribuições por 3 (três) meses, consecutivos ou não, e não se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação que for encaminhada pela ENERPREV, para recolhimento das contribuições atrasadas, será automaticamente considerado como Participante coligado, desde que conte com, no mínimo, 03 (três) anos de filiação ao Plano, observado o Parágrafo 1º do Artigo 106.


SEÇÃO III DA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO - BPD


Artigo 61 O Participante desligado da Patrocinadora poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do extrato informativo, optar pelo BPD, desde que não tenha cumprido as condições estabelecidas no Artigo 134 ou no Artigo 138 e conte com, no mínimo, 03 (três) anos de filiação ao Plano.


Parágrafo único O Participante autopatrocinado desligado poderá, a qualquer tempo, optar pelo BPD, desde que, na data da opção, não tenha cumprido as condições estabelecidas no Artigo 134 ou no Artigo 138 e conte com, no mínimo, 03 (três) anos de filiação ao Plano.


Artigo 62 O Participante coligado recontratado pela Patrocinadora poderá optar pela alteração de sua condição para ativo, desde que recolha o acréscimo de Reserva Matemática, apurada conforme Nota Técnica Atuarial do Plano, ou as suas contribuições, inclusive as da Patrocinadora correspondentes ao período de desligamento até a alteração, atualizadas conforme o Artigo 44, o que for maior. Nesta hipótese, será cancelado o BPD.


SEÇÃO IV DA OPÇÃO PELA PORTABILIDADE - TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PLANOS


Artigo 63 O Participante desligado da Patrocinadora poderá, desde que não esteja em gozo de benefícios e não tenha resgatado as contribuições, portar o valor definido no Parágrafo 1º do Artigo 71, além do valor previsto no Artigo 68, para outro Plano de Benefício administrado por Entidade de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora, autorizada a operar planos de benefícios.


Artigo 64 A opção pela Portabilidade será possível desde que o Participante conte com, no mínimo, 03 (três) anos de filiação ao Plano.


Parágrafo 1º A carência prevista no "caput" deste artigo não se aplica à Portabilidade de recursos portados de outros planos.


Parágrafo 2º Na hipótese de o Participante optar pela Portabilidade de recursos portados de outros planos antes do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, somente será devido o resgate de contribuições recolhidas a este Plano.


Artigo 65 O direito à Portabilidade será exercido em caráter irrevogável e irretratável.


Artigo 66 A opção pela Portabilidade dar-se-á mediante Termo de Opção, assinado pelo próprio Participante, a ser entregue na ENERPREV, que ficará com o encargo de, no prazo definido pela legislação de regência, encaminhar ao interessado o Termo de Portabilidade, indicando o valor a ser portado, o critério de atualização e outras informações previstas na legislação.


Parágrafo 1º Na opção pela Portabilidade, o Participante deverá prestar, por ocasião do protocolo do Termo de Opção, as informações e apresentar os documentos definidos na legislação de regência.

Parágrafo 2º O valor, a data base e o critério de atualização dos recursos financeiros serão os definidos no Parágrafo 1º do Artigo 71 deste Regulamento.


Parágrafo 3º A transferência dos recursos financeiros tratados no "caput" deste artigo será efetuada no prazo legal definido.


Parágrafo 4º Dos recursos financeiros a serem portados serão descontados quaisquer débitos devidos pelo Participante à ENERPREV.


SEÇÃO V DA OPÇÃO PELA PORTABILIDADE - TRANSFERÊNCIA PARA ESTE PLANO


Artigo 67 O Participante poderá, a qualquer tempo, portar recursos financeiros de outro plano de benefícios administrado por Entidade de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora, observado o Artigo 38.


Artigo 68 Os recursos portados do Participante e da Patrocinadora do Plano de Benefícios Originário serão transformados em quotas, pelo valor vigente no dia seguinte ao da efetiva disponibilidade na ENERPREV, os quais serão acumulados, respectivamente, nas contas de Portabilidade do inciso VI do Artigo 46 e do inciso IV do Artigo 47.


Artigo 69 Os recursos portados para este Plano, constituídos em plano administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, não serão passíveis de Resgate, sendo facultado apenas sua Portabilidade para outros planos, nas condições deste Regulamento.


Parágrafo único É facultado ao Participante optar pelo resgate de recursos portados para este Plano quando constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrado por Entidade Aberta de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora.


Artigo 70 Os recursos portados poderão ser utilizados para pagamento, parcial ou total, da Joia Atuarial, se esta for devida, hipótese em que os valores correspondentes à parcela do valor portado do Participante serão registrados como Joia Atuarial - Portabilidade Participante, prevista no inciso III do Artigo 46.


Parágrafo 1º A opção prevista no “caput” se aplica exclusivamente aos participantes que não tenham optado, no plano de origem, pelo regime regressivo instituído pela Lei nº 11.053/2004.


Parágrafo 2º Caso o valor de Xxxx Xxxxxxxx seja superior ao valor portado do Participante, a parcela referente à Patrocinadora do Plano de Benefícios Originário será destinada para a amortização da Xxxx Xxxxxxxx, e será registrada como Joia Atuarial - Portabilidade Patrocinadora, prevista no inciso I do Artigo 47.


Parágrafo 3º Na hipótese de utilização parcial dos recursos portados para amortização da Xxxx Xxxxxxxx, o saldo remanescente dos valores portados serão alocados de acordo com o Artigo 68.


SEÇÃO VI DA OPÇÃO PELO RESGATE


Artigo 71 O Participante desligado da Patrocinadora, desde que não esteja em gozo de benefício poderá optar pelo resgate, observadas as demais disposições deste Regulamento.


Parágrafo 1º O Participante que exercer a opção contida no "caput" deste artigo terá o direito de resgatar os saldos das contribuições abaixo discriminados:


I) Saldo das contribuições e da Xxxx Xxxxxxxx, recolhidas ao PSAP/Bandeirante, previsto no inciso I do Artigo 46, atualizado até a data do efetivo pagamento;


II) Saldo das contribuições e da Joia Atuarial, recolhidas ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, previsto no inciso II do Artigo 46, atualizado até a data do efetivo pagamento;


III) Saldo da Conta de Aposentadoria Individual, previsto no inciso IV do Artigo 46, atualizado até o último dia do mês anterior ao resgate;


IV) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) por mês completo de filiação ao Plano até o máximo de 90% (noventa por cento) do saldo de Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora, previsto no inciso II do Artigo 47, atualizado até o último dia do mês anterior ao resgate;


V) Saldo da Conta Especial de Aposentadoria Individual, previsto no inciso V do Artigo 46, atualizado até o último dia do mês anterior ao resgate;


Parágrafo 2º O Participante que tenha portado recursos constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrado por Entidade Aberta de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora, ao exercer a opção de resgate dos recursos acumulados neste Plano, poderá optar entre resgatar também a parcela correspondente àqueles recursos portados, registrados na Conta Portabilidade do Participante e na Conta Portabilidade da Patrocinadora, ou em promover nova portabilidade destes para outro plano de benefícios.


Artigo 72 O pagamento do resgate das contribuições será efetuado em uma única vez, ou, a critério do Participante, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas conforme o Parágrafo 1º deste artigo.


Parágrafo 1º Os valores do “caput’ serão atualizados mensalmente pela variação do Índice do Plano, exceto os recursos portados de outras entidades e não utilizados para pagamento de joia atuarial, que serão atualizados pelo Retorno dos Investimentos.


Parágrafo 2º O participante poderá optar por diferimento do resgate, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses contado da opção, envolvendo o diferimento e parcelamento.


Artigo 73 A opção pelo resgate implica cessação de toda e qualquer obrigação deste Plano em relação ao Participante e seus Beneficiários.

Artigo 74 O direito ao resgate prescreverá no prazo definido no Código Civil, ou legislação que venha a substituí-lo, a contar da data em que o Participante perder essa qualidade, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes, na forma da Lei.


Artigo 75 Na hipótese de falecimento do Participante ativo, autopatrocinado, coligado ou saldado, não existindo Beneficiários, será devido o Resgate das Contribuições aos sucessores, mediante a apresentação de Alvará Judicial específico.


CAPÍTULO IX DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO - SRB


Artigo 76 O SRB corresponderá à soma das parcelas a seguir discriminadas:


I) a primeira parcela corresponderá à média aritmética simples dos SRC dos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB, compostos pelas verbas fixas mencionadas no inciso I do Artigo 17, atualizados, mês a mês, pela variação do Índice do Plano até o mês da DIB, observado o disposto no Parágrafo 1º deste artigo.


II) a segunda parcela corresponderá à média aritmética simples dos SRC dos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à DIB, compostos pelas verbas variáveis mencionadas no inciso II do Artigo 17, atualizados, mês a mês, pela variação do Índice do Plano até o mês da DIB, observado o disposto no Parágrafo 1º deste artigo.


Parágrafo 1º O número de SRC mencionado nos incisos I e II deste artigo era de 12 (doze) em 01/04/1998, sendo este número elevado, gradualmente e mensalmente, até atingir o número de 36 (trinta e seis) e 60 (sessenta), estabelecidos nos referidos incisos.


Parágrafo 2º O SRC, relativo ao 13º (décimo terceiro) salário, não será considerado para efeito do cálculo de SRB.


Parágrafo 3º Para Participante com período de filiação ao Plano inferior ao período definido nos incisos I e II deste artigo, será considerada a média do SRC correspondente ao número de meses decorridos da data de adesão até mês anterior à DIB.


Parágrafo 4º Caso o Participante não possua SRC, ou tiver somente um, relativo à fração do mês, o SRB corresponderá à remuneração estabelecida contratualmente, observado o limite constante do Artigo 17.


CAPÍTULO X DOS BENEFÍCIOS DE PARTICIPANTES COM ADESÃO A PARTIR DE 01/04/1998


Artigo 77 Os benefícios de natureza Previdenciária deste Plano, destinados aos Participantes com adesão a partir de 01/04/1998, são:


I) Quanto aos Participantes:


a) Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço;


b) Suplementação de Aposentadoria por Idade;


c) Suplementação de Aposentadoria Especial;


d) Suplementação Adicional;


e) Benefício Proporcional Diferido;


f) Suplementação de Aposentadoria por Invalidez;


g) Suplementação de Auxílio Doença.


II) Quanto aos Beneficiários:


a) Suplementação de Pensão por Morte.


SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS


Artigo 78 A Suplementação Adicional, definida na alínea “d”, do inciso I, do Artigo 77, será devida, observadas as demais condições deste Regulamento, somente aos Participantes com saldo na Conta de Aposentadoria Total, cumulativamente aos demais benefícios relacionados naquele Artigo.


Artigo 79 Os benefícios de Suplementação de Aposentadorias e Pensão por Morte serão pagos pela ENERPREV aos Participantes ou Beneficiários que requererem, e, que, sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos de elegibilidade previstos neste Regulamento, preencherem simultaneamente as seguintes condições:


I) ter, no caso de ser Participante ativo, rescindido seu contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, ou estar suspenso, no caso de Suplementação de Aposentadoria por Xxxxxxxxx;


II) estar em gozo do benefício básico correspondente, concedido pela Previdência Social, no caso de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez, Suplementação de Pensão por Morte ou Suplementação de Xxxxxxx Xxxxxx;


III) ter quitado o valor correspondente às contribuições anteriores à DIB;


IV) ter quitado o valor correspondente à Xxxx Xxxxxxxx, quando devida, observada a regra prevista no Artigo 41.


Artigo 80 O Participante autopatrocinado ou coligado, recontratado no quadro da Patrocinadora, desde que não tenha alterado para condição de ativo, prevista no Artigo 58 e no Artigo 62, poderá requerer os benefícios a que tiver direito sem rescindir o contrato atual de trabalho.


Artigo 81 A DIB será estabelecida observando-se os seguintes critérios:

I) Para os benefícios mencionados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" , do inciso I, do Artigo 77:


a) Para o Participante ativo que for elegível na data do desligamento e requerer o benefício até 90 (noventa) dias do desligamento, a DIB será o 1º (primeiro) dia após o desligamento.


b) Para o Participante ativo que for elegível na data do desligamento e requerer o benefício após 90 (noventa) dias contados da data do desligamento, e o Participante autopatrocinado, a DIB será o 1º (primeiro) dia do mês do requerimento, ou o dia em que cumprir carência regulamentar, caso ocorra no mesmo mês.


II) Para o BPD, a DIB será o 1º (primeiro) dia do mês do requerimento, ou o dia em que cumprir carência regulamentar, caso ocorra no mesmo mês;


III) Para o benefício de Suplementação de Aposentadoria por Xxxxxxxxx, a DIB será a mesma da Previdência Social, ou a data de suspensão do contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, se posterior;


IV) Para o benefício de Suplementação de Auxílio Doença, a DIB será o mesmo dia definido pela Previdência Social, acrescido de 2 (dois) anos;


V) Para o benefício de Suplementação de Pensão por Morte, a DIB será a data de início de pagamento do benefício na Previdência Social.


Artigo 82 Toda e qualquer prestação terá início após seu deferimento pela ENERPREV, retroagindo os pagamentos à DIB definida no Artigo 81, com os reajustes previstos neste Regulamento, observado o disposto no Artigo 172.


SEÇÃO II DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO


Artigo 83 A Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, observados os incisos I, III e IV do Artigo 79, será concedida ao Participante, exceto ao Participante coligado, desde que atendidas, simultaneamente, as seguintes condições de elegibilidade:


I) ter idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos, observado o disposto no Artigo 87;


II) ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetiva filiação ao Plano, computados desde a data de seu último ingresso;


III) ter 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço ou de contribuição comprovado junto à Previdência Social, se do sexo masculino, e 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.


Parágrafo único O tempo de serviço decorrido da data do desligamento da Patrocinadora até o dia anterior à DIB do Participante autopatrocinado ou coligado será computado, independente de recolhimento de contribuições à Previdência Social.


Artigo 84 A Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, cumpridas as carências mencionadas no Artigo 83, consistirá em uma renda mensal vitalícia obtida pela diferença entre 50% (cinquenta por cento) mais 1% (um por cento) por ano completo de filiação ao Plano, até o limite de 70% (setenta por cento) do SRB, e o valor da média aritmética simples da UB dos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à DIB, atualizadas mês a mês pela variação do Índice do Plano, observado o disposto nos parágrafos deste artigo e no Artigo 85.


Parágrafo 1º O número de UB mencionado no “caput” deste artigo era de 1 (um) em 01/04/1998, sendo elevado gradualmente e mensalmente, até atingir o número de 36 (trinta e seis).


Parágrafo 2º Se o Limite Máximo do Salário de Contribuição à Previdência Social for inferior a 75%(setenta e cinco por cento) do resultado da média das UB, calculado na forma do “caput” deste artigo, o valor a ser considerado como média das UB será equivalente a:


I) 52,50% (cinquenta e dois e meio por cento) do SRB para aquele Participante cujo SRB seja inferior ou igual a 1,43 (um inteiro e quarenta e três centésimos) da média de UB;


II) 75% (setenta e cinco por cento) da média das UB para aquele Participante cujo SRB seja superior a 1,43 (um inteiro e quarenta e três centésimos) até 1,62 (um inteiro e sessenta e dois centésimos) da média das UB;


III) 85% (oitenta e cinco por cento) da média das UB para aquele Participante cujo SRB seja superior a 1,62 (um inteiro e sessenta e dois centésimos) até 1,81 (um inteiro e oitenta e um centésimos) da média das UB;


IV) 95% (noventa e cinco por cento) da média das UB para aquele Participante cujo SRB seja superior a 1,81 (um inteiro e oitenta e um centésimos) até 2,00 (duas) da média das UB;


V) 100% (cem por cento) da média das UB para aquele Participante cujo SRB seja superior a 2,00 (duas) vezes o valor da média das UB.


Parágrafo 3º Se para a apuração da Suplementação tiverem sido consideradas as disposições constantes dos incisos do parágrafo anterior, a respectiva Suplementação não poderá ser inferior àquela que seria concedida ao Participante caso fossem utilizadas as disposições constantes do inciso imediatamente anterior ao utilizado para definição da UB a ser considerada.


Artigo 85 O valor da Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, apurado na forma do Artigo 84, não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do resultado de 50% (cinquenta por cento) mais 1% (um por cento), por ano completo de filiação ao Plano, até o limite de 70% (setenta por cento) do SRB.


Artigo 86 A Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço do Participante que contar com 30 (trinta) a 34 (trinta e quatro) anos de serviço ou de contribuição, comprovados junto à Previdência Social, se do sexo masculino e com 25 (vinte e cinco) a 29 (vinte e nove) anos de serviço ou de contribuição, se do sexo feminino, desde que cumpridas as condições previstas nos incisos I e II do Artigo 83, consistirá em uma renda mensal vitalícia antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, da suplementação calculada na forma do Artigo 84.

Artigo 87 O Participante que contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de tempo de serviço ou de contribuição comprovado junto à Previdência Social, se do sexo masculino, e 25 (vinte e cinco), se do sexo feminino e 15 (quinze) anos de efetiva filiação ao Plano, poderá requerer o benefício antes de atingir a idade mínima prevista no inciso I do Artigo 83, desde que opte por receber uma renda mensal antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, da suplementação calculada na forma do Artigo 84.


Artigo 88 É facultado ao Participante mencionado no Artigo 86 ou Artigo 87 optar pelo recebimento da Suplementação a que teria direito sem a redução prevista nos respectivos artigos, desde que efetue o pagamento à vista do montante equivalente ao custo desta antecipação, calculado conforme Nota Técnica Atuarial do Plano.


Artigo 89 A opção pelas disposições do Artigo 86, do Artigo 87 e do Artigo 88 é de caráter irreversível.


SEÇÃO III DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE


Artigo 90 A Suplementação de Aposentadoria por Idade, observados os incisos I, III e IV do Artigo 79, será concedida ao Participante, exceto ao Participante coligado, desde que atendidas, simultaneamente, as seguintes condições de elegibilidade:


I) ter, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino;


II) ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetiva filiação ao Plano, computados desde a data de seu último ingresso;


Artigo 91 A Suplementação de Aposentadoria por Idade consistirá em uma renda mensal vitalícia, calculada na forma do Artigo 84 ou Artigo 85 deste Regulamento.


SEÇÃO IV DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL


Artigo 92 A Suplementação de Aposentadoria Especial, observados os incisos I, III e IV do Artigo 79, será concedida ao Participante, exceto ao Participante coligado, desde que atendidas, simultaneamente, as seguintes condições de elegibilidade:


I) ter, no mínimo, 53 (cinquenta e três), 51 (cinquenta e um) ou 49 (quarenta e nove) anos de idade, conforme o tempo de serviço ou de contribuição exigido pela Previdência Social de 25 (vinte e cinco), 20 (vinte) ou 15 (quinze) anos, respectivamente, observado o disposto no Artigo 94 deste Regulamento;


II) ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetiva filiação ao Plano, comprovados desde a data de seu último ingresso;


III) ter, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço ou de contribuição comprovados junto à Previdência Social, em atividades consideradas pela mesma como insalubres, penosas ou perigosas.


Artigo 93 A Suplementação de Aposentadoria Especial do Participante que preencher as condições estabelecidas no artigo anterior consistirá em uma renda mensal vitalícia antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, em relação à Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, calculada de acordo com o Artigo 84.


Parágrafo único Para efeito do disposto do “caput” deste artigo, será considerado como antecipação o tempo que falta para o Participante cumprir as condições previstas nos incisos II e III do Artigo 83 ou nos incisos I e II do Artigo 90, o que primeiro ocorreria.


Artigo 94 O Participante que cumprir as demais condições previstas no Artigo 92 poderá requerer o benefício antes de atingir a idade mínima prevista no inciso I do respectivo artigo, desde que opte por receber a suplementação de forma antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial.


Artigo 95 É facultado ao Participante mencionado no artigo anterior optar pelo recebimento da suplementação a que teria direito sem a redução prevista, desde que efetue o pagamento à vista do montante equivalente ao custo desta antecipação, calculado com base no princípio de Equivalência Atuarial, conforme Nota Técnica.


Artigo 96 A opção pelas disposições do Artigo 94 e do Artigo 95 é de caráter irreversível.


SEÇÃO V DA SUPLEMENTAÇÃO ADICIONAL


Artigo 97 A Suplementação Adicional será concedida ao Participante a partir da DIB de quaisquer benefícios mencionados no Artigo 77.


Parágrafo único A Suplementação Adicional concedida concomitante com os benefícios mencionados nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, e no inciso II do Artigo 77 será tratada na Seção VI, na Seção VII e na Seção VIII deste Capítulo.


Artigo 98 A base de cálculo da Suplementação Adicional será o montante equivalente ao Saldo de Conta de Aposentadoria Total, atualizado até o último dia do mês anterior à DIB.


Parágrafo único O valor das contribuições repassadas após a concessão do benefício será pago, em parcela única, em até 60 (sessenta) dias.


Artigo 99 O Participante poderá, de comum acordo com a ENERPREV, optar por receber até 25% (vinte e cinco por cento) da Conta de Aposentadoria Total, na forma de pagamento único, sendo o valor restante transformado em renda, com base em uma das opções indicadas no Artigo 100.


Parágrafo 1º É vedada a antecipação do percentual previsto no "caput" deste artigo, caso a renda mensal resultante do saldo remanescente corresponda a um valor mensal inferior ao estabelecido no Parágrafo 2º deste artigo.

Parágrafo 2º Se o valor da Suplementação Adicional resultar montante mensal inferior a 10% (dez por cento) da UB, poderá, a critério do Participante, ser pago, em uma única vez, o montante para apuração do benefício, mencionado no Artigo 98 deste Regulamento.


Artigo 100 O pagamento da Suplementação Adicional será feito de acordo com uma das opções descritas nos incisos deste artigo, definida pelo Participante no requerimento do benefício:


I) renda mensal vitalícia sem continuação para os Beneficiários, observado o disposto no Artigo 101;


II) renda mensal vitalícia com continuação para os Beneficiários, observado o disposto no Artigo 102;


III) renda mensal por prazo determinado que poderá ser de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, observado o disposto no Artigo 103.


IV) renda mensal correspondente entre 0,50% e 2,00% da Conta de Aposentadoria Total, observado o disposto no Artigo 104.


Artigo 101 A renda mensal vitalícia, sem continuação para os Beneficiários, consistirá em um valor obtido pela multiplicação da base de cálculo, de que trata o Artigo 98, por um Fator de Conversão da Xxxxxx XX, a seguir discriminada, correspondente à idade do Participante na DIB, em anos Tabela completos, observado o disposto no Parágrafo 1º deste artigo.


TABELA IV – Tábua de Mortalidade AT 83


TABELA IV – Tábua de Mortalidade AT 83

Idade do Participante ativo por Fator de Conversão para ocasião da data do início da determinação do valor da Suplementação Adicional (anos)

Suplementação Adicional sem conversão em Suplementação de Pensão por Morte

40

0,00516752

41

0,00520733

42

0,00524945

43

0,00529391

44

0,00534077

45

0,00539009

46

0,00544195

47

0,00549649

48

0,00555383

49

0,00561417

50

0,00567771

51

0,00574474

52

0,00581557

53

0,00589058

54

0,00597022

55

0,00605499

56

0,00614544

57

0,00624219

58

0,00634596

59

0,00645753

60

0,00657765

61

0,00670708

62

0,00684652

63

0,00699661

64

0,00715797

65

0,00733125

66

0,00751716

67

0,00771645

68

0,00792996

69

0,00815861

70

0,00840346

71

0,00866568

72

0,00894665

73

0,00924794

74

0,00957136

75

0,00991878

76

0,01029204

77

0,01069296

78

0,01112326

79

0,01158456

80

0,01207832


Parágrafo 1º A Tabela IV descrita no “caput” deste artigo poderá, em qualquer época, ser alterada pelo Conselho Deliberativo, embasado em parecer atuarial, em função de revisões nas projeções de mortalidade e taxa de juros adotados, não se aplicando os resultados desta revisão aos Participantes assistidos, bem como aos Participantes ativos que tiverem 50 (cinquenta) ou mais anos de idade na data da alteração, exceto para estes últimos, se resultar em condições favoráveis.


Parágrafo 2º Serão mantidos os Fatores de Conversão da Tabela I constante do anexo I deste regulamento, para os participantes assistidos e aos demais participantes que tinham 50 (cinquenta) ou mais anos de idade em 01/11/2007, desde que sejam mais favoráveis.


Parágrafo 3º Serão mantidos os Fatores de Conversão da Xxxxxx XX constante do anexo II deste regulamento, para os participantes assistidos e aos demais participantes que tinham 50 (cinquenta) ou mais anos de idade no período entre 02/11/2007 e 01/09/2008, desde que sejam mais favoráveis.

Parágrafo 4º Serão mantidos os Fatores de Conversão da Xxxxxx XXX constante do anexo III deste regulamento, para os participantes assistidos e aos demais participantes que completarem 50 (cinquenta) anos de idade no período entre 02/09/2008 e a data de início de vigência deste regulamento, desde que sejam mais favoráveis.


Artigo 102 A renda mensal vitalícia, com continuação para os Beneficiários, consistirá em um valor obtido através da multiplicação da base de cálculo, de que trata o Artigo 98, por um fator calculado considerando-se a relação de Beneficiários existentes na DIB e o fator de conversão correspondente ao respectivo grupo familiar.


Parágrafo único Ocorrendo a inclusão de Beneficiários após a DIB, o benefício será recalculado no mês seguinte ao da inclusão, em conformidade com o Parágrafo 6º do Artigo 5º, considerando-se os Beneficiários cadastrados.


Artigo 103 A renda mensal por prazo determinado consistirá em um valor obtido através da multiplicação da base de cálculo, de que trata o Artigo 98, por um fator discriminado na tabela a seguir, de acordo com a opção do Participante:


Prazo determinado

Fator de Conversão

10 anos

0,01019530

15 anos

0,00772615

20 anos

0,00654218


Parágrafo 1º Os fatores de conversão da tabela descrita no “caput” deste artigo poderão, em qualquer época, ser alterados pelo Conselho Deliberativo, embasado em parecer atuarial, em função da taxa de juros adotados, não se aplicando os resultados desta revisão aos Participantes assistidos.


Parágrafo 2º Na hipótese de falecimento do Participante antes de vencer o prazo de opção tratado no "caput" deste artigo, será mantido o pagamento do benefício até o esgotamento do prazo ajustado, aos Beneficiários então existentes.


Parágrafo 3º Na inexistência de Beneficiários, o saldo correspondente às prestações não vencidas será pago à(s) pessoa(s) livremente designada(s) em vida pelo Participante no momento da Aposentadoria, por meio de documento fornecido pela ENERPREV, ou, na falta desses, aos sucessores legais.


Artigo 104 A renda mensal prevista no inciso IV do Artigo 100 será apurada mediante aplicação do percentual escolhido pelo Participante sobre a base de cálculo do Artigo 98.


Parágrafo 1º O saldo da base de cálculo mencionada no “caput” deste artigo será atualizado mensalmente, a partir do mês da DIB, pelo Retorno dos Investimentos e deduzido dos pagamentos efetuados.


Parágrafo 2º O benefício resultante do “caput” deste artigo será recalculado em janeiro de cada ano, aplicando- se o percentual sobre o saldo mencionado no Parágrafo 1º deste artigo, existente em 31 de dezembro do ano anterior.


Parágrafo 3º O percentual de que trata o inciso IV do Artigo 100 deverá ser informado pelo Participante à ENERPREV, por meio de formulário específico, nos meses de outubro e novembro de cada ano, para vigorar a partir do mês de janeiro do ano seguinte. Não havendo manifestação do Participante na época determinada, o percentual escolhido no ano anterior será automaticamente mantido para o ano seguinte.


Parágrafo 4º Na hipótese de falecimento do Participante, será mantido o pagamento de benefício apurado com base no último percentual escolhido pelo Participante.


Parágrafo 5º Na inexistência de Beneficiários, o saldo correspondente às prestações não vencidas será pago à(s) pessoa(s) livremente designada(s) em vida pelo Participante no momento da Aposentadoria, por meio de documento fornecido pela ENERPREV, ou, na falta desses, aos sucessores legais.


SEÇÃO VI DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO – BPD


Artigo 105 O BPD será concedido na data em que o Participante coligado preencher as condições estabelecidas para receber qualquer um dos Benefícios de Suplementação de Aposentadoria deste Plano.


Artigo 106 O BPD corresponderá a uma renda mensal vitalícia, calculada na data base definida no Parágrafo 1º deste artigo, obtido pela multiplicação de t’o/(t’o+k) pelo valor da Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço ou por Idade, calculadas na forma do disposto no Artigo 84 e no Artigo 91, considerando aquela em que o Participante primeiro atingisse, onde:


t’o = tempo de efetiva filiação ao PSAP/Bandeirante, em número de meses, contado a partir de 01/04/1998, inclusive;


k = tempo, em número de meses, que faltaria, na data base do cálculo, para o Participante obter o direito à suplementação na forma do Artigo 83 ou Artigo 90, o que primeiro ocorreria.


Parágrafo 1º A data base de cálculo do benefício será o dia seguinte ao desligamento da Patrocinadora, ou o 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da última contribuição, quando se tratar de Participante autopatrocinado.


Parágrafo 2º O valor apurado na forma do “caput” deste artigo será atualizado pela variação do Índice do Plano, no período decorrido desde o mês subsequente ao da opção até a data em que adquirir o direito a receber o BPD.


Artigo 107 O Participante que requerer o benefício antes de cumprir as condições estabelecidas no Artigo 83 ou no Artigo 90 terá o benefício de forma antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, em relação à suplementação calculada na forma do Artigo 106.


Artigo 108 A Suplementação Adicional ao BPD, conforme a opção do Participante prevista no Artigo 100, será calculada com base no montante equivalente ao Saldo de Conta de Aposentadoria Total, atualizado até o último dia do mês anterior à DIB.

Parágrafo 1º Os fatores de conversão serão os mesmos previstos no Artigo 101, no Artigo 102 e no Artigo 103, observadas as formas de pagamento previstas no Artigo 100.


Parágrafo 2º O Participante coligado, na data em que adquirir o direito ao recebimento do BPD, poderá optar por receber até 25% (vinte e cinco por cento) da Conta de Aposentadoria Total, na forma de pagamento único, de comum acordo com a ENERPREV, sendo o valor restante transformado em renda, com base em uma das opções indicadas no Artigo 100.


Parágrafo 3º É vedada a antecipação do percentual previsto no parágrafo anterior, caso a renda mensal resultante do saldo remanescente corresponda a um valor mensal inferior a 10% (dez por cento) da UB.


Parágrafo 4º Se o valor da Suplementação Adicional resultar montante mensal inferior a 10% (dez por cento) da UB, poderá, a critério do Participante, ser pago, em uma única vez, o montante para apuração do benefício, mencionado no “caput” deste artigo.


Artigo 109 Ao Participante coligado que vier a se aposentar por invalidez antes de adquirir o direito ao recebimento do BPD, serão devidos os benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo:


I) renda mensal vitalícia antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, do benefício calculado na forma do Artigo 106;


II) conversão da base de cálculo, tratada no Artigo 108, em uma renda de acordo com as opções previstas no Artigo 100, aplicando-se para tanto o fator atuarial de conversão correspondente ou o disposto no Artigo 103 ou no Artigo 104.


Artigo 110 A Suplementação de Pensão por Morte, devida aos Beneficiários do Participante coligado que vier a falecer antes de adquirir o direito ao recebimento do BPD, corresponderá a:


I) 50% (cinquenta por cento) acrescido de 10% (dez por cento) por Beneficiário, até o máximo de 5 (cinco), do valor do BPD calculado na forma do inciso I do Artigo 109;


II) conversão da base de cálculo tratada no Artigo 108, considerando a relação de Beneficiários existentes na data da concessão do benefício e o fator atuarial de conversão correspondente ao respectivo grupo familiar.


SEÇÃO VII DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ


Artigo 111 A Suplementação de Aposentadoria por Xxxxxxxxx, observado o disposto no Artigo 79, será concedida ao Participante que na data do início da aposentadoria por invalidez da Previdência Social tiver completado 90 (noventa) dias de filiação ao Plano.


Parágrafo único Estará isento do cumprimento da condição mencionada no “caput” deste artigo a concessão da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez decorrente de acidente de trabalho.


Artigo 112 A Suplementação da Aposentadoria por Invalidez, exceto do Participante coligado, consistirá em uma renda mensal correspondente à diferença apurada entre 70% (setenta por cento) do SRB e a média aritmética simples da UB dos últimos 36 (trinta e seis) meses, contados até o mês anterior à DIB, atualizadas mensalmente pela variação do Índice do Plano, observado o Artigo 113 e os parágrafos do Artigo 84.


Artigo 113 O valor da Suplementação de Aposentadoria por Xxxxxxxxx, apurado na forma do Artigo 112, não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) de 70% (setenta por cento) do SRB.


Artigo 114 A Suplementação Adicional à Aposentadoria por Xxxxxxxxx corresponderá à conversão da base de cálculo prevista no Artigo 98 em renda mensal, de acordo com a opção prevista no Artigo 100, aplicando-se para tanto o fator atuarial de conversão correspondente, ou o disposto no Artigo 103 ou Artigo 104.


Parágrafo 1º A renda mensal por prazo determinado será apurada de acordo com o Artigo 103, conforme opção do Participante.


Parágrafo 2º O Participante poderá optar por receber até 25% (vinte e cinco por cento) da Conta de Aposentadoria Total, na forma de pagamento único, de comum acordo com a ENERPREV, sendo o valor restante transformado em renda, com base em uma das opções indicadas no Artigo 100.


Parágrafo 3º É vedada a antecipação do percentual previsto no Parágrafo 2º deste artigo, caso a renda mensal resultante do saldo remanescente corresponda a um valor mensal inferior ao estabelecido no Parágrafo 4º deste artigo.


Parágrafo 4º Se o valor da Suplementação Adicional resultar em montante mensal inferior a 10% (dez por cento) da UB, poderá, a critério do Participante, ser pago, em parcela única, o montante para apuração do benefício mencionado no Artigo 99, quitando, desta forma, toda e qualquer obrigação relativa a este benefício.


Artigo 115 Ocorrendo a invalidez não decorrente de acidente de trabalho, durante o período de carência de 90 (noventa) dias de filiação ao Plano, será assegurado o recebimento, na forma de pagamento único, do montante equivalente ao somatório das seguintes parcelas:


I) dobro do saldo das Contribuições mensais do Participante, mencionado nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do Artigo 46;


II) saldo da Conta de Aposentadoria Individual, mencionado no inciso IV do Artigo 46, atualizado até o último dia do mês anterior ao do pagamento;


III) saldo da Xxxx Xxxxxxxx recolhida, mencionada na alínea “d” do inciso I do Artigo 46.


Parágrafo único O recebimento do montante mencionado no “caput” deste artigo extingue o direito ao recebimento do Resgate estabelecido na Seção VI do Capítulo VIII, dando o Participante plena e total quitação à ENERPREV.

SEÇÃO VIII DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE


Artigo 116 A Suplementação de Pensão por Morte será devida aos Beneficiários declarados pelo Participante, definidos no Artigo 5º, desde que, na data do falecimento, o Participante tenha completado, no mínimo, 90 (noventa) dias de filiação ao Plano.


Parágrafo 1º Quando a causa do óbito do Participante for decorrente de acidente de trabalho, o benefício será devido sem o cumprimento da condição mencionada no “caput” deste artigo.


Parágrafo 2º Ocorrendo o falecimento não decorrente de acidente de trabalho durante o período de carência de 90 (noventa) dias de filiação ao Plano, será pago, aos Beneficiários, o montante definido no Artigo 115 à vista.


Artigo 117 A Suplementação de Pensão por Morte, observado o disposto no Artigo 116, será concedida sob a forma de renda mensal vitalícia e constituirá em um valor correspondente a aplicação do disposto nos incisos deste artigo, conforme o caso:


I) para o Participante ativo, 50% (cinquenta por cento) acrescido de 10% (dez por cento) por Beneficiário, até o máximo de 5 (cinco), do valor hipotético da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez que o mesmo teria direito a receber na data do falecimento, apurado na forma do Artigo 112;


II) para o Participante assistido, 50% (cinquenta por cento) acrescido de 10% (dez por cento) por Beneficiário, até o máximo de 5 (cinco), do valor da Suplementação de Aposentadoria que o mesmo percebia na data do falecimento;


III) para o Participante coligado aquele apurado na forma do Artigo 110.


Artigo 118 A Suplementação Adicional de Pensão por Morte corresponderá à parcela apurada nos incisos deste artigo, considerando para esse efeito, a situação do Participante na data do falecimento.


I) para aquele que não estava em gozo de benefício na data do falecimento, o saldo de Conta de Aposentadoria Total será transformado em renda mensal vitalícia, considerando a relação de Beneficiários existentes na data da concessão da Suplementação de Pensão por Morte e o fator atuarial de conversão correspondente ao respectivo grupo familiar;


II) para aquele que estava recebendo a Suplementação Adicional, em forma de renda vitalícia com continuação aos Beneficiários, a parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) mais 10% (dez por cento) por Beneficiário, até o máximo de 5 (cinco), do valor da respectiva Suplementação, percebida pelo Participante na data do falecimento;


III) para aquele que estava recebendo a Suplementação Adicional correspondente entre 0,5% e 2,0% da Conta de Aposentadoria Total será assegurada a manutenção do benefício conforme o Parágrafo 4º do Artigo 104.


Parágrafo único Aos Beneficiários do Participante assistido que na data do falecimento estava recebendo a Suplementação Adicional por prazo determinado, será assegurada a manutenção do benefício pelo prazo remanescente conforme o Parágrafo 2º do Artigo 103.


Artigo 119 Os valores da Pensão por Morte serão rateados em parcelas iguais entre os Beneficiários assistidos inscritos.


Artigo 120 Ocorrendo a perda da sua qualidade de beneficiário na Previdência Social, o Beneficiário perderá o direito à Pensão por Morte deste Plano, cujo valor total, deduzido em 10% (dez por cento) a cada vez que houver a perda da condição de um Beneficiário, será novamente rateado entre os Beneficiários remanescentes.


Artigo 121 Ocorrendo a inscrição de Beneficiário após a concessão da Suplementação de Aposentadoria, valor da Suplementação de Pensão por Morte será ajustado pela aplicação do fator atuarial de conversão correspondente ao respectivo grupo familiar, observadas as condições estabelecidas no Artigo 5º deste Regulamento.


Artigo 122 A concessão da Suplementação de Pensão por Morte não será protelada pela falta de requerimento de outro possível Beneficiário, e a respectiva inclusão após a referida concessão só produzirá efeito a partir da data do requerimento, observadas as condições estabelecidas no Artigo 5º e as demais disposições deste Regulamento.


Artigo 123 A perda da qualidade do último Beneficiário implica extinção da Suplementação de Pensão por Morte.


Artigo 124 O recebimento do montante mencionado no Parágrafo 2º do Artigo 116, extingue o direito ao recebimento do Resgate, estabelecido na Seção VI do Capítulo VIII, dando os Beneficiários plena e total quitação à ENERPREV.


SEÇÃO IX DA SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA


Artigo 125 A Suplementação de Auxílio Doença, observado o disposto no Artigo 79, será concedida ao Participante ativo a partir da DIB.


Artigo 126 A Suplementação do Auxílio Doença do Participante ativo consistirá em uma renda mensal correspondente à diferença entre 70% (setenta por cento) do Salário Real de Benefício e o valor da média aritmética simples da UB dos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à DIB, atualizadas mês a mês pela variação do Índice do Plano, observados os parágrafos do Artigo 84.


Artigo 127 O valor da Suplementação do Auxílio Doença apurado na forma do Artigo 126 não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) de 70% (setenta por cento) do Salário Real de Benefício.

CAPÍTULO XI DOS BENEFÍCIOS DE PARTICIPANTES COM ADESÃO ANTERIOR A 01/04/1998


SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS


Artigo 128 Será assegurado aos Participantes que se vincularam ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, e respectivos Beneficiários, os benefícios relacionados no Artigo 77 e, também, o benefício denominado BSPS, que será calculado na forma do disposto no Capítulo XIII deste Regulamento.


Artigo 129 O BSPS será concedido ao Participante saldado desde que esteja em gozo do benefício concedido pela Previdência Social, além do requisito mencionado no inciso I do Artigo 79.


Artigo 130 O Participante que optou por transferir a Reserva de Saldamento para Conta Especial de Aposentadoria não terá direito a receber BSPS.


Artigo 131 O valor do BSPS corresponderá ao valor recalculado na forma da Seção II do Capítulo XIII com base no tempo de serviço declarado por ocasião do Saldamento do Plano e comprovado no momento da aposentadoria, atualizado pela variação acumulada do Índice do Plano do mês de Março/1998 até o mês anterior à DIB.


Artigo 132 O Participante, na data em que adquirir o direito ao recebimento do BSPS, exceto se decorrente de invalidez ou morte, poderá, observados os parágrafos deste artigo, de comum acordo com a ENERPREV, optar por receber até 25% (vinte e cinco por cento) do maior valor entre a Reserva de Saldamento, atualizada pela variação do Índice do Plano, do mês base até o mês de pagamento, e a Reserva de Saldamento recalculada na data da concessão do benefício, descontadas as hipóteses biométricas.


Parágrafo 1º É vedada a antecipação prevista no "caput" deste artigo de percentual que resulte renda mensal inferior ao apurado na forma do Artigo 136 ou do Artigo 140.


Parágrafo 2º O Participante que optar pelo disposto neste artigo terá direito ao BSPS com redução do mesmo percentual previsto no “caput”.


Artigo 133 A DIB dos benefícios previstos neste Capítulo será estabelecida observando-se os critérios do Artigo 81.


SEÇÃO II DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO


Artigo 134 A Suplementação da Aposentadoria por Tempo de Serviço, observados os incisos I, III e IV do Artigo 79, será concedida ao Participante, exceto ao Participante coligado, de acordo com as condições de elegibilidade estabelecidas no Artigo 83, observados os parágrafos deste artigo.


Parágrafo 1º O Participante Fundador fica dispensado do preenchimento da carência etária estabelecida no inciso I do Artigo 83.


Parágrafo 2º Para o Participante fundador o tempo de filiação estabelecido no inciso II do artigo 83 será de 5 (cinco) anos.


Artigo 135 A Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço será calculada na forma do Artigo 84, multiplicando-se o resultado por k/(to + k), observado o disposto no Artigo 136, sendo:


k = tempo, em número de meses, que faltaria para o Participante obter o direito à Suplementação de Aposentadoria na forma do Artigo 134, contado a partir de 01/04/1998, inclusive;


to = tempo ininterrupto de efetiva filiação ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, em número de meses, contado até 31/03/1998, inclusive.


Parágrafo único Para o Participante que se utilizar da faculdade de conversão de tempo especial em comum na Previdência Social, será adotado, para fins de apuração do “k” definido no "caput" deste artigo, o critério de conversão de acordo com o Parágrafo 4º do Artigo 188, considerando-se o tempo especial computado até 31/03/1998.


Artigo 136 O valor da Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço adicionado ao valor do BSPS, calculado de acordo com o Artigo 178 ou Artigo 180 , não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do resultado de 50% (cinquenta por cento) mais 1% (um por cento), por ano completo de filiação ao Plano, até o limite de 70% (setenta por cento) do SRB.


Artigo 137 Para o Participante que contar na DIB com tempo de serviço ou de contribuição menor que 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, desde que conte com, no mínimo, 5 (cinco) anos de filiação ao Plano, independentemente da idade, a Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço consistirá em uma renda mensal vitalícia antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, do benefício calculado na forma do Artigo 135 ou Artigo 136.


Parágrafo único É facultado ao Participante mencionado no “caput” deste artigo optar pelo recebimento da Suplementação a que teria direito sem a redução prevista neste artigo, desde que efetue o pagamento à ENERPREV, à vista, do montante equivalente ao custo desta antecipação, calculado conforme Nota Técnica Atuarial do Plano.


SEÇÃO III DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE


Artigo 138 A Suplementação da Aposentadoria por Idade, observados os incisos I, III e IV do Artigo 79, será concedida ao Participante de acordo com as condições de elegibilidade estabelecidas no Artigo 90, observado o Parágrafo único deste artigo.


Parágrafo único Para o Participante fundador o tempo de filiação estabelecido no inciso II do Artigo 90 será de 5 (cinco) anos.

Artigo 139 Esse benefício será calculado na forma do Artigo 91, multiplicando-se o resultado por k/(to+ k), observado o disposto no Artigo 140, sendo:


k = tempo, em número de meses, que faltaria para o Participante obter o direito à Suplementação de Aposentadoria na forma do Artigo 138, contado a partir de 01/04/1998, inclusive;


to = tempo ininterrupto de efetiva filiação ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, em número de meses, contado até 31/03/1998, inclusive.


Artigo 140 O valor da Suplementação de Aposentadoria por Idade adicionado ao valor do BSPS, calculado de acordo com o Artigo 178 ou Artigo 180, não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do resultado do somatório de 50% (cinquenta por cento) mais 1% (um por cento) por ano completo de filiação ao Plano, até o limite de 70% (setenta por cento) do SRB.


Artigo 141 Para o Participante que contar na DIB com, no mínimo, 5 (cinco) anos de filiação ao Plano, a Suplementação de Aposentadoria por Idade consistirá em uma renda mensal vitalícia antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, do benefício calculado na forma do Artigo 139 ou do Artigo 140.


SEÇÃO IV DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL


Artigo 142 A Suplementação de Aposentadoria Especial, observados os incisos I, III e IV do Artigo 79, será concedida ao Participante de acordo com as condições de elegibilidade estabelecidas no Artigo 92, observados os parágrafos deste artigo.


Parágrafo 1º O Participante Fundador fica dispensado do preenchimento da carência etária estabelecida no inciso I do Artigo 92.


Parágrafo 2º Para o Participante fundador o tempo de filiação estabelecido no inciso II do Artigo 92 será de 5 (cinco) anos.


Artigo 143 Terá direito também a esse benefício o Participante que se utilizar da faculdade de conversão de tempo especial em comum, de acordo com o Parágrafo 4º do Artigo 188, e contar, na data de 31/03/1998, com tempo de serviço especial convertido maior do que o tempo de serviço comum.


Artigo 144 A Suplementação de Aposentadoria Especial consistirá em uma renda mensal antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, da Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, calculada de acordo com o Artigo 135, determinada em relação ao tempo de serviço bruto sem considerar a conversão mencionada no Artigo 143, observado o Parágrafo único do Artigo 93.


Artigo 145 O Participante que contar com tempo de serviço ou de contribuição mínimo, estabelecido no Artigo 92 e com, pelo menos, 5 (cinco) anos de filiação ao Plano, poderá receber antecipadamente a Suplementação de Aposentadoria Especial, desde que opte por receber o benefício, calculado com base no princípio de Equivalência Atuarial, à referida antecipação.


Artigo 146 É facultado ao Participante mencionado no Artigo 144 e no Artigo 145 optar pelo recebimento da Suplementação a que teria direito sem a redução prevista nestes artigos, desde que efetue o pagamento à ENERPREV, à vista, do montante equivalente ao custo desta antecipação, calculado por Equivalência Atuarial, conforme Nota Técnica Atuarial do Plano.


Artigo 147 A opção pelas disposições do Artigo 145 e do Artigo 146 é de caráter irreversível.


SEÇÃO V DA SUPLEMENTAÇÃO ADICIONAL


Artigo 148 A Suplementação Adicional será concedida ao Participante de acordo com as condições e critérios estabelecidos na Seção V do Capítulo X.


Artigo 149 Para o Participante ativo que tinha essa qualidade no PSAP/Eletropaulo Alternativo, e que se mantiver de forma ininterrupta como Participante, o limite de 50 (cinquenta) anos, previsto nos parágrafos do Artigo 101, será reduzido para 45 (quarenta e cinco) anos de idade.


Artigo 150 O saldo de Conta Especial de Aposentadoria de Patrocinadora estará sujeito a alteração caso o Participante não comprove o tempo de serviço considerado no cálculo do BSPS, por ocasião do requerimento desse benefício.


SEÇÃO VI DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO


Artigo 151 O Participante coligado receberá o BPD conforme as condições estabelecidas no Artigo 105.


Artigo 152 O valor do BPD corresponderá a uma renda mensal vitalícia, calculada na data base definida no Parágrafo 1º do Artigo 106, obtida pela multiplicação de t’o/(to+k) pelo valor da Suplementação de Aposentadoria por Tempo de Serviço ou por Idade, calculadas na forma do Artigo 135 e do Artigo 139, considerando aquela em que o Participante primeiro atingisse de forma integral, onde:


t´o = tempo de efetiva filiação ao PSAP/Bandeirante, em número de meses, contado a partir de 01/04/1998, inclusive;


to = tempo, ininterrupto de efetiva filiação ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, em número de meses, contado até 31/03/1998, inclusive.


k = tempo, em número de meses, que faltaria para o Participante obter o direito à suplementação na forma do Artigo 134 ou do Artigo 138, o que primeiro ocorreria, contado a partir de 31/03/1998;


Artigo 153 O Participante que requerer o benefício antes de cumprir as condições estabelecidas no Artigo ou no Artigo 138 terá o benefício de forma antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, em relação à suplementação calculada na forma do Artigo 152.

Artigo 154 A Suplementação Adicional do BPD corresponderá ao valor apurado na forma do Artigo 108 e respectivos parágrafos.


Artigo 155 Ao Participante coligado que vier a se aposentar por invalidez antes de adquirir o direito ao recebimento do BPD, serão devidos os benefícios previstos nos incisos deste artigo:


I) renda mensal vitalícia antecipada, com base no princípio de Equivalência Atuarial, do benefício calculado na forma do Artigo 152;


II) conversão da Reserva de Saldamento, calculada na data da concessão do benefício, em uma renda mensal vitalícia, aplicando-se para tanto o fator atuarial de conversão, limitada ao valor do BSPS que seria devido quando cumprisse as condições previstas nos incisos I ou II do Artigo 179, apurado conforme o Artigo 180;


III) conversão do montante equivalente ao Saldo de Conta de Aposentadoria Total em renda, de acordo com as opções previstas no Artigo 100, aplicando-se para tanto o fator atuarial de conversão correspondente, ou o disposto no Artigo 103 ou no Artigo 104.


Artigo 156 A Suplementação de Pensão por Morte, devida aos Beneficiários do Participante coligado que vier a falecer antes de adquirir o direito ao recebimento do BPD, corresponderá a:


I) 50% (cinquenta por cento) mais 10% (dez por cento) por Beneficiário, até o máximo de 5 (cinco), dos valores obtidos na forma dos incisos I e II do Artigo 155.


II) conversão da base de cálculo tratada no Artigo 108, considerando a relação de Beneficiários existentes na data da concessão do benefício e o fator atuarial de conversão correspondente ao respectivo grupo familiar.


SEÇÃO VII DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ


Artigo 157 A Suplementação da Aposentadoria por Invalidez será concedida ao Participante de acordo com as condições estabelecidas no Artigo 111 e consistirá no valor apurado conforme Artigo 112, multiplicado por k/(to+ k), sendo:


k = tempo, em número de meses, que faltaria para o Participante obter o direito à suplementação na forma do Artigo 134 ou do Artigo 138, o que primeiro ocorreria, contado a partir de 31/03/1998;


to = tempo ininterrupto de efetiva filiação ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, em número de meses, contado até 31/03/1998, inclusive.


Artigo 158 Ao Participante ativo, que vier a se aposentar por invalidez, será assegurado o direito ao recebimento do BSPS que seria devido quando cumprisse as condições previstas no inciso I ou no inciso II do Artigo 179, calculado na forma do Artigo 180, com base no tempo de serviço declarado por ocasião do Saldamento do Plano e comprovado no momento da aposentadoria, atualizado pela variação do Índice do Plano, além do benefício previsto no artigo anterior.


Artigo 159 O valor da Suplementação de Aposentadoria por Invalidez adicionado ao valor do BSPS não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) de 70% (setenta por cento) do SRB.


Artigo 160 Ao Participante saldado que vier a se aposentar por invalidez antes de adquirir o direito ao recebimento do BSPS, será assegurado uma renda mensal vitalícia correspondente à conversão da Reserva de Saldamento calculada na data da concessão do benefício, aplicando-se para tanto o fator atuarial de conversão, limitada ao valor do BSPS que seria devido quando cumprisse as condições previstas no inciso I ou no inciso II do Artigo 179, calculado na forma do Artigo 180, atualizada até o mês anterior ao da DIB.


SEÇÃO VIII DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE


Artigo 161 A Suplementação de Pensão por Morte será devida aos Beneficiários do Participante falecido, observadas as condições estabelecidas no Artigo 5º e os demais artigos desta Seção.


Artigo 162 A Suplementação de Pensão por Morte será concedida sob a forma de renda mensal vitalícia e constituirá em um valor correspondente à aplicação do disposto nos incisos deste artigo, conforme o caso:


I) para o Participante ativo, 50% (cinquenta por cento) acrescido de 10% (dez por cento) por Beneficiário, até o máximo de 5 (cinco), do valor hipotético da Suplementação de Aposentadoria por Xxxxxxxxx, calculada de acordo com o Artigo 157 e Artigo 158, observado o Artigo 159, que o mesmo teria direito a receber na data do falecimento;


II) para o Participante assistido, 50% (cinquenta por cento) acrescido de 10% (dez por cento) por Beneficiário, até o máximo de 5 (cinco), do valor da Suplementação de Aposentadoria e/ou do BSPS que o mesmo percebia na data do falecimento;


III) para o Participante coligado, aquele apurado na forma do Artigo 156;


IV) para o Participante saldado, 50% (cinquenta por cento) acrescido de 10% (dez por cento) por Beneficiário, até o máximo de 5 (cinco), do benefício apurado na forma do Artigo 160.


Artigo 163 A Suplementação Adicional de Pensão por Morte corresponderá ao valor apurado na forma do Artigo 118.


Artigo 164 À Suplementação de Pensão por Morte, concedida na forma desta Seção serão aplicáveis, no que couber, as demais disposições previstas na Seção VIII do Capítulo X.

SEÇÃO IX DA SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA


Artigo 165 A Suplementação de Auxílio Doença, observado o disposto no Artigo 79, será concedida ao Participante ativo de acordo com as condições estabelecidas no Artigo 125.


Artigo 166 A Suplementação do Auxílio Doença do Participante ativo, consistirá em uma renda mensal correspondente à apurada de acordo com o Artigo 126 e o Artigo 127.

CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I DO BENEFÍCIO MÍNIMO SEÇÃO I DO BENEFÍCIO MÍNIMO


Artigo 167 Os Benefícios relacionados no Artigo 77 e no Artigo 128 não poderão ser inferiores aos valores atuarialmente equivalente aos montantes das contribuições vertidas pelo Participante, respectivamente, ao PSAP/Bandeirante, atualizadas pela variação do Índice do Plano, e ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, atualizadas pela variação da URR.


SEÇÃO II DO ABONO ANUAL


Artigo 168 O Abono Anual será concedido ao Participante que estiver recebendo, ou que tenha recebido no exercício, benefícios sob a forma de renda mensal, e aos Beneficiários que estejam recebendo, ou que tenham recebido no exercício, a Suplementação de Pensão por Morte.


Artigo 169 O Abono Anual será igual a tantos 1/12 (um doze avos) do valor dos benefícios referidos no artigo anterior, pagos ou que seriam pagos se estivessem em vigor no mês de dezembro, quantos forem os meses de vigência dos respectivos benefícios no exercício, até o máximo de 12/12 (doze doze avos).


Parágrafo único Quando o período de percepção for igual ou superior a 15 (quinze) dias no mesmo mês, será considerado como mês completo para efeito da proporção referida no "caput" deste artigo e quando for inferior a 15 (quinze) dias não será contado para efeito da mesma.


Artigo 170 O Abono Anual será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.


Parágrafo único Excepcionalmente, considerados os procedimentos adotados pela Patrocinadora no pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos seus empregados e a viabilidade atestada por Parecer Atuarial, o pagamento do Abono Anual poderá ser antecipado em até 5 (cinco) meses.


SEÇÃO III DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PSAP/BANDEIRANTE


Artigo 171 Os benefícios mencionados no Artigo 77, concedidos sob a forma de renda, serão reajustados no mês de Junho de cada ano pela variação acumulada do Índice do Plano, do mês da DIB até o mês anterior ao de reajuste.


Parágrafo único Não se aplica o reajuste previsto no “caput” deste artigo à Suplementação Adicional decorrente da opção prevista no inciso IV do Artigo 100.


SEÇÃO IV DA PRESCRIÇÃO E DOS CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS OU NÃO RECLAMADOS


Artigo 172 Sem prejuízo do benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não reclamadas, contados da data em que seriam devidas, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes, na forma da Lei.


Artigo 173 As importâncias não recebidas em vida pelo Participante, referentes a créditos vencidos e não prescritos na forma do artigo anterior, serão pagas aos Beneficiários com direito a recebimento do benefício de Suplementação de Pensão por Morte, descontados eventuais valores devidos à ENERPREV. Na falta desses, as importâncias serão pagas aos sucessores, mediante a apresentação de Alvará Judicial específico.


SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Artigo 174 Os efeitos do “caput” do Artigo 108 têm validade a partir de 01/07/2005. CAPÍTULO XIII DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PROPORCIONAL SALDADO - BSPS

SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES PARA O BSPS


Artigo 175 O Participante ativo do PSAP/Eletropaulo Alternativo em 01/04/1998 terá assegurado o BSPS calculado na forma da Seção II deste Capítulo.


Parágrafo único A data base para cálculo do BSPS é 31/03/1998.


Artigo 176 O BSPS será pago ao Participante ou ao Beneficiário na forma de renda mensal vitalícia, exceto ao Participante que tenha exercido a opção prevista no Artigo 186.


Artigo 177 O BSPS não será devido ao Participante que, por ocasião de seu desligamento da Patrocinadora, optar pelo Resgate, relativo ao mesmo período de filiação, ou exerça o direito à Portabilidade, na forma prevista, respectivamente, na Seção VI e na Seção IV do Capítulo VIII.

SEÇÃO II DO CÁLCULO


Artigo 178 O BSPS, para o Participante que até 01/04/1998 tenha cumprido as condições totais ou parciais que o habilite aos benefícios de Suplementação de Aposentadorias nas condições do PSAP/Eletropaulo Alternativo, será calculado com os mesmos critérios, condições e valores estabelecidos em 31/03/1998.


Parágrafo único O BSPS do Participante, mencionado no “caput” deste artigo, que não tenha se desligado da ELETROPAULO – Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. até 31/03/1998, será calculado nessa data, de acordo com o critério estabelecido no “caput” deste artigo e será atualizado, até a data do início de seu recebimento, na forma do Artigo 184.


Artigo 179 Ao Participante que não se enquadrar no disposto do Artigo 178, o BSPS será calculado para o momento em que preencher as condições estabelecidas nos incisos deste artigo, ressalvado o disposto no inciso II do Artigo 155, no Artigo 158, no Artigo 160, no Artigo 181 e no Artigo 183:


I) Participante Fundador:


a) 35 (trinta e cinco) anos de serviço ou de contribuição comprovados junto à Previdência Social, se do sexo masculino, e 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, ou;


b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino.


II) Participante não Fundador:


a) 35 (trinta e cinco) anos de serviço ou de contribuição comprovados junto à Previdência Social, se do sexo masculino, e


30 (trinta) anos, se do sexo feminino; 15 (quinze) anos de filiação contados desde a data de seu último ingresso no PSAP/Eletropaulo Alternativo até a data do requerimento desse benefício; e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, observado o disposto no Parágrafo único deste artigo, ou;


b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino e 15 (quinze) anos de filiação ao Plano contados desde a data de seu último ingresso no PSAP/Eletropaulo Alternativo, até a data do requerimento desse benefício.


Parágrafo único Para o Participante com direito às aposentadorias especiais da Previdência Social, bem como aquele com direito à conversão de tempo de serviço, cuja atividade fundamental prevalecer a especial, nas condições do Regulamento do PSAP/Eletropaulo Alternativo, a idade prevista na alínea “a”, inciso II, do "caput" deste artigo fica reduzida para 53 (cinquenta e três), 51 (cinquenta e um) e 49 (quarenta e nove) anos, respectivamente para 25 (vinte e cinco), 20 (vinte) ou 15 (quinze) anos de tempo de serviço ou de contribuição comprovado junto àquele órgão.


Artigo 180 O valor do BSPS, para o Participante que preencher as condições estabelecidas no Artigo 179, corresponderá ao resultado apurado com a aplicação da seguinte fórmula:



onde:


SRBp = média aritmética simples dos 12 últimos Salários Reais de Contribuição, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário, imediatamente anteriores a Abril de 1998, atualizados mês a mês pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, desde o mês de referência até o mês do cálculo;


INSS = valor hipotético do benefício de aposentadoria da Previdência Social que o Participante receberia na data base de cálculo do BSPS, caso estivesse se aposentando por aquele órgão aos 30 (trinta) anos de serviço ou de contribuição, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino;


T0 = tempo ininterrupto, em número de meses, de efetiva filiação ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, até a data de 31/03/1998, inclusive


k = tempo faltante, em número de meses, para o Participante preencher as condições definidas nos incisos I e II, observado o Parágrafo único do Artigo 179, considerando-se os critérios de conversão de tempo de serviço especial para comum vigente no Regulamento do PSAP/Eletropaulo Alternativo, e, ainda, os dados cadastrais efetivamente registrados na ENERPREV


Parágrafo único O valor da diferença (SRBp – INSS) não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do SRBp.


Artigo 181 Ao Participante do sexo masculino, que contar com tempo de serviço ou de contribuição mínimo de 30 (trinta) anos comprovados junto à Previdência Social, observado o Parágrafo 4º do Artigo 188, e desde que no caso de não- fundador tenha cumprido as carências de filiação e etária, prevista na alínea “a”, do inciso II, do Artigo 179, será assegurado o direito de receber antecipadamente o BSPS, cujo valor será determinado pela aplicação da fórmula BSPSa = BSPS x Fator, onde:


BSPSa = Benefício Suplementar Proporcional Saldado Antecipado.


BSPS = Benefício Suplementar Proporcional Saldado, definido no Artigo 180.

Fator

Tempo de Serviço em anos completos, na data da antecipação, comprovados junto à Previdência Social, observados os critérios de conversão de tempo de serviço especial para comum, vigente no Regulamento do PSAP

80%

30 anos

83%

31 anos

86%

32 anos

89%

33 anos

92%

34 anos


Artigo 182 O Participante que não tenha completado qualquer uma das condições mencionadas no Artigo 179, em relação à idade, tempo de serviço ou tempo de filiação ao Plano, e que não tenha sido tratado no Artigo 181, poderá antecipar o recebimento do BSPS, com base no princípio de Equivalência Atuarial, desde que conte com pelo menos 5 (cinco) anos de filiação ao Plano e:


I) mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço ou de contribuição comprovados junto à Previdência Social, se do sexo feminino e 30 (trinta) anos de serviço ou de contribuição, se do sexo masculino; ou,


II) 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço ou de contribuição comprovados para as aposentadorias especiais, para ambos os sexos, conforme o tipo dessa aposentadoria.


Artigo 183 O valor do BSPS antecipado, mencionado no Artigo 182, será apurado mediante a aplicação da seguinte fórmula:


onde:


BSPSa = Benefício Suplementar Proporcional Saldado antecipado.


BSPSB = Benefício Suplementar Proporcional Saldado, definido no Artigo 180 deste Regulamento, sem desconto de contribuição.


BSPSL = Benefício Suplementar Proporcional Saldado, definido no Artigo 180 deste Regulamento, líquido da contribuição incidente sobre seu valor.


= fatores atuariais apurados em função de bases técnicas, em que “x” é idade do Participante na data da antecipação e “n” a diferença entre a idade necessária para o recebimento do BSPS calculada na forma do Artigo 180, e a idade “x”.


SEÇÃO III DA ATUALIZAÇÃO


Artigo 184 Os valores do BSPS e da Reserva de Saldamento serão atualizados, desde 31/03/1998 até a data da efetiva concessão ao Participante ou ao Beneficiário, pela variação acumulada do Índice do Plano.


Artigo 185 O valor do BSPS, após a sua concessão, será atualizado no mês de Junho de cada ano pela variação cumulativa do Índice do Plano, do mês da DIB até o mês anterior ao do reajuste.


SEÇÃO IV DA TRANSFERÊNCIA


Artigo 186 Ao Participante ativo do PSAP/Eletropaulo Alternativo, em 01/04/1998, foi facultada a opção, no prazo de até 90 (noventa) dias, de transferir as contribuições por ele recolhidas ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, atualizadas pela URR, para a Conta Especial de Aposentadoria Individual, ficando a Patrocinadora, nesta hipótese, obrigada a creditar na Conta Especial de Aposentadoria de Patrocinadora, o valor correspondente à Reserva de Saldamento, deduzidas as contribuições do Participante.


Parágrafo 1º A opção pelo disposto no "caput" deste artigo é de caráter irreversível.


Parágrafo 2º O Participante que exerceu o direito à transferência da Reserva de Saldamento, prevista no "caput" deste artigo, não terá direito a receber o BSPS.


Artigo 187 Caso o Participante não comprove, por ocasião do requerimento desse benefício, o tempo de serviço adotado no cálculo do BSPS, a Conta Especial de Aposentadoria da Patrocinadora será reduzida de valor apurado em decorrência do tempo de serviço não comprovado, com base no princípio de Equivalência Atuarial.


Parágrafo único Na hipótese de o Participante comprovar no momento do requerimento desse benefício o tempo de serviço a comprovar, informado no extrato individual mencionado no Artigo 188, será efetuada transferência do valor da diferença apurada em decorrência da comprovação desse tempo, atualizado de acordo com o critério previsto no inciso III do Artigo 47, da data da transferência até o último dia do mês anterior ao da DIB.


SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO BSPS


Artigo 188 Foi entregue ao Participante, por ocasião do Saldamento do PSAP/Eletropaulo Alternativo, um extrato individual, contendo as seguintes informações utilizadas para a apuração do BSPS:


I) Tempo de Serviço (comprovado, a comprovar e especial);


II) Proporcionalidade apurada: to/ (to + k);


III) SRBp;

IV) Valor do BSPS;


V) Datas previstas para recebimento do BSPS (com o preenchimento das condições estabelecidas no Artigo 179 e no Artigo 182);


VI) Reserva de Saldamento do BSPS acrescida das contribuições devidas pelo Participante.


Parágrafo 1º São de responsabilidade exclusiva do Participante as informações relativas ao tempo de serviço contidas no extrato mencionado no “caput” deste artigo, sendo que qualquer divergência porventura apurada por ocasião da concessão do BSPS, pela ENERPREV, ensejará revisão do valor apurado inicialmente, visando à preservação do equilíbrio financeiro do Plano.


Parágrafo 2º O valor do BSPS calculado, bem como as datas previstas para o seu recebimento, estão embasados, no que se refere a tempo de serviço, na legislação previdenciária vigente na data de 01/04/1998, especialmente o Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997 e a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564, de 09 de maio de 1997, e nas informações prestadas pelo Participante, constantes no cadastro da ENERPREV.


Parágrafo 3º Para a concessão do BSPS, a comprovação de tempo de serviço respeitará os critérios definidos no Parágrafo 2º deste artigo, os quais foram utilizados no cálculo realizado em 31/03/1998.


Parágrafo 4º A conversão de tempo de serviço especial em comum, para apuração de tempo de serviço para o cálculo do BSPS, se dará pela multiplicação do período por 1,20, e somente quando o tempo especial convertido resultar menor que o tempo comum comprovado pelo Participante, contado até 31/03/1998.


Artigo 189 Os valores do BSPS e da Reserva de Saldamento serão recalculados por ocasião da aposentadoria do Participante, caso não seja comprovado o tempo de serviço de que trata o Artigo 188.


Artigo 190 A Patrocinadora será responsável pela integralização dos recursos destinados à cobertura da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder e de Benefícios Concedidos do BSPS e de Benefícios Concedidos relativa ao PSAP/Eletropaulo Alternativo, previstos neste Regulamento, bem como dos valores necessários à cobertura das respectivas despesas de natureza administrativa.


Parágrafo único As despesas necessárias à administração e controle dos investimentos dos recursos garantidores das Reservas mencionadas no "caput" deste artigo serão custeadas diretamente pelo retorno das aplicações desses investimentos.


CAPÍTULO XIV DA OPÇÃO PELA MIGRAÇÃO


Artigo 191 No prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da Data de Início da Migração o Participante ou o Assistido poderá, voluntariamente, optar por uma das seguintes alternativas, observado o disposto nos parágrafos deste artigo:


I - Migrar a totalidade da sua Reserva de Migração Individual – RMI, calculada na forma do artigo 193, para o Plano de Benefícios Energias do Brasil; ou


II – Migrar, condicionalmente, nos termos do artigo 196, a parcela da sua RMI correspondente aos benefícios relacionados no Artigo 77, exceto a Suplementação Adicional, (“RMI da parcela BD”), para o Plano Saldado PSAP, hipótese em que a(s) outra(s) parcela(s) da RMI, se houver (“RMI da parcela BSPS” e/ou “RMI da parcela CV”), será(ão) migrada(s) para o Plano de Benefícios Energias do Brasil.


Parágrafo 1º Qualquer das opções a que se referem os incisos do “caput” será feita mediante preenchimento e assinatura de termo de transação individual de direitos e obrigações e será irrevogável, irretratável e exercida nos termos do disposto neste Capítulo.


Parágrafo 2º A ausência de opção expressa do Participante ou do Assistido, no prazo mencionado no “caput”, importará sua manutenção neste Plano de Benefícios, presumindo-se de forma irrefragável sua vontade de assim permanecer.


Parágrafo 3º Quando houver mais de um Beneficiário assistido de um mesmo Participante, a formalização da opção a que se refere o “caput”, para ser válida e eficaz, deverá ser subscrita por todos, sendo expressamente vedada a migração de apenas um ou alguns.


Parágrafo 4º Caso a parcela da RMI correspondente aos benefícios relacionados no Artigo 77, exceto a Suplementação Adicional, resulte em valor nulo, não será permitida ao Participante ou ao Assistido a opção de que trata o inciso II do “caput”.


Parágrafo 5º O prazo mencionado no “caput” será comum a todos os Participantes e Assistidos, inclusive Beneficiários em gozo de benefício de Suplementação.


Parágrafo 6º Se após a formalização da opção, mas ainda no decorrer do prazo a que se refere o “caput”, ocorrer algum evento que modifique a situação do Participante no Plano, tal como a morte, a invalidez ou o retorno à condição de Participante Ativo, por exemplo, a opção antes formalizada será automaticamente cancelada, sendo necessária a sua ratificação, dentro do referido prazo, pelo Participante ou seus Beneficiários, para que opere seus efeitos.


Artigo 192 Ao exercer o direito de opção por uma das alternativas previstas nos incisos I e II do “caput” do Artigo 191 e efetivada a migração, o Participante ou o Assistido terá sua inscrição neste Plano automaticamente cancelada, perdendo sua condição, com a extinção de todas as obrigações da ENERPREV e da Patrocinadora para com ele, relativas a este Plano.


Parágrafo único A migração, ainda que requerida formalmente, não será efetivada, de modo que a opção feita pelo Participante ou Assistido não produzirá qualquer efeito nas hipóteses mencionadas no Artigo 191, Parágrafo 6º, e no Artigo 196.


Artigo 193 A RMI será calculada atuarialmente, primeiramente de maneira referencial, para subsidiar as opções quanto à migração, e, posteriormente, de forma definitiva, considerando os dados cadastrais de cada Participante ou Assistido na data de cada cálculo, bem como as hipóteses atuariais aprovadas pelo Conselho Deliberativo,

que não poderão ser alteradas entre o primeiro e o segundo cálculo, salvo se em decorrência de exigência legal, situação em que tal mudança deverá ser acompanhada de comunicação aos Participantes e Assistidos, em que conste esclarecimentos sobre os correspondentes impactos. A RMI será segregada em até três parcelas, a saber:


I – “RMI da parcela BD”, referente aos benefícios previstos no Artigo 77, exceto a Suplementação Adicional; II – “RMI da parcela BSPS”, referente ao benefício previsto no Capítulo XIII; e

III – “RMI da parcela CV”, referente ao benefício previsto na alínea “d” do inciso I do Artigo 77.


Parágrafo 1º No cálculo de cada parcela da RMI referida no “caput” será observado, como mínimo, o valor das contribuições feitas pelo Participante para cada uma das citadas parcelas que compõe o Plano, devidamente atualizadas para a data do cálculo.


Parágrafo 2º A RMI calculada antes da Data de Início da Migração será apenas referencial e com a finalidade de subsidiar os Participantes e Assistidos em sua decisão quanto à opção pela migração. Findo o prazo de migração, a RMI será recalculada, de forma definitiva, de acordo com os dados atualizados do Participante ou Assistido e do Plano. O novo valor da RMI apurado no cálculo definitivo, que poderá ser superior ou inferior àquele calculado de modo referencial, será comunicado ao Participante ou Assistido e deverá ser o valor transferido ao plano de destino. A oscilação do valor da RMI não retira o caráter da irrevogabilidade e irretratabilidade da opção pela migração, não conferindo ao optante o direito de arrependimento.


Parágrafo 3º Qualquer insuficiência patrimonial verificada quando da avaliação atuarial de apuração da RMI da parcela BD e da RMI da parcela CV, atribuível aos Participantes e Assistidos, será deduzida da RMI de cada Participante ou Assistido, na medida de sua responsabilidade pela insuficiência, nos termos da legislação de regência.


Parágrafo 4º A parte da insuficiência atribuível à Patrocinadora, identificada a partir de sua proporção contributiva, apurada com base nas contribuições normais vigentes no período em que observou tal insuficiência, será objeto de equacionamento no plano de destino, nos termos da legislação de regência.


Parágrafo 5º Eventuais valores contabilizados em reserva de contingência serão incorporados à RMI, na proporção que couber a cada Participante e Assistido que optar pela migração, nos termos da legislação de regência. Eventuais valores contabilizados em reserva especial, na parcela atribuível aos Participantes e Assistidos, também serão incorporados à RMI, na proporção que couber a cada Participante ou Assistido que optar pela migração, nos termos da legislação de regência.


Parágrafo 6º A parcela do excedente de recursos atribuível à Patrocinadora, proveniente exclusivamente da reserva especial e identificada a partir da sua proporção contributiva, apurada com base nas contribuições normais vertidas no período em que observou tal excedente, será alocada no plano de destino, em fundo previdencial cuja forma de utilização seguirá a regra do referido plano, salvo se até a finalização da operação de migração ela deliberar por disponibilizar parte ou totalidade do referido excedente para ser rateado, conforme critérios uniformes e não discriminatórios, entre os Participantes e Assistidos que optarem pela migração.


Parágrafo 7º Havendo deliberação da Patrocinadora, nos termos da parte final do Parágrafo 6º, o valor da RMI do Participante ou Assistido que optar pela migração será acrescido da quota-parte que lhe couber no rateio do excedente atribuível à Patrocinadora e por ela disponibilizado na forma do mencionado dispositivo regulamentar.


Artigo 194 A opção pela alternativa a que se refere o inciso I do Artigo 191 fará com que o valor integral da RMI transferida para o Plano de Benefícios Energias do Brasil seja creditado no Saldo de Conta Aplicável, se o optante for Assistido, ou na Conta de Contribuição do Participante, se o optante for Participante. Em qualquer das hipóteses, o valor transferido será alocado na Subconta de Migração do Participante ou Assistido no Plano de Benefícios Energias do Brasil, com exceção dos recursos oriundos de Portabilidade, que serão alocados nas respectivas Subcontas de Portabilidade, de acordo com a origem do recurso.


Parágrafo 1º Na hipótese referida no “caput”, o Tempo de Filiação ao Plano será computado no Plano de Benefícios Energias do Brasil, para fins de cumprimento das carências nele exigidas.


Parágrafo 2º O Assistido optante pela alternativa referida no “caput” poderá requerer, por ocasião da formalização de sua opção, o saque à vista de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente a sua RMI total, que será descontado do valor a ser efetivamente transferido para o Plano Energias do Brasil.


Parágrafo 3º Caso não exerça a opção a que se refere o parágrafo anterior, o Assistido poderá exercê-la posteriormente, se e quando permitido pelo regulamento do Plano de Benefícios Energias do Brasil.


Artigo 195 A opção pela alternativa a que se refere o inciso II do artigo 191 implicará:


I - o cálculo de um benefício saldado, na forma do que dispõem este Regulamento e o regulamento do Plano Saldado PSAP, observado o disposto no parágrafo 2º; e


II - o crédito do valor correspondente à RMI da parcela BSPS e à RMI da parcela CV, se existentes, após transferidas para o Plano de Benefícios Energias do Brasil, integralmente no Saldo de Conta Aplicável, se o optante for Assistido, ou na Conta de Contribuição do Participante, se o optante for Participante. Em qualquer das hipóteses, o valor transferido será alocado na Subconta de Migração do Participante ou Assistido no Plano de Benefícios Energias do Brasil, com exceção dos recursos oriundos de Portabilidade, que serão alocados nas respectivas Subcontas de Portabilidade, de acordo com a origem do recurso.


Parágrafo 1º Na hipótese referida no “caput”, em havendo migração de RMI para ambos os planos citados, o Tempo de Filiação ao Plano será computado no Plano de Benefícios Energias do Brasil e no Plano Saldado PSAP, para fins de cumprimento das carências neles exigidas.


Parágrafo 2º O valor do benefício saldado referido no inciso I do “caput” será baseado na RMI da parcela BD, que será dividida por um fator atuarial definido no regulamento do Plano Saldado PSAP e, a partir de então, atualizado anualmente pelo Índice do Plano, sendo reversível em pensão por morte à proporção de 50% (cinquenta por cento), acrescido de 10% (dez por cento) para cada beneficiário, até o limite de 50% (cinquenta por cento), observando-se as demais regras constantes do referido regulamento.

Parágrafo 3º Ocorrendo a morte ou a invalidez do Participante antes da sua elegibilidade ao recebimento do benefício citado no parágrafo 2º, referido benefício poderá ser requerido de forma antecipada, porém sofrendo desconto em seu valor, o qual será calculado atuarialmente de modo a não trazer ônus adicional ao Plano Saldado PSAP, na forma do seu regulamento.


Parágrafo 4º Se o Participante optante pela alternativa de que trata este Artigo não for assistido e não tiver direito ao crédito a que se refere o inciso II do “caput”, poderá, mediante solicitação formal, optar pela adesão ao Plano de Benefícios Energias do Brasil, desde que mantenha vínculo empregatício ou estatutário com pelo menos uma Patrocinadora do referido plano.


Parágrafo 5º Havendo a opção a que se refere o parágrafo 4º, as contribuições, carências, reservas e outros direitos constituídos neste Plano não serão aproveitados no Plano de Benefícios Energias do Brasil, sendo a adesão tratada de maneira ordinária, na forma do regulamento do citado plano.


Artigo 196 A opção pela migração de que trata o inciso II do artigo 191 somente será eficaz e produzirá efeitos caso a soma das RMI da parcela BD a serem migradas alcance, até o final do prazo de opção pela migração de que trata o Artigo 191, o patamar mínimo definido no Termo de Migração para assegurar a viabilidade e sustentabilidade técnica do Plano Saldado PSAP, conforme exigido pela legislação de regência.


Parágrafo único Na hipótese de o patamar mínimo referido no “caput” não ser alcançado no mencionado prazo, será conferido, única e exclusivamente aos optantes pela alternativa citada no inciso II do Artigo 191, cujas opções originais não produzirão efeitos, novo prazo de 30 (trinta) dias para que possam optar, ou não, pela migração de que trata o inciso I do Artigo 191. A ausência de manifestação do Participante ou Assistido no referido prazo importará a presunção irrefragável de que não houve interesse pela migração.


Artigo 197 Após o término do prazo de opção pela migração a que se referem os Artigos 191 e 196, o presente Plano permanecerá em operação, porém mantida a vedação de novos ingressos de Participantes, nos termos do parágrafo único do Artigo 7º, não havendo qualquer ônus ou restrição de direitos àqueles que forem mantidos neste Plano, ressalvada eventual oscilação do resultado e/ou do custo atuarial, a depender das características dos Participantes e Assistidos que remanescerem no Plano e do comportamento das hipóteses atuariais.


Artigo 198 Os recursos alocados em fundos e nas contas de exigíveis neste Plano, relativos aos Participantes e Assistidos que optarem pela migração, serão transferidos para os respectivos planos de destino, por ocasião da finalização da operação de migração. Os fundos e as contas de exigíveis não individualizados serão rateados, conforme o critério da proporcionalidade, para apuração da parcela relativas aos Participantes e Assistidos migrados.


Artigo 199 A finalização da operação de migração, com a efetiva transferência dos recursos correspondentes às opções de migração, ocorrerá em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da aprovação, pelo órgão governamental competente, do processo de migração de que trata este Capítulo.


CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS


Artigo 200 A ENERPREV fornecerá com periodicidade mínima semestral a seus Participantes ativos, autopatrocinados, coligados e saldados as seguintes informações:


I) valor nominal das contribuições feitas pelo Participante, em cada mês do período;


II) valor nominal das contribuições, Voluntária Mensal e Suplementar, feitas pela Patrocinadora, em cada mês do período;


III) saldo das contas mencionadas nos incisos de V a XI do Artigo 2º;


IV) rentabilidade média dos investimentos, obtida no período; V) valor atualizado do BSPS;


VI) valor atualizado da Reserva de Saldamento.


Artigo 201 O tempo de serviço ou de contribuição comprovado junto à Previdência Social somente será reconhecido, para cálculo e deferimento dos benefícios previstos neste Regulamento, na hipótese de o Participante ter informado à ENERPREV na data do seu ingresso no Plano.


Parágrafo 1º Na data de 01/04/1998 foi considerado, para os efeitos do “caput” deste artigo, o tempo de serviço registrado na ENERPREV, considerando-se os dados obtidos no recadastramento realizado no exercício de 1997 e as correções aprovadas pela Patrocinadora.


Parágrafo 2º O Participante que desejar incluir tempo de serviço não informado nas condições previstas no “caput’ e no Parágrafo 1º deste artigo ficará obrigado a recolher, ao Plano, a Reserva Matemática correspondente a essa inclusão.


Artigo 202 Os benefícios sob a forma de renda mensal deste Plano serão pagos no último dia útil de cada mês, mediante depósito em conta corrente em banco indicado pela ENERPREV, ou a seu critério, em cheque nominal ou outra forma de pagamento a ser ajustada.


Artigo 203 Verificado o erro no pagamento de qualquer benefício, a ENERPREV fará a revisão e respectiva correção dos valores, com base no indexador estabelecido para reajuste do referido benefício, pagando ou reavendo o que lhe couber até a completa liquidação, observado o limite de até 30% (trinta por cento) ao mês do valor do benefício, para fins de desconto.


Artigo 204 A ENERPREV poderá exigir, a qualquer tempo, que os Participantes ou Beneficiários que estejam recebendo benefícios de Suplementação de Aposentadoria por Invalidez ou Suplementação de Pensão por Morte, ou ainda os Participantes saldados em gozo de qualquer benefício, comprovem que recebem o benefício básico correspondente da Previdência Social, suspendendo o pagamento daqueles que não efetuarem essa comprovação.


Artigo 205 Na hipótese de o Participante assistido ou Beneficiário assistido estar sendo representado por procurador, tutor ou curador, poderá ser exigida pela ENERPREV, anualmente, comprovação da permanência

do titular no exercício do mandato, da tutela ou curatela, para efeito de recebimento do benefício ou manutenção do seu pagamento.


Artigo 206 Os benefícios deste Plano, salvo quanto aos descontos autorizados por Lei ou por este Regulamento, ou derivados da obrigação de prestar alimentos reconhecida por via judicial, não podem ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nulo, de pleno direito, qualquer venda, cessão e constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria à respectiva percepção.


Parágrafo único A ENERPREV, a seu critério e mediante solicitação dos Participantes e dos Beneficiários em gozo de Suplementação de Pensão por Morte, poderá efetuar descontos, respeitado o critério de prioridade no que se refere aos descontos legais, compulsórios, obrigatórios e os estabelecidos pela ENERPREV.


Artigo 207 Nos Balancetes e nos Balanços gerais da ENERPREV serão constituídas Reservas, Fundos e Provisões determinados pelo Atuário, nos termos da legislação e do plano de contas vigente.


Artigo 208 A ENERPREV não está obrigada a suplementar ou conceder qualquer benefício que não aqueles estabelecidos neste Regulamento ou, ainda, alterar as regras estabelecidas, mesmo que a Previdência Social altere sua legislação ou venha a conceder novos benefícios.


Artigo 209 Nenhum benefício poderá ser criado, ampliado ou estendido pela ENERPREV, sem que em contrapartida seja estabelecida a respectiva fonte de custeio total, aprovado, respectivamente, pelo Conselho Deliberativo e pelo órgão governamental competente.


Artigo 210 Ocorrendo o desdobramento, cisão, fusão ou incorporação, as respectivas empresas resultantes manterão a qualidade de Patrocinadora.


Artigo 211 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão resolvidas pela Diretoria-Executiva da ENERPREV.


Parágrafo único As resoluções de que tratam o “caput” poderão, a critério da Diretoria Executiva e de acordo com a relevância da matéria, ser submetidas à apreciação do Conselho Deliberativo, para retificação ou ratificação.


Artigo 212 Este Regulamento só poderá ser alterado depois de aprovado pelo Conselho Deliberativo, estando sua vigência condicionada à homologação por parte do órgão governamental competente.


Parágrafo único A adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA como Índice do Plano tornar-se-á eficaz a partir do mês de competência imediatamente posterior ao da publicação do correspondente ato de aprovação do órgão governamental competente para a respectiva alteração regulamentar, sem que haja retroatividade em sua aplicação.


Artigo 213 Este Regulamento entrará em vigor na data da publicação da aprovação pelo órgão governamental competente.

Anexo I


TABELA I



Idade do Participante ativo por ocasião

Fator de Conversão para determinação

da data do início da Suplementação

do valor da Suplementação Adicional

Adicional (anos)

sem conversão em Suplementação de


Pensão por Morte

40

0,00541750

41

0,00547378

42

0,00553364

43

0,00559726

44

0,00566486

45

0,00573577

46

0,00581065

47

0,00588946

48

0,00597236

49

0,00605950

50

0,00615106

51

0,00624739

52

0,00634876

53

0,00645551

54

0,00656808

55

0,00668696

56

0,00681271

57

0,00694594

58

0,00708740

59

0,00723793

60

0,00739859

61

0,00757049

62

0,00775470

63

0,00795225

64

0,00816420

65

0,00839185

66

0,00863608

67

0,00889899

68

0,00918188

69

0,00948646

70

0,00981465

71

0,01016855

72

0,01055047

73

0,01096295

74

0,01140879

75

0,01189107

76

0,01241320

77

0,01297893

78

0,01359240

79

0,01425817

80

0,01498129

Anexo II


TABELA II – Tábua de Mortalidade GAM 83



Idade do Participante ativo por ocasião

Fator de Conversão para determinação

da data de início da Suplementação

do valor da Suplementação Adicional

Adicional (anos)

sem conversão em Suplementação de


Pensão por Morte

40

0,00526312

41

0,00531032

42

0,00536054

43

0,00541392

44

0,00547058

45

0,00553068

46

0,00559437

47

0,00566178

48

0,00573311

49

0,00580861

50

0,00588856

51

0,00597336

52

0,00606342

53

0,00615930

54

0,00626160

55

0,00637107

56

0,00648855

57

0,00661505

58

0,00675156

59

0,00689908

60

0,00705859

61

0,00723103

62

0,00741733

63

0,00761836

64

0,00783489

65

0,00806755

66

0,00831684

67

0,00858310

68

0,00886702

69

0,00916976

70

0,00949319

71

0,00984005

72

0,01021398

73

0,01061856

74

0,01105696

75

0,01153174

76

0,01204445

77

0,01259557

78

0,01318532

79

0,01381402

80

0,01448197

Anexo III TABELA III – Tábua de Mortalidade UP 94 com agravamento de 1 ano



Idade do Participante ativo por ocasião


Fator de Conversão para determinação

da data do início da Suplementação

do valor da Suplementação Adicional


sem conversão em Suplementação de


Pensão por Morte

40

0,00520387

41

0,00524707

42

0,00529314

43

0,00534233

44

0,00539492

45

0,00545117

46

0,00551131

47

0,00557553

48

0,00564413

49

0,00571745

50

0,00579583

51

0,00587960

52

0,00596908

53

0,00606476

54

0,00616726

55

0,00627710

56

0,00639468

57

0,00652026

58

0,00665432

59

0,00679751

60

0,00695042

61

0,00711350

62

0,00728709

63

0,00747143

64

0,00766701

65

0,00787451

66

0,00809493

67

0,00832964

68

0,00858090

69

0,00885138

70

0,00914343

71

0,00945900

72

0,00979951

73

0,01016810

74

0,01056948

75

0,01100739

76

0,01148417

77

0,01200006

78

0,01255393

79

0,01314571

80

0,01377636

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Filed: December 9th, 2021