CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS (Campanha eleitoral – Eleições Municipais de 2020)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
(Campanha eleitoral – Eleições Municipais de 2020)
CONTRANTE:
ELEIÇÕES 2020 – CANDIDATO, filiado ao XXXX, candidato ao cargo de _______________ pela Coligação/PARTIDO ______________________, CNPJ de Campanha Eleitoral nº. XXXXXXXXX/0001-00, com endereço na Xxx XXXXXX, xx. XXX, Xxxxxx Xxxxxx XXXXXX, em XXXXXXXX/RS, CEP XXXXXX, fone: (51) xxxxxxxxxx
CONTRATADO:
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, contabilista, CRCRS XXXXX-X, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXX e portador do RG nº. XXXXXXXX, estabelecido na Rua XXXXXXX, nº. XXXX/ap. XXXX, Bairro XXXXX, em XXXXXXX/RS.
CLÁUSULA 1º - OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem por finalidade a prestação de serviços técnico-contábeis de assessoria contábil elaboração da prestação de contas, no âmbito das “Eleições Municipais de 2020”, nos termos previstos no inciso VII c/c §4º do art. 26 da Lei nº. 9.504/97.
CLÁUSULA 2º - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: A execução dos serviços ora contratados será efetuada sem qualquer vínculo empregatício (art. 100 da Lei nº. 9.504/97) ou subordinação, atendendo, o CONTRATADO, no entanto, aos requisitos e condições pontificados no presente instrumento contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATADO prestará assessoria contábil a CONTRATANTE, observada a legislação eleitoral específica, especialmente os ditames da Resolução-TSE nº. 23.607/2019.
CLÁUSULA 3º - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
§1º - Obriga-se a CONTRATANTE a:
Efetuar o pagamento dos honorários na forma estabelecida no presente contrato;
Indicar formalmente seus eventuais prepostos ou administradores financeiros autorizados a executar os gastos eleitorais e aprovar receitas e despesas;
Fornecer documentos idôneos, tanto de receitas como de despesas, com a identificação completa do doador ou gerador de receitas e, no caso das despesas, do fornecedor de materiais ou serviços;
Abrir conta bancária específica para a movimentação financeira da campanha e fornecer senha de consulta dos extratos o CONTRATADO para controle;
Obrigar o administrador financeiro a apresentar os recibos eleitorais emitidos, para que seja cumprido o envio no prazo de 72 (setenta e duas) horas;
Atentar para a observação dos prazos legais para a emissão e apresentação dos documentos indispensáveis à elaboração das prestações de contas, na parcial e na FINAL, para entrega em 15 de dezembro de 2020.
Observar o calendário estabelecido entre as partes para o fornecimento dos documentos que embasarão a prestação de contas;
Reembolsar eventuais despesas com viagem, alimentação e hospedagem do CONTRATADO, se previamente acordadas e autorizadas;
§2º - Obriga-se o CONTRATADO a:
Observar as normas estabelecidas pela legislação eleitoral no que se refere à arrecadação e aos gastos de recursos para a prestação de contas das eleições de 2020;
Elaborar e assinar as prestações de contas das eleições de 2020;
Orientar a CONTRATANTE quanto à qualidade da documentação, observando os requisitos das normas da legislação fiscal e eleitoral;
Responder as consultas formuladas pela CONTRATANTE; e manter sigilo sobre as informações sob sua guarda, salvo requisição das autoridades competentes.
CLAUSULA 4º - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de mínimo de R$............., desde que os gastos totais de campanha não ultrapassem o valor total de RS .........................
§1º - Caso o valor total de gastos de campanha ultrapassar o valor indicado no caput, será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor e este será o valor devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO.
§2º - O valor total aqui contratado deverá ser pago até a data pré-determinada entre as partes e estar totalmente quitado até o dia xx de xxxxxxx de 2020, comprometendo-se o CONTRATADO a emitir recibo em favor do CONTRATANTE para cada pagamento efetuado. Em caso de não pagamento, o CONTRATADO não terá a obrigação de assinar e enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas final, até o dia 15 de dezembro de 2020.
§3º - Havendo rescisão contratual por motivo que não tenha dado causa o CONTRATADO, o CONTRANTE se obriga a quitar valor proporcional, conforme a vigência contratual havida, que será calculada sobre o valor e tempo total do contrato em relação aos dias de vigência contratual.
CLAUSULA 5º - VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá como termo inicial ....... de .................. de 2020 e término em 15 de dezembro de 2020.
XXXXXXXX 6º - DAS PENALIDADES: O não cumprimento das cláusulas aqui pactuadas implicará em multa de 10% (dois por cento) do valor do contrato a ser pago pela parte infratora.
CLAUSULA 7º - DA RESCISÃO: O presente contrato poderá ser rescindido por:
acordo entre as partes devidamente formalizado;
descumprimento de cláusula contratual, hipótese em que a parte prejudicada notificará a outra da ocorrência.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na rescisão, o CONTRATADO restituirá à CONTRATANTE toda a documentação que estiver sob sua guarda e prestará os esclarecimentos necessários ao profissional que sucedê-la.
CLAUSULA 8º - DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiados que seja para dirimir quaisquer duvida oriundas deste Contrato.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima pactuadas, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, devidamente rubricada, na presença de duas testemunhas identificadas abaixo, que também assinam.
Município, xx de xxxxxxxxxxx de 2020.
Eleições 2020 – XXXXXXXXXX FULANO DE TAL
CNPJ CRCRS CRCRS XXXXX-X
TESTEMUNHAS:
Assinatura: Assinatura:
Nome: Nome:
CPF: CPF: