EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021

(PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 212/2021

1 - PREÂMBULO

1.1. O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA, por interme7 dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA< O por meio do Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria 611/2021 de 01.04.2021, torna pú7 blico, para conhecimento dos interessados, qúe realizara7 licitaça2 o, cújo objeto da presente licitaça2 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para Registro de Preço para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E/OU PREVENTIVA, A SER REALIZADA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERADOR, FREEZER E BEBEDOURO, INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS , a fim de atender a demanda das Secretarias deste múnicí7pio, conforme especificaço2 es contidas no Termo de Referência (Anexo I ), parte Integrante do Edital, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, qúe se súbordinam a7 s normas gerais das Leis nº 10.520 de 17 de Júlho de 2002, do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019, do Decreto nº 7.746 de 05 de Júnho de 2012, do Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538 de 06 de Oútúbro de 2015, aplicando-se, súbsidiariamente a Lei nº 8.666 de 21 de júnho de 1993, Decreto nº 355 de 04 de novembro de 2019, ale7 m das demais disposiço2 es legais aplica7 veis, mediante as condiço2 es estabelecidas neste Edital.

1.2. O PREGÃO ELETRÔNICO sera7 realizado em sessa2 o pú7 blica, via INTERNET, mediante condiço2 es de segúrança - criptografia e aútenticaça2 o - em todas as súas fases. Os trabalhos sera2 o condúzidos por servidora integrante do qúadro da Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, denominada o(a) Pregoeiro(a), mediante a inserça2 o e monitoramento de dados gerados oú transferidos pelo Sistema SIASG, constante da pa7 gina eletroC nica do Governo Federal: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.

2 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

2. 1. Na data, hora7 rio e endereço eletroC nico abaixo indicado far-se-a7 a abertúra da sessa2 o pú7 blica de prega2 o eletroC nico, por meio de Sistema EletroC nico COMPRASNET.

DIA: 15/10/2021

HORA% RIO: 09h00 (Horário de Brasília/DF)

ENDEREÇO ELETROH NICO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Pregoeiro(a) Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx.

2.2. Todas as refereC ncias de tempo no Edital, no Aviso e dúrante a Sessa2 o Pú7 blica observara2 o obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, sera2 o registradas no sistema eletroC nico e na docúmentaça2 o relativa ao certame.

2.2.1. Na2 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça2 o do certame na data marcada, a sessa2 o sera7 remarcada aútomaticamente e tera7 iní7cio somente apo7 s comúnicaça2 o via sistema.

2.3. O instrúmento convocato7 rio e todos os elementos integrantes encontram-se disponí7veis, para conhecimento e retirada, no endereço eletroC nico; xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

3 - DO OBJETO

3.1. O objeto da presente licitaça2 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para Registro de Preço para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E/OU PREVENTIVA, A SER REALIZADA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERADOR, FREEZER E BEBEDOURO, INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, a fim de atender a demanda das Secretarias deste múnicí7pio, conforme especificaço2 es contidas no Termo de RefereC ncia, Anexos I, parte Integrante do Edital.

4 - DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Podera2 o participar deste Prega2 o as interessadas qúe estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sí7tio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.2. Para ter acesso ao sistema eletroC nico, os interessados em participar deste Prega2 o devera2 o dispor de chave de identificaça2 o e senha pessoal, informando-se a respeito do fúncionamento e regúlamento do sistema.

4.3. O úso da senha de acesso pela licitante e7 de súa responsabilidade exclúsiva, inclúindo qúalqúer transaça2 o por ela efetúada diretamente, oú por seú representante, na2 o cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventúais danos decorrentes do úso indevido da senha, ainda qúe por terceiros.

4.4. Todas as refereC ncias de tempo no Edital, no aviso e dúrante a sessa2 o pú7 blica observara2 o o hora7 rio de Brasí7lia – DF. Inclúir na participaça2 o

4.5. Não poderão participar deste Pregão:

a) Qúe na2 o atendam a7 s condiço2 es deste Edital e seú (s) anexo (s);

b) Tenham sido declaradas inidoC neas para licitar oú contratar com a Administraça2 o Pú7 blica, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;

c) Tenham sido púnidas com a súspensa2 o do direito de licitar oú impedidas de contratar com esta Administraça2 o Múnicipal, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993 e do art. 7º da Lei 10.520/2002.

d) Estrangeiros qúe na2 o tenham representaça2 o legal no Brasil com poderes expressos para receber citaça2 o e responder administrativa oú júdicialmente;

e) Qúe se encontre em processo de insolveC ncia, dissolúça2 o, faleC ncia, fúsa2 o, cisa2 o oú incorporaça2 o;

f) Qúe se enqúadrem nas vedaço2 es previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

g) Entidades empresariais qúe estejam reúnidas em conso7 rcio;

h) Organizaço2 es da Sociedade Civil de Interesse Pú7 blico - OSCIP, atúando nessa condiça2 o (Aco7 rda2 o nº 746/2014-TCU-Plena7 rio).

i) Sociedades integrantes de úm mesmo grúpo econoC mico, assim entendidas aqúelas qúe tenham diretores, so7 cios oú representantes legais comúns, oú qúe útilizem recúrsos materiais, tecnolo7 gicos oú húmanos em comúm, exceto se demonstrado qúe na2 o agem representando interesse econoC mico em comúm.

j) Conso7 rcio de empresa, qúalqúer qúe seja súa forma de constitúiça2 o.

4.6. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peqúeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.7. Como condiça2 o para participaça2 o no Prega2 o, o licitante assinalara7 “sim” oú “na2 o” em campo pro7 prio do sistema eletroC nico, relativo a7 s segúintes declaraço2 es:

4.7.1. Qúe cúmpre os reqúisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a úsúfrúir do tratamento favorecido estabelecido em seús arts. 42 a 49.

4.7.2. Qúe esta7 ciente e concorda com as condiço2 es contidas no Edital e seús anexos, bem como de qúe cúmpre plenamente os reqúisitos de habilitaça2 o definidos no Edital;

4.7.3. Qúe inexistem fatos impeditivos para súa habilitaça2 o no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorreC ncias posterior.

4.7.4. qúe na2 o emprega menor de 18 anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre e na2 o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condiça2 o de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constitúiça2 o;

4.7.5. qúe a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrúça2 o Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.

4.8. A declaraça2 o falsa relativa ao cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça2 o, sújeitara7 a licitante a7 s sanço2 es previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar nº 123/2006 qúe podera7

apresentar a docúmentaça2 o de regúlaridade fiscal vencida no momento do Prega2 o e tera7 até 05 (cinco) dias úteis, apo7 s a solicitaça2 o do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a súa regúlarizaça2 o.

4.9. A empresa qúe recair nas vedaço2 es acima sera7 inabilitada.

4.10. A microempresa e empresa de peqúeno porte qúe qúiser úsúfrúir dos benefí7cios concedidos pela LC 123/2006 devera7 optar, no sistema, ser <Micro oú Peqúena Empresa>, antes do envio da proposta, e no momento da Habilitaça2 o comprovar tal sitúaça2 o apresentando todos os docúmentos cla7 úsúla de7 cima qúarta deste edital, bem como aqúeles previstos na legislaça2 o vigente.

4.10.1. A falta de identificaça2 o no sistema, antes de envio da proposta, conforme estabelecido no item anterior acarretara7 em preclúsa2 o dos benefí7cios da Lei Complementar 123/2006.

4.10.2. A na2 o apresentaça2 o dos docúmentos mencionados no item 4.10 configúrara7 renúncia aos benefí7cios da citada legislaça2 o.

4.10.3. Nos termos do artigo 43 da LC 123/2006, as Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera2 o apresentar toda a docúmentaça2 o exigida para efeito de comprovaça2 o de regúlaridade fiscal, relacionados na cla7 úsúla de7 cima qúarta deste Edital, mesmo qúe esta apresente algúma restriça2 o.

4.10.4. A omissa2 o de informaço2 es por parte da empresa, oú a declaraça2 o falsa, ensejara7 as sanço2 es e penalidades legais aplica7 veis.

5 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1. Ate7 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertúra da sessa2 o pú7 blica, qúalqúer pessoa, fí7sica oú júrí7dica, podera7 impúgnar o ato convocato7 rio deste Prega2 o mediante petiça2 o a ser enviada para o endereço eletroC nico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, podendo tambe7 m, alternativamente serem protocoladas diretamente na Secretaria Municipal de Administração: Departamento de Xxxxxxxx0 xx, xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx0 xx Xxxxx/XX – Brasil nº 2.351-N, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx0 xx Xxxxx XX, XXX 00.000.000, dirigida ao(a7 ) pregoeiro(a), contendo os docúmentos necessa7 rios de qúalificaça2 o do Reqúerente, sendo em qúalqúer dos casos dúrante o segúinte hora7 rio: das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00 (horário local), prazo estabelecido no item 5.1.

5.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Prega2 o devera2 o ser enviados ao (a) Pregoeiro(a), ate7 03 (três) dias ú7 teis anteriores (artigo 19, do Decreto 10.024/2019) a7 data fixada para abertúra da sessa2 o, exclúsivamente, atrave7 s do endereço eletroC nico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

5.3. Qúalqúer pedido de esclarecimento em relaça2 o a eventúais dú7 vidas na interpretaça2 o do presente edital e seús anexos devera7 ser encaminhado, por escrito, ao(a) Pregoeiro(a) devendo informar a qúalificaça2 o e endereçamento correto e tambe7 m o nú7 mero de telefone para contato e nome do responsa7 vel pelos pedidos de esclarecimentos.

5.4. Cabera7 ao (a) Pregoeiro(a),, com aúxí7lio do setor responsa7 vel pela elaboraça2 o do edital, decidir sobre a impúgnaça2 o, no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da impúgnaça2 o, conforme determina o artigo 23, §1º, do Decreto 10.024/2019.

5.4.1. Sobre o pedido de esclarecimento oú impúgnaça2 o, e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar manifestaça2 o de profissionais e te7 cnicos da7 a7 rea do objeto licitado, qúe tera2 o o prazo de 02 (dois) dias para resposta.

5.4.2. Tambe7 m e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar a ana7 lise da impúgnaça2 o oú do pedido de esclarecimento a7 assessoria júrí7dica, qúe tera7 o prazo de 02 (dois) dois para se manifestar.

5.4.3. A eventúal manifestaça2 o pela assessoria júrí7dica solicitada pelo Pregoeiro ocorrera7 apo7 s a ana7 lise da impúgnaça2 o oú pedido de esclarecimento pela assessoria te7 cnica, se for o caso.

5.5. Acolhida a impúgnaça2 o contra este Edital, sera7 designada nova data para a realizaça2 o do certame, exceto qúando, inqúestionavelmente, a alteraça2 o na2 o afetar a formúlaça2 o das propostas.

5.5.1. Na hipo7 tese da impúgnaça2 o ser rejeitada, ficara2 o mantidas as condiço2 es originalmente previstas neste edital.

5.6. As respostas a7 s impúgnaço2 es e aos esclarecimentos solicitados sera2 o disponibilizadas no sí7tio

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, sendo, ainda, anexado aos aútos do processo licitato7 rio.

5.7. A ocorreC ncia de impúgnaça2 o de cara7 ter meramente protelato7 rio, ensejando assim o retardamento da execúça2 o do certame, a aútoridade competente podera7 assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e legislaça2 o vigente.

5.8. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção de 06 meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do art. 93 da Lei 8666/93.

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1. O Credenciamento e7 o ní7vel ba7 sico do registro cadastral no SICAF, qúe permite a participaça2 o dos interessados na modalidade licitato7 ria Prega2 o, em súa forma eletroC nica.

6.2. O cadastro no SICAF devera7 ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí7tio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrútúra de Chaves Pú7 blicas Brasileira – ICP - Brasil.

6.3. O credenciamento júnto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante oú de seú representante legal e a presúnça2 o de súa capacidade te7 cnica para realizaça2 o das transaço2 es inerentes a este Prega2 o.

6.4. O licitante responsabiliza-se exclúsiva e formalmente pelas transaço2 es efetúadas em seú nome, assúme como firmes e verdadeiras súas propostas e seús lances, inclúsive os atos praticados diretamente oú por seú representante, exclúí7da a responsabilidade do provedor do sistema oú do o7 rga2 o oú entidade promotora da licitaça2 o por eventúais danos decorrentes de úso indevido das credenciais de acesso, ainda qúe por terceiros, conforme determina o artigo 19, inciso III do Decreto 10.024/2019.

6.5. A perda da senha oú a qúebra de sigilo devera7 ser comúnicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqúeio de acesso, conforme determina o artigo 19, inciso V do Decreto 10.024/2019.

6.6. E% de responsabilidade exclúsiva do licitante o úso adeqúado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transaço2 es efetúadas diretamente oú por seú representante.

6.7. A licitante responsabilizar-se-a7 por todas as transaço2 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletroC nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa2 o pú7 blica.

6.8. E% de responsabilidade do cadastrado conferir a exatida2 o dos seús dados cadastrais no SICAF e manteC -los atúalizados júnto aos o7 rga2 os responsa7 veis pela informaça2 o, devendo proceder, imediatamente, a7 correça2 o oú a7 alteraça2 o dos registros ta2 o logo identifiqúe incorreça2 o oú aqúeles se tornem desatúalizados.

6.8.1. A na2 o observaC ncia do disposto no súbitem anterior podera7 ensejar desclassificaça2 o no momento da habilitaça2 o.

6.9. Podera2 o participar deste Prega2 o interessados cújo ramo de atividade seja compatí7vel com o objeto desta licitaça2 o, e qúe estejam com Credenciamento regúlar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

7 - DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes devera2 o encaminhar proposta, concomitante com os docúmentos de habilitaça2 o exigidos no edital, exclúsivamente por meio do sistema eletroC nico ate7 a data e o hora7 rio estabelecidos para abertúra da sessa2 o pú7 blica, qúando, enta2 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a fase de recebimento de propostas e dos docúmentos de habilitaça2 o.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos docúmentos de habilitaça2 o exigidos neste Edital, ocorrera7 por meio de chave de acesso e senha.

7.3. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera2 o encaminhar a docúmentaça2 o de habilitaça2 o, ainda qúe haja algúma restriça2 o de regúlaridade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.4. O licitante sera7 responsa7 vel por todas as transaço2 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletroC nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

7.5. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço2 es no sistema eletroC nico dúrante a sessa2 o pú7 blica do Prega2 o, ficando responsa7 vel pelo oC nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobservaC ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa2 o.

7.6. Ate7 a abertúra da sessa2 o pú7 blica, os licitantes podera2 o retirar oú súbstitúir a proposta e os docúmentos de habilitaça2 o anteriormente inseridos no sistema;

7.7. Na2 o sera7 estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaça2 o entre as propostas apresentadas, o qúe somente ocorrera7 apo7 s a realizaça2 o dos procedimentos de negociaça2 o e júlgamento da proposta.

7.8. Os docúmentos qúe compo2 em a proposta e a habilitaça2 o do licitante melhor classificado somente sera2 o disponibilizados para avaliaça2 o do pregoeiro e para acesso pú7 blico apo7 s o encerramento do envio de lances.

7.9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

7.9.1. O licitante devera7 efetúar o lançamento de súa proposta no sistema eletroC nico, dos segúintes campos:

7.9.2. Valor únita7 rio e total do lote;

7.9.3. Descriça2 o detalhada do objeto, contendo as informaço2 es similares a7 especificaça2 o do Termo de RefereC ncia:

7.9.5. A proposta de preços qúe contenham qúalqúer elemento qúe possa identificar a licitante importa desclassificaça2 o da proposta, sem prejúí7zo das sanço2 es previstas nesse Edital.

7.10. Todas as especificaço2 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

7.11. No preço proposto estara2 o inclúsas todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento do objeto: tribútos, sala7 rios, segúros, impostos, taxas, contribúiço2 es, e oútros benefí7cios e encargos exigidos por lei, os cústos operacionais, encargos previdencia7 rios, trabalhistas, tribúta7 rios, comerciais e qúaisqúer oútros qúe incidam direta oú indiretamente no fornecimento dos bens.

7.12. A proposta de preços tera7 validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertúra da sessa2 o pú7 blica, prazo apo7 s o qúal, na2 o havendo convocaça2 o para a contrataça2 o, fica a licitante liberada dos compromissos assúmidos.

7.13. O envio da proposta digital pressúpo2 e o pleno conhecimento e atendimento a7 s exigeC ncias de habilitaça2 o previstas no Edital e seús Anexos. O fornecedor sera7 responsa7 vel por todas as transaço2 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletroC nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa2 o pú7 blica.

7.14. Ate7 a abertúra da sessa2 o, os licitantes poderão retirar oú súbstitúir as propostas apresentadas.

7.15. Sera2 o aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no ma7 ximo 02 (dúas) casas decimais, considerando as qúantidades constantes no Anexo I – TERMO DE REFERENCIA do presente edital.

7.16. O (A) Pregoeiro (a) desclassificara7 , fúndamentadamente, as propostas qúe na2 o atenderem a7 s exigeC ncias do Edital.

8 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

8.1. A abertúra da sessa2 o pú7 blica deste prega2 o, condúzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrera7 na data e hora indicada no preaC mbúlo deste Edital, no sí7tio www.comprasgovernamentais. xxx.xx.

8.2. Dúrante a sessa2 o pú7 blica, a comúnicaça2 o entre a Pregoeira e as licitantes ocorrera7 exclúsivamente mediante troca de mensagens, em campo pro7 prio do sistema eletroC nico.

8.3. Cabera7 a7 licitante acompanhar as operaço2 es no sistema eletroC nico dúrante a sessa2 o pú7 blica do prega2 o, ficando responsa7 vel pelo oC nús decorrente da perda de nego7 cios em raza2 o de súa pro7 pria desconexa2 o oú diante de inobservaC ncia de qúalqúer mensagem emitida pelo sistema.

8.3.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

8.4. Se ocorrer a desconexa2 o do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletroC nico permanecer acessí7vel a7 s licitantes, os lances continúara2 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

8.5. No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação expressa aos participantes no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

9 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1. Apo7 s a abertúra da sessa2 o pú7 blica, o pregoeiro verificara7 as propostas apresentadas e desclassificara7 , motivadamente, aqúelas qúe na2 o estiverem em conformidade com os reqúisitos estabelecidos neste Edital, contenham ví7cios insana7 veis oú na2 o apresentem as especificaço2 es te7 cnicas exigidas no Termo de RefereC ncia, registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes e por qúalqúer interessado.

9.2. A desclassificaça2 o sera7 sempre fúndamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.3. O sistema ordenara7 aútomaticamente as propostas classificadas, sendo qúe somente estas participara2 o da fase de lances.

9.4. O júlgamento da proposta de preços dar-se-a7 pelo crite7 rio de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificaço2 es te7 cnicas e os paraC metros mí7nimos de desempenho definidos neste Edital.

10 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas podera2 o encaminhar lances súcessivos, exclúsivamente por meio do sistema eletroC nico, sendo imediatamente informadas do hora7 rio e do valor consignado no registro de cada lance.

10.2. O sistema disponibilizara7 campo pro7 prio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.3. O lance devera7 ser ofertado pelo valor do lote

10.4. Os licitantes podera2 o oferecer lances súcessivos, observando o hora7 rio fixado para abertúra da sessa2 o e as regras estabelecidas no Edital.

10.5. O licitante somente podera7 oferecer lance inferior ao ú7 ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.6. Dúrante o transcúrso da sessa2 o, as licitantes sera2 o informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificaça2 o da ofertante.

10.7. Em caso de empate, prevalecera7 o lance recebido e registrado primeiro.

10.8. Os lances apresentados e levados em consideraça2 o para efeito de júlgamento sera2 o de exclúsiva e total responsabilidade da licitante, na2 o lhe cabendo o direito de pleitear qúalqúer alteraça2 o.

10.9. Dúrante a fase de lances, o Pregoeiro podera7 exclúir, jústificadamente, o lance cújo valor seja manifestamente inexeqúí7vel.

10.10. O intervalo mí7nimo de diferença de valores entre os lances, qúe incidira7 tanto em relaça2 o aos lances intermedia7 rios qúanto em relaça2 o a7 proposta qúe cobrir a melhor oferta deverá ser no mínimo 1,00 (um real).

10.11. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante na2 o podera7 ser inferior a vinte (20) segúndos e o intervalo entre lances na2 o podera7 ser inferior a treCs (3) segúndos, sob pena de serem aútomaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.12. Sera7 adotado para o envio de lances no prega2 o eletroC nico o modo de dispúta “aberto”, em qúe os licitantes apresentara2 o lances pú7 blicos e súcessivos, com prorrogaço2 es.

10.13. A etapa de lances da sessa2 o pú7 blica tera7 dúraça2 o de dez minútos e, apo7 s isso, sera7 prorrogada aútomaticamente pelo sistema qúando hoúver lance ofertado nos ú7 ltimos dois minútos do perí7odo de dúraça2 o da sessa2 o pú7 blica.

10.14. A prorrogaça2 o aútoma7 tica da etapa de lances, de qúe trata o item anterior, sera7 de 02 (dois) minútos e ocorrera7 súcessivamente sempre qúe hoúver lances enviados nesse perí7odo de prorrogaça2 o, inclúsive no caso de lances intermedia7 rios.

10.15. Na2 o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessa2 o pú7 blica encerrar-se-a aútomaticamente.

10.16. No caso de desconexa2 o do Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva de lances do Prega2 o, e o sistema eletroC nico permanecer acessí7vel a7 s licitantes, os lances continúara2 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

10.17. Se a desconexa2 o perdúrar por tempo súperior a 10 (dez) minútos, sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça2 o expressa do Pregoeiro(a) aos participantes.

10.18. So7 se considera empate entre propostas igúais, na2 o segúidas de lances. Lances eqúivalentes na2 o sera2 o considerados igúais, úma vez qúe a ordem de apresentaça2 o pelos licitantes e7 útilizada como úm dos crite7 rios de classificaça2 o.

10.19. Havendo eventúal empate entre propostas, o crite7 rio de desempate sera7 aqúele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegúrando-se a prefereC ncia, súcessivamente, aos bens fornecidos:

10.19.1. Por empresas brasileiras;

10.19.2. Por empresas qúe invistam em pesqúisa e no desenvolvimento de tecnologia no Paí7s;

10.19.3. Por empresas qúe comprovem cúmprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficieC ncia oú para reabilitado da PrevideC ncia Social e qúe atendam a7 s regras de acessibilidade previstas na legislaça2 o

10.19.4. Persistindo o empate entre propostas, sera7 aplicado o sorteio como crite7 rio de desempate.

10.20. Apo7 s o encerramento da etapa de lances, apúrada a proposta final classificada em primeiro lúgar, a pregoeira podera7 encaminhar, pelo sistema eletroC nico, contraproposta ao licitante qúe tenha apresentado o lance de menor valor, para qúe seja obtido melhor preço, oú ajústa7 -lo ao valor estimado para a contrataça2 o, observado o crite7 rio de júlgamento, na2 o se admitindo negociar condiço2 es diferentes daqúelas previstas neste Edital, bem assim decidir sobre súa aceitaça2 o.

10.20.1. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o Pregoeiro na2 o aceitar a proposta e passar a7 súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

10.20.2. Sempre qúe a proposta na2 o for aceita, e antes do Pregoeiro passar a7 súbseqúente, havera7 nova verificaça2 o, pelo sistema, da eventúal ocorreC ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

10.21. A negociaça2 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.22. Apo7 s a negociaça2 o do preço, a pregoeira iniciara7 a fase de aceitaça2 o e júlgamento da proposta

11 – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Apo7 s a fase de lances, se a proposta mais bem classificada na2 o tiver sido apresentada por microempresa oú empresa de peqúeno porte, e hoúver proposta de microempresa oú empresa de peqúeno porte qúe seja igúal oú ate7 5% (cinco por cento) súperior a7 proposta mais bem classificada, proceder-se-a7 da segúinte forma:

11.2. Encerrada a etapa de lances sera7 efetivada a verificaça2 o aútoma7 tica, júnto a7 Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificara7 em colúna pro7 pria as licitantes qúalificadas como microempresas oú empresas de peqúeno porte, procedendo a7 comparaça2 o com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regúlamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

11.3. A microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada podera7 , no prazo de 5 (cinco) minútos, contados do envio da mensagem aútoma7 tica pelo sistema, apresentar úma ú7 ltima oferta, obrigatoriamente inferior a7 proposta do primeiro colocado, sitúaça2 o em qúe, atendidas as exigeC ncias habilitato7 rias e observado o valor estimado para a contrataça2 o, sera7 adjúdicado em seú favor o objeto deste Prega2 o;

11.4. Na2 o sendo vencedora a microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada, na forma da súbcondiça2 o anterior, o sistema, de forma aútoma7 tica, convocara7 as licitantes remanescentes qúe porventúra se enqúadrem na sitúaça2 o descrita nesta condiça2 o, na ordem classificato7 ria, para o exercí7cio do mesmo direito;

11.5. No caso de eqúivaleC ncia dos valores apresentados pelas microempresas oú empresas de peqúeno porte qúe se encontrem no intervalo estabelecido nesta condiça2 o, o sistema fara7 úm sorteio eletroC nico, definindo e convocando aútomaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

11.6. A convocada qúe na2 o apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minútos, controlados pelo Sistema, decaira7 do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

11.7. Na hipo7 tese de na2 o contrataça2 o nos termos previstos nesta Seça2 o, o procedimento licitato7 rio prossegúe com as demais licitantes.

12 - DA NEGOCIAÇÃO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessa2 o pú7 blica, o Pregoeiro devera7 encaminhar, pelo sistema eletroC nico, contraproposta a7 licitante qúe tenha apresentado o melhor preço, para qúe seja obtida melhor proposta, vedada a negociaça2 o em condiço2 es diferentes das previstas neste edital.

12.2. A negociaça2 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

13 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1. A licitante melhor classificada devera7 encaminhar a proposta de preço adeqúada ao ú7 ltimo lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, em xxxxxxx x0 xxxx, xx xxxxx xx 00 (dúas) horas, contado da convocaça2 o efetúada pelo Pregoeiro por meio da opça2 o “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.

13.2. O Pregoeiro examinara7 a proposta mais bem classificada qúanto a7 compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e a7 compatibilidade da proposta com as especificaço2 es te7 cnicas do objeto.

13.3. O (a) Pregoeiro(a), podera7 reqúisitar a participaça2 o da únidade demandante oú de únidade especializada, para fins de ana7 lise das propostas e orientar na decisa2 o.

13.4. Na2 o se considerara7 qúalqúer oferta de vantagem na2 o prevista neste Edital, inclúsive financiamentos súbsidiados oú a fúndo perdido.

13.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

13.6. Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

13.7. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

13.8. Sera7 desclassificada a proposta qúe na2 o corrigir oú na2 o jústificar eventúais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

13.9. A licitante qúe abandonar o certame, deixando de enviar a docúmentaça2 o indicada neste Edital, sera desclassificada e sújeitar-se-a7 a7 s sanço2 es previstas neste instrúmento convocato7 rio.

13.10. Se a proposta na2 o for aceita7 vel, oú se a licitante na2 o atender a7 s exigeC ncias de habilitaça2 o o Pregoeiro examinara7 a proposta súbseqúente e assim súcessivamente, na ordem de classificaça2 o, ate7 a seleça2 o da proposta qúe melhor atenda a este Edital.

13.11. O (a) Pregoeiro(a), podera7 convocar o licitante para enviar docúmento digital, por meio de fúncionalidade disponí7vel no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoa7 vel para tanto, sob pena de na2 o aceitaça2 o da proposta.

13.11.1. Dentre os docúmentos passí7veis de solicitaça2 o pelo (a) Pregoeiro(a), destacam-se os qúe contenham as caracterí7sticas dos serviços ofertados, encaminhados por meio eletroC nico, oú, se for o caso, por oútro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejúí7zo do seú últerior envio pelo sistema eletroC nico, sob pena de na2 o aceitaça2 o da proposta.

13.12. O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro(a), podera7 ser prorrogado por solicitaça2 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro(a).

13.12.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

13.13. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a), súspendera7 a sessa2 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

13.14. O (a) Pregoeiro(a), podera7 encaminhar, por meio do sistema eletroC nico, contraproposta ao licitante qúe apresentoú o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtença2 o de melhor preço, vedada a negociaça2 o em condiço2 es diversas das previstas neste Edital.

13.15. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o (a) Pregoeiro(a), na2 o aceitar a proposta e passar a7 súbseqúente, podera negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

13.15.1. A negociaça2 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.16. Nos itens na2 o exclúsivos para a participaça2 o de microempresas e empresas de peqúeno porte, sempre qúe a proposta na2 o for aceita, e antes do (a) Pregoeiro(a), passar a7 súbseqúente, havera7 nova verificaça2 o, pelo sistema, da eventúal ocorreC ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

13.17. No júlgamento da habilitaça2 o e das propostas, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na2 o alterem a súbstaC ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça2 o e classificaça2 o.

13.18. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a7 confirmaça2 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa2 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (dúas) horas, júntamente com a proposta adeqúada ao ú7 ltimo lance, sob pena de na2 o aceitaça2 o da proposta. Conforme art. 38 do Decreto nº 10.024/19.

13.19. O prazo estabelecido podera7 ser prorrogado pelo (a) Pregoeiro(a), por solicitaça2 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

13.20. O (a) Pregoeiro(a), podera7 , no cúrso da sessa2 o pú7 blica do Prega2 o EletroC nico, solicitar informaço2 es a7 s licitantes acerca de súas propostas/docúmentaço2 es, útilizando a ferramenta de conversaça2 o disponí7vel no sistema.

13.21. Constatado o atendimento a7 s exigeC ncias fixadas neste Edital, a licitante sera7 declarada vencedora.

14 - DA HABILITAÇÃO

14.1. A habilitaça2 o das licitantes sera7 verificada por meio do SICAF (habilitaça2 o parcial) e dos docúmentos de habilitaça2 o especificados neste Edital.

14.2. Os docúmentos de habilitaça2 o devera2 o ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletroC nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa2 o pú7 blica.

14.3. As licitantes qúe na2 o atenderem a7 s exigeC ncias de habilitaça2 o parcial no SICAF devera2 o apresentar docúmentos qúe súpram tais exigeC ncias.

14.4. Realizada a habilitaça2 o parcial no SICAF, sera7 verificado eventúal descúmprimento das vedaço2 es elencadas na Cla7 úsúla 4, deste edital- Da Participaça2 o na Licitaça2 o, mediante consúlta ao:

14.4.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;

14.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx;

14.4.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx;

14.4.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

14.5. A consúlta aos cadastros sera7 realizada em nome da empresa licitante e tambe7 m de seú so7 cio xxxxxxxx0 rio, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, qúe preveC, dentre as sanço2 es impostas ao responsa7 vel pela pra7 tica de ato de improbidade administrativa, a proibiça2 o de contratar com o Poder Pú7 blico, inclúsive por interme7 dio de pessoa júrí7dica da qúal seja so7 cio xxxxxxxx0 rio.

14.5.1. Caso conste na Consúlta de Sitúaça2 o do Fornecedor a existeC ncia de OcorreC ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara7 para verificar se hoúve fraúde por parte das empresas apontadas no Relato7 rio de OcorreC ncias Impeditivas Indiretas.

14.5.2. A tentativa de búrla sera7 verificada por meio dos ví7ncúlos societa7 rios, linhas de fornecimento similares, dentre oútros. O licitante sera7 convocado para manifestaça2 o previamente a7 súa desclassificaça2 o.

14.5.3. Constatada a existeC ncia de sança2 o, o Pregoeiro repútara7 o licitante inabilitado, por falta de condiça2 o de participaça2 o.

14.5.4. Na2 o ocorrendo inabilitaça2 o, o(a) Pregoeiro(a), consúltara7 o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relaça2 o a7 habilitaça2 o júrí7dica, a7 regúlaridade fiscal e trabalhista, a7 qúalificaça2 o econoC mica financeira e habilitaça2 o te7 cnica, conforme o disposto na Instrúça2 o Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

14.6. O interessado, para efeitos de habilitaça2 o prevista na Instrúça2 o Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante útilizaça2 o do sistema, devera7 atender a7 s condiço2 es exigidas no cadastramento no SICAF ate7 o terceiro dia ú7 til anterior a7 data prevista para recebimento das propostas;

14.7. E% dever do licitante atúalizar previamente as comprovaço2 es constantes do SICAF para qúe estejam vigentes na data da abertúra da sessa2 o pú7 blica, oú encaminhar, em conjúnto com a apresentaça2 o da proposta, a respectiva docúmentaça2 o atúalizada.

14.7.1. O descúmprimento do súbitem acima, implicara7 a inabilitaça2 o do licitante, exceto se a consúlta aos sí7tios eletroC nicos oficiais emissores de certido2 es feita pelo Pregoeiro lograr eC xito em encontrar a(s) certida2 o(o2 es) va7 lida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

14.8. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera2 o encaminhar a docúmentaça2 o de habilitaça2 o, ainda qúe haja algúma restriça2 o, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

14.9. Somente havera7 a necessidade de comprovaça2 o do preenchimento de reqúisitos mediante apresentaça2 o dos docúmentos originais na2 o-digitais qúando hoúver dú7 vida em relaça2 o a7 integridade do docúmento digital.

14.10. Na2 o sera2 o aceitos docúmentos de habilitaça2 o com indicaça2 o de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqúeles legalmente permitidos.

14.10.1. Se o licitante for a matriz, todos os docúmentos devera2 o estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os docúmentos devera2 o estar em nome da filial, exceto aqúeles docúmentos qúe, pela pro7 pria natúreza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.11. Os licitantes qúe na2 o estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF ale7 m do ní7vel de credenciamento exigido pela Instrúça2 o Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, devera2 o apresentar a segúinte docúmentaça2 o relativa a7 Habilitaça2 o Júrí7dica e a7 Regúlaridade Fiscal e trabalhista, bem como a Qúalificaça2 o EconoC mico-Financeira, nas condiço2 es descritas adiante:

14.11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

14.11.1.1. Contrato social na forma da lei e/oú docúmento eqúivalente.

14.11.1.2. Prova de inscriça2 o no Cadastro Nacional de Pessoas Júrí7dicas;

14.11.1.3. Prova de inscriça2 o no cadastro de contribúintes estadúal, oú múnicipal, relativo ao domicí7lio oú sede do licitante, pertinente ao seú ramo de atividade e compatí7vel com o objeto contratúal;

14.11.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

14.11.2.1. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Federal (Relativos aos Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União),Consolidada de acordo com Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014;

14.11.2.2. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Estadúal

14.11.2.3. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Múnicipal

14.11.2.4 Prova de regúlaridade relativa ao Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço;

14.11.2.5 Prova de inexisteC ncia de de7 bitos inadimplidos perante a Jústiça do Trabalho(CNDT)

14.11.2.6. As certido2 es relativas a regúlaridade fiscal devera7 englobar tanto os de7 bitos tribúta7 rios na2 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.11.2.7 A regúlaridade sera7 relativa ao domicí7lio oú sede do licitante, de de7 bitos tribúta7 rios na2 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.11.2.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tribútos múnicipais relacionados ao objeto licitato7 rio, devera7 comprovar tal condiça2 o mediante declaraça2 o da Fazenda Múnicipal do seú domicí7lio oú sede, oú oútra eqúivalente, na forma da lei;

14.11.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qúalificado como microempresa oú empresa de peqúeno porte devera7 apresentar toda a docúmentaça2 o exigida para efeito de comprovaça2 o de regúlaridade fiscal, mesmo qúe esta apresente algúma restriça2 o, sob pena de inabilitaça2 o.

14.11.3. RELATIVO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

14.11.3.1 Comprovação de Registro ou inscrição da empresa e dos seus Responsáveis Técnicos, júnto a7 entidade profissional competente (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, oú CAU – Conselho de Arqúitetúra e Urbanismo), va7 lidas na data da apresentaça2 o da proposta;

14.11.3.2 Qualificação Técnica-Profissional: Comprovaça2 o de qúe a licitante possúi em seú qúadro de pessoal, na data prevista para apresentaça2 o das propostas, profissional devidamente habilitado júnto ao (CREA- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, oú CAU – Conselho de Arqúitetúra e Urbanismo) com formaça2 o te7 cnica em (refrigeraça2 o e climatizaça2 o), oú oútro profissional com atribúiço2 es legais para execúça2 o dos serviços pertinente ao objeto da licitaça2 o, devidamente reconhecido pelo respectivo conselho de classe competente.

14.11.3.3 A comprovação de vínculo do profissional no quadro da licitante, exigida no item anterior, poderá ser atendida mediante a apresentação dos documentos, em uma das formas descritas a seguir:

a) Tratando-se de Empregado: Co7 pia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT oú co7 pia da Carteira de Trabalho e PrevideC ncia Social – CTPS anotada oú ainda, contrato de prestaça2 o de serviços, na forma da legislaça2 o trabalhista;

b) Tratando-se de So7 cio oú diretor: Contrato Social devidamente registrado no o7 rga2 o competente;

c) Tratando-se de Profissional AútoC nomo: Co7 pia do contrato de prestaça2 o de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;

14.11.3.4 Declaração firmada pelo representante legal, de possúir instalaço2 es e aparelhamento te7 cnico adeqúado, com compromisso formal de qúe colocara7 a7 disposiça2 o da Contratante para prestaça2 o dos serviços, profissionais devidamente qúalificados, sendo de no mí7nimo 03 (três componentes), bem como eqúipamentos e ferramental adeqúados e disponí7veis para a realizaça2 o dos serviços objeto deste Edital, podendo útilizar modelo (Anexo V);

14.11.3.4.1 Considerando as particúlaridades do objeto, bem como o qúantitativo de Pre7 dios Pú7 blicos distribúí7dos em diversos pontos da cidade (Anexo I-A), e7 necessa7 rio a definiça2 o de eqúipe mí7nima para atendimento da demanda, de modo a garantir a perfeita execúça2 o dos serviços e na2 o caúsar prejúí7zos a7 este O% rga2 o por atrasos no atendimento.

14.11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

14.11.4.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Carto7 rio Distribúidor da sede da pessoa júrí7dica licitante, com data de, no ma7 ximo, 90 (noventa) dias a partir da sua emissão ate7 a data prevista para abertúra desta licitaça2 o, exceto se hoúver prazo de validade fixada na respectiva certida2 o;

14.12. Os docúmentos exigidos para habilitaça2 o relacionados nos súbitens acima, devera2 o ser apresentados em meio digital pelos licitantes, encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletroC nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa2 o pú7 blica.

14.12.1. Somente mediante aútorizaça2 o do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, sera7 aceito o envio da docúmentaça2 o por meio e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

14.13. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a7 confirmaça2 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa2 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

14.14. A declaraça2 o do vencedor acontecera7 no momento imediatamente posterior a7 fase de habilitaça2 o.

14.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qúalificada como microempresa oú empresa de peqúeno porte, e úma vez constatada a existeC ncia de algúma restriça2 o no qúe tange a7 regúlaridade fiscal e trabalhista, a mesma sera7 xxxxxxxxx xxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx x0 teis, apo7 s a declaraça2 o do vencedor, comprovar a regúlarizaça2 o. O prazo podera7 ser prorrogado por igúal perí7odo, a crite7 rio da administraça2 o pú7 blica, qúando reqúerida pelo licitante, mediante apresentaça2 o de jústificativa.

14.15.1. O prazo para regúlarizaça2 o fiscal e trabalhista sera7 contado a partir da divúlgaça2 o do resúltado da fase de habilitaça2 o.

14.15.2. A prorrogaça2 o do prazo previsto podera7 ser concedida, a crite7 rio da administraça2 o pú7 blica, qúando reqúerida pela licitante, mediante apresentaça2 o de jústificativa.

14.15.3. A na2 o regúlarizaça2 o da docúmentaça2 o, no prazo previsto na súbcondiça2 o anterior, implicara7 decadeC ncia do direito a7 contrataça2 o, sem prejúí7zo das sanço2 es previstas neste Edital, e facúltara7 ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificaça2 o.

14.16. Havendo necessidade de analisar minúciosamente os docúmentos exigidos, o Pregoeiro súspendera7 a sessa2 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

14.17. Sera7 inabilitado o licitante qúe na2 o comprovar súa habilitaça2 o, seja por na2 o apresentar qúaisqúer dos docúmentos exigidos, oú apresenta7 -los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

14.18. Constatado o atendimento a7 s exigeC ncias de habilitaça2 o fixadas no Edital, o licitante sera7 declarado vencedor.

14.19. Os demais docúmentos apresentados, sem disposiça2 o expressa do o7 rga2 o expedidor qúanto a súa validade, tera2 o o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de súa emissa2 o.

14.19.1. Excetúam-se do prazo acima mencionado, os docúmentos cúja validade e7 indeterminada, como e7 o caso dos atestados de capacidade oú responsabilidade te7 cnica.

14.20. Da sessa2 o pú7 blica do Prega2 o divúlgar-se-a7 no sistema eletroC nico.

15 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

15.1. A proposta de preços, ajústada ao lance classificado e os docúmentos de habilitaça2 o qúe na2 o esta2 o contidos no SICAF, devera7 ser anexada ao Sistema Comprasnet apo7 s solicitaça2 o do Pregoeiro, pela opça2 o “Convocar Xxxxx”, xx xxxxx xx 0 (duas) horas, a contar da solicitaça2 o do Pregoeiro no sistema eletroC nico.

15.2. A crite7 rio do pregoeiro, a fim de agilizar a sessa2 o pú7 blica, podera7 , ainda, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail.

15.2.1. O ENCAMINHAMENTO POR E-MAIL NÃO AFASTA A POSTAGEM NO COMPRASNET, QUE É OBRIGATÓRIA.

15.3. A proposta devera7 observar as segúintes exigeC ncias:

15.3.1. Ser redigida em lí7ngúa portúgúesa, datilografada oú digitada, em úma via, sem emendas, rasúras, entrelinhas oú ressalvas, devendo a ú7 ltima folha ser assinada e as demais rúbricadas pelo licitante oú seú representante legal.

15.3.2. Fazer mença2 o ao nú7 mero deste edital, conter a raza2 o social da licitante, seú CNPJ/MF, dados banca7 rios e endereço completo;

15.3.3. A falta do CNPJ e (oú) endereço completo podera7 ser saneada pelos dados constantes do sistema eletroC nico.

15.3.4. Conter o preço unitário e total do lote, em Real, com duas casas decimais, incluídas todas as despesas relativas aos impostos, taxas, frete e demais encargos pertinentes;

15.3.5. conter declaraça2 o do prazo de validade da proposta na2 o inferior a 60 (sessenta) dias, contados de data de súa entrega;

15.3.6. Descriça2 o detalhada do objeto, contendo as informaço2 es similares a7 especificaça2 o do Termo de RefereC n- cia.

15.3.2.6. Todas as especificaço2 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

15.3.7. Declaraça2 o de qúe nos preços propostos e nos lances qúe forem ofertados devera2 o estar inclúsos todos os cústos necessa7 rios para a prestaça2 o dos serviços objeto da presente licitaça2 o e seús anexos, todos os serviços, materiais, impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, e qúaisqúer oútros qúe direta oú indiretamente incidam oú venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta.

15.3.8. Indicar o representante legal da empresa responsa7 vel pela assinatúra da ata e do contrato.

15.3.9. Conter a indicaça2 o do banco, nú7 mero da conta e ageC ncia do licitante vencedor, para fins de pagamento.

15.3.10. Os preços devera2 o ser expressos em moeda corrente nacional, o valor únita7 rio em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

15.4. Ocorrendo divergeC ncia entre os preços únita7 rios e o preço global, prevalecera2 o os primeiros; no caso de divergeC ncia entre os valores núme7 ricos e os valores expressos por extenso, prevalecera2 o estes ú7 ltimos.

15.5. A oferta devera7 ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço oú de qúalqúer oútra condiça2 o qúe indúza o júlgamento a mais de úm resúltado, sob pena de desclassificaça2 o.

15.6. A proposta devera7 obedecer aos termos deste Edital e seús Anexos, na2 o sendo considerada aqúela qúe na2 o corresponda a7 s especificaço2 es ali contidas oú qúe estabeleça ví7ncúlo a7 proposta de oútro licitante.

15.7. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, para encaminhamento da proposta vencedora no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

16- DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

16.1. A sessa2 o pú7 blica podera7 ser reaberta:

16.1.1. Nas hipo7 teses de provimento de recúrso qúe leve a7 anúlaça2 o de atos anteriores a7 realizaça2 o da sessa2 o pú7 blica precedente oú em qúe seja anúlada a pro7 pria sessa2 o pú7 blica, sitúaça2 o em qúe sera2 o repetidos os atos anúlados e os qúe dele dependam.

16.1.2. Qúando hoúver erro na aceitaça2 o do preço melhor classificado oú qúando o licitante declarado vencedor na2 o assinar o contrato, na2 o retirar o instrúmento eqúivalente oú na2 o comprovar a regúlarizaça2 o fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipo7 teses, sera2 o adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

16.2. Todos os licitantes remanescentes devera2 o ser convocados para acompanhar a sessa2 o reaberta.

16.3. A convocaça2 o se dara7 por meio do sistema eletroC nico (“chat”), e-mail, oú, ainda, fac-sí7mile, de acordo com a fase do procedimento licitato7 rio.

16.4. A convocaça2 o feita por e-mail oú fac-sí7mile dar-se-a7 de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seús dados cadastrais atúalizados.

17- DOS RECURSOS

17.1. O Pregoeiro declarara7 o vencedor e, depois de decorrida a fase de regúlarizaça2 o fiscal de microempresa oú empresa de peqúeno porte, se for o caso, concedera7 o xxxxx xx xx xx0xxxx 00 (xxxxxx) minútos, para qúe qúalqúer licitante manifeste a intença2 o de recorrer, de forma motivada, isto e7 , indicando contra qúal(is) decisa2 o(o2 es) pretende recorrer e por qúais motivos, em campo pro7 prio do sistema.

17.2. Havendo qúem se manifeste, cabera7 ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existeC ncia de motivaça2 o da intença2 o de recorrer, para decidir se admite oú na2 o o recúrso, fúndamentadamente.

17.3. Nesse momento o Pregoeiro na2 o adentrara7 no me7 rito recúrsal, mas apenas verificara7 as condiço2 es de admissibilidade do recúrso.

17.4. A falta de manifestaça2 o imediata e motivada da licitante implicara7 decadeC ncia do direito de interpor recúrso, aútorizando o Pregoeiro a adjúdicar o objeto a7 licitante vencedora.

17.4.1. Os recúrsos podera2 o ser acolhidos somente apo7 s a verificaça2 o dos reqúisitos de admissibilidade, qúais sejam: súcúmbeC ncia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivaça2 o por parte da licitante. (Aco7 rda2 o TCU 520/2014 – Plena7 rio).

17.4.2. Uma vez admitido o recúrso, o recorrente tera7 , a partir de enta2 o, o prazo de 03 (treCs) dias para apresentar as razo2 es, pelo sistema eletroC nico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, qúerendo, apresentarem contrarrazo2 es tambe7 m pelo sistema eletroC nico, em oútros treCs dias, qúe começara2 o a contar do te7 rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegúrada vista imediata dos elementos indispensa7 veis a7 defesa de seús interesses.

17.4.3. O recúrso sera7 dirigido a7 aútoridade súperior, por interme7 dio da qúe praticoú o ato recorrido, a qúal podera7 reconsiderar súa decisa2 o, no prazo de 03 (treCs) dias, oú no mesmo prazo fazeC-lo súbir, devidamente informado, para decisa2 o.

17.5. O acolhimento do recúrso invalida ta2 o somente os atos insúscetí7veis de aproveitamento.

17.6. Os aútos do processo permanecera2 o com vista franqúeada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

17.7. Na2 o sera7 admitida intença2 o de recúrso de cara7 ter protelato7 rio, fúndada em mera insatisfaça2 o da licitante.

18 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18.1. O objeto da licitaça2 o sera7 adjúdicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) Pregoeiro(a), caso na2 o haja interposiça2 o de recúrso, oú pela aútoridade competente, apo7 s a regúlar decisa2 o dos recúrsos apresentados.

18.2. Apo7 s a fase recúrsal, constatada a regúlaridade dos atos praticados, a aútoridade competente homologara o procedimento licitato7 rio.

19 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1. Homologado o resúltado da licitaça2 o, tera7 o adjúdicata7 rio o prazo de 3 (treCs) dias, contados a partir da data de súa convocaça2 o, para assinar a Ata de Registro de Preços, cújo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito a7 contrataça2 o, sem prejúí7zo das sanço2 es previstas neste Edital.

19.2. Alternativamente a7 convocaça2 o para comparecer perante o o7 rga2 o oú entidade para a assinatúra da Ata de Registro de Preços, a Administraça2 o podera7 encaminha7 -la para assinatúra, mediante correspondeC ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletroC nico, para qúe seja assinada e devolvida no prazo de 3 (treCs) dias, a contar da data de seú recebimento.

19.3. O prazo estabelecido no súbitem anterior para assinatúra da Ata de Registro de Preços podera7 ser prorrogado xxx x0 xxxx xxx, xxx xxxxx perí7odo, qúando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), dúrante o seú transcúrso, e desde qúe devidamente aceito.

19.4. Sera2 o formalizadas tantas Atas de Registro de Preços qúanto necessa7 rias para o registro de todos os itens constantes no Termo de RefereC ncia, com a indicaça2 o do licitante vencedor, a descriça2 o do(s) item(ns), as respectivas qúantidades, preços registrados e demais condiço2 es.

19.5. Sera7 inclúí7do na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes qúe aceitarem cotar os bens oú serviços com preços igúais aos do licitante vencedor na seqúeC ncia da classificaça2 o do certame, exclúí7do o percentúal referente a7 margem de prefereC ncia, qúando o objeto na2 o atender aos reqúisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

20 - TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

20.1. Apo7 s a homologaça2 o da licitaça2 o, em sendo necessa7 rio a extraça2 o de contrato, sera7 firmado Termo de Contrato oú emitido instrúmento eqúivalente, nos termos da minúta (anexo IV).

20.2. O adjúdicata7 rio tera7 o xxxxx xx 0 (xxxxx) xxxx x0 teis, contados a partir da data de súa convocaça2 o, para assinar o Termo de Contrato oú aceitar instrúmento eqúivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Aútorizaça2 o), sob pena de decair do direito a7 contrataça2 o, sem prejúí7zo das sanço2 es previstas neste Edital.

20.3. Alternativamente a7 convocaça2 o para comparecer perante o o7 rga2 o oú entidade para a assinatúra do Termo de Contrato oú aceite do instrúmento eqúivalente, a Administraça2 o podera7 encaminha7 -lo para assinatúra oú aceite da Adjúdicata7 ria, mediante correspondeC ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletroC nico, para qúe seja assinado oú aceito no prazo de 3 (treCs) dias, a contar da data de seú recebimento.

20.4. O prazo previsto no súbitem anterior podera7 ser prorrogado, por igúal perí7odo, por solicitaça2 o jústificada do adjúdicata7 rio e aceita pela Administraça2 o.

20.5. O Aceite da Nota de Empenho oú do instrúmento eqúivalente, emitida a7 empresa adjúdicada, implica no reconhecimento de qúe:

20.5.1. Referida Nota esta7 súbstitúindo o contrato, aplicando-se a7 relaça2 o de nego7 cios ali estabelecida as disposiço2 es da Lei nº 8.666, de 1993;

20.5.2. A contratada se vincúla a7 súa proposta e a7 s previso2 es contidas no edital e seús anexos;

20.6. A contratada reconhece qúe as hipo7 teses de rescisa2 o sa2 o aqúelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administraça2 o previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

20.7. O prazo de vigeC ncia da contrataça2 o e7 de 12 meses prorroga7 vel conforme previsa2 o no instrúmento contratúal oú no termo de refereC ncia, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei 8.666/1993.

20.8. Previamente a7 contrataça2 o a Administraça2 o realizara7 consúlta ao SICAF para identificar possí7vel súspensa2 o tempora7 ria de participaça2 o em licitaça2 o, no aC mbito do o7 rga2 o oú entidade, proibiça2 o de contratar com o Poder Pú7 blico, bem como ocorreC ncias impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrúça2 o Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de júlho de 2002, consúlta pre7 via ao CADIN.

20.9. Nos casos em qúe hoúver necessidade de assinatúra do instrúmento de contrato, e o fornecedor na2 o estiver inscrito no SICAF, este devera7 proceder ao seú cadastramento, sem oC nús, antes da contrataça2 o.

20.10. Na hipo7 tese de irregúlaridade do registro no SICAF, o contratado devera7 regúlarizar a súa sitúaça2 o perante o cadastro no xxxxx xx xxx0 00 (xxxxx) xxxx x0 teis, sob pena de aplicaça2 o das penalidades previstas no edital e anexos.

20.11. Na assinatúra do contrato oú da ata de registro de preços, sera7 exigida a comprovaça2 o das condiço2 es de habilitaça2 o consignadas no edital, qúe devera2 o ser mantidas pelo licitante dúrante a vigeC ncia do contrato oú da ata de registro de preços.

20.12. Se o adjúdicata7 rio, no ato da assinatúra do Termo de Contrato, na2 o comprovar qúe mante7 m as mesmas condiço2 es de habilitaça2 o, oú qúando, injústificadamente, recúsar-se a7 assinatúra, podera7 ser convocado oútro licitante, desde qúe respeitada a ordem de classificaça2 o, para, apo7 s a verificaça2 o da aceitabilidade da proposta, negociaça2 o e comprovados os reqúisitos de habilitaça2 o, celebrar a contrataça2 o, sem prejúí7zo das sanço2 es previstas neste Edital e das demais cominaço2 es legais.

21 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

21.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:

01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

2101-33.90.39.17000100000000

2101-33.90.30.25000100000000

02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

2217-33.90.39.17000115049000

2217-33.90.30.25000115049000

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2304-33.90.39.17000001000000

2304-33.90.30.25000100000000

2306-33.90.39.17000001023000

2307-33.90.39.17000001423000

2309-33.90.39.17000001023000

2310-33.90.39.17000001460000

2312-33.90.39.17000001023000

2313-33.90.39.17000001023000

2314-33.90.39.17000001460000

2315-33.90.39.17000001463000

2317-33.90.39.17000001463000

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2404-33.90.39.17000001000000

2404-33.90.30.25000100000000

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

2502-33.90.39.17000100000000

2502-33.90.30.25000100000000

2507-33.90.39.17000100000000

2507-33.90.30.25000100000000

2506-33.90.39.17000100000000

2506-33.90.30.25000100000000

00 - XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

2602-33.90.39.17000100000000

2602-33.90.30.25000100000000

2603-33.90.39.17000100000000

2603-33.90.30.25000100000000

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2706-33.90.39.17000100000000

2706-33.90.30.25000100000000

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2806-33.90.39.17000100000000

2806-33.90.30.25000100000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2901-33.90.39.17.00 01.00000000

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2020-33.90.39.17000100000000

2020-33.90.30.25000100000000

2023-33.90.39.17000100000000

2023-33.90.30.25000100000000

00 - XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX, COMÉRCIO E SERVIÇOS

2141-33.90.39.17000100000000

2141-33.90.30.25000100000000

2143-33.90.39.17000100000000

2143-33.90.30.25000100000000

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2181-33.90.39.17000100000000

2181-33.90.30.25000100000000

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

2062-33.90.39.17000100000000

2062-33.90.30.25000100000000

21.2. Estima-se o valor total desta licitação em R$ 4.759.960,83 (qúatro milho2 es setecentos e cinqúenta e nove mil, novecentos e sessenta reais, oitenta e treCs centavos.

22- DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

22.1. Cabera7 ao fiscal da ata de Registro de Preços oú contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço2 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça2 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça2 o.

22.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal da ata oú Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67 da Lei 8 666/93 visando a observaC ncia do fiel cúmprimento das exigeC ncias contratúais e encaminhar a7 Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

22.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos deste edital, do Termo de RefereC ncia e seús anexos.

22.4. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça2 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observaC ncia a7 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço2 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cieC ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

22.5. Fica reservado a7 fiscalizaça2 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na2 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na2 o acarrete oC nús para o Múnicí7pio oú modificaça2 o na contrataça2 o.

22.6. As deciso2 es qúe últrapassarem a competeC ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera2 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a7 aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça2 o de medidas convenientes.

22.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça2 o, verificaça2 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça2 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço2 es, esclarecimentos, solúço2 es e comúnicaço2 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

22.8. A existeC ncia e a atúaça2 o da fiscalizaça2 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça2 o, a7 s implicaço2 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorreC ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça2 o contratúal na2 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a7 s falhas em súas atividades.

23. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

23.1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta2 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

23.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos serviços execútados;

23.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço2 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

23.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço2 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço2 es contraí7das;

23.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho do fornecimento dos materiais, objeto desta contrataça2 o.

23.6. Fiscalizar a obrigaça2 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça2 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço2 es assúmidas, as condiço2 es de habilitaça2 o e qúalificaça2 o exigidas na licitaça2 o.

23.7. Realizar inspeça2 o por meio do fiscal do contrato nomeado pela Secretaria solicitante, os serviços qúe por ventúra venham a ser súbstitúí7dos no decorrer do fornecimento destes.

23.8. Aplicar as sanço2 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

23.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a7 execúça2 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a7 aplicaça2 o de sanço2 es, alteraço2 es e repactúaço2 es da mesma;

23.10. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça2 o da execúça2 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça2 o. Tal fiscalizaça2 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

23.11. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço2 es do Contratado, por meio da fiscalizaça2 o do contrato.

23.12. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça2 o real da execúça2 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

24- DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

24.1. Constitúem obrigaço2 es da CONTRATADA, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça2 o:

24.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma2 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a7 perfeita execúça2 o dos serviços.

24.1.2. Apo7 s a homologaça2 o da licitaça2 o, assinar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato, relativo ao objeto adjúdicado, conforme prazo determinado neste edital;

24.1.3. Efetúar a execúça2 o, do objeto da presente licitaça2 o, em estrita conformidade com as disposiço2 es e especificaço2 es do edital da licitaça2 o, de acordo com o termo de refereC ncia, proposta de preços apresentada.

24.1.4. Disponibilizar os eqúipamentos necessa7 rios ao bom desempenho da Prestaça2 o dos Serviços, em perfeitas condiço2 es de úso e manútença2 o, obrigando-se a súbstitúir aqúeles qúe na2 o atenderem estas exigeC ncias;

24.1.5. Efetúar a execúça2 o e fornecimento dos serviços, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a7 prestaça2 o dos serviços, de acordo com a especificaça2 o e demais condiço2 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”.

24.1.6. Proceder à execução do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes no Anexos I, deste Edital;

24.1.7. Comúnicar a7 Secretaria reqúisitante dos serviços, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilite o seú cúmprimento.

24.1.8. A contratada devera7 responsabilizar-se pela execúça2 o dos serviços, assúmindo todas as obrigaço2 es de natúreza fiscal, comercial, trabalhista e previdencia7 ria, inclúindo segúro contra riscos de acidentes do trabalho, com relaça2 o ao pessoal designado, resúltante da prestaça2 o dos serviços, objeto desta licitaça2 o.

24.1.9. Respeitar e fazer com qúe seú pessoal respeite a legislaça2 o sobre segúrança, higiene e medicina do trabalho;

24.1.10. Disponibilizar os eqúipamentos exigidos, pessoal devidamente habilitado, e o qúe mais se fizer necessa7 rio para a perfeita execúça2 o dos serviços, conforme estabelecido no edital.

24.1.11. A CONTRATADA devera7 garantir a qúalidade dos serviços licitados comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a7 s súas expensas, no total oú em parte, os serviços em qúe se verificarem defeitos oú incorreço2 es resúltantes da Prestaça2 o dos Serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificaça2 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

24.1.12. Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

24.1.13. Comunicar ao CONTRATANTE, qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato;

24.1.14. Atender aos chamados do CONTRATANTE, visando efetúar reparos em eventúais erros cometidos na execúça2 o do objeto do contrato;

24.1.15. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito:

24.1.16. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;

24.1.17. Acatar a fiscalizaça2 o do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, qúe devera7 ter súas solicitaço2 es atendidas imediatamente;

24.1.18. Responder, independentemente de cúlpa, por qúalqúer dano pessoal oú patrimonial ao CONTRATANTE, oú ainda a terceiros, na execúça2 o do fornecimento objeto da licitaça2 o, na2 o sendo exclúí7da, oú mesmo redúzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalizaça2 o oú acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

24.1.19. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a2 o) a7 s solicitaço2 es dos serviços objeto deste prega2 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a7 s reqúisiço2 es;

24.1.20. Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.

25. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

25.1. O objeto desta licitaça2 o refere-se a úma estimativa de útilizaça2 o dos serviços, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses; assim, na2 o podera2 o ser execútados em úma ú7 nica parcela, devendo haver execúço2 es parciais, de forma a atender as qúantidades estipúladas nos pedidos parciais/reqúisiço2 es emitidas pelo O% rga2 o solicitante.

25.2. O FORNECEDOR REGISTRADO devera7 prestar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposiço2 es e especificaço2 es do edital da licitaça2 o, proposta de preços apresentada, nos termos do Anexos I.

25.3. A contratada deverá prestar os serviços especificados no termo de referência, nas dependências da contratante, a qual deverá ter estrutura e todos os equipamentos necessários à perfeita execução, exceto nos casos em que em função da natureza do defeito apresentado, haja necessidade de deslocá-lo (s) até a oficina da CONTRATADA, quando será necessária a autorização do CONTRATANTE e colocar à disposição da Contratação para prestação dos serviços, profissionais devidamente qualificados, sendo de no mínimo 03 (três componentes).

25.3.1. Considerando as características e particularidades próprias do tipo de objeto licitado, e ainda, o fato do objeto tratar-se da execução de serviços continuados para atendimento de diversas Secretarias, as quais farão solicitação de acordo com suas necessidades, podendo ocorrer em períodos alternados, visando a viabilidade técnica na perfeita execução dos serviços licitados, a empresa contratada deverá manter estabelecimento, Preposto e/ou representação no município de Tangará da Serra.

25.3.1.1. A licitante vencedora deverá fazer esta comprovação no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços.

25.4. Para a execúça2 o do objeto, a licitante vencedora devera7 disponibilizar todos os eqúipamentos em perfeitas condiço2 es de úso e fúncionamento, compatí7veis com a demanda dos serviços licitados, bem como ma2 o-de-obra qúalificada, possibilitando atendimento de forma satisfato7 ria, a fim de na2 o comprometer o andamento e a demanda dos serviços da contratante.

25.5. Os serviços devera2 o ser execútados de acordo com as normas te7 cnicas previstas na ABNT, aplica7 veis no qúe coúber, objeto da presente contrataça2 o.

25.6. A execúça2 o dos serviços, sera7 de forma parcelada, na medida da necessidade das Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados fara7 solicitaça2 o dos serviços júnto a7 contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

25.7. A CONTRATADA deverá executar os atendimentos, em princípio, nos horários normais de funcionamento, retirando e reinstalando os equipamentos nos locais de origem, podendo, entretanto, em caso de emergência, serem realizados fora dos horários de expediente, mediante acordo prévio a ser estabelecido entre as partes.

25.8. Apo7 s constatar a necessidade de manútença2 o dos eqúipamentos, a Unidade reqúisitante encaminhara ordem de serviço a7 empresa contratada para a realizaça2 o do serviço;

25.9. A empresa contratada deverá atender ao chamado para manutenção e retirar o equipamento no local designado, atrave7 s de fúnciona7 rio da contratada devidamente identificado, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada a partir da solicitaça2 o efetúada pela Unidade reqúisitante. As solicitaço2 es podera2 o ser encaminhadas pela contratante por meio de ofí7cio, oú telefone.

25.9.1. Caso a proponente na2 o comparecer oú na2 o retirar o eqúipamento dentro do prazo previsto, na2 o sendo possí7vel a realizaça2 o do serviço no prazo indicado, a Contratada devera7 , imediatamente apo7 s receber a ordem de serviço, informar as razo2 es a7 únidade reqúisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo oú definir prioridade em relaça2 o a oútros serviços.

25.10. Os serviços devera2 o ser execútados imediatamente pela contratada, a partir do recebimento da Aútorizaça2 o expedida pela únidade reqúisitante, com o devido empenho, conforme estabelecido no item 25.9.

25.11. Para tanto, a empresa, a7 s súas pro7 prias expensas, providenciara7 a execúça2 o dos serviços, no local solicitado, atrave7 s de fúnciona7 rio da contratada devidamente identificado.

25.12. A cada solicitaça2 o de serviço de manútença2 o, para cúmprimento do prazo de entrega do objeto, sera7 observado o qúe segúe:

a) Nos casos em qúe o conserto dos eqúipamentos, forem realizados nas dependeC ncias da CONTRATANTE, o prazo de entrega dos serviços, na2 o podera7 últrapassar 02 (duas) horas, contados do recebimento da solicitaça2 o e Nota de Empenho.

b) Nos casos, onde hoúver necessidade, de se retirar os eqúipamentos para serem consertados nas dependeC ncias da CONTRATADA, o prazo de entrega na2 o podera7 últrapassar 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da solicitaça2 o e Nota de Empenho.

25.13. O eqúipamento removido pela CONTRATADA devera7 ser devolvido e reinstalado no prazo ma7 ximo de ate7

24 (vinte e quatro) horas.

25.14. Nas sitúaço2 es em qúe hoúver serviços para serem realizados com úrgeC ncia, a CONTRATADA devera envidar esforços para execúta7 -los em tempo ha7 bil.

25.15. A empresa responsa7 vel pela execúça2 o de manútença2 o dos aparelhos de ar condicionado, devera7 execútar serviços de limpeza, proceder a regúlagem dos eqúipamentos, realizar testes em condiço2 es normais de úso de todas as partes vitais dos mesmos e verificar qúais as peças esta2 o comprometida em seú fúncionamento para ser súbstitúí7da posteriormente.

25.16. Para cada manútença2 o preventiva e corretiva efetúada, a Contratada devera7 apresentar Relato7 rio de AssisteC ncia Te7 cnica, qúe contera7 pelo menos as segúintes informaço2 es: data e hora do iní7cio da manútença2 o; testes efetúados; operaço2 es de manútença2 o realizadas, se hoúver; especificaço2 es dos componentes súbstitúí7dos, se hoúver; nome e assinatúra do te7 cnico responsa7 vel.

25.17. Verificando-se a total impossibilidade oú inviabilidade de reparo do eqúipamento, a CONTRATADA devera7 emitir úm laúdo te7 cnico com o parecer jústificando a inviabilidade do reparo. Este laúdo devera7 ser apresentado e aprovado pela CONTRATANTE.

25.18. Na prestaça2 o dos serviços, a licitante vencedora devera7 possúir e fornecer todos os eqúipamentos especializados para execúça2 o adeqúada dos serviços de limpeza e higienizaça2 o reqúeridos, inclúsive, empregar ma2 o de obra qúalificada, e assegúrar qúe seús fúnciona7 rios tenham recebido treinamento para útilizar os eqúipamentos e os prodútos especializados necessa7 rios para a execúça2 o dos serviços.

25.19. A contratada devera7 execútar todos os testes de segúrança especificados nos manúais te7 cnicos dos eqúipamentos.

25.20. A CONTRATADA manterá os equipamentos em condições normais de funcionamento, através de manutenção preventiva e corretiva, efetuando os necessários ajustes e reparos, substituindo, as peças, componentes e acessórios avariados por outros de características iguais ou superiores, mediante aprovação do orçamento apresentado.

25.21. Nos casos em que os serviços de manutenção, constatar a necessidade de aquisição de peças para substituição, a CONTRATADA deverá emitir orçamento prévio ao Departamento requisitante, que, obrigatoriamente, realizará uma análise prévia de viabilidade econômica quando da realização de serviços e substituição de peça/componente, com base nos preços médios praticados no mercado local, sendo que após análise, a mesma poderá, aprovar ou reprovar o orçamento.

25.21.1. Se o orçamento for aprovado, a Unidade requisitante encaminhará autorização, mediante empenho, para a empresa contratada executar os serviços e/ou fornecer peças.

25.21.2. Caso o orçamento seja reprovado, a Unidade reqúisitante informara7 a empresa contratada da na2 o aútorizaça2 o para a execúça2 o do serviço, e entrega do eqúipamento no local retirado, oú ainda, podera7 solicitar úm novo orçamento com vistas a7 redúça2 o do preço das peças.

25.22. A CONTRATANTE reserva-se o direito de efetúar paralelamente, pesqúisa de mercado sobre as mesmas peças e/oú componentes, visando úma melhor ana7 lise do preço cobrado.

25.23. O prazo de garantia dos serviços execútados, sera7 de, no mí7nimo, 90 (noventa) dias, contados a partir do te7 rmino da ú7 ltima manútença2 o efetúada e aceita pela aprovaça2 o final.

25.24. Se hoúver manútença2 o de eqúipamento em perí7odo de garantia, e os componentes/peças a serem trocados estiverem fora da garantia, no orçamento na2 o podera7 constar o valor do serviço, somente dos componentes/peças qúe foram súbstitúí7dos. A contratada devera7 informar no laúdo qúe a garantia na2 o cobre os componentes/peças. O departamento reqúisitante ira7 analisar para aútorizar a execúça2 o do serviço.

25.25. Apo7 s a realizaça2 o do serviço, a CONTRATADA devera7 entregar o eqúipamento na Unidade reqúisitante, para realizaça2 o dos testes necessa7 rios. Constatando qúe o serviço foi realizado a contento, a contratada atrave7 s de servidor responsa7 vel atestara7 a prestaça2 o dos serviços, oú, em caso negativo, reenviara7 o eqúipamento a7 CONTRATADA.

25.26. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel da Secretaria reqúisitante dos serviços, qúe devera7 proceder a7 avaliaça2 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

25.27. Os serviços te7 cnicos realizados pela CONTRATADA somente sera2 o efetivamente aceitos pela CONTRATANTE, mediante Termo de Constataça2 o, emitido por servidor responsa7 vel, atestando o adeqúado fúncionamento do eqúipamento;

25.28. Somente poderão ser cobrados, as substituições de peças/ componentes e serviços, que efetivamente tenham sido autorizados pela Unidade requisitante da CONTRATANTE.

25.29. Em caso de constataça2 o de defeito nos serviços execútados, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a7 s súas expensas, no total oú em parte, os serviços em qúe se verificarem defeitos oú incorreço2 es resúltantes da prestaça2 o, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apo7 s a notificaça2 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem oC nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça2 o das sanço2 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

25.30. Dúrante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE na2 o sera7 obrigada a firmar as contrataço2 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça2 o de licitaça2 o especí7fica para a aqúisiça2 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefereC ncia de fornecimento em igúaldade de condiço2 es.

25.31. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exigeC ncias da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça2 o.

26 DO PAGAMENTO

26.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer oC nús oú acre7 scimo;

26.2. Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada por servidor responsável da CONTRATANTE, acompanhada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da união e Contribuições Previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

26.2.1. Os pagamentos sera2 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, ageC ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

26.3. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

26.4. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

27. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

27.1. Qúalqúer o7 rga2 o oú entidade integrante da Administraça2 o Pú7 blica podera7 útilizar a Ata de Registro de Preços dúrante súa vigeC ncia, desde qúe manifeste interesse e mediante pre7 via aútorizaça2 o da Secretaria Múnicipal de Administraça2 o.

27.2. Cabera7 ao fornecedor beneficia7 rio da Ata de Registro de Preços, observadas as condiço2 es nela estabelecidas, optar pela aceitaça2 o oú na2 o do fornecimento decorrente da adesa2 o, desde qúe na2 o prejúdiqúe as obrigaço2 es presentes e fútúras assúmidas com o múnicí7pio de Tangara7 da Serra e o7 rga2 os participantes.

27.3. O quantitativo decorrente da adesão à ata, não poderá exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o município de Tangará da Serra e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

27.4. O processo de aútorizaça2 o de adesa2 o a7 Ata de Registro de Preços, sera7 competeC ncia do Secreta7 rio de Administraça2 o, qúe, somente aútorizara7 adeso2 es qúe obedeçam aos segúintes reqúisitos:

a) qúe exista disponibilidade do item solicitado;

b) qúe instrúa o pedido atrave7 s de ofí7cio, com as informaço2 es necessa7 rias de acordo com a legislaça2 o vigente;

27.5. Para instrúça2 o do pedido de qúe trata a alí7nea “b”, ale7 m das exigeC ncias constantes para o processo de aútorizaça2 o de adesa2 o devera7 ainda, conter as segúintes informaço2 es:

a) nú7 mero da ata e seú objeto;

b) qúantidade contratada;

c) jústificativa da necessidade de contrataça2 o do item solicitado;

d) nome, cargo, telefone e setor do responsa7 vel pelo pedido de adesa2 o a7 ata de registro de preço, para possí7veis contatos;

e) qúantidades e itens aderidos anteriormente na referida ata;

f) carta de concordaC ncia do fornecedor oú prestador do serviço;

g) jústificativa da vantajosidade.

27.6. Cúmpridos os reqúisitos formais para o processo de adesa2 o a7 Ata de registro de preços, somente apo7 s parecer júrí7dico favora7 vel a adesa2 o, a Administraça2 o Múnicipal aútorizara7 o pedido de adesa2 o.

27.7. As solicitaço2 es devera2 o ser encaminhadas ao O% rga2 o Gerenciador, Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, por meio do Setor de Licitaço2 es atrave7 s do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx oú pelo endereço Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, telefones: (00) 0000-0000/ 0000-0000.

28- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

28.1. Xxxx, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça2 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça2 o de seú objeto, na2 o mantiver a

proposta, falhar oú fraúdar na execúça2 o do contrato, comportar-se de modo inidoC neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça2 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço2 es legais.

28.2. A Administraça2 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça2 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço2 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça2 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na2 o fornecimento do objeto deste Prega2 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

28.3. As penalidades previstas neste item teCm cara7 ter de sança2 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça2 o na2 o exime a empresa contratada, da reparaça2 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

28.4. Nas hipo7 teses de apresentaça2 o de docúmentaça2 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inidoC neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça2 o desta institúiça2 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço2 es adiante previstas, qúe podera2 o ser aplicadas cúmúlativamente:

28.4.1. Desclassificaça2 o oú inabilitaça2 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

28.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça2 o do fornecimento.

28.5. As penalidades sera2 o obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF oú no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante devera7 ser descredenciada por igúal perí7odo, sem prejúí7zo das múltas previstas neste Edital e das demais cominaço2 es legais.

29- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

29.1. Da sessa2 o pú7 blica do Prega2 o divúlgar-se-a7 Ata no sistema eletroC nico. Na2 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça2 o do certame na data marcada, a sessa2 o sera7 aútomaticamente transferida para o primeiro dia ú7 til súbseqúente, no mesmo hora7 rio anteriormente estabelecido, desde qúe na2 o haja comúnicaça2 o em contra7 rio, pelo(a) Pregoeiro(a),

29.1.1. Todas as refereC ncias de tempo no Edital, no aviso e dúrante a sessa2 o pú7 blica observara2 o o hora7 rio de Brasí7lia – DF.

29.1.2. O licitante sera7 responsa7 vel por todas as transaço2 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletroC nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

29.1.3. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço2 es no sistema eletroC nico dúrante a sessa2 o pú7 blica do Prega2 o, ficando responsa7 vel pelo oC nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobservaC ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa2 o.

29.1.4. No júlgamento das propostas e da habilitaça2 o, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na2 o alterem a súbstaC ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça2 o e classificaça2 o.

29.1.5. As deciso2 es do Pregoeiro dúrante os procedimentos do Prega2 o sera2 o fúndamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

29.1.6. A homologaça2 o do resúltado desta licitaça2 o na2 o implicara7 direito a7 contrataça2 o.

29.1.7. As normas disciplinadoras da licitaça2 o sera2 o sempre interpretadas em favor da ampliaça2 o da dispúta entre os interessados, desde qúe na2 o comprometam o interesse da Administraça2 o, o princí7pio da isonomia, a finalidade e a segúrança da contrataça2 o.

29.1.8. Os licitantes assúmem todos os cústos de preparaça2 o e apresentaça2 o de súas propostas e a Administraça2 o na2 o sera7 , em nenhúm caso, responsa7 vel por esses cústos, independentemente da condúça2 o oú do resúltado do processo licitato7 rio.

29.1.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seús Anexos, exclúir-se-a7 o dia do iní7cio e inclúir- se-a7 o do vencimento. So7 se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administraça2 o.

29.1.10. O desatendimento de exigeC ncias formais na2 o essenciais na2 o importara7 o afastamento do licitante, desde qúe seja possí7vel o aproveitamento do ato, observados os princí7pios da isonomia e do interesse pú7 blico.

29.1.11. Em caso de divergeC ncia entre disposiço2 es deste Edital e de seús anexos oú demais peças qúe compo2 em o processo, prevalecera7 as deste Edital.

29.1.12. A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, podera7 revogar a licitaça2 o por razo2 es de interesse pú7 blico decorrente de fato súperveniente devidamente comprovado, pertinente e súficiente para jústificar tal condúta, oú devera7 anúla7 -la por ilegalidade, de ofí7cio oú por provocaça2 o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fúndamentado, sempre garantindo a ampla defesa e contradito7 rio.

29.1.13. Os casos omissos e as dú7 vidas súscitadas em qúalqúer fase do presente prega2 o sera2 o resolvidos pelo Pregoeiro, com observaC ncia das disposiço2 es constantes nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02 e nos Decretos Federal 7892/2013.

29.1.14. Para dirimir qúalqúer controve7 rsia decorrente da realizaça2 o do presente prega2 o e qúe na2 o possa ser resolvida administrativamente, sera2 o processadas e júlgadas pelo foro da Comarca de Tangara7 da Serra/MT, com exclúsa2 o de qúalqúer oútro

29.1.15. O Edital esta7 disponibilizado, na í7ntegra, no endereço eletroC nico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. e tambe7 m podera2 o ser lidos e/oú obtidos no endereço Xx. Xxxxxx xx 0.000-X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx0 xx Xxxxx-XX, nos dias ú7 teis, no hora7 rio das 07h00 a7 s 11h00 e das 13h00 a7 s 17h00 (hora7 rio local), mesmo endereço e perí7odo no qúal os aútos do processo administrativo permanecera2 o com vista franqúeada aos interessados.

30- DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

30.1. Apo7 s o encerramento da etapa competitiva, os licitantes podera2 o redúzir seús preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

30.1.1. A apresentaça2 o de novas propostas na forma deste item na2 o prejúdicara7 o resúltado do certame em relaça2 o ao licitante melhor classificado.

30.1.2. Havendo úm oú mais licitantes qúe aceitem cotar súas propostas em valor igúal ao do licitante vencedor, estes sera2 o classificados segúndo a ordem da ú7 ltima proposta individúal apresentada dúrante a fase competitiva.

30.1.3. Esta ordem de classificaça2 o dos licitantes registrados devera7 ser respeitada nas contrataço2 es e somente sera7 útilizada acaso o melhor colocado no certame na2 o assine a ata oú tenha seú registro cancelado nas hipo7 teses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/213.

31- DOS ANEXOS INTEGRANTES

31.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os segúintes anexos:

a) ANEXO I – Termo de RefereC ncia;

b) ANEXO I-A Relaça2 o dos Pre7 dios Pú7 blicos;

b) ANEXO II - Modelo de Proposta de Preço;

c) ANEXO III - Minúta de Ata de Registro de Preços;

d) ANEXO IV – Minúta do Termo de Contrato;

e) Anexo V –Modelo de Declaraça2 o de Aparelhamento Te7 cnico e Disponibilidade de Pessoal; Múnicí7pio de Tangara7 da Serra- MT, aos 01 dias do meCs de Oútúbro do ano de dois mil e vinte e úm.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

XXXXXXX XX XXXX E CRUZ

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

VAGNER XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GICELLY XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

XXXXXXXXX XXXXXXX RONDON SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

XXXXXXX XX XXXXX GOIS SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES

XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA

XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

XXXX XXXXX XXXXX

SEC. DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

XXXXXX XXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E SERVIÇO

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

XXXXXXX XXX

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

XXXXXX XXXXXXXX X. DA PAZ PREGOEIRA – PORTARIA Nº 611/2021

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

PREGOEIRA – PORTARIA Nº 611/2021 XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 611/2021

Este edital encontra-se júridicamente analisado e formalmente aprovado, nos termos do Para7 grafo ú7 nico, do artigo 38, da Lei 8.666/93.

_____________________________________________ XXXX XXXXXXXX

OAB/MT 27.160-0

ANEXO I

PREGÃO ELETRONICO Nº 063/2021

TERMO DE REFERÊNCIA – Especificações

1. OBJETO

1.1. O presente Termo de RefereC ncia tem como finalidade promover licitaça2 o na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sob a forma REGISTRO DE PREÇOS para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E/OU PREVENTIVA, A SER REALIZADA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERADOR, FREEZER E BEBEDOURO, INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, a fim de atender a demanda das Secretarias deste múnicí7pio, conforme especificaço2 es contidas no Termo de RefereC ncia, Anexos I, parte Integrante do Edital, mediante as disposiço2 es descritas a segúir:

1.2. Caso haja divergência entre o descritivo dos itens no edital licitatório e no sistema COMPRASNET do governo federal, PREVALECERÁ O DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL.

2. DA JUSTIFICATIVA:

A contrataça2 o pretendida visa garantir a prestaça2 o dos serviços de manútença2 o preventiva e/oú corretiva para os aparelhos de ar-condicionado, refrigerador, freezer e bebedoúro, mantendo os mesmos em perfeitas condiço2 es de fúncionamento e conservaça2 o, bem como conservar os bens pú7 blicos, evitando-se oC nús desnecessa7 rios em manútenço2 es corretivas, ale7 m dos transtornos administrativos em caso de pane.

2.1 JUSTIFICATIVA MENOR PREÇO POR LOTE:

2.1.1. A divisa2 o em lotes segmentados por caracterí7sticas semelhantes e comúns ao mercado, serve como estrate7 gia competitiva na concorreC ncia de preços, úma vez qúe permite aos prestadores de serviços especializados em úm segmento, possam oferecer maiores descontos na composiça2 o do preço de úm lote, podendo propiciar o poder de negociaça2 o de compra pelo múnicí7pio. E ainda, qúando os lotes sa2 o formúlados de forma correta e eficiente, favorecem o súcesso da licitaça2 o, diminúindo o tempo e aúmentando a flexibilidade da formaça2 o de preços pelas empresas participantes.

No caso em apreço, considerando qúe diversas Secretarias possúem va7 rias únidades qúe as integram, entende- se qúe a licitaça2 o para contrataça2 o dos serviços de manútença2 o preventiva e/oú corretiva para os aparelhos de ar condicionado, refrigerador, freezer e bebedoúro, sendo agrúpados em lotes, permitira7 a homogeneidade e maior agilidade na prestaça2 o dos serviços, bem como maior ní7vel de controle pela Administraça2 o na execúça2 o dos serviços e na observaC ncia dos prazos, concentraça2 o da responsabilidade pela execúça2 o dos serviços em úma so7 empresa, garantindo assim os resúltados. Um dos pontos positivos, do crite7 rio de júlgamento por lote, e7 qúe agrúpando os itens objeto deste certame, em lotes distintos, minimizaria a possibilidade de ocorrer itens desertos nas únidades demandantes, por desinteresse das empresas, visto qúe algúmas preferem concorrer apenas nos itens mais vantajosos e algúns eqúipamentos encontram-se instalados em localidades distantes da sede da Administraça2 o Múnicipal.

Oútro fato qúe merece destacar tambe7 m, e7 qúe em úm determinado aparelho de ar condicionado podera7 haver a necessidade de se realizar mais de úm tipo de serviço, dependendo das condiço2 es de fúncionamento do

eqúipamento. Desta forma, caso o crite7 rio de júlgamento fosse por itens, haveria a possibilidade de em úma mesma Secretaria, existir mais de úma empresa contratada execútando os serviços, principalmente a Secretaria de Edúcaça2 o, a qúal conta com va7 rias únidades escolares, e ainda, se por ventúra, mais de úma empresa ganhasse para realizar os serviços de manútença2 o de ar condicionado, qúando a Administraça2 o necessitasse contratar os serviços, em úm ú7 nico eqúipamento, poderia ocorrer o risco de se ter dúas oú mais empresas dando manútença2 o no referido aparelho, o qúe tornaria tecnicamente invia7 vel para as Unidades Administrativas qúe necessitam dos serviços ora licitados, podendo haver o comprometimento de todo o conjúnto.

Oútro fator qúe deve ser considerado, sa2 o os acionamentos de garantia e assisteC ncia te7 cnica, os qúais seriam gerenciados júnto a va7 rios fornecedores e ficariam todos sob a responsabilidade da contratante; o prazo de execúça2 o dos serviços, pois a divisa2 o em itens pode prejúdicar a conclúsa2 o dos serviços de manútença2 o, ja7 qúe a presença de va7 rias empresas oú a aúseCncia destas, pode comprometer todo o andamento dos serviços, tornando-se algo prejúdicial por caúsa dos prazos estabelecidos, impossibilitando assim a gesta2 o integrada.

Assim, salienta-se qúe a licitaça2 o para contrataça2 o dos serviços de qúe trata o objeto, agrúpados em lotes, jústifica-se pela necessidade de preservar a integridade qúalitativa do objeto, vez qúe va7 rios fornecedores podem implicar descontinúidade da padronizaça2 o, bem assim em dificúldades gerenciais e, ate7 mesmo, aúmentar os cústos.

Considerando qúe os serviços de manútença2 o agrúpados em cada lote sa2 o os mesmos, torna-se a forma mais adeqúada e via7 vel para esta Administraça2 o Múnicipal, haja vista qúe licitaça2 o dos serviços, por itens totalmente independentes, poderia acabar comprometendo a realizaça2 o tempestiva e simúltaC nea da execúça2 o de manútença2 o nos eqúipamentos de forma integrada, e caúsar prejúí7zo para atividades fim, tendo como conseqúeCncia, grande chance de comprometimento das condiço2 es de fúncionamento pra7 tico operacional dos serviços, na2 o atendendo com a eficieCncia, a7 s necessidades reais da Administraça2 o.

Por fim, ressalta- se qúe o parcelamento do objeto em itens, nos termos do art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/1993, neste caso, na2 o se demonstra te7 cnica e economicamente via7 vel e na2 o tem a finalidade de redúzir o cara7 ter competitivo da licitaça2 o, visto qúe as empresas do ramo sa2 o capazes de execútarem todos os serviços elencados nos referidos lotes, pois, visa, ta2 o somente, assegúrar a gereC ncia segúra da contrataça2 o, e principalmente, assegúrar, na2 o so7 a mais ampla competiça2 o necessa7 ria em úm processo licitato7 rio, mas tambe7 m, atingir a súa finalidade e efetividade, qúe e7 a de atender a contento, as necessidades da Administraça2 o Pú7 blica.

3 .ESCOLHA DA MODALIDADE PREGÃO

O prega2 o e7 úma modalidade de licitaça2 o com o objetivo de redúzir cústos e agilizar os processos pertinentes a7 prestaça2 o de serviços nas contrataço2 es pú7 blicas.

A escolha da modalidade prega2 o no presente processo licitato7 rio, se deú em raza2 o de qúe a mesma destina-se a prestaça2 o dos serviços de manútença2 o preventiva e/oú corretiva para os aparelhos de ar condicionado, refrigerador, freezer e bebedoúro, nos pre7 dios pú7 blicos, em qúe todos os serviços a serem execútados conforme definiça2 o no art. Art. 1º, para7 grafo ú7 nico da Lei 10.520/02, tratam-se de serviços comúns, com padro2 es de desempenho e qúalidade qúe esta2 o objetivamente definidos no edital, por meio de especificaço2 es úsúais no mercado, oú seja, sem alternativas te7 cnicas de desempenho dependentes de tecnologia sofisticada.

4. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A escolha sob o sistema de Registro de Preços, jústifica-se pelo fato de qúe sera2 o licitados prestaça2 o dos serviços de manútença2 o preventiva e/oú corretiva para os aparelhos de ar-condicionado, refrigerador, freezer e bebedoúro, nos pre7 dios pú7 blicos para atendimento das diversas secretarias qúe integram a Administraça2 o Múnicipal e com previsa2 o de entregas parceladas de acordo com a demanda de cada secretaria participante do processo, as qúais sera2 o útilizadas no decorrer da vigeC ncia do registro, nos termos do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

5. DAS ESPECIFICAÇÕES E VALOR ESTIMADO:

5.1. Demanda de consúmo para atendimento das Secretarias de Múnicipais e orçamento estimativo, conforme abaixo:

LOTE 01 – SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO
ITEM	DESCRIÇA< O	MED.	CO% DIGO CATMAT	QUANT.	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O CORRETIVA DE AR CONDICIONADO 7.000 AY 12.000 BTUS. (INCLUINDO: REVISA< O COMPLETA DA EVAPORADORA, CONDENSADORA, DRENO, CALHA, REPARO ELE% TRICO,	UN	2771	1172	316,28	370.680,16

	CAPACITOR). CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.
2	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O CORRETIVA DE AR CONDICIONADO 12.001 AY 18.000 BTUS. (INCLUINDO: REVISA< O COMPLETA DA EVAPORADORA, CONDENSADORA, XXXXX, CALHA, REPARO ELE% TRICO, CAPACITOR). CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2771	905	422,50	382.362,50
3	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O CORRETIVA DE AR CONDICIONADO 18.001 AY 24.000 BTUS. (INCLUINDO: REVISA< O COMPLETA DA EVAPORADORA, CONDENSADORA, XXXXX, CALHA, REPARO ELE% TRICO, CAPACITOR). CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2771	938	427,50	400.995,00
4	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O CORRETIVA DE AR CONDICIONADO 24.001 AY 36.000 BTUS. (INCLUINDO: REVISA< O COMPLETA DA EVAPORADORA, CONDENSADORA, XXXXX, CALHA, REPARO ELE% TRICO, CAPACITOR). CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2771	727	560,50	407.483,50
5	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O CORRETIVA DE AR CONDICIONADO 36.001 AY 60.000 BTUS. (INCLUINDO: REVISA< O COMPLETA DA EVAPORADORA, CONDENSADORA, XXXXX, CALHA, REPARO ELE% TRICO, CAPACITOR). CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2771	257	669,30	172.010,10
6	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O CORRETIVA DE AR CONDICIONADO ACIMA DE 60.000 BTUS. (INCLUINDO: REVISA< O COMPLETA DA EVAPORADORA, CONDENSADORA, XXXXX, CALHA, REPARO ELE% TRICO, CAPACITOR). CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2771	72	923,92	66.522,24
7	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O PREVENTIVA DE AR CONDICIONADO 7.000 AY 12.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2771	553	113,80	62.931,40
8	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O PREVENTIVA DE AR CONDICIONADO 12.001 AY 18.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2771	626	146,60	91.771,60
9	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O PREVENTIVA DE AR CONDICIONADO 18.001 AY 24.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2771	784	177,25	138.964,00
10	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O PREVENTIVA DE AR CONDICIONADO 24.001 AY 36.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2771	639	205,24	131.148,36
11	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O CORRETIVA DE AR CONDICIONADO 36.001 AY 60.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2771	245	286,75	70.253,75
12	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O CORRETIVA DE AR CONDICIONADO ACIMA DE 60.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2771	55	316,00	17.380,00
13	SERVIÇO DE INSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 7.000 AY 12.000 BTUS, COM ATE% 02 (DOIS) METROS DE DISTAH NCIA DAS UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS NECESSA% RIOS AY EXECUÇA< O DO SERVIÇO, TUBO DE COBRE EM DUAS BITOLAS, ESPONJOSO, CABO ELE% TRICO PP, FITA TE% RMICA EM PVC, ABRAÇADEIRA, PARAFUSO, BUCHAS E SUPORTES DAUNIDADE CONDENSADORA . CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	218	312,91	68.214,38
14	SERVIÇO DE INSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 12.001 AY 18.000 BTUS, COM ATE% 02 (DOIS) METROS DE DISTAH NCIA DAS UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS NECESSA% RIOS AY EXECUÇA< O DO SERVIÇO, TUBO DE COBRE EM DUAS BITOLAS, ESPONJOSO, CABO ELE% TRICO PP, FITA TE% RMICA EM PVC, ABRAÇADEIRA, PARAFUSO, BUCHAS E SUPORTES DAUNIDADE CONDENSADORA . CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	221	368,50	81.438,50

15	SERVIÇO DE INSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 18.001 AY 24.000 BTUS, COM ATE% 02 (DOIS) METROS DE DISTAH NCIA DAS UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS NECESSA% RIOS AY EXECUÇA< O DO SERVIÇO, TUBO DE COBRE EM DUAS BITOLAS, ESPONJOSO, CABO ELE% TRICO PP, FITA TE% RMICA EM PVC, ABRAÇADEIRA, PARAFUSO, BUCHAS E SUPORTES DAUNIDADE CONDENSADORA . CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	212	470,00	99.640,00
16	SERVIÇO DE INSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 24.001 AY 36.000 BTUS, COM ATE% 02 (DOIS) METROS DE DISTAH NCIA DAS UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS NECESSA% RIOS AY EXECUÇA< O DO SERVIÇO, TUBO DE COBRE EM DUAS BITOLAS, ESPONJOSO, CABO ELE% TRICO PP, FITA TE% RMICA EM PVC, ABRAÇADEIRA, PARAFUSO, BUCHAS E SUPORTES DAUNIDADE CONDENSADORA . CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	176	594,96	104.712,96
17	SERVIÇO DE INSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 36.001 AY 60.000 BTUS, COM ATE% 02 (DOIS) METROS DE DISTAH NCIA DAS UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS NECESSA% RIOS AY EXECUÇA< O DO SERVIÇO, TUBO DE COBRE EM DUAS BITOLAS, ESPONJOSO, CABO ELE% TRICO PP, FITA TE% RMICA EM PVC, ABRAÇADEIRA, PARAFUSO, BUCHAS E SUPORTES DAUNIDADE CONDENSADORA . CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	82	812,22	66.602,04
18	SERVIÇO DE INSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO ACIMA DE 60.000 BTUS, COM ATE% 02 (DOIS) METROS DE DISTAH NCIA DAS UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS NECESSA% RIOS AY EXECUÇA< O DO SERVIÇO, TUBO DE COBRE EM DUAS BITOLAS, ESPONJOSO, CABO ELE% TRICO PP, FITA TE% RMICA EM PVC, ABRAÇADEIRA, PARAFUSO, BUCHAS E SUPORTES DAUNIDADE CONDENSADORA . CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	10	1.182,00	11.820,00
19	SERVIÇO DE REMOÇA< O E REINSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 7.000 AY 12.000 BTUS. UTILIZANDO A TUBULAÇA< O EXISTENTE. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	253	312,50	79.062,50
20	SERVIÇO DE REMOÇA< O E REINSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 12.001 AY 18.000 BTUS. UTILIZANDO A TUBULAÇA< O EXISTENTE. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	229	344,85	78.970,65
21	SERVIÇO DE REMOÇA< O E REINSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 18.001 AY 24.000 BTUS. UTILIZANDO A TUBULAÇA< O EXISTENTE. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	253	386,54	97.794,62
22	SERVIÇO DE REMOÇA< O E REINSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 24.001 AY 36.000 BTUS. UTILIZANDO A TUBULAÇA< O EXISTENTE. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	193	464,69	89.685,17
23	SERVIÇO DE REMOÇA< O E REINSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 36.001 AY 60.000 BTUS. UTILIZANDO A TUBULAÇA< O EXISTENTE. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	110	650,00	71.500,00
24	SERVIÇO DE REMOÇA< O E REINSTALAÇA< O DE APARELHO DE AR CONDICIONADO ACIMA DE 60.000 BTUS. UTILIZANDO A TUBULAÇA< O EXISTENTE. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	2020	21	552,79	11.608,59
25	SERVIÇO DE RECARGA DE GA% S REFRIGERADO ECOLO% GICO ISENTO DE CFC (CLOROFLUORCARBONOS) PARA AR CONDICIONADO DE 7.000 AY 12.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	22454	926	312,50	289.375,00
26	SERVIÇO DE RECARGA DE GA% S REFRIGERADO ECOLO% GICO ISENTO DE CFC (CLOROFLUORCARBONOS) PARA AR CONDICIONADO DE 12.001 AY 18.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	22454	272	259,50	70.584,00

27	SERVIÇO DE RECARGA DE GA% S REFRIGERADO ECOLO% GICO ISENTO DE CFC (CLOROFLUORCARBONOS) PARA AR CONDICIONADO DE 18.001 AY 24.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	22454	624	248,54	155.088,96
28	SERVIÇO DE RECARGA DE GA% S REFRIGERADO ECOLO% GICO ISENTO DE CFC (CLOROFLUORCARBONOS) PARA AR CONDICIONADO DE 24.001 AY 36.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	22454	351	261,04	91.625,04
29	SERVIÇO DE RECARGA DE GA% S REFRIGERADO ECOLO% GICO ISENTO DE CFC (CLOROFLUORCARBONOS) PARA AR CONDICIONADO DE 36.001 AY 60.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	22454	130	278,29	36.177,70
30	SERVIÇO DE RECARGA DE GA% S REFRIGERADO ECOLO% GICO ISENTO DE CFC (CLOROFLUORCARBONOS) PARA AR CONDICIONADO ACIMA DE 60.000 BTUS. CONFORME NBR E ABNT. GARANTIA DE 03 MESES.	UN	22454	14	598,83	8.383,62
48	ESTIMATIVA DE AQUISIÇA< O DE PEÇAS PARA MANUTENÇA< O DE AR CONDICIONADO.	UN	134570	1	246.500,00	246.500,00
O valor de R$ 246.500,00 correspondente a7 aqúisiça2 o de materiais e/oú peças na2 o sera7 passí7vel de lances, tendo em vista qúe trata-se de úma estimativa de consúmo e na2 o podera7 ocorrer redúça2 o, pore7 m, devera7 estar contemplado na proposta do licitante vencedor, sendo o total da proposta a somato7 ria dos itens de serviços e de estimativa para aqúisiça2 o de materiais e/oú peças. Para os itens correspondentes à manutenção corretiva (01 ao 06), não se utilizará a estimativa para aquisição de peças, considerando que já estão contempladas no valor dos serviços.
TOTAL DO LOTE 01 (SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/OU PEÇAS):						4.071.286,34
LOTE 02 – SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS, FREEZERES, REFRIGERADORES E FRIGOBARES
ITEM	DESCRIÇA< O	MED.	CO% DIGO CATMAT	QUANT.	VALOR UNITA% RIO	VALOR TOTAL
31	SERVIÇO DE CARGA DE GA% S BEBEDOURO (CARGA GA% S R12/R134 (FILTRO SECADOR)	UN	3506	197	257,65	50.757,05
32	SERVIÇO DE CARGA DE GA% S FREEZER (CARGA GA% S R12/ R134 - FILTRO SECADOR)	UN	3506	113	293,74	33.192,62
33	SERVIÇO DE CARGA DE GA% S REFRIGERADOR 01 PORTA (CARGA GA% S R12/R134 - FILTRO SECADOR)	UN	3506	85	343,50	29.197,50
34	SERVIÇO DE CARGA DE GA% S REFRIGERADOR DUPLEX (CARGA GA% S R12/R134 - FILTRO SECADOR)	UN	3506	97	378,12	36.677,64
35	SERVIÇO DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇA< O BEBEDOURO (LIMPEZA - REFIL GRANDE - FILTRO)	UN	3506	209	350,98	73.354,82
36	SERVIÇO DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇA< O BEBEDOURO (LIMPEZA - REFIL PEQUENO - FILTRO)	UN	3506	194	326,76	63.391,44
37	SERVIÇO DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇA< O BEBEDOURO COLUNA	UN	3506	125	493,33	61.666,25
38	SERVIÇO DE CALAFETAÇA< O TANQUE DE BEBEDOURO	UN	3506	111	428,69	47.584,59
39	SERVIÇO DE MANUTENÇA< O DE FRIGOBAR	UN	3506	30	245,64	7.369,20
40	SERVIÇO DE CARGA DE GA% S FRIGOBAR	UN	3506	28	269,39	7.542,92
49	ESTIMATIVA DE AQUISIÇA< O DE PEÇAS PARA MANUTENÇA< O BEBEDOUROS, FREEZERES, REFRIGERADORES E FRIGOBARES	UN	134570	1	68.500,00	68.500,00
O valor de R$ 68.500,00 correspondente a7 aqúisiça2 o de materiais e/oú peças na2 o sera7 passí7vel de lances, tendo em vista qúe trata-se de úma estimativa de consúmo e na2 o podera7 ocorrer redúça2 o, pore7 m, devera7 estar contemplado na proposta do licitante vencedor , sendo o total da proposta a somato7 ria dos itens de serviços e de estimativa para aqúisiça2 o de materiais e/oú peças.
TOTAL DO LOTE 02 (SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/OU PEÇAS):						479.234,03
LOTE 03 – SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO MÁQUINAS DE LAVAR
ITEM	DESCRIÇA< O	MEDID A	CO% DIGO CATMAT	QUANTI DADE	VALOR UNITA% RIO	XXXXX.XXXXX
41	SERVIÇO DE REVISA< O MA% QUINA DE LAVAR AUTOMA% TICA	UN	3506	86	653,53	56.203,58
42	SERVIÇO DE REVISA< O MA% QUINA DE LAVAR TANQUINHO	UN	3506	41	557,33	22.850,53
50	ESTIMATIVA DE AQUISIÇA< O DE PEÇAS PARA MANUTENÇA< O DE MA% QUINAS DE LAVAR	UN	134570	1	19.000,00	19.000,00

O valor de R$ 19.000,00 correspondente a7 aqúisiça2 o de materiais e/oú peças na2 o sera7 passí7vel de lances, tendo em vista qúe trata-se de úma estimativa de consúmo e na2 o podera7 ocorrer redúça2 o, pore7 m, devera7 estar contemplado na proposta do licitante vencedor , sendo o total da proposta a somato7 ria dos itens de serviços e de estimativa para aqúisiça2 o de materiais e/oú peças.
TOTAL DO LOTE 03: (SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/OU PEÇAS):						98.054,11
LOTE.04 – SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE FORNOS E FOGÕES
ITEM	DESCRIÇA< O	MEDID A	CO% DIGO CATMAT	QUANTI DADE	VALOR UNITA% RIO	XXXXX.XXXXX
43	SERVIÇO DE REVISA< O FORNO TURBO 5 ESTEIRAS ELE% TRICO. MOTOR: 1/4 CV; TENSA< O: 220 MONO OU 220/380V; CONSUMO ELE% TRICO: 3,8 KW/H; N° DE BANDEJAS: 5; POTEH NCIA INSTALADA: 8700 W; DIMENSO< ES (A X L X C): 1480 X 970X1320MM.	UN	3670	55	724,63	39.854,65
44	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O PREVENTIVA DE FOGA< O INDUSTRIAL 4 QUEIMADORES COM FORNO.	UN	3670	48	193,30	9.278,40
45	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇA< O, LIMPEZA E MANUTENÇA< O PREVENTIVA DE FOGA< O INDUSTRIAL 6 QUEIMADORES COM FORNO.	UN	3670	74	205,80	15.229,20
46	SERVIÇO DE REVISA< O E MANUTENÇA< O CORRETIVA DE FOGA< O INDUSTRIAL 4 QUEIMADORES COM FORNO.	UN	3670	53	193,30	10.244,90
47	SERVIÇO DE REVISA< O E MANUTENÇA< O CORRETIVA DE FOGA< O INDUSTRIAL 6 QUEIMADORES COM FORNO.	UN	3670	74	205,80	15.229,20
51	ESTIMATIVA DE AQUISIÇA< O DE PEÇAS PARA MANUTENÇA< O DE FORNOS E FOGO< ES	UN	134570	1	21.550,00	21.550,00
O valor de R$ 21.550,00 correspondente a7 aqúisiça2 o de materiais e/oú peças na2 o sera7 passí7vel de lances, tendo em vista qúe trata-se de úma estimativa de consúmo e na2 o podera7 ocorrer redúça2 o, pore7 m, devera7 estar contemplado na proposta do licitante vencedor , sendo o total da proposta a somato7 ria dos itens de serviços e de estimativa para aqúisiça2 o de materiais e/oú peças.
TOTAL DO LOTE 04 (SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/OU PEÇAS):						111.386,35
TOTAL GERAL:						4.759.960,83

6. DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS

6.1. O objeto desta licitaça2 o refere-se a úma estimativa de útilizaça2 o dos serviços, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses; assim, na2 o podera2 o ser execútados em úma ú7 nica parcela, devendo haver execúço2 es parciais, de forma a atender as qúantidades estipúladas nos pedidos parciais/reqúisiço2 es emitidas pelo O% rga2 o solicitante.

6.2. O FORNECEDOR REGISTRADO devera7 prestar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposiço2 es e especificaço2 es do edital da licitaça2 o, proposta de preços apresentada, nos termos do Anexos I.

6.3. A contratada deverá prestar os serviços especificados no termo de referência, nas dependências da contratante, a qual deverá ter estrutura e todos os equipamentos necessários à perfeita execução, exceto nos casos em que em função da natureza do defeito apresentado, haja necessidade de deslocá-lo (s) até a oficina da CONTRATADA, quando será necessária a autorização do CONTRATANTE.

6.3.1. Considerando as características e particularidades próprias do tipo de objeto licitado, e ainda, o fato do objeto tratar-se da execução de serviços continuados para atendimento de diversas Secretarias, as quais farão solicitação de acordo com suas necessidades, podendo ocorrer em períodos alternados, visando a viabilidade técnica na perfeita execução dos serviços licitados, a empresa contratada deverá manter estabelecimento, Preposto e/ou representação no município de Tangará da Serra.

6.3.1.1. A licitante vencedora deverá fazer esta comprovação no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços.

6.4. Para a execúça2 o do objeto, a licitante vencedora devera7 disponibilizar todos os eqúipamentos em perfeitas condiço2 es de úso e fúncionamento, compatí7veis com a demanda dos serviços licitados, bem como ma2 o-de-obra qúalificada, possibilitando atendimento de forma satisfato7 ria, a fim de na2 o comprometer o andamento e a demanda dos serviços da contratante.

6.5. Os serviços devera2 o ser execútados de acordo com as normas te7 cnicas previstas na ABNT, aplica7 veis no qúe coúber, objeto da presente contrataça2 o.

6.6. A execúça2 o dos serviços, sera7 de forma parcelada, na medida da necessidade, as Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados fara7 solicitaça2 o dos serviços júnto a7 contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

6.7. A CONTRATADA deverá executar os atendimentos, em princípio, nos horários normais de funcionamento, retirando e reinstalando os equipamentos nos locais de origem, podendo, entretanto,

em caso de emergência, serem realizados fora dos horários de expediente, mediante acordo prévio a ser estabelecido entre as partes;

6.8. Apo7 s constatar a necessidade de manútença2 o dos eqúipamentos de ar condicionado e refrigeradores, a Unidade reqúisitante, encaminhara7 ordem de serviço a7 empresa contratada para a realizaça2 o do serviço;

6.9. A empresa contratada deverá atender ao chamado para manutenção corretiva e retirar equipamento no local designado, atrave7 s de fúnciona7 rio da contratada devidamente identificado, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada a partir da solicitaça2 o efetúada pela Unidade reqúisitante. As solicitaço2 es podera2 o ser encaminhadas pela contratante por meio de oficio, oú telefone.

6.9.1. Caso a proponente na2 o comparecer oú na2 o retirar o ar condicionado dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para a execúça2 o do mesmo. Na2 o sendo possí7vel a realizaça2 o do serviço no prazo indicado, a Contratada devera7 , imediatamente apo7 s receber a ordem de serviço, informar as razo2 es a7 únidade reqúisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo oú definir prioridade em relaça2 o a oútros serviços.

6.10. Os serviços devera2 o ser execútados imediatamente pela contratada, a partir do recebimento da Aútorizaça2 o expedida pela únidade reqúisitante, com o devido empenho, conforme estabelecido no item 4.9.

6.11. Para tanto, a empresa, a7 s súas pro7 prias expensas, providenciara7 a execúça2 o dos serviços, no local solicitado, atrave7 s de fúnciona7 rio da contratada devidamente identificado.

6.12. A cada solicitaça2 o de serviço de manútença2 o, para cúmprimento do prazo de entrega do objeto, sera7 observado o qúe segúe:

a) Nos casos em qúe o conserto dos eqúipamentos, forem realizados nas dependeC ncias da CONTRATANTE, o prazo de entrega dos serviços, na2 o podera7 últrapassar 02 (duas) horas, contados do recebimento da solicitaça2 o e Nota de Empenho.

b) Nos casos, onde hoúver necessidade, de se retirar os eqúipamentos para serem consertados nas dependeC ncias da CONTRATADA, o prazo de entrega na2 o podera7 últrapassar 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da solicitaça2 o e Nota de Empenho.

6.13. O eqúipamento removido pela CONTRATADA devera7 ser devolvido e reinstalado no prazo ma7 ximo de ate7

24 (vinte e quatro) horas.

6.14. Nas sitúaço2 es em qúe hoúver serviços para serem realizados com úrgeC ncia, a CONTRATADA devera7 envidar esforços para execúta7 -los em tempo ha7 bil.

6.15. A empresa responsa7 vel pela execúça2 o de manútença2 o dos aparelhos de ar condicionado, devera7 execútar serviços de limpeza, proceder a regúlagem dos eqúipamentos, realizar testes em condiço2 es normais de úso de todas as partes vitais dos mesmos e verificar qúais as peças esta2 o comprometida em seú fúncionamento para ser súbstitúí7da posteriormente.

6.16. Para cada manútença2 o preventiva e corretiva efetúada, a Contratada devera7 apresentar Relato7 rio de AssisteC ncia Te7 cnica, qúe contera7 pelo menos as segúintes informaço2 es: data e hora do iní7cio da manútença2 o; testes efetúados; operaço2 es de manútença2 o realizadas, se hoúver; especificaço2 es dos componentes súbstitúí7dos, se hoúver; nome e assinatúra do te7 cnico responsa7 vel.

6.17. Verificando-se a total impossibilidade oú inviabilidade de reparo do eqúipamento, a CONTRATADA devera7 emitir úm laúdo te7 cnico com o parecer jústificando a inviabilidade do reparo. Este laúdo devera7 ser apresentado e aprovado pela CONTRATANTE.

6.18. Na prestaça2 o dos serviços, a licitante vencedora devera7 possúir e fornecer todos os eqúipamentos especializados para execúça2 o adeqúada dos serviços de limpeza e higienizaça2 o reqúeridos, inclúsive, empregar ma2 o de obra qúalificada, e assegúrar qúe seús fúnciona7 rios tenham recebido treinamento para útilizar os eqúipamentos e os prodútos especializados necessa7 rios para a execúça2 o dos serviços.

6.19. A contratada devera7 execútar todos os testes de segúrança especificados nos manúais te7 cnicos dos eqúipamentos.

6.20. A CONTRATADA manterá os equipamentos em condições normais de funcionamento, através de manutenção preventiva e corretiva, efetuando os necessários ajustes e reparos, substituindo, as peças, componentes e acessórios avariados por outros de características iguais ou superiores, mediante aprovação do orçamento apresentado.

6.21. Nos casos em que os serviços de manutenção, constatar a necessidade de aquisição de peças para substituição, a CONTRATADA deverá emitir orçamento prévio ao Departamento requisitante, que, obrigatoriamente, realizará uma análise prévia de viabilidade econômica quando da realização de serviços e substituição de peça/componente, com base nos preços médios praticados no mercado local, sendo que após análise, a mesma poderá, aprovar ou reprovar o orçamento.

6.21.1. Se o orçamento for aprovado, a Unidade requisitante encaminhará autorização, mediante empenho, para a empresa contratada executar os serviços e/ou fornecer peças.

6.21.2. Caso o orçamento seja reprovado, a Unidade reqúisitante informara7 a empresa contratada da na2 o aútorizaça2 o para a execúça2 o do serviço, e entrega do eqúipamento no local retirado, oú ainda, podera7 solicitar úm novo orçamento com vistas a7 redúça2 o do preço das peças.

6.22. A CONTRATANTE reserva-se o direito de efetúar paralelamente, pesqúisa de mercado sobre as mesmas peças e/oú componentes, visando úma melhor ana7 lise do preço cobrado. Na hipo7 tese de alcançar menor valor me7 dio do qúe o ofertado pela CONTRATADA, e esta na2 o redúzindo seú preço, podera7 o CONTRATANTE adqúirir as peças/componentes de oútro fornecedor. Ao adqúirir a peça de terceiro, de acordo com o discriminado no orçamento da CONTRATADA, esta sera7 encaminhada para qúe a mesma execúte os serviços;

6.23. Ocorrendo a sitúaça2 o do item anterior, a Contratada na2 o podera7 alegar a impossibilidade de garantir os serviços pelo motivo de na2 o ter fornecido as peças e/oú componentes de reposiça2 o, pois as peças e/oú componentes em qúesta2 o foram discriminados em seú orçamento preliminar;

6.24. O prazo de garantia dos serviços execútados, sera7 de, no mí7nimo, 90 (noventa) dias, contados a partir do te7 rmino da ú7 ltima manútença2 o efetúada e aceita pela aprovaça2 o final.

6.25. Se hoúver manútença2 o de eqúipamento em perí7odo de garantia, e os componentes/peças a serem trocados estiverem fora da garantia, no orçamento na2 o podera7 constar o valor do serviço, somente dos componentes/peças qúe foram súbstitúí7dos. A contratada devera7 informar no laúdo qúe a garantia na2 o cobre os componentes/peças. O departamento reqúisitante ira7 analisar para aútorizar a execúça2 o do serviço.

6.26. Apo7 s a realizaça2 o do serviço, a CONTRATADA devera7 entregar o aparelho de ar condicionado na Unidade reqúisitante, para realizaça2 o dos testes necessa7 rios. Constatando qúe o serviço foi realizado a contento, a contratada atrave7 s de servidor responsa7 vel atestara7 a prestaça2 o dos serviços, oú, em caso negativo, reenviara7 o eqúipamento a7 CONTRATADA.

6.27. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel da Secretaria reqúisitante dos serviços, qúe devera7 proceder a7 avaliaça2 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

6.28. Os serviços te7 cnicos realizados pela CONTRATADA somente sera2 o efetivamente aceitos pela CONTRATANTE, mediante Termo de Constataça2 o, emitido por servidor responsa7 vel, atestando o adeqúado fúncionamento do eqúipamento;

6.29. Somente poderão ser cobrados, as substituições de peças/ componentes e serviços, que efetivamente tenha sido autorizados pela Unidade requisitante da CONTRATANTE.

6.30. A empresa vencedora devera7 designar úm fúnciona7 rio de seú qúadro de pessoal para ficar responsa7 vel em atender as solicitaço2 es das Secretarias reqúisitantes e informar por escrito a7 Secretaria de Administraça2 o.

6.31. A licitante vencedora devera7 responsabilizar-se por todos os cústos referente o fornecimento de ma2 o-de- obra, necessa7 rios a7 perfeita execúça2 o do objeto, devendo estar inclúsos, ale7 m do lúcro, todas as despesas e cústos, como por exemplo: transportes, tribútos, taxas de qúalqúer natúreza e todas as despesas, diretas oú indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitaça2 o oú qúe venham a implicar no fiel cúmprimento do contrato, na2 o cabendo a7 Múnicipalidade, nenhúm cústo adicional;

6.32. Em caso de constataça2 o de defeito nos serviços execútados, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a7 s súas expensas, no total oú em parte, os serviços em qúe se verificarem defeitos oú incorreço2 es resúltantes da prestaça2 o, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apo7 s a notificaça2 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem oC nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça2 o das sanço2 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

6.33. Dúrante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE na2 o sera7 obrigada a firmar as contrataço2 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça2 o de licitaça2 o especí7fica para a aqúisiça2 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefereC ncia de fornecimento em igúaldade de condiço2 es.

6.34. O múnicíp7 io reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exigeCncias da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça2 o.

7. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. O objeto da presente licitaça2 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos serviços, atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestaça2 o dos serviços e devera7 atestar seú recebimento.

7.1.1. O objeto sera7 recebido atrave7 s de servidor responsa7 vel da referida secretaria, mediante Termo de Constatação e Recebimento dos serviços, e sera7 da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Xxxxxxxx, oú Comissa2 o, qúe procedera7 a confereC ncia de súa conformidade com as especificaço2 es, caso na2 o haja qúalqúer impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça2 o aos termos contratúais e aferiça2 o do direito ao pagamento.

7.2. O recebimento e a aceitaça2 o do objeto desta licitaça2 o, esta2 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço2 es do objeto, descritas no Termo de RefereC ncia (Anexo I) e obedecera2 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

7.3. O recebimento definitivo dos serviços, objeto do Edital, na2 o exclúi a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça2 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

7.4. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços fornecidos em desacordo com o edital, devendo estes ser súbstitúí7dos oú complementados, a7 s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

7.5. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorreC ncias relacionadas com a execúça2 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a7 regúlarizaça2 o das faltas oú defeitos observados.

8. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

8.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer oC nús oú acre7 scimo;

8.2. Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada por servidor responsável da CONTRATANTE, acompanhada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da união e Contribuições Previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

8.2.1. Os pagamentos sera2 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, ageC ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

8.3. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

8.4. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual

9. DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalizaça2 o da contrataça2 o decorrente do edital cabera7 a7 Secretaria Múnicipal de Administraça2 o e demais Secretarias reqúisitantes, qúe determinara7 o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

9.2. Para fiscalizaça2 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera2 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

01) Gabinete - Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Camparoto Súplente: Xxxxxxxx Xxxxxxx;

02) Secretaria de Educação - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx: Xxxx Xxxxxxx,;

03) Secretaria de Saúde - Fiscal: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Súplente: Joaqúim Caboclo Landim;

04) Secretaria de Administração - Fiscal: Júliana Conceiça2 o Mesqúita Lemos, Súplente: Terezinha Daúfenbach Xxxxxxx;

05) Secretaria de Coordenação e Planejamento – Fiscal: Xxxxx xx Xxxxx, Súplente: Edriweizzer Xxxxxxx xxx Xxxxxx;

06) Secretaria de Esportes – Fiscal: Edúardo Jose7 Súares; Súplente: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx;

07) Secretaria de Fazenda - Fiscal: Roge7 rio do Nascimento Lacerda, Súplente: Xxxxxxx Xxxxxx;

08) Secretaria de Assistência Social - Fiscal: Xxxxxxxx Xxx0 xxx xx Xxxxx, Súplente: SoC nia de Fa7 tima Paes Farias;

9) Secretaria de Infraestrutura - Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Súplente: Lúiz Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx;

10) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, Suplente: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx;

11) Secretaria de Indústria Com. e Serviços - Fiscal: Xxxxxxxx X. Xxxxx, Xxxxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx;

13) Secretaria de Meio Ambiente - Fiscal: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx , Súplente: Xxxxx Xxxxxxxx;

14) Secretaria de Turismo - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Súplente: Xxxxxxx Xxxxx X. Porta.

9.2.1. Competira7 ao responsa7 vel pela fiscalizaça2 o acompanhar o fornecimento dos serviços, inclúsive observaCncia a7 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os serviços em desacordo com as especificaço2 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cieCncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

9.3. Fica reservado a7 fiscalizaça2 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na2 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na2 o acarrete oC nús para o Múnicí7pio oú modificaça2 o na contrataça2 o.

9.4. As deciso2 es qúe últrapassarem a competeC ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera2 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a7 aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça2 o de medidas convenientes.

9.5. A Contratada devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça2 o, verificaça2 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça2 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço2 es, esclarecimentos,

solúço2 es e comúnicaço2 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da presente licitaça2 o.

9.6. A existeC ncia e a atúaça2 o da fiscalizaça2 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva do fornecedor contratado, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça2 o, a7 s implicaço2 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorreCncia de irregúlaridade decorrentes da execúça2 o contratúal na2 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a7 s falhas em súas atividades.

10. INFORMAÇÕES AOS LICITANTES

10.1. Os licitantes podera2 o contatar com o Departamento de Licitaça2 o pelos telefones (65) 0000- 0000/4897/4831/4897/4891, para dirimir dú7 vidas e prestar os esclarecimentos necessa7 rios qúanto a execúça2 o e fornecimento do objeto a ser adqúirido, bem como demais informaço2 es pertinentes.

Tangara7 da Serra – MT, 01 de Oútúbro de 2021.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

XXXXXXX XX XXXX E CRUZ

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

VAGNER XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GICELLY XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

XXXXXXXXX XXXXXXX RONDON SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

XXXXXXX XX XXXXX GOIS SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES

XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA

XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

XXXX XXXXX XXXXX

SEC. DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

XXXXXX XXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E SERVIÇO

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

XXXXXXX XXX

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

ANEXO I-A

RELAÇÃO DE AR-CONDICIONADO DAS SECRETARIAS
LOCAL	QUANTIDADE
SECRETARIA DE AGRICULTURA
SEAPA LOCALIZADA NA MT 480 KM, COMUNIDADE XXXX XXXXXXXXX, XX 00, XX XXXX XX XXXX XXXXXXX XXXXXXXx XX,	00
SALAS NO PRE% DIO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL: GABINETE DO SECRETA% RIO/ SETOR ADMINISTRATIVO / SALA DOS TE% CNICOS / SERVIÇOS DE INSPEÇA< O MUNICIPAL	05
UNEMAT (CAMPUS TANGARA% DA SERRA) LABORATO% RIO DE MUDAS, PROGRAMA DE EXTENSA< O INTITULADO “MT HORTICULTURA: (SEAPA)	01
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIOS E SERVIÇOS
SECRETARIA SICS	03
SINE	05
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRAS – IDALINA SUEZA TAYANO	07
CRAS -PASTOR XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	08
CRAS – SETOR III	14
CREAS-	07
ALBERGUE MUNICIPAL	01
CONSELHO TUTELAR	06
SECRETARIA	04
SECRETARIA DE ESPORTE
PRE% DIO PRO% PRIO- LOCALIZADO NO COMPLEXO VILA OLI%MPICA	07
SECRETARIA DE XXXXX
CTA-SAE	10
SAMU	08
CENTRO DE REABILITAÇA< O	15
VIGILAH NCIA SANITA% RIA	05
UNITAN	18
CENTRO DE SAU% DE	25
VIGILAH NCIA AMBIENTAL	06
VIGILAH NCIA EPIDEMIOLO% GICA	02
ATENÇA< O BA% SICA	277
SALA ADM SAU% DE	01
GABINETE SECRETA% RIA	01

RH SAU% DE	01
CENTRAL DE REGULAÇA< O	02
SALA ASSESSORIA	01
HOSPITAL/UPA	128
GABINETE
PROCURADORIA	05
GABINETE	08
IMPRESSA	01
OUVIDORIA	01
CONSELHO	01
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA	09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
XXXXXXX XXXXXX	39
XXXXXX XXXXX	25
XXXXXXX XXXXX	08
XXXXX XXXXXXXX E DE% CIO BURALI	38
DIVA JUNQUEIRA	08
DOM BOSCO	25
DONA NENA	07
FA% BIO DINIZ	19
FAUSTO MASSON	38
FUTURO BRILHANTE	21
GENTILA MURARO	35
XXXX< MARIS STELLA	11
ISOLD STORK	19
JESU PIMENTA	06
XXXXX X'ARC	42
JOA< O MARIA	8
XXXX% NODARI	42
XXXX XXXX< ES	26
XXXXX XXXXXX	11
XXXXXXXXXX XXXXXXX	15
SEBASTIA< O RODRIGUES	13
SILVIO PATERNEZ	45
TANIA ARANTES	24
TIA LINA	17
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
MEIO AMBIENTE	05

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCON	09
ALMOXARIFADO	01
PROTOCOLO	06
LICITAÇA< O	4
DEPTO PESSOAL	06
DEPTO DE APOIO ADM	02
GABINETE DO SECRETA% RIO	01
INFORMA% TICA	07
UPSPA	01
PATRIMONIO	02
SALA TELEFONISTA	01
DEPTO DE COMPRAS	01
RLZ	01
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
ADMINISTRATIVO	4
RODOVIARIA	2
AEROPORTO	4
OPERACIONAL	7
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Biblioteca	04
Teatro	05
Camarim 1	01
Camarim 2	01
Sala Te7 cnica	01
Desenho	01
Direça2 o	01
Mú7 sica 1 e 2	04
Almoxarifado	01
Formaça2 o	01
Dança	01
Teatro	01
Artesanato	01
Artes Pla7 sticas	01
Sala de Memo7 ria	01
ADM	01
Secreta7 rio	01
Coord. Túrismo	01

Túrismo7 logo	01
Reúnia2 o	01
Recepça2 o	01
SECRETARIA DE FAZENDA
GABINETE	01
CONTABILIDADE	06
FISCALIZAÇA< O	04
TRIBUTAÇA< O	02

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ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021 MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

AY PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA% DA SERRA-MT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021

ABERTURA DO CERTAME: 15/10/2021

HORA% RIO: 09h00

Proposta qúe faz a empresa             , inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº

e inscriça2 o estadúal nº                , estabelecida no (a)

              , para atendimento do objeto destinado a7 múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, em conformidade com o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº 063/2021.

Para tanto, oferecemos a esse órgão, o preço para os itens a seguir indicados, observadas as especificações de que trata seu ANEXO I

ITEM	DESCRIÇA< O	MED.	QUANT.	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1
2

VALOR TOTAL POR EXTENSO

A validade da presente proposta e7 de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertúra, observado o disposto do decreto nº 10.024/19.

Execútaremos os serviços conforme as exigeCncias do (Anexo I ),

Informamos, por oportúno, qúe esta2 o inclúsos nos preços todas as despesas e cústos diretos e indiretos relacionadas a7 execúça2 o do Contrato, inclúsive aqúelas decorrentes de impostos, segúros e encargos sociais.

Os dados da nossa empresa sa2 o:

a) Raza2 o Social:                  

b) CGC (MF) nº:              Insc. Estadúal nº.:     

c) Endereço:                  

d) Fone:                E-mail:        

e) Cidade:            Estado:     CEP:      

f) Banco        AgeCncia nº:      Conta nº:      

De acordo com a legislaça2 o em vigor, eú,          , CPF/MF nº         , declaro estar ciente da responsabilidade qúe assúmo pelas informaço2 es constantes desta ficha de cadastro.

             ,    de        de     .

Assinatúra e carimbo (representante legal)

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ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021 MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 000/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº212/2021

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos   dias do meCs de       do ano de 2021, O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA com sede na Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X- 0x Xxxx- Xx. Xxxxxx- Xxxxxxx0 xx Xxxxx-XX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.788.239/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Múnicipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 - SSP/MT e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Tangara7 da Serra-MT, doravante denominado simplesmente O% RGA< O GERENCIADOR e a empresa           , inscrita no CNPJ sob o nº      , com sede           , neste ato, representada pelo Sr.         , (nacionalidade), (estado civil), (profissa2 o), portador da Ce7 dúla de identidade RG      - SSP/   , inscrito no CPF/MF sob o nº        , residente e domiciliado na            , denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Múnicipal nº 258/2003, Decreto Múnicipal nº 355/2019 e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/1993, e alteraço2 es posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço2 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E/OU PREVENTIVA, A SER REALIZADA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERADOR, FREEZER E BEBEDOURO, INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, a fim de atender a demanda das Secretarias deste múnicí7pio, conforme especificaço2 es contidas no Termo de RefereC ncia, (Anexo I ), parte Integrante do Edital, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - A VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do Prega2 o EletroC nico para Registro de Preços Nº 063/2021 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 212/2021, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a7 proposta do Fornecedor Registrado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços tera7 vigeC ncia de 12 (doze) meses, a contar da data de súa assinatúra.

3.1.1. Apo7 s cúmpridos os reqúisitos de públicidade, Ata de Registro de Preço, sera7 considerado docúmento vincúlativo, obrigacional, com caracterí7sticas de compromisso para fútúra contrataça2 o nas condiço2 es estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1 No preço contratado ja7 se encontram compútados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas qúe, direta oú indiretamente tenham relaça2 o com o objeto deste contrato, isentando a CONTRATANTE de qúaisqúer oC nús por despesas decorrentes.

4.2 Os preços registrados e a indicaça2 o do respectivo FORNECEDOR REGISTRADO da Ata sera2 o públicados no Dia7 rio Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, Dia7 rio Oficial EletroC nico dos Múnicí7pios do Estado de Mato Grosso- AMM, no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

CLÁUSULA QUINTA – DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS E PREÇOS REGISTRADOS

5.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotara7 a pra7 tica de todos os atos necessa7 rios ao controle e administraça2 o da presente Ata.

5.2. Em decorreCncia das propostas e lances apresentados e homologados no certame licitato7 rio, ficam registrados, para contrataço2 es fútúras, os preços únita7 rios e respectivos fornecedores classificados, conforme abaixo:

5.2.1. DO(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S) POR XXXX(NS)

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ITEM QUANT. UNID. DESCRIÇÃO VALOR UNIT. (R$)

CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

6.1. Conforme o Decreto Federal nº 7892/2013, dúrante a vigeC ncia da ata, os preços registrados podera2 o ser revistos em decorreCncia de eventúal redúça2 o dos preços praticados no xxxxxxx xx xx xxxx xxx eleve o cústo dos serviços oú bens registrados, cabendo ao o7 rga2 o gerenciador promover as negociaço2 es júnto aos fornecedores, observadas as disposiço2 es contidas na alí7nea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.6.2. Qúando o preço registrado tornar-se súperior ao preço praticado no mercado por motivo súperveniente, o o7 rga2 o gerenciador convocara7 os fornecedores para negociarem a redúça2 o dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.2. Os fornecedores qúe na2 o aceitarem redúzir seús preços aos valores praticados pelo mercado sera2 o liberados do compromisso assúmido, sem aplicaça2 o de penalidade.

6.3. A ordem de classificaça2 o dos fornecedores qúe aceitarem redúzir seús preços aos valores de mercado observara7 a classificaça2 o original.

6.4. Qúando o preço de mercado tornar-se súperior aos preços registrados e o fornecedor na2 o púder cúmprir o compromisso, o o7 rga2 o gerenciador podera7 ;

a) liberar o fornecedor do compromisso assúmido, caso a comúnicaça2 o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicaça2 o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

b) convocar os demais fornecedores para assegúrar igúal oportúnidade de negociaça2 o.

6.5. Na2 o havendo eCxito nas negociaço2 es, o o7 rga2 o gerenciador devera7 proceder a7 revogaça2 o da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí7veis para obtença2 o da contrataça2 o mais vantajosa.

6.6. O registro do fornecedor sera7 cancelado qúando:

a) descúmprir as condiço2 es da ata de registro de preços;

b) na2 o retirar a nota de empenho oú instrúmento eqúivalente no prazo estabelecido pela Administraça2 o, sem jústificativa aceita7 vel;

c) na2 o aceitar redúzir o seú preço registrado, na hipo7 tese deste se tornar súperior a7 qúeles praticados no mercado;

6.7. O cancelamento de registros nas hipo7 teses previstas acima, sera7 formalizado por despacho do o7 rga2 o gerenciador, assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa.

6.8. O cancelamento do registro de preços podera7 ocorrer por fato súperveniente, decorrente de caso fortúito oú força maior, qúe prejúdiqúe o cúmprimento da ata, devidamente comprovados e jústificados:

a) por raza2 o de interesse pú7 blico;

b) a pedido do fornecedor.

6.9. A revisa2 o sera7 precedida de pesqúisa pre7 via no mercado fornecedor, banco de dados, í7ndices oú tabelas oficiais e/oú oútros meios disponí7veis para levantamento das condiço2 es de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de gradúar a jústa remúneraça2 o do serviço oú fornecimento e no embasamento da decisa2 o de deferir oú rejeitar o pedido.

6.10. O O% rga2 o Gerenciador devera7 decidir sobre a revisa2 o dos preços oú cancelamento do preço registrado no prazo ma7 ximo de 15 (quinze) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente jústificado no processo.

6.10.1. O prazo para ana7 lise e júlgamento de eventúal pedido de revisa2 o de preços, sera2 o contados da data do protocolo e entrega completa da docúmentaça2 o comprobato7 ria pela contratada. Ate7 a decisa2 o final da Administraça2 o Múnicipal, o fornecimento do objeto solicitado pela a7 rea reqúisitante, devera7 ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.

6.10.2. A recúsa injústificada da beneficia7 ria da ata, em execútar os serviços solicitados dentro do prazo estabelecido no edital, ensejara7 a aplicaça2 o das penalidades legalmente estabelecidas.

6.11. A Administraça2 o, reconhecendo o deseqúilí7brio econoC mico financeiro, procedera7 a7 revisa2 o dos valores pactúados.

6.12. Na hipo7 tese da beneficia7 ria na2 o efetúar a adeqúaça2 o dos preços aos de mercado, o O% rga2 o Gerenciador, a seú crite7 rio podera7 cancelar, total oú parcialmente, a Ata de Registro de Preços.

6.13. O Órgão Gerenciador poderá, desde que seja conveniente aos interesses da administração, cancelar, total ou parcialmente, a Ata de Registro de Preços, sem que com isso, a beneficiária tenha direito a interpor recursos, ou a indenizações.

6.14. As alterações decorrentes da revisão dos preços serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O FORNECEDOR REGISTRADO podera7 ter o seú registro de preços revogado na Ata, por interme7 dio de processo administrativo especí7fico, assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa.

7.2. A revogaça2 o do seú registro podera7 ser:

7.2.1. A pedido do pro7 prio FORNECEDOR REGISTRADO, qúando comprovar estar impossibilitado de cúmprir as exigeC ncias da Ata, por ocorreCncia de casos fortúitos oú de força maior;

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7.2.2. Por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, qúando:

a) o FORNECEDOR REGISTRADO na2 o aceitar redúzir o preço registrado, na hipo7 tese deste se tornar súperior a7 qúeles praticados no mercado;

b) o FORNECEDOR REGISTRADO perder qúalqúer condiça2 o de habilitaça2 o oú qúalificaça2 o te7 cnica exigida no processo licitato7 rio;

c) por razo2 es de interesse pú7 blico, devidamente motivadas e jústificadas;

d) o FORNECEDOR REGISTRADO na2 o cúmprir as obrigaço2 es decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e) o FORNECEDOR REGISTRADO na2 o comparecer oú se recúsar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitaço2 es decorrentes da Ata de Registro de Preços;

f) caracterizada qúalqúer hipo7 tese de inexecúça2 o total oú parcial das condiço2 es estabelecidas na Ata de Registro de Preços oú nas solicitaço2 es dela decorrentes.

7.3. O FORNECEDOR REGISTRADO tera7 o seú registro cancelado qúando:

a) descúmprir as condiço2 es da Ata de Registro de Preços;

b) na2 o aceitar redúzir seús preços registrados na hipo7 tese de se tornarem súperiores aos praticados no mercado;

c) hoúver razo2 es de interesse pú7 blico.

7.3.1. O cancelamento de registro, nas hipo7 teses previstas, assegúrados o contradito7 rio e a ampla defesa, sera7 formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR.

7.3.2. O FORNECEDOR REGISTRADO podera7 solicitar o cancelamento do seú registro de preço na ocorreCncia de fato súperveniente qúe venha comprometer a perfeita execúça2 o contratúal, decorrentes de caso fortúito oú de força maior devidamente comprovados.

7.4. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o ÓRGÃO GERENCIADOR fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro.

CLÁUSULA OITAVA- DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata sera7 divúlgada no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

9.1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta2 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

9.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos serviços execútados;

9.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço2 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

9.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço2 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço2 es contraí7das;

9.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho do fornecimento dos materiais, objeto desta contrataça2 o.

9.6. Fiscalizar a obrigaça2 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça2 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço2 es assúmidas, as condiço2 es de habilitaça2 o e qúalificaça2 o exigidas na licitaça2 o.

9.7. Realizar inspeça2 o por meio do fiscal do contrato nomeado pela Secretaria solicitante, os serviços qúe por ventúra venham a ser súbstitúí7dos no decorrer do fornecimento destes.

9.8. Aplicar as sanço2 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

9.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a7 execúça2 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a7 aplicaça2 o de sanço2 es, alteraço2 es e repactúaço2 es da mesma;

9.10. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça2 o da execúça2 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça2 o. Tal fiscalizaça2 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

9.11. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço2 es do Contratado, por meio da fiscalizaça2 o do contrato.

9.12. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça2 o real da execúça2 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

10.1. Constitúem obrigaço2 es da CONTRATADA, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça2 o:

10.1. Constitúem obrigaço2 es da CONTRATADA, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça2 o:

10.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma2 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a7 perfeita execúça2 o dos serviços.

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10.1.2. Efetúar a execúça2 o, do objeto da presente licitaça2 o, em estrita conformidade com as disposiço2 es e especificaço2 es do edital da licitaça2 o, de acordo com o termo de refereC ncia, proposta de preços apresentada.

10.1.3. Disponibilizar os eqúipamentos necessa7 rios ao bom desempenho da Prestaça2 o dos Serviços, em perfeitas condiço2 es de úso e manútença2 o, obrigando-se a súbstitúir aqúeles qúe na2 o atenderem estas exigeC ncias;

10.1.4. Efetúar a execúça2 o e fornecimento dos serviços, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a7 prestaça2 o dos serviços, de acordo com a especificaça2 o e demais condiço2 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”.

10.1.5. Proceder à execução do objeto do edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I, do Edital;

10.1.6. Comúnicar a7 Secretaria reqúisitante dos serviços, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilite o seú cúmprimento.

10.1.7. A contratada devera7 responsabilizar-se pela execúça2 o dos serviços, assúmindo todas as obrigaço2 es de natúreza fiscal, comercial, trabalhista e previdencia7 ria, inclúindo segúro contra riscos de acidentes do trabalho, com relaça2 o ao pessoal designado, resúltante da prestaça2 o dos serviços, objeto desta licitaça2 o.

10.1.8. Respeitar e fazer com qúe seú pessoal respeite a legislaça2 o sobre segúrança, higiene e medicina do trabalho;

10.1.9. Disponibilizar os eqúipamentos exigidos, pessoal devidamente habilitado, e o qúe mais se fizer necessa7 rio para a perfeita execúça2 o dos serviços, conforme estabelecido no edital.

10.1.10. A CONTRATADA devera7 garantir a qúalidade dos serviços licitados comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a7 s súas expensas, no total oú em parte, os serviços em qúe se verificarem defeitos oú incorreço2 es resúltantes da Prestaça2 o dos Serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificaça2 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

10.1.11. Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

10.1.12. Comunicar ao CONTRATANTE, qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato;

10.1.13. Atender aos chamados do CONTRATANTE, visando efetúar reparos em eventúais erros cometidos na execúça2 o do objeto do contrato;

10.1.14. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito:

10.1.15. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto do edital;

10.1.16. Acatar a fiscalizaça2 o do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, qúe devera7 ter súas solicitaço2 es atendidas imediatamente;

10.1.17. Responder, independentemente de cúlpa, por qúalqúer dano pessoal oú patrimonial ao CONTRATANTE, oú ainda a terceiros, na execúça2 o do fornecimento objeto da licitaça2 o, na2 o sendo exclúí7da, oú mesmo redúzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalizaça2 o oú acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

10.1.18. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a2 o) a7 s solicitaço2 es dos serviços objeto do prega2 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a7 s reqúisiço2 es;

10.1.19. Cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

11.1. O objeto desta licitaça2 o refere-se a úma estimativa de útilizaça2 o dos serviços, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses; assim, na2 o podera2 o ser execútados em úma ú7 nica parcela, devendo haver execúço2 es parciais, de forma a atender as qúantidades estipúladas nos pedidos parciais/reqúisiço2 es emitidas pelo O% rga2 o solicitante.

11.2. O FORNECEDOR REGISTRADO devera7 prestar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposiço2 es e especificaço2 es do edital da licitaça2 o, proposta de preços apresentada, nos termos do Anexos I. 11.3. A contratada deverá prestar os serviços especificados no termo de referência, nas dependências da contratante, a qual deverá ter estrutura e todos os equipamentos necessários à perfeita execução, exceto nos casos em que em função da natureza do defeito apresentado, haja necessidade de deslocá-lo (s) até a oficina da CONTRATADA, quando será necessária a autorização do CONTRATANTE e colocar à disposição da Contratação para prestação dos serviços, profissionais devidamente qualificados, sendo de no mínimo 03 (três componentes).

11.3.1. Considerando as características e particularidades próprias do tipo de objeto licitado, e ainda, o fato do objeto tratar-se da execução de serviços continuados para atendimento de diversas Secretarias,

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as quais farão solicitação de acordo com suas necessidades, podendo ocorrer em períodos alternados,

visando a viabilidade técnica na perfeita execução dos serviços licitados, a empresa contratada deverá manter estabelecimento, Preposto e/ou representação no município de Tangará da Serra.

11.3.1.1. A licitante vencedora deverá fazer esta comprovação no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços.

11.4. Para a execúça2 o do objeto, a licitante vencedora devera7 disponibilizar todos os eqúipamentos em perfeitas condiço2 es de úso e fúncionamento, compatí7veis com a demanda dos serviços licitados, bem como ma2 o-de-obra qúalificada, possibilitando atendimento de forma satisfato7 ria, a fim de na2 o comprometer o andamento e a demanda dos serviços da contratante.

11.5. Os serviços devera2 o ser execútados de acordo com as normas te7 cnicas previstas na ABNT, aplica7 veis no qúe coúber, objeto da presente contrataça2 o.

11.6. A execúça2 o dos serviços, sera7 de forma parcelada, na medida da necessidade, as Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados fara7 solicitaça2 o dos serviços júnto a7 contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

11.7. A CONTRATADA deverá executar os atendimentos, em princípio, nos horários normais de funcionamento, retirando e reinstalando os equipamentos nos locais de origem, podendo, entretanto, em caso de emergência, serem realizados fora dos horários de expediente, mediante acordo prévio a ser estabelecido entre as partes;

11.8. Apo7 s constatar a necessidade de manútença2 o dos eqúipamentos de ar condicionado e refrigeradores, a Unidade reqúisitante, encaminhara7 ordem de serviço a7 empresa contratada para a realizaça2 o do serviço;

11.9. A empresa contratada deverá atender ao chamado para manutenção corretiva e retirar equipamento no local designado, atrave7 s de fúnciona7 rio da contratada devidamente identificado, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada a partir da solicitaça2 o efetúada pela Unidade reqúisitante. As solicitaço2 es podera2 o ser encaminhadas pela contratante por meio de oficio, oú telefone.

11.9.1. Caso a proponente na2 o comparecer oú na2 o retirar o ar condicionado dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para a execúça2 o do mesmo. Na2 o sendo possí7vel a realizaça2 o do serviço no prazo indicado, a Contratada devera7 , imediatamente apo7 s receber a ordem de serviço, informar as razo2 es a7 únidade reqúisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo oú definir prioridade em relaça2 o a oútros serviços.

11.10. Os serviços devera2 o ser execútados imediatamente pela contratada, a partir do recebimento da Aútorizaça2 o expedida pela únidade reqúisitante, com o devido empenho, conforme estabelecido no item 11.9.

11.11. Para tanto, a empresa, a7 s súas pro7 prias expensas, providenciara7 a execúça2 o dos serviços, no local solicitado, atrave7 s de fúnciona7 rio da contratada devidamente identificado.

11.12. A cada solicitaça2 o de serviço de manútença2 o, para cúmprimento do prazo de entrega do objeto, sera7 observado o qúe segúe:

a) Nos casos em qúe o conserto dos eqúipamentos, forem realizados nas dependeC ncias da CONTRATANTE, o prazo de entrega dos serviços, na2 o podera7 últrapassar 02 (duas) horas, contados do recebimento da solicitaça2 o e Nota de Empenho.

b) Nos casos, onde hoúver necessidade, de se retirar os eqúipamentos para serem consertados nas dependeC ncias da CONTRATADA, o prazo de entrega na2 o podera7 últrapassar 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da solicitaça2 o e Nota de Empenho.

11.13. O eqúipamento removido pela CONTRATADA devera7 ser devolvido e reinstalado no prazo ma7 ximo de ate7

24 (vinte e quatro) horas.

11.14. Nas sitúaço2 es em qúe hoúver serviços para serem realizados com úrgeC ncia, a CONTRATADA devera7 envidar esforços para execúta7 -los em tempo ha7 bil.

11.15. A empresa responsa7 vel pela execúça2 o de manútença2 o dos aparelhos de ar condicionado, devera7 execútar serviços de limpeza, proceder a regúlagem dos eqúipamentos, realizar testes em condiço2 es normais de úso de todas as partes vitais dos mesmos e verificar qúais as peças esta2 o comprometida em seú fúncionamento para ser súbstitúí7da posteriormente.

11.16. Para cada manútença2 o preventiva e corretiva efetúada, a Contratada devera7 apresentar Relato7 rio de AssisteC ncia Te7 cnica, qúe contera7 pelo menos as segúintes informaço2 es: data e hora do iní7cio da manútença2 o; testes efetúados; operaço2 es de manútença2 o realizadas, se hoúver; especificaço2 es dos componentes súbstitúí7dos, se hoúver; nome e assinatúra do te7 cnico responsa7 vel.

11.17. Verificando-se a total impossibilidade oú inviabilidade de reparo do aparelho de ar condicionado, a CONTRATADA devera7 emitir úm laúdo te7 cnico com o parecer jústificando a inviabilidade do reparo. Este laúdo devera7 ser apresentado e aprovado pela CONTRATANTE.

11.18. Na prestaça2 o dos serviços, a licitante vencedora devera7 possúir e fornecer todos os eqúipamentos especializados para execúça2 o adeqúada dos serviços de limpeza e higienizaça2 o reqúeridos, inclúsive, empregar

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ma2 o de obra qúalificada, e assegúrar qúe seús fúnciona7 rios tenham recebido treinamento para útilizar os eqúipamentos e os prodútos especializados necessa7 rios para a execúça2 o dos serviços.

11.19. A contratada devera7 execútar todos os testes de segúrança especificados nos manúais te7 cnicos dos eqúipamentos.

11.20. A CONTRATADA manterá os equipamentos em condições normais de funcionamento, através de manutenção preventiva e corretiva, efetuando os necessários ajustes e reparos, substituindo, as peças, componentes e acessórios avariados por outros de características iguais ou superiores, mediante aprovação do orçamento apresentado.

11.21. Nos casos em que os serviços de manutenção, constatar a necessidade de aquisição de peças para substituição, a CONTRATADA deverá emitir orçamento prévio ao Departamento requisitante, que, obrigatoriamente, realizará uma análise prévia de viabilidade econômica quando da realização de serviços e substituição de peça/componente, com base nos preços médios praticados no mercado local, sendo que após análise, a mesma poderá, aprovar ou reprovar o orçamento.

11.21.1. Se o orçamento for aprovado, a Unidade requisitante encaminhará autorização, mediante empenho, para a empresa contratada executar os serviços e/ou fornecer peças.

11.21.2. Caso o orçamento seja reprovado, a Unidade reqúisitante informara7 a empresa contratada da na2 o aútorizaça2 o para a execúça2 o do serviço, e entrega do eqúipamento no local retirado, oú ainda, podera7 solicitar úm novo orçamento com vistas a7 redúça2 o do preço das peças.

11.22. A CONTRATANTE reserva-se o direito de efetúar paralelamente, pesqúisa de mercado sobre as mesmas peças e/oú componentes, visando úma melhor ana7 lise do preço cobrado. Na hipo7 tese de alcançar menor valor me7 dio do qúe o ofertado pela CONTRATADA, e esta na2 o redúzindo seú preço, podera7 o CONTRATANTE adqúirir as peças/componentes de oútro fornecedor. Ao adqúirir a peça de terceiro, de acordo com o discriminado no orçamento da CONTRATADA, esta sera7 encaminhada para qúe a mesma execúte os serviços;

11.23. Ocorrendo a sitúaça2 o do item anterior, a Contratada na2 o podera7 alegar a impossibilidade de garantir os serviços pelo motivo de na2 o ter fornecido as peças e/oú componentes de reposiça2 o, pois as peças e/oú componentes em qúesta2 o foram discriminados em seú orçamento preliminar;

11.24. O prazo de garantia dos serviços execútados, sera7 de, no mí7nimo, 90 (noventa) dias, contados a partir do te7 rmino da ú7 ltima manútença2 o efetúada e aceita pela aprovaça2 o final.

11.25. Se hoúver manútença2 o de eqúipamento em perí7odo de garantia, e os componentes/peças a serem trocados estiverem fora da garantia, no orçamento na2 o podera7 constar o valor do serviço, somente dos componentes/peças qúe foram súbstitúí7dos. A contratada devera7 informar no laúdo qúe a garantia na2 o cobre os componentes/peças. O departamento reqúisitante ira7 analisar para aútorizar a execúça2 o do serviço.

11.26. Apo7 s a realizaça2 o do serviço, a CONTRATADA devera7 entregar o aparelho de ar condicionado na Unidade reqúisitante, para realizaça2 o dos testes necessa7 rios. Constatando qúe o serviço foi realizado a contento, a contratada atrave7 s de servidor responsa7 vel atestara7 a prestaça2 o dos serviços, oú, em caso negativo, reenviara7 o eqúipamento a7 CONTRATADA.

11.27. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel da Secretaria reqúisitante dos serviços, qúe devera7 proceder a7 avaliaça2 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

11.28. Os serviços te7 cnicos realizados pela CONTRATADA somente sera2 o efetivamente aceitos pela CONTRATANTE, mediante Termo de Constataça2 o, emitido por servidor responsa7 vel, atestando o adeqúado fúncionamento do eqúipamento;

11.29. Somente poderão ser cobrados, as substituições de peças/ componentes e serviços, que efetivamente tenha sido autorizados pela Unidade requisitante da CONTRATANTE.

11.30. A empresa vencedora devera7 designar úm fúnciona7 rio de seú qúadro de pessoal para ficar responsa7 vel em atender as solicitaço2 es das Secretarias reqúisitantes e informar por escrito a7 Secretaria de Administraça2 o.

11.31. A licitante vencedora devera7 responsabilizar-se por todos os cústos referente o fornecimento de ma2 o- de-obra, necessa7 rios a7 perfeita execúça2 o do objeto, devendo estar inclúsos, ale7 m do lúcro, todas as despesas e cústos, como por exemplo: transportes, tribútos, taxas de qúalqúer natúreza e todas as despesas, diretas oú indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitaça2 o oú qúe venham a implicar no fiel cúmprimento do contrato, na2 o cabendo a7 Múnicipalidade, nenhúm cústo adicional;

11.32. Em caso de constataça2 o de defeito nos serviços execútados, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a7 s súas expensas, no total oú em parte, os serviços em qúe se verificarem defeitos oú incorreço2 es resúltantes da prestaça2 o, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apo7 s a notificaça2 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem oC nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça2 o das sanço2 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

11.33. Dúrante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE na2 o sera7 obrigada a firmar as contrataço2 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça2 o de licitaça2 o especí7fica para a aqúisiça2 o

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pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefereC ncia de fornecimento em igúaldade de condiço2 es.

11.34. O múnicíp7 io reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exigeCncias da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça2 o.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

12.1. O objeto da presente licitaça2 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos serviços, atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestaça2 o dos serviços e devera7 atestar seú recebimento.

12.1.1. O objeto sera7 recebido atrave7 s de servidor responsa7 vel da referida secretaria, mediante Termo de Constatação e Recebimento dos serviços, e sera7 da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Xxxxxxxx, oú Comissa2 o, qúe procedera7 a confereC ncia de súa conformidade com as especificaço2 es, caso na2 o haja qúalqúer impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça2 o aos termos contratúais e aferiça2 o do direito ao pagamento.

12.2. O recebimento e a aceitaça2 o do objeto desta licitaça2 o, esta2 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço2 es do objeto, descritas no Termo de RefereC ncia (Anexo I) e obedecera2 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

12.3. O recebimento definitivo dos serviços, objeto do Edital, na2 o exclúi a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça2 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

12.4. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços fornecidos em desacordo com o edital, devendo estes ser súbstitúí7dos oú complementados, a7 s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

12.5. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorreC ncias relacionadas com a execúça2 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a7 regúlarizaça2 o das faltas oú defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO

13.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente solicitados, e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer oC nús oú acre7 scimo;

13.2. Apo7 s a prestaça2 o dos serviços, o CONTRATADO devera7 enviar ao CONTRATANTE a Nota Fiscal, correspondente ao volúme de serviços prestados para confereC ncia e aprovaça2 o, atrave7 s do servidor responsa7 vel legalmente constitúí7do para este fim;

13.3. Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada por servidor responsável da CONTRATANTE, acompanhadas da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da união e Contribuições Previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

13.3.1. Os pagamentos sera2 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, ageC ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

13.4. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

13.5. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual. fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

14.1. Cabera7 ao fiscal da ata de Registro de Preços oú contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço2 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça2 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça2 o.

14.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal da ata oú Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67 da Lei 8 666/93 visando a

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observaC ncia do fiel cúmprimento das exigeC ncias contratúais e encaminhar a7 Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

14.2. Para fiscalizaça2 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera2 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

01) Gabinete - Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Camparoto Súplente: Xxxxxxxx Xxxxxxx;

02) Secretaria de Educação - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx: Xxxx Xxxxxxx,;

03) Secretaria de Saúde - Fiscal: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Súplente: Joaqúim Caboclo Landim;

04) Secretaria de Administração - Fiscal: Júliana Conceiça2 o Mesqúita Lemos, Súplente: Terezinha Daúfenbach Xxxxxxx;

05) Secretaria de Coordenação e Planejamento – Fiscal: Xxxxx xx Xxxxx, Súplente: Edriweizzer Xxxxxxx xxx Xxxxxx;

06) Secretaria de Esportes – Fiscal: Edúardo Jose7 Súares; Súplente: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx;

07) Secretaria de Fazenda - Fiscal: Roge7 rio do Nascimento Lacerda, Súplente: Xxxxxxx Xxxxxx;

08) Secretaria de Assistência Social - Fiscal: Xxxxxxxx Xxx0 xxx xx Xxxxx, Súplente: SoC nia de Fa7 tima Paes Farias;

9) Secretaria de Infraestrutura - Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Súplente: Lúiz Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx;

10) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Xxxxxxxxxxxxx - Xxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, Suplente: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx;

11) Secretaria de Indústria Com. e Serviços - Fiscal: Xxxxxxxx X. Xxxxx, Xxxxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx;

13) Secretaria de Meio Ambiente - Fiscal: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx , Súplente: Xxxxx Xxxxxxxx;

14) Secretaria de Turismo - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Súplente: Xxxxxxx Xxxxx X. Porta.

14.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos do edital, do Termo de RefereC ncia e seús anexos.

14.4. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça2 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observaC ncia a7 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço2 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cieC ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

14.5. Fica reservado a7 fiscalizaça2 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na2 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na2 o acarrete oC nús para o Múnicí7pio oú modificaça2 o na contrataça2 o.

14.6. As deciso2 es qúe últrapassarem a competeC ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera2 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a7 aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça2 o de medidas convenientes.

14.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça2 o, verificaça2 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça2 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço2 es, esclarecimentos, solúço2 es e comúnicaço2 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

14.8. A existeC ncia e a atúaça2 o da fiscalizaça2 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça2 o, a7 s implicaço2 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorreC ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça2 o contratúal na2 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a7 s falhas em súas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

15.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça2 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça2 o de seú objeto, na2 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça2 o do contrato, comportar-se de modo inidoC neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça2 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço2 es legais.

15.2. A Administraça2 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça2 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço2 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

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II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça2 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na2 o fornecimento do objeto deste Prega2 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

15.3. As penalidades previstas neste item teCm cara7 ter de sança2 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça2 o na2 o exime a empresa contratada, da reparaça2 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

15.4. Nas hipo7 teses de apresentaça2 o de docúmentaça2 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inidoC neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça2 o desta institúiça2 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço2 es adiante previstas, qúe podera2 o ser aplicadas cúmúlativamente:

15.41. Desclassificaça2 o oú inabilitaça2 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

15.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça2 o do fornecimento.

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15.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. Qúalqúer o7 rga2 o oú entidade integrante da Administraça2 o Pú7 blica podera7 útilizar a Ata de Registro de Preços dúrante súa vigeC ncia, desde qúe manifeste interesse e mediante pre7 via aútorizaça2 o da Secretaria Múnicipal de Administraça2 o.

16.2. Cabera7 ao fornecedor beneficia7 rio da Ata de Registro de Preços, observadas as condiço2 es nela estabelecidas, optar pela aceitaça2 o oú na2 o do fornecimento decorrente da adesa2 o, desde qúe na2 o prejúdiqúe as obrigaço2 es presentes e fútúras assúmidas com o múnicí7pio de Tangara7 da Serra e o7 rga2 os participantes.

16.3. O quantitativo decorrente da adesão à ata, não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o município de Tangará da Serra e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

16.4. O processo de aútorizaça2 o de adesa2 o a7 Ata de Registro de Preços, sera7 competeC ncia do Secreta7 rio de Administraça2 o, qúe, somente aútorizara7 adeso2 es qúe obedeçam os segúintes reqúisitos:

a) qúe exista disponibilidade do item solicitado;

b) qúe instrúa o pedido atrave7 s de ofí7cio, com as informaço2 es necessa7 rias de acordo com a legislaça2 o vigente;

16.5. Para instrúça2 o do pedido de qúe trata a alí7nea “b”, ale7 m das exigeC ncias constantes para o processo de aútorizaça2 o de adesa2 o devera7 ainda, conter as segúintes informaço2 es:

a) nú7 mero da ata e seú objeto;

b) qúantidade contratada;

c) jústificativa da necessidade de contrataça2 o do item solicitado;

d) nome, cargo, telefone e setor do responsa7 vel pelo pedido de adesa2 o a7 ata de registro de preço, para possí7veis contatos;

e) qúantidades e itens aderidos anteriormente na referida ata;

f) carta de concordaC ncia do fornecedor oú prestador do serviço;

g) jústificativa da vantajosidade;

16.6. Cúmpridos os reqúisitos formais para o processo de adesa2 o a7 Ata de registro de preços, somente apo7 s parecer júrí7dico favora7 vel a adesa2 o, a Administraça2 o Múnicipal aútorizara7 o pedido de adesa2 o.

16.7. As solicitaço2 es devera2 o ser encaminhadas ao O% rga2 o Gerenciador, Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, por meio do Setor de Licitaço2 es atrave7 s do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx oú pelo endereço Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, telefones: (00) 0000-0000/ 0000-0000.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Independente de súa transcriça2 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos da proposta e da habilitaça2 o apresentados pelo FORNECEDOR REGISTRADO no prega2 o fara2 o parte desta Ata de Registro de Preços.

17.2. Aos casos omissos aplicar-se-a2 o as demais disposiço2 es constantes da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 258/2003 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7 veis a espe7 cie.

17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a7 s segúintes disposiço2 es:

a) todas as alteraço2 es qúe se fizerem necessa7 rias sera2 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo a7 presente Ata de Registro de Preços.

b) e7 vedado caúcionar oú útilizar o contrato decorrente do presente registro para qúalqúer operaça2 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1. Para dirimir, na esfera júdicial, as qúesto2 es oriúndas da presente Ata de Registro de Preços sera7 competente o foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajústado, foi lavrada a presente ata de registro de preços qúe, lida e achada conforme, e7 assinada em 02 (duas) vias, de igúal teor e forma, pelos signata7 rios deste instrúmento e pelas testemúnhas abaixo nomeadas, tendo sido arqúivada úm via no Departamento de Licitaça2 o.

Tangara7 da Serra – MT, de ......... de de 2021.

CONTRATANTE

CONTRATADA

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

Departamento de Licitações e Contratos

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021

CONTRATO N.º /ADM/2021

MINUTA DO CONTRATO

INSTRUMENTO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA E, DE OUTRO LADO A EMPRESA , COMO

VENCEDORA DO PROCESSO LICITATO% RIO NA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E/OU PREVENTIVA, A SER REALIZADA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERADOR, FREEZER E BEBEDOURO, INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS

PRÉDIOS PÚBLICOS, a fim de atender a demanda das Secretarias deste múnicí7pio, conforme especificaço2 es contidas , no Termo de RefereCncia (Anexo I), parte Integrante do Edital.

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa júrí7dica de Direito Pú7 blico Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 03.788.239/0001-66, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X - 0x Xxxx - Xx. Xxxxxx, nesta cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Múnicipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 - SSP/MT e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Tangara7 da Serra-MT, , adiante denominado CONTRATANTE, e, de oútro lado, a empresa ........, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologaça2 o, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021, conforme despacho exarado no Processo Administrativo nº 212/2021, e o qúe mais consta do citado Processo qúe passa a fazer parte integrante deste instrúmento, independentemente de transcriça2 o, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/93, e alteraço2 es posteriores, firmar o presente CONTRATO, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço2 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E/OU PREVENTIVA, A SER REALIZADA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERADOR, FREEZER E BEBEDOURO, INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, a fim de atender a demanda das Secretarias deste múnicí7pio, conforme especificaço2 es contidas no Termo de RefereC ncia (Anexo I ), parte Integrante do Edital, sújeitando-se a contratada a atender rigorosamente os termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 212/2021, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a7 proposta da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

3.1. O presente CONTRATO rege-se pelas disposiço2 es da Lei nº 8.666/93, alteraço2 es posteriores e demais disposiço2 es legais em vigor oú qúe venham a disciplinar as licitaço2 es no aC mbito da Administraça2 o Múnicipal.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

4.1. Pela execúça2 o do objeto ora contratado, de acordo com a proposta comercial apresentada no Processo Licitato7 rio, a Contratante pagara7 a7 Contratada a importaC ncia total de R$ ............ ( ), conforme tabela a segúir:

.............................................................................

4.2. Nos preços contratados, devera2 o estar inclúsos, além do lucro, todos os cústos necessa7 rios para o atendimento do objeto desta licitaça2 o, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, deslocamentos de pessoal, e qúaisqúer oútros cústos oú despesas qúe incidam oú venham a incidir direta oú indiretamente sobre execúça2 o do contrato, na2 o cabendo a7 Múnicipalidade, nenhúm cústo adicional.

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CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer oC nús oú acre7 scimo;

5.2. Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada por servidor responsável da CONTRATANTE, acompanhada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da união e Contribuições Previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

5.2.1. Os pagamentos sera2 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, ageC ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

5.3. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

5.4. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatúra do contrato, podendo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido no Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocaça2 o formal da adjúdicata7 ria;

6.3. O Contrato devera7 ser assinado pelo representante legal da Contratada, mediante apresentaça2 o do contrato social e/oú docúmento qúe comprove os poderes para tal investidúra e ce7 dúla de identidade do representante, caso esses docúmentos na2 o constem dos aútos do processo licitato7 rio, e úma vez atendidas as exigeC ncias do súbitem anterior;

6.4. A crite7 rio da administraça2 o, o prazo para assinatúra do Contrato podera7 ser prorrogado, desde qúe ocorra motivo jústificado, mediante solicitaça2 o formal da adjúdicata7 ria e aceito por este múnicí7pio;

6.5. Constitúem motivos para o cancelamento do Contrato as sitúaço2 es referidas nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n. 8.666/93 e súas alteraço2 es, bem como as previstas no item 20 do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA –DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA.

7.1. O objeto desta licitaça2 o refere-se a úma estimativa de útilizaça2 o dos serviços, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses; assim, na2 o podera2 o ser execútados em úma ú7 nica parcela, devendo haver execúço2 es parciais, de forma a atender as qúantidades estipúladas nos pedidos parciais/reqúisiço2 es emitidas pelo O% rga2 o solicitante.

7.2. O FORNECEDOR REGISTRADO devera7 prestar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposiço2 es e especificaço2 es do edital da licitaça2 o, proposta de preços apresentada, nos termos do Anexos I.

7.3. A contratada deverá prestar os serviços especificados no termo de referência, nas dependências da contratante, a qual deverá ter estrutura e todos os equipamentos necessários à perfeita execução, exceto nos casos em que em função da natureza do defeito apresentado, haja necessidade de deslocá-lo (s) até a oficina da CONTRATADA, quando será necessária a autorização do CONTRATANTE e colocar à disposição da Contratação para prestação dos serviços, profissionais devidamente qualificados, sendo de no mínimo 03 (três componentes).

7.3.1. Considerando as características e particularidades próprias do tipo de objeto licitado, e ainda, o fato do objeto tratar-se da execução de serviços continuados para atendimento de diversas Secretarias, as quais farão solicitação de acordo com suas necessidades, podendo ocorrer em períodos alternados, visando a viabilidade técnica na perfeita execução dos serviços licitados, a empresa contratada deverá manter estabelecimento, Preposto e/ou representação no município de Tangará da Serra.

7.3.1.1. A licitante vencedora deverá fazer esta comprovação no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços.

7.4. Para a execúça2 o do objeto, a licitante vencedora devera7 disponibilizar todos os eqúipamentos em perfeitas condiço2 es de úso e fúncionamento, compatí7veis com a demanda dos serviços licitados, bem como ma2 o-de-obra qúalificada, possibilitando atendimento de forma satisfato7 ria, a fim de na2 o comprometer o andamento e a demanda dos serviços da contratante.

7.5. Os serviços devera2 o ser execútados de acordo com as normas te7 cnicas previstas na ABNT, aplica7 veis no qúe coúber, objeto da presente contrataça2 o.

7.6. A execúça2 o dos serviços, sera7 de forma parcelada, na medida da necessidade, as Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados fara7 solicitaça2o dos serviços júnto a7 contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

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7.7. A CONTRATADA deverá executar os atendimentos, em princípio, nos horários normais de funcionamento, retirando e reinstalando os equipamentos nos locais de origem, podendo, entretanto, em caso de emergência, serem realizados fora dos horários de expediente, mediante acordo prévio a ser estabelecido entre as partes;

7.8. Apo7 s constatar a necessidade de manútença2 o dos eqúipamentos de ar condicionado e refrigeradores, a Unidade reqúisitante, encaminhara7 ordem de serviço a7 empresa contratada para a realizaça2 o do serviço;

7.9. A empresa contratada deverá atender ao chamado para manutenção corretiva e retirar equipamento no local designado, atrave7 s de fúnciona7 rio da contratada devidamente identificado, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada a partir da solicitaça2 o efetúada pela Unidade reqúisitante. As solicitaço2 es podera2 o ser encaminhadas pela contratante por meio de oficio, oú telefone.

7.9.1. Caso a proponente na2 o comparecer oú na2 o retirar o ar condicionado dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para a execúça2 o do mesmo. Na2 o sendo possí7vel a realizaça2 o do serviço no prazo indicado, a Contratada devera7 , imediatamente apo7 s receber a ordem de serviço, informar as razo2 es a7 únidade reqúisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo oú definir prioridade em relaça2 o a oútros serviços.

7.10. Os serviços devera2 o ser execútados imediatamente pela contratada, a partir do recebimento da Aútorizaça2 o expedida pela únidade reqúisitante, com o devido empenho, conforme estabelecido no item 7.9.

7.11. Para tanto, a empresa, a7 s súas pro7 prias expensas, providenciara7 a execúça2 o dos serviços, no local solicitado, atrave7 s de fúnciona7 rio da contratada devidamente identificado.

7.12. A cada solicitaça2 o de serviço de manútença2 o, para cúmprimento do prazo de entrega do objeto, sera7 observado o qúe segúe:

a) Nos casos em qúe o conserto dos eqúipamentos, forem realizados nas dependeC ncias da CONTRATANTE, o prazo de entrega dos serviços, na2 o podera7 últrapassar 02 (duas) horas, contados do recebimento da solicitaça2 o e Nota de Empenho.

b) Nos casos, onde hoúver necessidade, de se retirar os eqúipamentos para serem consertados nas dependeC ncias da CONTRATADA, o prazo de entrega na2 o podera7 últrapassar 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da solicitaça2 o e Nota de Empenho.

7.13. O eqúipamento removido pela CONTRATADA devera7 ser devolvido e reinstalado no prazo ma7 ximo de ate7 24 (vinte e quatro) horas.

7.14. Nas sitúaço2 es em qúe hoúver serviços para serem realizados com úrgeCncia, a CONTRATADA devera7 envidar esforços para execúta7 -los em tempo ha7 bil.

7.15. A empresa responsa7 vel pela execúça2 o de manútença2 o dos aparelhos de ar condicionado, devera7 execútar serviços de limpeza, proceder a regúlagem dos eqúipamentos, realizar testes em condiço2 es normais de úso de todas as partes vitais dos mesmos e verificar qúais as peças esta2 o comprometida em seú fúncionamento para ser súbstitúí7da posteriormente.

7.16. Para cada manútença2 o preventiva e corretiva efetúada, a Contratada devera7 apresentar Relato7 rio de AssisteC ncia Te7 cnica, qúe contera7 pelo menos as segúintes informaço2 es: data e hora do iní7cio da manútença2 o; testes efetúados; operaço2 es de manútença2 o realizadas, se hoúver; especificaço2 es dos componentes súbstitúí7dos, se hoúver; nome e assinatúra do te7 cnico responsa7 vel.

7.17. Verificando-se a total impossibilidade oú inviabilidade de reparo do aparelho de ar condicionado, a CONTRATADA devera7 emitir úm laúdo te7 cnico com o parecer jústificando a inviabilidade do reparo. Este laúdo devera7 ser apresentado e aprovado pela CONTRATANTE.

7.18. Na prestaça2 o dos serviços, a licitante vencedora devera7 possúir e fornecer todos os eqúipamentos especializados para execúça2 o adeqúada dos serviços de limpeza e higienizaça2 o reqúeridos, inclúsive, empregar ma2 o de obra qúalificada, e assegúrar qúe seús fúnciona7 rios tenham recebido treinamento para útilizar os eqúipamentos e os prodútos especializados necessa7 rios para a execúça2 o dos serviços.

7.19. A contratada devera7 execútar todos os testes de segúrança especificados nos manúais te7 cnicos dos eqúipamentos.

7.20. A CONTRATADA manterá os equipamentos em condições normais de funcionamento, através de manutenção preventiva e corretiva, efetuando os necessários ajustes e reparos, substituindo, as peças, componentes e acessórios avariados por outros de características iguais ou superiores, mediante aprovação do orçamento apresentado.

7.21. Nos casos em que os serviços de manutenção, constatar a necessidade de aquisição de peças para substituição, a CONTRATADA deverá emitir orçamento prévio ao Departamento requisitante, que, obrigatoriamente, realizará uma análise prévia de viabilidade econômica quando da realização de serviços e substituição de peça/componente, com base nos preços médios praticados no mercado local, sendo que após análise, a mesma poderá, aprovar ou reprovar o orçamento.

7.21.1. Se o orçamento for aprovado, a Unidade requisitante encaminhará autorização, mediante empenho, para a empresa contratada executar os serviços e/ou fornecer peças.

7.21.2. Caso o orçamento seja reprovado, a Unidade reqúisitante informara7 a empresa contratada da na2 o aútorizaça2 o para a execúça2 o do serviço, e entrega do eqúipamento no local retirado, oú ainda, podera7 solicitar úm novo orçamento com vistas a7 redúça2 o do preço das peças.

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7.22. A CONTRATANTE reserva-se o direito de efetúar paralelamente, pesqúisa de mercado sobre as mesmas peças e/oú componentes, visando úma melhor ana7 lise do preço cobrado. Na hipo7 tese de alcançar menor valor me7 dio do qúe o ofertado pela CONTRATADA, e esta na2 o redúzindo seú preço, podera7 o CONTRATANTE adqúirir as peças/componentes de oútro fornecedor. Ao adqúirir a peça de terceiro, de acordo com o discriminado no orçamento da CONTRATADA, esta sera7 encaminhada para qúe a mesma execúte os serviços;

7.23. Ocorrendo a sitúaça2 o do item anterior, a Contratada na2 o podera7 alegar a impossibilidade de garantir os serviços pelo motivo de na2 o ter fornecido as peças e/oú componentes de reposiça2 o, pois as peças e/oú componentes em qúesta2 o foram discriminados em seú orçamento preliminar;

7.24. O prazo de garantia dos serviços execútados, sera7 de, no mí7nimo, 90 (noventa) dias, contados a partir do te7 rmino da ú7 ltima manútença2 o efetúada e aceita pela aprovaça2 o final.

7.25. Se hoúver manútença2 o de eqúipamento em perí7odo de garantia, e os componentes/peças a serem trocados estiverem fora da garantia, no orçamento na2 o podera7 constar o valor do serviço, somente dos componentes/peças qúe foram súbstitúí7dos. A contratada devera7 informar no laúdo qúe a garantia na2 o cobre os componentes/peças. O departamento reqúisitante ira7 analisar para aútorizar a execúça2 o do serviço.

7.26. Apo7 s a realizaça2 o do serviço, a CONTRATADA devera7 entregar o aparelho de ar condicionado na Unidade reqúisitante, para realizaça2 o dos testes necessa7 rios. Constatando qúe o serviço foi realizado a contento, a contratada atrave7 s de servidor responsa7 vel atestara7 a prestaça2 o dos serviços, oú, em caso negativo, reenviara7 o eqúipamento a7 CONTRATADA.

7.27. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel da Secretaria reqúisitante dos serviços, qúe devera7 proceder a7 avaliaça2 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

7.28. Os serviços te7 cnicos realizados pela CONTRATADA somente sera2 o efetivamente aceitos pela CONTRATANTE, mediante Termo de Constataça2 o, emitido por servidor responsa7 vel, atestando o adeqúado fúncionamento do eqúipamento;

7.29. Somente poderão ser cobrados, as substituições de peças/ componentes e serviços, que efetivamente tenha sido autorizados pela Unidade requisitante da CONTRATANTE.

7.30. A empresa vencedora devera7 designar úm fúnciona7 rio de seú qúadro de pessoal para ficar responsa7 vel em atender as solicitaço2 es das Secretarias reqúisitantes e informar por escrito a7 Secretaria de Administraça2 o.

7.31. A licitante vencedora devera7 responsabilizar-se por todos os cústos referente o fornecimento de ma2 o-de- obra, necessa7 rios a7 perfeita execúça2 o do objeto, devendo estar inclúsos, ale7 m do lúcro, todas as despesas e cústos, como por exemplo: transportes, tribútos, taxas de qúalqúer natúreza e todas as despesas, diretas oú indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitaça2 o oú qúe venham a implicar no fiel cúmprimento do contrato, na2 o cabendo a7 Múnicipalidade, nenhúm cústo adicional;

7.32. Em caso de constataça2 o de defeito nos serviços execútados, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a7 s súas expensas, no total oú em parte, os serviços em qúe se verificarem defeitos oú incorreço2 es resúltantes da prestaça2 o, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apo7 s a notificaça2 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem oC nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça2 o das sanço2 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

7.33. Dúrante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE na2 o sera7 obrigada a firmar as contrataço2 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça2 o de licitaça2 o especí7fica para a aqúisiça2 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefereC ncia de fornecimento em igúaldade de condiço2 es.

7.34. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. O objeto da presente licitaça2 o sera7 recebido pela Secretarias reqúisitantes dos serviços, atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestaça2 o dos serviços e devera7 atestar seú recebimento.

8.1.1. Os serviços sera2 o recebidos da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Xxxxxxxx, oú Comissa2 o, qúe procedera7 a confereCncia de súa conformidade com as especificaço2 es, caso na2 o haja qúalqúer impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça2 o aos termos contratúais e aferiça2 o do direito ao pagamento.

8.2. O recebimento e a aceitaça2 o do objeto desta licitaça2 o, esta2 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço2 es do objeto, descritas no Termo de RefereC ncia (Anexos I) e obedecera2 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

8.3. O recebimento definitivo dos serviços, objeto do Edital, na2 o exclúi qúalqúer responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO pela qúalidade dos serviços fornecidos;

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8.4. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorreCncias relacionadas com a execúça2 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a7 regúlarizaça2 o das faltas oú defeitos observados.

8.5. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços execútados em desacordo com a ata, devendo estes ser refeitos, a7 s expensas do FORNECEDOR REGISTRADO, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta2 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

9.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada na execúça2 o dos serviços fornecidos;

9.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço2 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

9.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço2 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço2 es contraí7das;

9.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho da prestaça2 o dos serviços, objeto desta contrataça2 o.

9.6. Fiscalizar a obrigaça2 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça2 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço2 es assúmidas, as condiço2 es de habilitaça2 o e qúalificaça2 o exigidas na licitaça2 o.

9.7. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça2 o da execúça2 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça2 o. Tal fiscalizaça2 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

9.8. Aplicar as sanço2 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

9.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a7 execúça2 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a7 aplicaça2 o de sanço2 es, alteraço2 es e repactúaço2 es da mesma;

9.10. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço2 es do Contratado, por meio da fiscalizaça2 o do contrato.

9.11. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça2 o real da execúça2 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Constitúem obrigaço2 es da CONTRATADA, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça2 o:

10.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma2 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a7 perfeita execúça2 o dos serviços.

10.1.2. Efetúar a execúça2 o, do objeto da presente licitaça2 o, em estrita conformidade com as disposiço2 es e especificaço2 es do edital da licitaça2 o, de acordo com o termo de refereCncia, proposta de preços apresentada.

10.1.3. Disponibilizar os eqúipamentos necessa7 rios ao bom desempenho da Prestaça2 o dos Serviços, em perfeitas condiço2 es de úso e manútença2 o, obrigando-se a súbstitúir aqúeles qúe na2 o atenderem estas exigeC ncias;

10.1.4. Efetúar a execúça2 o e fornecimento dos serviços, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a7 prestaça2 o dos serviços, de acordo com a especificaça2 o e demais condiço2 es estipúladas no Edital e na “Nota de Empenho”.

10.1.5. Proceder à execução do objeto do edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I e do Edital;

10.1.6. Comúnicar a7 Secretaria reqúisitante dos serviços, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilite o seú cúmprimento.

10.1.7. A contratada devera7 responsabilizar-se pela execúça2 o dos serviços, assúmindo todas as obrigaço2 es de natúreza fiscal, comercial, trabalhista e previdencia7 ria, inclúindo segúro contra riscos de acidentes do trabalho, com relaça2 o ao pessoal designado, resúltante da prestaça2 o dos serviços, objeto desta licitaça2 o.

10.1.8. Respeitar e fazer com qúe seú pessoal respeite a legislaça2 o sobre segúrança, higiene e medicina do trabalho;

10.1.9. Disponibilizar os eqúipamentos exigidos, pessoal devidamente habilitado, e o qúe mais se fizer necessa7 rio para a perfeita execúça2 o dos serviços, conforme estabelecido no edital.

10.1.11. A CONTRATADA devera7 garantir a qúalidade dos serviços licitados comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a7 s súas expensas, no total oú em parte, os serviços em qúe se verificarem defeitos oú incorreço2 es resúltantes da Prestaça2 o dos Serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificaça2 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

10.1.12. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

10.1.13. Comunicar ao CONTRATANTE, qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato;

10.1.14. Atender aos chamados do CONTRATANTE, visando efetúar reparos em eventúais erros cometidos na execúça2 o do objeto do contrato;

10.1.15. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito:

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10.1.16. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;

10.1.17. Acatar a fiscalizaça2 o do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, qúe devera7 ter súas solicitaço2 es atendidas imediatamente;

10.1.18. Responder, independentemente de cúlpa, por qúalqúer dano pessoal oú patrimonial ao CONTRATANTE, oú ainda a terceiros, na execúça2 o do fornecimento objeto da licitaça2 o, na2 o sendo exclúí7da, oú mesmo redúzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalizaça2 o oú acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

10.1.19. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a2 o) a7 s solicitaço2 es dos serviços objeto do prega2 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a7 s reqúisiço2 es;

10.1.20. Cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:

11.1. Dúrante a vigeC ncia do contrato, os preços registrados sera2 o fixos e irreajústa7 veis, exceto nas hipo7 teses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1. Eventúal alteraça2 o sera7 obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposiço2 es da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato podera7 ser rescindido nas hipo7 teses previstas no art. 78, com as conseqúeCncias indicadas no art. 80, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente licitaça2 o correra2 o com recúrsos do Tesoúro Múnicipal, consignados no Orçamento do Poder Execútivo, cúja programaça2 o e7 a segúinte:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalizaça2 o da contrataça2 o decorrente do edital, cabera7 a7 Secretaria de Administraça2 o e respectivamente, a7 s Secretarias reqúisitantes, qúe determinara2 o o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

15.2. Para fiscalizaça2 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera2 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

15.3. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça2 o acompanhar o fornecimento dos serviços, inclúsive observaCncia a7 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço2 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cieCncia de túdo ao Contratado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

15.4. Fica reservado a7 fiscalizaça2 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na2 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na2 o acarrete oC nús para o Múnicí7pio oú modificaça2 o na contrataça2 o.

15.5. As deciso2 es qúe últrapassarem a competeC ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera2 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a7 aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça2 o de medidas convenientes.

15.6. A existeCncia e a atúaça2 o da fiscalizaça2 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça2 o, a7 s implicaço2 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorreCncia de irregúlaridade decorrentes da execúça2 o contratúal na2 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a7 s falhas em súas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES

16.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça2 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça2 o de seú objeto, na2 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça2 o do contrato, comportar-se de modo inidoC neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça2 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço2 es legais.

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16.2. A Administraça2 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça2 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço2 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça2 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na2 o fornecimento do objeto deste Prega2 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

16.3. As penalidades previstas neste item teCm cara7 ter de sança2 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça2 o na2 o exime a empresa contratada, da reparaça2 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

16.4. Nas hipo7 teses de apresentaça2 o de docúmentaça2 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inidoC neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça2 o desta institúiça2 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço2 es adiante previstas, qúe podera2 o ser aplicadas cúmúlativamente:

16.41. Desclassificaça2 o oú inabilitaça2 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

16.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça2 o do fornecimento.

16.5. As penalidades sera2 o obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF oú no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a

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licitante devera7 ser descredenciada por igúal perí7odo, sem prejúí7zo das múltas previstas neste Edital e das demais cominaço2 es legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Independente de súa transcriça2 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos de habilitaça2 o apresentados pela contratada no prega2 o, fara2 o parte deste contrato, obrigando-se as partes a execútar fielmente os dispostos neste instrúmento.

17.2. Aos casos omissos aplicar-se-a2 o as demais disposiço2 es constantes da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7 veis a espe7cie.

17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a7 s segúintes disposiço2 es:

a) todas as alteraço2 es qúe se fizerem necessa7 rias sera2 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo ao contrato.

b) e7 vedado caúcionar oú útilizar o presente contrato para qúalqúer operaça2 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT, para dirimir qúalqúer dú7 vida oriúndas direta oú indiretamente da execúça2 o deste contrato, renúnciando-se expressamente a qúalqúer oútro, por mais privilegiado qúe seja.

18.2. E, por estarem jústos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igúal teor e forma, para qúe prodúza seús efeitos legais, ficando úma via arqúivada no Departamento de Licitaça2 o.

Tangara7 da Serra – MT, de ......... de de 2021.

CONTRATANTE

________________________________________________ CONTRATADA

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ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021 MODELO DE DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DE APARELHAMENTO DISPONIBILIDADE DE PESSOAL PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

A empresa         , CNPJ Nº   e Inscriça2 o estadúal      , sitúada na

          , neste ato representada pelo seú      Sr.          , brasileiro, casado, CPF

   RG       , para fins de participaça2 o no Pregão Eletrônico Nº 063/2021, DECLARA, sob as penas da Lei, qúe possúi instalaço2 es e aparelhamento te7 cnico adeqúado e qúe, caso seja vencedora do referido certame licitato7 rio, colocara7 a7 disposiça2 o do Contratante para prestaça2 o dos serviços objeto desta licitaça2 o, profissionais devidamente qúalificados, sendo no mí7nimo 03 (treCs componentes), bem como eqúipamentos e ferramental adeqúados e disponí7veis para a realizaça2 o dos serviços objeto do Edital.

Declara ainda, estar ciente das obrigaço2 es constantes no edital, na minúta da Ata de Registro de Preços e no Termo de RefereC ncia, sendo qúe concorda com estas disposiço2 es.

E por ser verdade, firmamos o presente.

            ,   de      de 2021.

Assinatúra do representante legal da empresa

OBS: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ELABORADA E ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL.

ANEXAR – JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET