A preencher pelos nossos serviços

Mod.C/1001262

ID pedido

Canal

Vendedor

1. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE preenchimento obrigatório

Nome

alteração ao contrato de adesão a serviços de comunicações eletrónicas móveis e adesão a serviços adicionais (rede móvel)

Nº Cliente

Passaporte

Contribuinte

C. Cidadão/BI/ Morada

Ref. MB

Nº Conta

Cód. Postal Nº telemóvel

Exclusivo clientes empresariais

CAE

Localidade

Código acesso Cert. Permanente

2. INFORMAÇÃO DE CONTACTO

E-mail

Nome

Telemóvel contacto

3. TRATAMENTO E COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS aplicável a clientes singulares - consumidores

Inclui o tratamento de dados pessoais, de tráfego, de localização geográfica, perfil e/ou consumo. Se escolher sim, poderemos contactá-lo com novidades, promoções, sugestões de novos conteúdos ou de produtos e serviços do seu interesse. Os contactos são maioritariamente realizados por SMS ou correio eletrónico, mas também poderão ser realizados por outros meios.

(a)

Inclui a transmissão de dados pessoais, de tráfego, de localização geográfica, perfil e/ou consumo. Se escolher sim, poderá ser contactado por

para apresentação de conteúdos ou de produtos e serviços do seu interesse. Os contactos são maioritariamente realizados por SMS ou correio eletrónico, mas também poderão ser realizados por outros meios.

(a)

Sim

Não

4. SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES

Em caso de não preenchimento não haverá tratamento ou comunicação dos dados para os fins indicados.

4.1. Autoriza a divulgação dos seus dados no Serviço de Informações 1820?

4.2. Autoriza a divulgação dos seus dados quando a pesquisa não tenha por base o seu nome, mas sim o número de telefone ou morada?

Sim Não

4.3. Autoriza a transmissão dos seus dados a terceiros para publicação em serviços de informações?

Sim

Não

5. COMUNICAÇÃO / ALTERAÇÃO DE MORADA

6. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE

Localidade

Nova morada Cód. Postal

Todos os serviços

Todos os serviços da conta

Nº telemóvel

Passaporte

Contribuinte

Código acesso Cert. Permanente

Nome

NIPC 000 000 000 • CRC de Lisboa • Capital Social € 10.000.000,00

C. Cidadão/BI/

Exclusivo clientes empresariais

CAE

07.2022

Data

✎

7. 2ª VIA DE CARTÃO

2ªvia de cartão SIM 8935106

Mod.C/1001262

SIM 8935106

Sede: Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x.x 00, 0000-000 Xxxxxx - Xxxxxxxx

ORIGINAL

xxx.xx

8. ALTERAÇÃO DE TARIFÁRIO

Nº telemóvel

Tarifário Voz Tarifário Dados

Extramensalidade

Tarifário Voz

Nº telemóvel Extramensalidade

Tarifário Dados

9. EXCLUSIVO PARA PRÉ-PAGOS

Extrato Detalhado

10. EXCLUSIVO PARA PÓS-PAGOS

Transferência de Pós para Pré-pago

10.1. FATURAÇÃO

Tarifário Voz Tarifário Dados

Extrato Detalhado Roaming Poupa + 65

Extramensalidade

Adesão Fatura com detalhe de comunicações Se aderiu ao extrato online o detalhe será disponibilizado

Adesão Fatura Eletrónica

E-mail

Fatura com informação adicional definida pela ANACOM

Envio das credenciais (exclusivo clientes empresariais)

SMS para

E-mail para

Adesão extrato online

(exclusivo clientes empresariais)

Ao aderir ao extrato online todo o detalhe de faturação dos seus serviços MEO será disponibilizado online

emissão de fatura e avisos de pagamento:

10.2. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR DÉBITO DIRETO SEPA

Adesão

Esta autorização permite que o seu Banco debite a sua conta de acordo com as instruções da MEO. A autorização não produz efeitos imediatos.

Alteração

Esta forma de pagamento está disponível para bancos de países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Mónaco e Reino Unido.

a bancária

da cont IBAN

BIC

Obrigatório no caso de IBAN não PT

Banco

Espaços adicionais para IBAN não PT

Débito Direto SMS

cada pagamento é autorizado previamente por SMS

✎

Nº de contacto móvel para envio de Débito Direto SMS e avisos de pagamento:

10.3. ADMINISTRADOR DE CONTA exclusivo clientes empresariais

Adicionar Administrador de Conta Remover Administrador de Conta

Contribuinte

Telemóvel

Nome

C. Cidadão BI/Passaporte

E-mail

O Administrador de Conta é uma credenciação exclusiva e obrigatória para clientes empresariais

Tarifário Nome Admini

Telemóvel

Remetentes Nacionais - Caracteres permitidos: [0-9], [x-x], [X-X] e <espaço>

NIPC 000 000 000 • CRC de Lisboa • Capital Social € 10.000.000,00

Remetente 1

Remetente Internacional Remetente 1

Extrato Online

10.4. OUTROS SERVIÇOS

Adesão a Pontos Telemóvel

SIM 8935106

Adesão True-Kare Nº acesso dados

Adesão MEO Net Segura

strador

E-mail

Remetente 2

Remetente 3

(Apenas Algarismos)

11. OBSERVAÇÕES

12. ASSINATURA

ORIGINAL

07.2022

Tomei conhecimento das Condições Gerais e Específicas de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas em rede móvel da MEO, às quais dou o meu acordo e declaro ter recebido, nesta data, uma cópia deste contrato.

Mod.C/1001262

Data

Assinatura do cliente conforme C. Cidadão / BI / Passaporte Sede: Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x.x 00, 0000-000 Xxxxxx - Xxxxxxxx

✎

xxx.xx

Mod.C/1001262

A preencher pelos nossos serviços

ID pedido

Canal

Vendedor

1. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE preenchimento obrigatório

Nome

alteração ao contrato de adesão a serviços de comunicações eletrónicas móveis e adesão a serviços adicionais (rede móvel)

Nº Cliente

Passaporte

Contribuinte

C. Cidadão/BI/ Morada

Ref. MB

Nº Conta

Cód. Postal Nº telemóvel

Exclusivo clientes empresariais

CAE

Localidade

Código acesso Cert. Permanente

2. INFORMAÇÃO DE CONTACTO

E-mail

Nome

Telemóvel contacto

3. TRATAMENTO E COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS aplicável a clientes singulares - consumidores

(a)

Inclui a transmissão de dados pessoais, de tráfego, de localização geográfica, perfil e/ou consumo. Se escolher sim, poderá ser contactado por

(a)

Sim

Não

4. SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES

Em caso de não preenchimento não haverá tratamento ou comunicação dos dados para os fins indicados.

4.1. Autoriza a divulgação dos seus dados no Serviço de Informações 1820?

4.2. Autoriza a divulgação dos seus dados quando a pesquisa não tenha por base o seu nome, mas sim o número de telefone ou morada?

Sim Não

4.3. Autoriza a transmissão dos seus dados a terceiros para publicação em serviços de informações?

Sim

Não

5. COMUNICAÇÃO / ALTERAÇÃO DE MORADA

6. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE

Localidade

Nova morada Cód. Postal

Todos os serviços

Todos os serviços da conta

Nº telemóvel

Passaporte

Contribuinte

Código acesso Cert. Permanente

Nome

NIPC 000 000 000 • CRC de Lisboa • Capital Social € 10.000.000,00

C. Cidadão/BI/

Exclusivo clientes empresariais

CAE

DUPLICADO 07.2022

Data

✎

7. 2ª VIA DE CARTÃO

2ªvia de cartão SIM 8935106

Mod.C/1001262

SIM 8935106

Sede: Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x.x 00, 0000-000 Xxxxxx - Xxxxxxxx

xxx.xx

8. ALTERAÇÃO DE TARIFÁRIO

Nº telemóvel

Tarifário Voz Tarifário Dados

Extramensalidade

Tarifário Voz

Nº telemóvel Extramensalidade

Tarifário Dados

9. EXCLUSIVO PARA PRÉ-PAGOS

Extrato Detalhado

10. EXCLUSIVO PARA PÓS-PAGOS

Transferência de Pós para Pré-pago

10.1. FATURAÇÃO

Tarifário Voz Tarifário Dados

Extrato Detalhado Roaming Poupa + 65

Extramensalidade

Adesão Fatura com detalhe de comunicações Se aderiu ao extrato online o detalhe será disponibilizado

Adesão Fatura Eletrónica

E-mail

Fatura com informação adicional definida pela ANACOM

Envio das credenciais (exclusivo clientes empresariais)

SMS para

E-mail para

Adesão extrato online

(exclusivo clientes empresariais)

Ao aderir ao extrato online todo o detalhe de faturação dos seus serviços MEO será disponibilizado online

emissão de fatura e avisos de pagamento:

10.2. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR DÉBITO DIRETO SEPA

Adesão

Esta autorização permite que o seu Banco debite a sua conta de acordo com as instruções da MEO. A autorização não produz efeitos imediatos.

Alteração

Esta forma de pagamento está disponível para bancos de países da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Mónaco e Reino Unido.

a bancária

da cont IBAN

BIC

Obrigatório no caso de IBAN não PT

Banco

Espaços adicionais para IBAN não PT

Débito Direto SMS

cada pagamento é autorizado previamente por SMS

✎

Nº de contacto móvel para envio de Débito Direto SMS e avisos de pagamento:

10.3. ADMINISTRADOR DE CONTA exclusivo clientes empresariais

Adicionar Administrador de Conta Remover Administrador de Conta

Contribuinte

Telemóvel

Nome

C. Cidadão BI/Passaporte

E-mail

O Administrador de Conta é uma credenciação exclusiva e obrigatória para clientes empresariais

Tarifário Nome Admini

Telemóvel

Remetentes Nacionais - Caracteres permitidos: [0-9], [x-x], [X-X] e <espaço>

NIPC 000 000 000 • CRC de Lisboa • Capital Social € 10.000.000,00

Remetente 1

Remetente Internacional Remetente 1

Extrato Online

10.4. OUTROS SERVIÇOS

Adesão a Pontos Telemóvel

SIM 8935106

Adesão True-Kare Nº acesso dados

Adesão MEO Net Segura

strador

E-mail

Remetente 2

Remetente 3

(Apenas Algarismos)

11. OBSERVAÇÕES

12. ASSINATURA

DUPLICADO 07.2022

Tomei conhecimento das Condições Gerais e Específicas de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas em rede móvel da MEO, às quais dou o meu acordo e declaro ter recebido, nesta data, uma cópia deste contrato.

Mod.C/1001262

Data

Assinatura do cliente conforme C. Cidadão / BI / Passaporte Sede: Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x.x 00, 0000-000 Xxxxxx - Xxxxxxxx

✎

xxx.xx

IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR

MEO − Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 00, 0000−300 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 000 000 000, com o capital social de €10.000.000,00, adiante designada por “MEO” e com os seguintes contactos de apoio ao cliente:

Área de Cliente em xxxxx.xx

Gestão online dos seus serviços de forma grátis e cómoda.

Apoio ao cliente e faturação

000 000 000 − Custo de chamada para a rede móvel, de acordo com o seu tarifário, em Portugal e em roaming. 16 200 − A partir da rede MEO, chamada grátis para atendimento automático, vendas e apoio técnico.

Atendimento personalizado de outros assuntos, 20 cêntimos por minuto para tarifários que incluem chamadas para a rede MEO, ou custo de uma chamada para a rede MEO nos restantes casos. Valor máximo de €2 por chamada. A partir de outras redes, 50,9 cêntimos por minuto com o valor máximo de €5,94 por chamada.

Apoio técnico

000 000 000 − Custo de chamada para a rede fixa, de acordo com o seu tarifário, em Portugal e em roaming.

16 209 − A partir da rede MEO, chamada grátis para atendimento automático, vendas e apoio técnico. Atendimento personalizado de outros assuntos, 20 cêntimos por minuto para tarifários que incluem chamadas para a rede MEO, ou custo de uma chamada para a rede MEO nos restantes casos. Valor máximo de €2 por chamada. A partir de outras redes, 50,9 cêntimos por minuto com o valor máximo de €5,94 por chamada.

Informações sobre serviços de roaming

000 000 000 − Chamada grátis

12 083 − Chamada grátis

Apoio à portabilidade

000 000 000 − Chamada grátis

Os valores apresentados incluem IVA à taxa de 23%.

CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO EXTRATO ON-LINE

1. O extrato On-Line consiste num ficheiro informático disponibilizado pela MEO via Internet, contendo o(s) extrato(s) do(s) cartão(ões) de acesso ao serviço de voz móvel contratados pelo cliente à MEO.

2. Para acesso ao serviço, a MEO fornece ao cliente um código pessoal de acesso, o qual constitui um elemento de identificação do cliente e, como tal, tem caráter pessoal e intransmissível.

3. O código pessoal de acesso ao extrato On-line é para conhecimento e uso exclusivo do cliente, devendo este assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade do mesmo, nomeadamente, não o revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

4. A MEO não será responsável por acesso indevido de terceiros ou eliminação, destruição, danificação, supressão, modificação de dados ou extravio quaisquer perdas

ou danos causados por utilizações abusivas do código

referido nos números anteriores que lhe não sejam direta ou indiretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

5. A eventual utilização por terceiros do código disponibilizado pela MEO ao cliente, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo cliente, salvo prova em contrário.

CONDIÇÕES APLICÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE CARTÃO PÓS- PAGO PARA CARTÃO PRÉ-PAGO

1. A transferência de um cartão de acesso a serviço de voz móvel ou dados pós-pago para pré-pago pressupõe o pagamento de todas as faturas emitidas até à data em que o pedido de transferência é realizado.

2. O cliente compromete-se a efetuar o pagamento de todas as faturas que sejam emitidas após a transferência de tarifário, independentemente da data em que as comunicações tenham sido efetuadas.

3. Aquando da realização da transferência para cartão pré- pago, este terá um saldo inicial de €5, que será debitado pela MEO ao cliente quando este efetuar o seu primeiro carregamento, independentemente do respetivo valor.

4. Na data da transferência de cartão pós-pago para

pré-pago, a MEO procederá à desativação dos serviços (e noutras condições) que se mostrem incompatíveis com os cartões pré-pagos.

5. A transferência de cartão pós-pago para pré-pago não implica qualquer alteração do PIN e o PUK associados ao cartão.

6. Tendo em conta que a caixa de correio do cartão de acesso do cliente será reiniciada no momento da

transferência, o cliente deverá efetuar a personalização do gravador de chamadas e alterar o seu PIN de acesso ao mesmo, se assim o entender.

CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO CARTÃO DE PARTILHA DE INTERNET

1. O Cartão de partilha de internet permite atribuir a um cliente dois cartões distintos com o mesmo número de acesso.

2. O cliente pode efetuar comunicações a partir de ambos os cartões, em simultâneo. No entanto, caso o cliente opte pela utilização dos cartões em dois

telemóveis, apenas o cartão que for definido pelo cliente irá receber comunicações de Voz (incluindo SMS, MMS e Videochamada).

3. É da responsabilidade do cliente selecionar o cartão para o qual pretende receber as comunicações referidas no número anterior, devendo para o efeito marcar o código *131# seguido da tecla de chamada, a partir do telemóvel que tiver o cartão que pretende selecionar. Este procedimento deve ser realizado sempre que o cliente pretender alterar o cartão que recebe as referidas comunicações. A MEO confirmará a nova configuração através do envio de uma mensagem para esse telemóvel.

4. Caso o cartão selecionado para receber as comunicações não se encontre disponível essa mesmas comunicações não são redirecionadas para o segundo cartão.

5. A mensalidade e tarifário associado ao Serviço

Mod.C/1001262 CLIENTE 07.2022 1 xxx.xx

encontram-se publicados xxx.xx e xxxxxx-xxxxxxxx.xx, e serão faturados na primeira fatura do mês seguinte ao da adesão.

6. Caso o cliente opte por receber fatura com detalhe de comunicações, o detalhe incluirá o tráfego efetuado pelos dois cartões, sem qualquer distinção, como se o tráfego tivesse sido realizado apenas por um cartão.

CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO ROAMING AUTOMÁTICO E ROAMING CONTRATUAL

1. O serviço de roaming MEO permite ao cliente utilizar no estrangeiro os serviços que tiver subscrito no seu cartão de acordo com o tarifário em vigor ou pelo qual o cliente tenha optado, o qual foi disponibilizado ao cliente no momento da adesão e que faz parte integrante das presentes Condições e pode ser consultado pelo cliente

a todo o momento, através do serviço de apoio ao cliente 16200 (chamada paga), em xxx.xx e xxxxxx-xxxxxxxx.xx ou numa Loja MEO.

2. A MEO poderá alterar em qualquer altura a cobertura do roaming automático e contratual, tendo em conta os acordos de roaming em vigor.

Em tudo o que não se encontrar previsto nas presentes Condições, aplicar-se-á o disposto nas Condições Gerais de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas (“Condições Gerais”) e respetivas condições Específicas dos serviços de voz e dados.

Roaming Automático:

i. permite aos clientes MEO de cartões pré-pagos utilizar o serviço de roaming nos países com os quais a MEO tem acordos de roaming automático.

ii. o custo das comunicações é deduzido, automaticamente, ao saldo disponível no seu cartão de acesso, de acordo com o tarifário em vigor.

iii. o cliente está ciente que é o único responsável pelo pagamento de todos os consumos efetuados. Roaming Automático + Contratual:

i. permite aos clientes MEO de cartões pré-pagos utilizar o serviço de roaming em países com os quais a MEO não tem acordos de roaming automático, disponibilizando ao cliente uma cobertura geográfica mais alargada;

ii. as comunicações de voz, SMS e videochamada em países em que a MEO apenas disponibiliza o roaming contratual serão faturados ao cliente, e não deduzidos ao saldo do cartão.

iii. todo o tráfego realizado em roaming será cobrado ao cliente, incluindo as transferências efetuadas para o gravador de chamadas (mensagens deixadas pelo originador da chamada no gravador de mensagens do cliente) em países fora do Espaço Económico Europeu.

iv. caso ocorra falta de pagamento pontual de qualquer fatura emitida pela MEO respeitante ao serviço, a

MEO procederá automaticamente à sua suspensão, independentemente do direito de deduzir o montante em dívida ao saldo eventualmente existente no cartão.

v. a MEO poderá proceder à suspensão do serviço, independentemente da emissão da fatura, caso os consumos efetuados pelo cliente em roaming atinjam valores iguais ou superiores a € 50,00, + IVA, salvo se tiver havido prévia prestação de garantia e não se mostrar atingido saldo que ultrapasse o valor da mesma. Para

informações sobre zonas de cobertura, operadores disponíveis, tarifários ou outras informações o cliente poderá consultar o site xxx.xx e xxxxxx-xxxxxxxx.xx na opção “roaming”, contactar o serviço de apoio ao cliente 16200 (chamada paga) ou ir a uma Loja MEO.

3. A MEO barrará o consumo de comunicações de dados efetuadas em roaming quando o cliente atingir o valor limite mensal de 50€ (sem IVA), em comunicações dentro da União Europeia, ou fora desta, nos termos

do “Regulamento (CE) n.º 531/2012, de 13 de junho” (“Regulamento do Roaming”), ou outra legislação que venha a ser aplicável. Ao tráfego de dados gerado com recurso à tecnologia WI-FI não será aplicado este limite. Para informações sobre zonas de cobertura, operadores disponíveis, tarifários ou outras informações o cliente poderá consultar o site xxx.xx na opção “roaming”, contactar o serviço de apoio ao cliente 16200 (chamada paga) ou ir a uma Loja MEO.

4. O cliente pode optar por valor limite diferente do referido no número anterior ou informar a MEO, após receção dos alertas de barramento, que pretende continuar a utilizar os serviços de dados durante esse mês. O cliente poderá, ainda, a qualquer momento, desistir da opção de alertas e barramentos nas referidas comunicações. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO TRUE-KARE

1. O serviço True-Kare (ou “Serviço”) permite a monitorização e acompanhamento diário de dados de saúde e situações clínicas do cliente, através da

sincronização de um site internet (xx.xxxx-xxxx.xxx) com o telemóvel do cliente, no qual podem ser configurados alertas, números de contacto e de emergência, agendamento de consultas, medicação, dados de saúde relevantes, entre outras funcionalidades.

2. O Serviço está disponível no território nacional e no estrangeiro; neste último caso a sua utilização será faturada na modalidade de roaming, de acordo com as condições e termos previstos na página do serviço True-Kare, em meo. pt.

3. Para adesão ao Serviço, o cliente deverá:

a) ter ativo o serviço de voz e dados MEO b) adquirir um equipamento terminal móvel específico para a prestação do Serviço (telemóvel True-Kare).

b) Para a prestação do serviço a MEO terá de facultar o número do cartão de acesso ao serviço de dados,

autorizando o cliente que a MEO comunique o referido número ao parceiro;

4. O equipamento referido na alínea b) do número anterior pode ser disponibilizado, na modalidade de compra ou aluguer, sendo que:

a) em caso de compra, o equipamento é propriedade do cliente a partir da data de pagamento da correspondente fatura. Neste caso, a MEO concederá ao cliente uma garantia relativa ao equipamento, nos termos da garantia concedida pelo respetivo fabricante ou dos seus elementos, nos termos legais.

b) em caso de aluguer, o equipamento permanecerá propriedade da MEO, devendo o cliente mantê-lo em perfeito estado de conservação, e utilizá-lo de forma adequada, única e exclusivamente para os fins do Serviço, abstendo-se de o ceder, disponibilizar a terceiros ou

introduzir-lhe alterações. Neste caso, o cliente obriga-se a indemnizar a MEO pelos prejuízos sofridos em caso de

extravio, furto ou inutilização do equipamento, bem como de danos não resultantes de utilização normal, salvo por motivo de força maior em que o risco corre por conta da MEO.

5. O cliente deverá comunicar de imediato à MEO qualquer perda, furto ou desaparecimento por qualquer outra forma do equipamento que seja propriedade da MEO, devendo em caso de furto fazer prova junto da MEO da notificação às autoridades competentes.

6. O cliente expressamente reconhece e aceita que, em caso de aluguer de equipamento, a reparação de avarias pode implicar a substituição do mesmo por outro tecnicamente equivalente.

7. Sempre que, por motivo de avaria ou ordem técnica, seja necessário proceder à substituição de equipamento alugado ou à reparação de equipamento propriedade do cliente, a MEO não se responsabiliza pelas

configurações que o cliente efetuou, as quais poderão ser permanentemente eliminadas.

8. O cliente terá um Username e uma Password para acesso ao Site que são pessoais, intransmissíveis e para conhecimento e uso exclusivo pelo cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade e segurança dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia, devendo o cliente para este efeito assegurar designadamente que o equipamento terminal utilizado para acesso e utilização do Portal se

encontra devidamente protegido de software malicioso. O cliente é também exclusivamente responsável por todas as atividades efetuadas com recurso ao Username à Password, e concorda em notificar de imediato a MEO de qualquer falha de segurança.

9. A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

10. A eventual utilização do Site por terceiros com recurso aos códigos disponibilizados pela MEO ao cliente, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo cliente, salvo prova em contrário.

11. A MEO reserva-se o direito de vir a restringir ou limitar o acesso ao Serviço em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais ou estratégicos, ou caso o cliente viole as presentes Condições. No caso de suspensão do serviço por causa imputável ao cliente, a MEO fica autorizada a restringir ou retirar funcionalidades do Serviço e a cobrar a(s) mensalidade(s) relativas ao período de utilização.

12. O cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários clientes e ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a MEO não garante o

acesso ao Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

13. O equipamento dispõe de um botão “SOS” para o cliente solicitar auxílio em caso de emergência, sendo

que o cliente reconhece e aceita que a MEO não garante a total disponibilidade e precisão desta funcionalidade,

podendo ocorrer impossibilidade de utilização sem poder ser imputada qualquer responsabilidade à MEO.

14. A MEO não garante igualmente o acesso ao Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de

natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas).

15. Em caso de interrupção de acesso ao Site por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MEO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

16. Os alertas referentes aos medicamentos e horas das tomas, de consultas, ou outros, são configurados pelo cliente, sendo deste a responsabilidade exclusiva

pelos dados inseridos. A MEO não se responsabiliza por qualquer utilização incorreta, indevida ou negligente das informações, ou por qualquer dano e/ou prejuízo causado ao cliente.

17. A MEO não garante que as mensagens sejam remetidas em tempo útil ou que o dispositivo de alertas funcione, pelo que não assume qualquer responsabilidade caso o utilizador não tome a sua medicação atempadamente, ou não esteja presente em alguma consulta.

18. O cliente aceita e reconhece que o Serviço prestado não consiste na elaboração de diagnósticos, nem em aconselhamento médico ou recomendação sobre tratamentos ou toma de medicamentos, sendo o cliente o único responsável por consultar um médico antes de tomar qualquer medicamento, iniciar ou interromper qualquer tratamento.

19. Os preços a pagar pelo cliente correspondem ao que estiver fixado no tarifário em vigor, o qual é

disponibilizado ao cliente no momento da adesão e que faz parte integrante das presentes Condições.

20. O cliente obriga-se a verificar regularmente em meo. pt as alterações a estas Condições, declarando aceitar que as mesmas serão integradas nas presentes Condições e estarão em vigor assim que a MEO as disponibilizar.

21. O tratamento dos dados pessoais, de tráfego e localização geográfica do cliente poderão ser utilizados pela MEO ou disponibilizados pela MEO ao parceiro no âmbito da prestação deste Serviço, em conformidade com a legislação aplicável, pelo que, a adesão do cliente implica a sua prévia e expressa autorização para que a MEO proceda ao tratamento.

22. As presentes condições prevalecem sobre quaisquer outras que o cliente tenha de conhecer e aceitar no âmbito do registo e acesso ao Portal do parceiro True Kare, não ficando o cliente sujeito à aplicação das mesmas.

23. Os dados pessoais disponibilizados serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MEO no âmbito prestação do Serviço

ao cliente, e, nos termos da legislação aplicável, é garantido ao cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos dados pessoais disponibilizados à MEO, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas nos números

anteriores, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 00 0000-000 Xxxxxx).

24. O Serviço estará disponível a partir da data de adesão, e manter-se-á ativo até que a MEO ou o cliente o

denunciem, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO WAITING RING

1. O waiting ring é o serviço que permite ao cliente personalizar o toque de chamada que os chamadores ouvem quando ligam para o telemóvel do cliente.

2. Com a ativação do serviço waiting ring, o cliente pode comprar conteúdos disponíveis nos vários interfaces

do serviço e associá-los a determinados números de chamadores, obrigando-se ao pagamento das respetivas mensalidades, de acordo com o tarifário em vigor em cada momento e disponível em xxx.xx.

3. O valor das mensalidades a pagar pelo cliente será faturado da seguinte forma:

a) clientes com tarifários pré-pagos serão faturados por cada período de um mês. No caso de adesões efetuadas entre o dia 1 e 28, o débito das respetivas mensalidades será sempre efetuado no mesmo dia dos meses subsequentes. Para adesões entre os dias 29 e 31 e caso o mês seguinte não tenha esse dia, existirá um mecanismo de acerto do dia do débito nos meses seguintes e até que o débito seja efetuado entre os dias de 1 e 28)

b) clientes com tarifários pós pagos- serão faturados por cada mês de calendário, sendo que:

i. no caso da ativação serviço ocorrer até ao dia 15 (inclusive), na fatura do mês seguinte serão faturadas duas mensalidades, uma respeitante ao mês em que o

serviço é ativado e a outra respeitante ao mês que se inicia. Posteriormente, e no início de cada mês será faturada a mensalidade do mês em causa.

ii. no caso da ativação do serviço ocorrer, a partir do dia 16 (inclusive), na fatura do mês seguinte será faturado um valor respeitante a metade da mensalidade, referente ao mês em que o serviço é ativado e o valor da mensalidade

do mês que inicia. Posteriormente, e no início de cada mês, será faturada a mensalidade do mês em causa.

4. Caso o cliente solicite a desativação do serviço e posteriormente solicite uma nova ativação, fica obrigado ao pagamento da mensalidade correspondente à adesão do serviço, como se essa fosse a adesão inicial, não obstante o cliente já ter pago a mensalidade respeitante ao mês em que solicitou a desativação.

5. Sem prejuízo do pagamento da mensalidade do serviço, o cliente pode adquirir os conteúdos que a MEO disponibiliza, efetuando o pagamento do preço correspondente ao conteúdo escolhido, o qual é

apresentado imediatamente antes de o cliente proceder à respetiva aquisição quando for adquirido através da utilização da Internet, WAP ou IVR. Caso os conteúdos sejam adquiridos via SMS, o preço de cada SMS será o preço divulgado pela MEO no seu site.

6. Ao preço de cada conteúdo adquirido pelo cliente acresce o valor correspondente à navegação na Internet, na utilização do IVR (chamada para o nº 12700, 12701 ou

12702), e à utilização da internetnotelemóvel, de acordo com o tarifário contratado por cada cliente.

Caso o cartão do cliente fique na situação de barrado e/ ou bloqueado ou o cliente desative o serviço MEO, a MEO reserva-se o direito de cancelar o serviço waiting ring, mesmo que o cliente já tenha efetuado o pagamento da respetiva mensalidade.

7.Todos os conteúdos adquiridos pelo cliente ficam automaticamente guardados na sua área pessoal do site MEO , onde o cliente tem acesso a:

a) verificar todos os conteúdos escolher um deles como standard (conteúdo que é ouvido);

b) definir grupos com pessoas específicas da lista de contactos e associar conteúdos distintos para cada um deles;

c) Configurar e ativar uma “Juke Box”, que permite escolher 5 (cinco) conteúdos para tocarem aleatoriamente.

8. Após a desativação do serviço, a MEO guardará os conteúdos do cliente pelo prazo máximo de 90 dias. Caso o cliente ative novamente o serviço após decurso deste período não terá acesso a quaisquer conteúdos adquiridos anteriormente.

9. A MEO não assume qualquer responsabilidade pela utilização abusiva do serviço por parte de terceiros que tenham acesso ao telemóvel ou às passwords de acesso do cliente, cabendo a não permitir tal utilização e/ou acesso.

10. Os conteúdos disponibilizados pela MEO são propriedade desta ou de terceiros, pertencendo-lhes todos os direitos de propriedade intelectual, estando, por isso, proibidas ao cliente as seguintes situações:

a) proceder a qualquer utilização ilegal ou não autorizada, incluindo mas não se limitando ao envio, retransmissão, disponibilização, publicação, visualização, publicitação, cópia, gravação, modificação, reprodução e/ou distribuição dos conteúdos;

b) efetuar qualquer modificação nos conteúdos que possa infringir quaisquer direitos de terceiros, possam ser difamatórios ou injuriosos para uma pessoa ou identidade, possam violar os direitos de personalidade e de privacidade, contenham conteúdos pornográficos,

obscenos ou atentatórios a direitos, liberdades e garantias ou que sugiram ou encorajem qualquer atividade ilegal ou incitem à violência.

11. Caso aplicável, todo o cliente que pretenda utilizar um conteúdo específico no seu serviço, fica responsável pela obtenção de todas e quaisquer autorizações e/ou licenças e por todos e quaisquer pagamentos que sejam devidos referentes à utilização de conteúdos de terceiros, não podendo ser imputada à MEO qualquer responsabilidade ou pagamento de indemnizações, custos ou despesas

de qualquer espécie ou natureza com fundamento em violação de licenças, patentes, direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual em geral relacionados com os referidos conteúdos.

12. A MEO reserva-se o direito de proceder à remoção de todo e qualquer conteúdo, caso cessem as

autorizações dos detentores dos direitos de propriedade intelectual, sem que daí advenha qualquer obrigação de indemnização pela MEO aos seus clientes.

13. A MEO reserva-se o direito de tomar as providências

que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de tentativa ou ação que viole as presentes condições, podendo suspender, bloquear ou extinguir o Serviço, cumprindo um pré-aviso de 24

horas, sem que para o cliente advenha qualquer direito a compensação.

14. O cliente reconhece que os dados que circulam na Internet podem estar protegidos por direitos de autor ou direitos de propriedade industrial, pelo que

assume a plena e total responsabilidade pela utilização e armazenamento de informações recolhidas na Internet.

15. O cliente aceita e reconhece que a Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais, demais informações pessoais e todos os conteúdos alojados no site MEO poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MEO ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização. A MEO não assume responsabilidade pelo extravio ou perda de dados nem por quaisquer prejuízos daí provenientes, nem pela suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do serviço, que lhe não sejam imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, excluindo as responsabilidades que decorram imperativamente da lei.

16. A MEO não é será responsável pela informação armazenada pelo cliente, sendo esta da sua única e exclusiva responsabilidade.

17. As presentes condições produzem efeitos na data de adesão ao serviço e vigoram por um período de 1 (um) mês, automaticamente renovável por iguais períodos, cessando o serviço após pedido do cliente.

18. A última versão das presentes condições pode ser consultada em qualquer momento no site MEO, em meo. pt, podendo a MEO alterar as mesmas sem necessidade de comunicação prévia ao cliente.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO MEO NET SEGURA

1. OBJETO

1. As presentes Condições de Utilização destinam−se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação

do Serviço MEO Net Segura (adiante “Serviço”) da MEO − Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 00, 0000−300 Lisboa − Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 000 000 000, com o capital social de € 10.000.000,00 (adiante designada por “MEO”).

2. O Serviço consiste na disponibilização de uma ferramenta de proteção para equipamentos móveis (smartphones e tablets com cartão SIM) contra vírus, malware, phishing, spyware e botnet, impedindo o acesso a sites maliciosos, e permitindo bloquear e controlar, por categorias, o acesso

a sites e a visualização de conteúdos específicos, com a finalidade de preservar e defender os seus utilizadores. Funciona com base em páginas de reputação duvidosa, com conteúdo malicioso, fraudulento, vírus, entre outros, promovendo a proteção sobre o tráfego http e https em 3G/4G, por reputação de domínio. O URL da página para a

qual o cliente/Utilizador pretende navegar é analisado e caso o domínio apresente riscos, a navegação será bloqueada e o

cliente é informado através de uma página de alerta.

3. O Serviço disponibiliza um Portal de Gestão onde o cliente (“cliente principal”) pode registar o seu número de telemóvel e/ou adicionar outros (MSISDN) de terceiros que tenham dado o seu prévio consentimento (“cliente secundário”), doravante também designados por “Utilizadores do Serviço”, para parametrização da gestão de acordo com os seus critérios e preferências − Adultos/Jogos e apostas/Racismo/ Redes Sociais/entre outros −, assim como obter relatórios dos eventos bloqueados, notificações de ameaças e de controlo de conteúdos.

4. O Serviço será prestado a todos os clientes da MEO do segmento de consumo e ENI’s (empresários em nome individual), que tenham ativos o serviço de voz móvel e o serviço de acesso à Internet móvel (dados) da MEO, nos respetivos equipamentos.

5. Para aceder ao Serviço, os clientes terão de aceitar as presentes Condições de Utilização e realizar o processo de autenticação, conforme previsto na Condição seguinte.

6. O acesso e utilização do Serviço pressupõem a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições de Utilização e o consentimento dos Utilizadores do Serviço para tratamento dos seus dados pessoais.

7. As presentes Condições não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO, para o acesso e/ou utilização do Serviço.

2. AUTENTICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

1. A ativação do Serviço, a aceitação das presentes Condições de Utilização e o consentimento para tratamento de dados pessoais do cliente principal serão concretizados na área de cliente em xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx ou no Portal de Gestão disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.

2. Para entrar no Portal de Gestão, o cliente principal deverá aceder à área de cliente em xxxxx://xxxxx.xx, com a autenticação MEO ID, caso não tenha esse registo deverá efetuá−lo na opção “Ainda não tem um MEO ID” em https:// xxxxx.xxxxxxx.xx/Xxxxxx/Xxxxxxxx.xxxx?xxxXxxxxxxX00x0Xx.

3. Após validação, o cliente poderá associar o seu número (MSISDN) ao Serviço, se assim o pretender, e/ou adicionar os números da rede MEO que pretende gerir no Portal do Serviço.

4. O Portal de Gestão permite ao cliente:

a) Selecionar e gerir sites permitidos (white list de URL);

b) Indicar categorias para serem bloqueadas durante a navegação;

c) Adicionar números (MSISDN) ao serviço, em cumprimento da legislação sobre tratamento de dados pessoais, caso aplicável;

d) Obter relatórios dos eventos bloqueados;

e) Configurar notificações de ameaças e de controlo de conteúdos/parental;

f) Bloquear sites/páginas por categorias pré−definidas para efeitos de controlo parental/conteúdos dos números (MSISDN) registados no Serviço, de acordo com o prévio consentimento expresso do respetivo utilizador, caso aplicável.

5. O cliente principal pode adicionar ao Serviço números de telemóvel (MSISDN) da rede da MEO, para efeitos de

segurança e controlo, restrição dos conteúdos visualizados na Internet, ficando responsável pelo cumprimento da legislação

em vigor sobre tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade, sempre que aplicável.

6. Todos os números que o cliente principal pretenda adicionar e que não tenham o serviço ativo, são considerados novos clientes do Serviço e, irão receber um SMS da MEO com informação sobre: (i) finalidade de gestão do número por um terceiro para efeitos de segurança e controlo, (ii) preço da mensalidade, (iii) código de validação para agregação do número ao Serviço, (iv) envio do código de validação implica o consentimento para o tratamento dos dados pessoais com um link para as presentes Condições

de Utilização, (v) aceitação das presentes Condições de Utilização.

7. O cliente secundário ao remeter o código de validação está a consentir o tratamento dos seus dados pessoais para

finalidades de gestão do seu número/acesso à internet móvel por parte do cliente principal e pela MEO para efeitos de segurança e controlo, nos termos do disposto nas presentes Condições de Utilização, designadamente na Condição 8 em matéria de Dados Pessoais e Privacidade.

8. A agregação de novos números (MSISDN) ao Serviço e respetiva gestão no Portal só será efetivada caso o número adicionado remeta o código de validação para o cliente principal, e este proceda à sua inserção no Portal, validando a gestão do número (MSISDN) do cliente secundário. Posteriormente à inserção do código de validação no Portal, o número adicionado (cliente secundário) receberá um

SMS com a informação da ativação do Serviço9. Só após realização do procedimento definido no número anterior da presente Condição poderá o cliente principal proceder às configurações de gestão, restrições e bloqueios referentes a cada um dos números adicionados.

10. Os Utilizadores do Serviço devem assegurar que se encontram preenchidos todos os requisitos técnicos especificados nas presentes Condições de Utilização, aceitando que a MEO não será responsável por qualquer situação em que não tenha acesso ao Serviço, ou às suas funcionalidades, por falta dos mesmos.

11. O cliente principal será o único e exclusivo responsável por qualquer acesso e utilização do Serviço, devendo manter seguras as suas credencias de acesso ao Portal de Gestão, aceitando notificar, de imediato, a MEO, de qualquer falha de segurança.

12. Todos os acessos e utilizações do Serviço por terceiros, com ou sem autorização do cliente principal, consideram− se realizados por este, não sendo a MEO responsável por

quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas, nem pelo acesso ilegítimo à informação, que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

13. Os Utilizadores do Serviço expressamente reconhecem e aceitam que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários clientes e ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a MEO não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

14. A MEO não garante a disponibilização do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela

mesma não possam ser controladas).

15. Em caso de interrupção da prestação do Serviço, devido às situações referidas no número anterior, a MEO compromete−se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

16. Em caso de avaria ou falha no funcionamento do Serviço, os Utilizadores do Serviço poderão contactar a linha de apoio ao cliente respetiva 16200 (para clientes consumidores) ou 16206 (para clientes empresariais).

17. O cliente secundário conhece e aceita que havendo parametrização de bloqueio de sites/conteúdos no seu MSISDN, não conseguirá aceder aos mesmos, sendo informado no momento do acesso, com um aviso específico.

18. Os Utilizadores do Serviço aceitam não utilizar o Serviço para divulgação da informação a terceiros ou para fins diversos dos mencionados nas presentes Condições. Caso utilizem o Serviço para outros fins que não os previstos e autorizados nas presentes Condições de Utilização, a MEO reserva−se o direito de cancelar o acesso ao Serviço e de exigir uma indemnização pelos danos e prejuízos causados.

19. O cliente principal (consumidor ou ENI) aceita que a informação disponibilizada no âmbito do Serviço tem como objetivo a vigilância, controlo e proteção dos utilizadores dos equipamentos/números adicionados que deram previamente o seu consentimento, pelo que qualquer utilização dos mesmos para fins distintos, ou sem o consentimento

dos clientes secundários, será da sua inteira e exclusiva responsabilidade.

20. A MEO não será responsável, perante os Utilizadores do Serviço, por quaisquer danos decorrentes de inobservância das especificações técnicas, ou das restrições referidas nos números anteriores desta Condição.

3. PREÇO E FATURAÇÃO

1. O Serviço será cobrado mensalmente, na fatura do serviço de voz móvel do cartão (MSISDN) ou deduzido no saldo,

em caso de cartão pré−pago que for associado, conforme estabelecido na Condição 2. das presentes Condições de Utilização. O preço do Serviço estará sempre disponível em xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx.

2. Na primeira ativação de cada cliente, a MEO cobra um valor de ativação, por cartão, equivalente a um mês de Serviço para utilização do Serviço durante três meses. A mensalidade seguinte será cobrada a partir do quarto mês do Serviço.

4. CONTEÚDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. A MEO garante uma licença, limitada ao período de duração do Serviço, não exclusiva, não transmissível e revogável, para utilização do Serviço,

2. Com exceção da licença referida no número anterior, não será transferido para o Cliente qualquer direito, título ou interesse, sendo vedada a utilização do mesmo para exibição e divulgação da informação a que o cliente principal tenha acesso. Caso o Serviço seja utilizado para fins diferentes dos autorizados nas presentes Condições, a MEO reserva−se o direito de exigir uma indemnização pelos danos ou prejuízos causados.

3. A MEO e os seus parceiros detêm todos os direitos sobre a informação, marcas e logótipos relativos ao Serviço.

4. O Serviço é propriedade da MEO e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros

emergentes da demais legislação aplicável.

5. O Serviço não permite o acesso aos dados e informações guardados nos equipamentos, designadamente fotos, vídeos, documentos, contactos, ou outros.

5. OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES DO SERVIÇO

1. Os Utilizadores do Serviço comprometem−se a respeitar as presentes Condições de Utilização, designadamente abstendo−se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a transmissão ou a colocação à disposição do público da informação disponível no Serviço, ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto essa informação.

2. O cliente principal (que seja consumidor) garante e concorda que está a utilizar o Serviço e respetiva informação para fins próprios e legítimos, designadamente no âmbito de funções parentais, de cuidador, ou outras similares, e que não irá redistribuir, transferir ou divulgar a informação a que tiver acesso.

3. O cliente principal (que seja ENI) reconhece e aceita que apenas poderá utilizar o Serviço no âmbito de funções de controlo inerentes à sua atividade profissional e dos seus colaboradores, sendo o único e exclusivo responsável por garantir o cumprimento do estipulado nos números 5 a 9 da Condição 2. referente ao consentimento de tratamento de dados pessoais de todos os Utilizadores do Serviço que adicionar.

4. Ao utilizar o Serviço, obrigam−se a:

a) Cumprir com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, ou com eventuais restrições relativas à utilização do Serviço e respetiva informação, incluindo todas as funções e funcionalidades associadas ao mesmo;

b) Não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar, realizar, publicar, licenciar, criar informações derivadas, utilizar ou divulgar as informações contidas ou obtidas do, ou através do Serviço;

c) Não deturpar, remover, alterar, desativar, degradar ou modificar as proteções de conteúdos do Serviço;

d) Não utilizar um robô, spider, scraper ou qualquer outra forma automática de acesso ao Serviço;

e) Não descompilar, efetuar engenharia de reversão ou desmontar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis através do Serviço;

f) Não inserir qualquer código ou produto ou manipular conteúdos do Serviço de qualquer forma, ou utilizar qualquer método de exploração, extração ou recolha de dados;

g) Não carregar, publicar, comunicar por e−mail, ou de outra forma enviar ou transmitir, quaisquer materiais concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade

de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações associado ao Serviço, incluindo quaisquer vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas. A MEO pode terminar ou restringir a utilização do Serviço em caso de envolvimento em utilizações ilegais ou fraudulentas do Serviço;

h) Cumprir com os termos de utilização de licenças de terceiros, caso aplicável, e aceita que poderá receber automaticamente versões atualizadas do software, bem como software relacionado de outros fornecedores.

i) Não copiar, redistribuir, reproduzir, “sacar”, gravar,

transferir, executar ou apresentar ao público, transmitir, ou disponibilizar ao público qualquer parte do Serviço ou dos seus conteúdos, ou de utilizar o Serviço de forma que não seja expressamente permitida ao abrigo dos Acordos ou legislação aplicável ou que, de outra forma, viole os direitos de propriedade intelectual (tais como direitos de autor) relativos ao Serviço;

j) Não utilizar o Serviço para importar ou copiar quaisquer ficheiros locais em relação aos quais não tem direito para efetuar essas ações;

k) Não transferir cópias dos conteúdos em cache entre equipamentos e através de quaisquer meios;

l) Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, alterar ou criar trabalhos derivados, a menos que permitido pela legislação aplicável;

m) Não contornar qualquer tecnologia utilizada pelo Serviço, seus licenciantes ou qualquer terceiro para proteção do conteúdo ou Serviço;

n) Não vender, alugar, sub−licenciar ou emprestar qualquer parte do Serviço, nem contornar quaisquer restrições territoriais aplicadas pelo Serviço ou seus licenciantes;

o) Não aumentar artificialmente a contagem de reproduções ou, de outra forma, manipular o Serviço através da utilização de um código ou outro processo automatizado;

p) Remover ou alterar qualquer direito de autor, marca comercial ou outras notificações de propriedade intelectual contidas ou fornecidas através do Serviço (incluindo com

a finalidade de eliminar ou alterar quaisquer indicações de propriedade ou fonte de qualquer Conteúdo).

5. Os Utilizadores obrigam−se ainda a:

a) Não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da MEO, seus parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.

b) Observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização do Serviço, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.

6. RESTRIÇÕES TÉCNICAS

1. A MEO não garante nem se responsabiliza pelo funcionamento do equipamento móvel (telemóvel) utilizado para acesso ao Serviço, devendo os Utilizadores do Serviço verificar e garantir que têm um cartão SIM inserido no equipamento, com acesso ao Serviço de acesso à Internet móvel da MEO (serviço de dados), aceitando que não estará disponível através da tecnologia WIFI.

2. O Serviço só é prestado em território nacional, não estando assegurada qualquer proteção nem gestão de números (MSISDN) em Roaming.

3. A proteção visa o acesso e navegação na Internet, excluindo−se toda e qualquer ameaça de segurança introduzida por hardware, designadamente, USB ou cartões SD (secure digital).

4. Os Utilizadores do Serviço conhecem e aceitam que o Serviço não funcionará:

a) Se a APN utilizada na sessão não for a APN Internet;

b) Se o cliente estabelecer uma ligação por VPN (rede privada) previamente à sua navegação;

c) em ligações SDPY diretas quando não codificadas (isto é, quando não são em SSL);

d) em serviços de compressão de dados do smartphone;

e) em alguns protocolos de e−mails (SMTP, IMAP, POP3) ou quando o e−mail está num servidor HTTPS, a menos que o domínio em que se encontra hospedado seja considerado malicioso;

f) em navegadores que podem comprimir e/ou codificar tráfego, com exceção da Nokia Xpress, Microsoft BOS, Google Chrome, entre outros;

g) caso seja utilizado um serviço comercial de proxy.

5. O Serviço deve ser considerado um complemento às restantes medidas de segurança e proteção que o cliente principal deverá implementar nos equipamentos, não devendo ser utilizado como única medida, mas em conjugação com outras aplicações e/ software de segurança.

7. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. A MEO poderá suspender ou cessar o acesso ao Serviço em caso de incumprimento das presentes Condições de Utilização e/ou caso ocorram situações que coloquem em causa o bom funcionamento do mesmo, sem qualquer pré− aviso.

2. A MEO poderá cessar a prestação do Serviço, mediante comunicação remetida com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias de calendário sobre a data de cessação.

3. Caso o acesso ao Serviço seja suspenso ou cancelado, o Cliente principal ficará impossibilitado de aceder ao Portal e de visualizar qualquer informação.

4. A MEO poderá, ainda, suspender temporariamente o Serviço, para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação, atualização ou introdução de funcionalidades, caso em que a suspensão será limitada ao período estritamente necessário para a realização das referidas ações.

5. Quando a adesão ao Serviço for efetuada através de meio de contratação à distância, o Cliente, caso seja consumidor, pode exercer o direito de livre resolução, sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de adesão às condições contratuais. Quando a adesão ao serviço seja efetuada no domicílio do cliente ou durante uma deslocação organizada pela MEO, ou por seu representante ou mandatário, fora do respetivo

estabelecimento comercial, o Cliente poderá exercer o direito de livre resolução no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de adesão às condições contratuais. O exercício do direito de livre resolução deverá ser concretizado mediante comunicação de resolução, através de declaração inequívoca, dirigida à MEO, podendo utilizar a minuta abaixo indicada.

6. Sempre que a prestação do serviço tenha início, a pedido do Cliente, durante o prazo de exercício do direito de livre resolução, o Cliente fica obrigado a pagar à MEO o montante proporcional ao serviço prestado até ao momento da comunicação da resolução.

7. Não há lugar ao direito de livre resolução sempre que a prestação do serviço tenha início, a pedido do Cliente,

durante o prazo de exercício do mesmo e o Cliente reconheça a respetiva cessação no momento da instalação e/ou ativação do serviço.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

— Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

— Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/ resolvemos (*) do meu/ nosso (*) contrato de adesão ao serviço MEO Net Segura — Solicitado em (*) /recebido em (*) — Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa

8. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

1 No âmbito da prestação do Serviço a MEO − Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores do Serviço.

Caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento dos dados, poderá fazê−lo através dos meios e contactos abaixo indicados:

−Através da Área de Cliente;

−Em qualquer loja MEO;

−Através de comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento, para a Av. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, nº 40, 1069− 300 Lisboa.

2. A MEO compromete−se a respeitar integralmente toda a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de

2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável, designadamente a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

3. As finalidades do tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores do Serviço são (i) a gestão da segurança dos Utilizadores do Serviço com vista à proteção de

equipamentos móveis (smartphones e tablets com cartão SIM) contra vírus, malware, phishing, spyware e botnet, para impedir o acesso a sites maliciosos e permitir bloquear e controlar, por categorias, o acesso a sites e a visualização

de conteúdos específicos, com a finalidade de preservar e defender os Utilizadores do Serviço e (ii) a parametrização do Portal de Gestão de acordo com os critérios e preferências dos Utilizadores do Serviço − Adultos/Jogos e apostas/ Racismo/Redes Sociais/entre outros, bem como para permitir a disponibilização de relatórios dos eventos bloqueados, notificações de ameaças e de controlo de conteúdos.

4. O fundamento de licitude do tratamento dos dados é o consentimento dos respetivos Utilizadores do Serviço dado previamente à adesão ao Serviço, podendo ser

retirado a qualquer momento sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

5 Os dados pessoais dos Utilizadores do Serviço poderão ser disponibilizados pela MEO aos Parceiros/Prestadores de Serviços que contrate no âmbito deste Serviço, bem como a empresas do Grupo Altice, não havendo transferência

de dados pessoais para fora de Portugal ficando os dados armazenados nos Data Centres da MEO em Picoas (Lisboa) e em V.N. de Gaia.

6. No âmbito da prestação do Serviço serão tratados os seguintes dados pessoais dos Utilizadores do Serviço:

a. O número de telefone (MSISDN) necessário à utilização do Serviço, sem o qual o mesmo não poderá ser prestado e informações relacionados com os tarifários;

b. O e−mail utilizado no login MEO ID, para efeitos de envio de notificações que poderão ser parametrizadas pelo cliente no Portal de Gestão. Poderá também, alterar ou remover o e−mail;

c. Data e hora do acesso a um URL;

d. Informação relativa à quantidade de websites visualizados e destes quantos foram bloqueados, quantidade de ficheiros descarregados e destes quantos foram bloqueados, número de websites que foram bloqueados decorrente de restrições associadas à proteção do próprio equipamento, bem como a agregação das principais categorias de sites e de ficheiros bloqueados;

e. Endereço IP.

7. São os seguintes os prazos de conservação dos dados pessoais dos Utilizadores do Serviço:

Quantidade de websites visualizados − 2 meses; Quantidade de websites bloqueados − 2 meses; URL − 2 meses;

Data e hora de acesso a um URL − 2 meses; Histórico de navegação − 2 meses;

MSISDN − enquanto durar a prestação do serviço, mais 2 meses;

E−mail − enquanto durar a prestação do serviço ou até o cliente o eliminar, mais 2 meses;

Endereço IP − esta informação não é guardada.

8. A MEO assegura a confidencialidade e privacidade dos dados alojados na sua infraestrutura e respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

9. Os titulares dos dados pessoais, caso pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados da MEO, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando o seguinte contacto: XXXXxxxxxXxxxxxxx@xxxxxxx.xx.

10 Os titulares de dados pessoais dispõem do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, caso aplicável.

11. Os titulares dos dados pessoais têm o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo, CNPD − Comissão Nacional de Proteção de Dados.

12. Para informações adicionais em matéria de dados pessoais e privacidade pode ser consultada a Política de Proteção de Dados Pessoais da Altice Portugal disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xx−pt/Paginas/politica−privacidade. aspx.

9. RESPONSABILIDADE

1. No âmbito das presentes Condições de Utilização, a MEO

apenas poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita, entre

outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade direta do Cliente ou de terceiros.

2. Sem prejuízo das responsabilidades que decorram imperativamente da lei, a MEO não assume qualquer responsabilidade pelo extravio de dados ou quaisquer prejuízos, bem como pela suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, nomeadamente:

a) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de acesso ou eventuais vírus informáticos;

b) Xxxxx causados por sua culpa ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;

c) Incumprimento ou cumprimento defeituoso do processo de agregação de números (MSISDN) no Portal e da legítima obtenção do consentimento do respetivo Utilizador, conforme determinado na Condição 2;

d) Incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do incumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

e) Incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas decorrente de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à MEO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações e outros cataclismos naturais ou situações não controláveis pela MEO.

3. A MEO não será responsável por eventuais danos ou prejuízos que o cliente ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na segurança dos sistemas, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da

Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema informático e ou rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo cliente, bem como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do Serviço ou da necessidade de instalação de desenvolvimentos (“upgrades”) nos sistemas informáticos que utiliza.

4. A MEO também não será responsável pela segurança da informação que o cliente transmite através do Serviço, nem pela exatidão ou integridade de toda a informação obtida com o Serviço, nem, em circunstância alguma, pelos lucros perdidos, interrupção de negócios, informação ou perda

de dados, rutura da segurança, perda de goodwill ou outra perda pecuniária, incluindo a perda ou danos sofridos em consequência de vírus, de negação do Serviço (denial−of− service), de spamming (correio eletrónico não solicitado), entre outros.

5. Os Utilizadores do Serviço expressamente reconhecem e aceitam que a MEO se limita em exclusivo a prestar o Serviço,

não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da internet, nem de factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade das mesmas.

6. O cliente principal expressamente reconhece e aceita que a MEO não é responsável pela existência de erros ou eventuais interrupções que possam ocorrer no decurso do uso do Serviço, que não lhe sejam direta e exclusivamente imputáveis.

7. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que os Utilizadores do Serviço sejam parte e que os oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço.

10. ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES

1. A MEO poderá alterar, a todo o tempo, as presentes Condições de Utilização, obrigando−se a informar os Utilizadores do Serviço, através de SMS para o número de telemóvel associado ao Serviço, e a proceder à atualização deste documento e respetiva publicação no sítio do Serviço. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições de Utilização encontra−se sempre disponível em xxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/Xxxxxxxxxx/ Condicoes−Gerais/Termos−Condicoes−Beneficios−MEO−net− segura.pdf.

2. De igual modo, a MEO poderá alterar, a todo o tempo, as configurações técnicas do Serviço sempre que tal se revele necessário para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

3. A MEO reserva−se o direito de levar a cabo ações de manutenção e diagnóstico regulares ao Serviço e respetivos sistemas de suporte de forma a garantir a sua estabilidade e correto funcionamento.

4. A MEO poderá lançar novas versões do Serviço para correção de bugs, implementação de otimizações e de novas funcionalidades, sem necessidade de aviso prévio.

5. A MEO não será responsável, perante o cliente, por quaisquer danos que possam resultar de ações de manutenção e diagnóstico regulares ao Serviço, bem como de alterações de funcionalidades do Serviço, conforme descrito nos números 2 a 4 da presente Condição.

11. COMUNICAÇÕES E APOIO AO CLIENTE/UTILIZADORES DO SERVIÇO

1. Todas as comunicações e notificações a realizar pela MEO ao abrigo das presentes Condições de Utilização, serão efetuadas por SMS, para o número de telemóvel com o serviço ativo

2. Para qualquer esclarecimento ou informação sobre o Serviço, o Cliente (consumidor) poderá contactar a MEO através da

área de cliente, da linha de atendimento 16200 ou de qualquer loja MEO. Caso seja Cliente empresarial, poderá contactar a MEO através da área de cliente my Altice Empresas, da linha de atendimento 16206 ou de qualquer loja MEO.

12. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS

1. Quaisquer evoluções, e atualizações tecnológicas no Serviço, poderão ter impactos no acesso, visualização e funcionamento do mesmo, não podendo ser imputável qualquer responsabilidade à MEO decorrente dessas ações.

2. Caso ocorram as situações previstas no número anterior, a MEO poderá alterar as configurações técnicas do Serviço sempre que tal se revele necessário para o adaptar aos desenvolvimentos tecnológicos.

13. VIGÊNCIA E PERÍODO EXPERIMENTAL

1. As presentes Condições entram em vigor na data em que cliente receber um SMS com informação sobre a ativação do

Serviço, sendo válidas por um período inicial de 30 (trinta) dias, renovando−se automaticamente por iguais períodos e por tempo indeterminado, até ao momento em que: (i) o Cliente cesse a sua adesão na sua Área de Cliente em xxxxx://xxxxx. pt ou no Portal de Gestão em xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxxxxx. pt; (ii) o serviço de voz móvel e de acesso à Internet móvel da MEO (serviço de dados) contratados à MEO sejam suspensos ou cancelados ou, (iii) a MEO proceda à cessação da prestação do Serviço.

2. No mês da ativação e desativação do Serviço, a MEO efetuará o rateamento do valor da mensalidade faturando cada dia que decorrer entre a data de ativação/desativação e a data da emissão da fatura. Desta regra excetua−se o pagamento do Serviço em cartões pré−pagos, sendo deduzido sempre ao saldo o valor total da mensalidade do mês em curso, e cessando o Serviço no final desse mesmo mês.

3. A MEO disponibiliza ao cliente a possibilidade de realizar uma utilização experimental do Serviço, durante o período de 60 dias (sessenta) dias, a contar da ativação, sem custos. Durante a utilização experimental, ou no termo desse período, o cliente pode desativar ou aderir ao Serviço, acedendo à área de cliente em xxxxx://xxxxx.xx.

4. Caso os Utilizadores do Serviço não adiram ao Serviço durante o período experimental, este será automaticamente desativo no último dia desse período.

5. A utilização do Portal de Gestão no decurso do período experimental não implica a manutenção de todas as configurações em caso de posterior adesão ao Serviço, devendo o cliente proceder a novas seleções, indicação de categorias, bloqueios, etc, após a adesão.

14. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

1. Em tudo o que não estiver previsto nas presentes Condições de Utilização, será aplicável a lei portuguesa.

2. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais ou arbitrais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, designadamente a Direção−Geral do Consumidor, o cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem

como reclamar junto da MEO de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação do serviço.

3. Para questões emergentes do presente contrato, quando celebrado com cliente consumidor, serão competentes as seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios

de Consumo: CNIACC − Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (xxxxx://xxx .xxxxxx.xx/xx/), Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx/), CIMAAL − Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (xxxxx://xxx. xxxxxxxxxxxxxxxx.xx/xx/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (xxxxx://xxxxx.xx/), Centro

de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (xxxx://xxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (xxxxx://xxx. xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/), Centro de Informação de Consumo

e Arbitragem do Porto (xxxxx://xxx .xxxxx.xx/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (xxxxx://xxx.xxxxxx.xx/) e Centro de Informação, Mediação

e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (xxxxx://xxx.xxxx.xx/xx/) e cujos contactos podem ser

consultados em xxx.xx ou em xxx.xxxxxxxxxx.xx

4. A reclamação a apresentar pelo Cliente deverá ser apresentada no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da MEO que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar da data da sua receção.

5. As reclamações sobre faturação, desde que apresentadas até à data limite de pagamento, suspendem a obrigatoriedade de pagamento da parcela da fatura reclamada até à sua decisão pela MEO.

DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES APLICÁVEL A CLIENTES EMPRESARIAIS

1. A utilização dos serviços implica o conhecimento e, caso aplicável, a aceitação da Política de Proteção de Dados Pessoais da PT Portugal, SGPS, S.A., em vigor em cada momento, e que se encontra publicada, na presente data, em xxxxx://xxx. xxxxxxx.xx/xx−pt/paginas/politica−privacidade.aspx.

2. A MEO obriga−se a cumprir o disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).

3. A MEO declara que assegura a confidencialidade, bem como a privacidade dos dados e da informação.

4. Os dados pessoais relativos ao(s) representante(s) do Cliente (entre os quais, gerentes, procuradores, Administradores

de Conta ou outros, abreviadamente designados como “Representantes”) como sejam o nome, endereço de e−mail e contacto telefónico, são considerados necessários à celebração e gestão do presente contrato. Os dados pessoais relativos

aos Administradores de Conta do Cliente podem ser utilizados pela MEO para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, sem prejuízo de ser garantido aos titulares dos dados o exercício dos respetivos direitos, nomeadamente os previstos na alínea 7.g) da presente cláusula.

5. O Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular do presente contrato celebrado com a MEO, declara,

relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores dos serviços, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula. De igual modo, o Cliente, e caso aplicável, enquanto único titular do presente contrato celebrado com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores dos serviços necessários para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens,

independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito do previsto na presente cláusula, bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e constante da no número 7 da presente cláusula.

6. O disposto no número anterior será, de igual modo, aplicável, sempre que, em sede de execução do presente contrato, existam outros utilizadores com acesso aos serviços.

7. No âmbito do referido nos números 4, 5 e 6 da presente

cláusula, a informação a ser prestada, inclui, designadamente:

a) Que, quando aplicável, os dados pessoais dos utilizadores/ Representantes são indispensáveis à prestação dos serviços pela MEO, sendo, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, processados e armazenados informaticamente, destinando−se a serem tratados pela MEO no âmbito da

relação contratual e, ainda, em caso de autorização (exceto quanto ao previsto no número 4), para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal;

b) Os dados dos utilizadores/Representantes serão tratados pela MEO em conformidade com a legislação aplicável, sempre que se revelem necessários para uma determinada prestação de serviços. Para efeito da comunicação e faturação, os dados de tráfego serão tratados pelo prazo máximo de

6 (seis) meses a contar da data do seu registo. Os dados de localização geográfica, perfil e/ou consumo dos utilizadores/ Representantes serão tratados na medida me que sejam essenciais para a prestação dos serviços contratualizados e pelo tempo que durar a prestação, possibilitando o acesso, nomeadamente, a funcionalidades específicas dos serviços, a

sugestões de conteúdos, a serviços informativos de proximidade, podendo ficar sujeitos à existência de decisões automatizadas;

c) Por dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo entende−se:

c.1. Dados de tráfego: quaisquer dados tratados para efeito do envio de uma comunicação através de uma rede de

comunicações eletrónicas ou para efeito da faturação da mesma, como sejam o número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante; número total de unidades a cobrar para

o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração de comunicações ou o volume de dados transmitidos; data da comunicação ou serviço e número chamado; outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos;

c.2. Dados de localização: quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;

c.3. Dados de consumo ou perfil: dados decorrentes da adesão e utilização dos serviços, através das funcionalidades que integram os mesmos, como sejam a visualização de canais de televisão e utilização de serviços adicionais e de outros serviços lúdicos ou informativos,

d) Em caso de autorização, concedida no presente contrato ou em momento futuro:

d.1. Os dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo dos utilizadores/Representantes serão também tratados para efeito de comunicações de marketing e comercialização de produtos e serviços, incluindo ofertas comerciais personalizadas;

d.2. Os dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo dos utilizadores/Representantes, serão também disponibilizados às empresas do Grupo Altice Portugal, para a comercialização de produtos e serviços.

e) Em caso de autorização, nos termos indicados no Formulário, os dados pessoais dos utilizadores/Representantes poderão

ser tratados pela MEO para prestação de serviços informativos, ser cedidos a terceiros para efeitos de prestação de serviços informativos e/ou ser tratados pela MEO para prestação de serviços de audiotexto, por esse tratamento de dados ser necessário à prestação dos referidos serviços.

f) Nos termos da respetiva autorização legal, quando aplicável:

f.1. A MEO conservará a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, inicial ou sucessivo, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade, para efeitos de prova de transações comerciais ou de qualquer comunicação efetuada no âmbito da relação contratual.

f.2. A MEO poderá gravar comunicações realizadas para o Serviço de Apoio ao Cliente, para efeitos de monitorização da qualidade do atendimento, cuja gravação será mantida pelo período legalmente previsto.

g) Nos termos da legislação aplicável, é garantido aos utilizadores/Representantes, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela MEO ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável

pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins

comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá ser feito em qualquer loja MEO ou por escrito fazendo prova da sua identificação.

h) Os utilizadores/Representantes podem submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

i) A MEO poderá comunicar os dados pessoais dos utilizadores/ Representantes, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras;

j) Que as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores/Representantes em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais).

8. Caso a MEO decida adotar, em conformidade com o previsto na lei, políticas de gestão de tráfego com o objetivo de, por questões de qualidade técnica, otimizar a utilização dos seus serviços, estas não irão interferir com a proteção dos dados pessoais.

9. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.

ANEXO I - CONDIÇÕES ADMINISTRADOR DE CONTA

1. A adesão aos Serviços da MEO constantes do presente Contrato, por parte de clientes empresariais, implica obrigatoriamente a indicação, no Formulário, da(s) pessoa(s) que será(ão) o(s) representante(s) do cliente, adiante designada(s) por Administrador(es) de Conta.

2. O Administrador de Conta será, para todos os efeitos legais e contratuais, o representante do cliente junto da MEO, com

todos os poderes legalmente exigidos para vincular o cliente em todas as operações, ações e procedimentos e em qualquer pedido relacionado com os Serviços contratados no âmbito do presente Contrato, durante todo o período de vigência inicial e de quaisquer renovações, bem como no âmbito de outro(s)

contrato(s) de comunicações eletrónicas com a MEO, incluindo poderes para a respetiva celebração, excluindo pedidos de PORTABILIDADE.

3. Para efeitos do disposto no número anterior, o Administrador de Conta poderá proceder à celebração e à alteração

de contrato(s) com a MEO, mediante a assinatura do(s) respetivo(s) contrato(s), estando igualmente habilitado para aceitar condições contratuais e comerciais, através de email remetido para a MEO.

4. O cliente conhece e aceita que a indicação de um ou vários Administrador(es) de Conta implica que este(s) terá(ão), desde a data de indicação e até à data em que, caso aplicável, o cliente comunique à MEO a eliminação ou alteração dos Administrador(es) de Conta indicado(s):

a) o poder de representação e vinculação do cliente no âmbito do presente Contrato, bem como na celebração de quaisquer contratos de comunicações eletrónicas com a MEO, excluindo pedidos de PORTABILIDADE

b) o acesso à Área de Cliente, com informação confidencial;

c) a gestão agregada e a execução contratual dos vários Serviços contratados à MEO, independentemente do Contrato em que foram indicados pelo cliente.

5. O cliente poderá aditar, eliminar ou alterar, mediante pedido escrito dirigido à MEO, um ou mais Administrador(es) de Conta, sendo da sua única e exclusiva responsabilidade comunicar atempadamente perante a MEO a alteração e/ou a eliminação de Administrador(es) de Conta anteriormente indicados.

6. O cliente é o único responsável pelos atos do(s) Administrador(es) de Conta indicado(s), não podendo arguir a invalidade de qualquer negócio jurídico pelo(s) mesmo(s) praticado(s), nomeadamente a aceitação de condições nos termos indicados no n.º 3, nem imputar responsabilidade por

acesso indevido à Área de Cliente, pela circunstância de a MEO ter aceite solicitações de Administrador(es) de Conta indicado(s) pelo cliente.

7. Sem prejuízo do previsto nas Condições de Utilização da Área de Cliente, o cliente e a MEO acordam em que a MEO atribua um perfil de acesso ao(s) Administrador(es) de Conta indicado(s) pelo cliente para registo e login na sua Área de Cliente, disponibilizada em altice−xxxxxxxx.xx, cujas condições se encontram disponíveis em xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/ meo/Documentos/Condicoes−Utilizacao/condicoes−area− cliente.pdf. Para esse efeito, a MEO utilizará os dados do(s) Administrador(es) de Conta, indicados no Formulário a que se refere o ponto 1 das presentes condições.

8. Os dados pessoais relativos aos Administradores de Conta, como sejam o nome, endereço de e−mail e contacto telefónico, são considerados necessários à celebração e gestão do contrato, podendo ser utilizados pela MEO para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, sem prejuízo da garantia do exercício dos respetivos direitos enquanto titulares de dados pessoais.

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