PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO

Estado do Pará

Município de Senador Xxxx Xxxxxxxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR XXXX XXXXXXXX

C.N.P.J Nº. 05.421.110/0001-40

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2023

CONTRATO Nº 20240063

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA MS LUBRIFICANTES AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Pelo presente instrumento, que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com sede na Xxx Xxxxx Xxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 13.810.386/0001-49, representado pelo Sr. Xxxxxxxxx Xxxx xxx Xxxx, Secretário Municipal de Educação, portador do CPF nº ***.041.322-**, residente a Xxx Xxxxx Xxxxx. xx 0000. Xxxxxx Xxxxxxxx, Senador Xxxx Xxxxxxxx, CEP 68.360.000, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MS LUBRIFICANTES AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA, sediada na Rodovia Xxxxxxx Xxxxxx, S/N, Nova Conquista, Vitória do Xingu-PA, CEP 68383-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.077.752/0001-65, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx x Xxxxx, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.259.692-**, residente e domiciliado na cidade de Vitória do Xingu-PA, doravante denominada CONTRATADA, considerando o parecer jurídico, e subordinado às seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1. O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº. 027/2023, na Forma Eletrônica, processo nº. 059/2023, do tipo Menor Preço por Item.

1.2. Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3. Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão nº. 027/2023 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei 8.666/93;

1.4. Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1. Constitui-se objeto deste instrumento “Aquisição de aditivos e lubrificantes para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação”

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010550	GRAXA DE 20 KG TIPO 1 - Marca.: DULUB	BALDE	10,00	625,320	6.253,20
010551	GRAXA DE 20 KG TIPO 2 - Marca.: DULUB	BALDE	10,00	483,890	4.838,90
010556	XXXX XXXXXXXXXX 10W - Marca.: DULUB	BALDE	20,00	770,000	15.400,00
010558	OLEO LUBRIFICANTE - 15W 40 - Marca.: DULUB	BALDE	20,00	544,990	10.899,80
015776	C/ 20 LITROS OLEO DE MOTOR - SAE 10W30 - Marca.: DULUB	UNIDADE	20,00	250,000	5.000,00
	DE 1 LITRO
029377	FLUIDO DE FREIO-DOT3 - Marca.: DULUB	FRASCO	75,00	27,660	2.074,50
029383	FRASCO COM 500ML ÓLEO HIDRÁULICO TIPO ATF PARA TRANSMISSÕES AUTOMÁTIC	BALDE	10,00	654,650	6.546,50
029468	AS - Marca.: DULUB BALDE DE 20 LITROS ÓLEO HIDRAULICO 68. - Marca.: DULUB	BALDE	15,00	399,990	5.999,85

Estado do Pará

Município de Senador Xxxx Xxxxxxxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR XXXX XXXXXXXX

C.N.P.J Nº. 05.421.110/0001-40

029469	BALDE DE 20 LITROS GRAXA P/ ROLAMENTO - Marca.: DULUB	BALDE	10,00	761,990	7.619,90
029471	BALDE DE 20 LITROS ÓLEO LUBRIFICANTE PARA TRANSMISÃO TRM-5 140 - Marca.	BALDE	5,00	698,320	3.491,60
029472	: DULUB BALDE DE 20 LITROS ÓLEO LUBRIFICANTE PARA TRANSMISÃO TRM-5 90 - Marca.: DULUB	BALDE	5,00	649,990	3.249,95
029473	BALDE DE 20 LITROS ÓLEO LUBRIFICANTE PARA TRNSMISÃO TRC-50/SAE-50 - Mar	BALDE	10,00	878,660	8.786,60
040996	ca.: DULUB BALDE DE 20 LITROS ÓLEO LUBRIFICANTE 85 W 140 C/ 20 LITROS - Marca.: DU	BALDE	15,00	607,990	9.119,85
040997	ÓLEO DE TRANSMISSÃO TRM-4 90, C/ 20 LITROS - Marca.:	BALDE	10,00	643,330	6.433,30
040998	DULUB ÓLEO 90 NÁUTICO - Marca.: DULUB	LITRO	70,00	38,500	2.695,00
040999	ÓLEO 20W50 NAUTICO - Marca.: DULUB	LITRO	40,00	41,500	1.660,00

VALOR GLOBAL R$

100.068,95

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. DA CONTRATADA:

3.1.1. Promover o Fornecimento dos Itens homologados a seu favor, de acordo com as Descrições e prazos determinados no Edital e seus anexos, independente ou não de sua Transcrição;

3.1.2. Despesas inerentes a Impostos, Tributos, Frete, Contratação de Xxxxxxx, entre outros, correrão totalmente por conta da Empresa vencedora.

3.2. DA CONTRATANTE:

3.2.1. Efetuar os Pagamentos na forma e prazo, observando o estabelecido nas cláusulas a seguir, em especial Anexo 1 Termo de Referência;

3.2.2. Proceder a conferência e acompanhamento da entrega dos itens Homologados de acordo com as exigências contidas no edital e anexos;

3.2.3. É de responsabilidade da contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos no órgão de imprensa oficial.

3.2.4. A Prefeitura Municipal de Senador Xxxx Xxxxxxxx e os demais Fundos Municipais, através de servidores credenciados, serão os responsáveis diretos pela gestão e controle dos quantitativos contratados, para que não haja descumprimento dos limites legais, observando as especificações dos itens licitados, e em caso de descumprimento, ensejará na responsabilização dos responsáveis nos termos da legislação vigente.

3.2.5. Nos termos do art. 67 Lei nº. 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos itens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

3.2.6. O representante do Município anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

Estado do Pará

Município de Senador Xxxx Xxxxxxxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR XXXX XXXXXXXX

C.N.P.J Nº. 05.421.110/0001-40

4.1. O contrato vigorará de 06 de março de 2024 até 31 de dezembro de 2024, tendo eficiência e eficácia após sua publicação em diário oficial.

4.2. Rege-se o objeto deste contrato pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº. 8.666/93;

5. CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1. A entrega do Combustíveis, Óleos Hidráulicos, e Lubrificantes será parcelada, conforme solicitado pelo setor demandante na autorização de fornecimento.

5.2. O horário de entrega dos Combustíveis e Lubrificantes no setor demandante, deverá ser de 2ª-feira a 6ª-feira das 08:00 hs às 12:00hs e 14:00 hs as 18:00 hs, não podendo ocorrer atrasos ou falta dos mesmos, salvo por motivo justo e devidamente justificado em documento oficial e aceito pela AUTORIDADE COMPETENTE.

5.3. A entrega dos produtos será de IMEDIATO, de acordo com as necessidades e a emissão das Autorizações emitidas pela AUTORIDADE COMPETENTE, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento, salvo em casos devidamente justificados por escrito e aceito pela AUTORIDADE COMPETENTE, após a análise da AUTORIDADE COMPETENTE e aceito a justificativa a licitante terá o prazo de 24 horas para entrega do produto solicitado.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. PREÇO - O preço da presente contratação atende ao abaixo especificado:

• O valor deste contrato, é de R$ 100.068,95 (cem mil, sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos)

6.2. FORMA DE PAGAMENTO - O Pagamento será efetuado em até 30 (Trinta) dias após a entrega dos itens licitados, conforme Anexo 1 Termo de Referência.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei 8.666 de 21/06/93.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1. O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art.61, da Lei 8.666/93.

9. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, através de servidores credenciados, serão os responsáveis diretos pela fiscalização do contrato, observando a especificação dos itens licitados, na forma estabelecida no Termo de Referência, no edital, anexos, regulamentações técnicas exigidas por lei.

Estado do Pará

Município de Senador Xxxx Xxxxxxxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR XXXX XXXXXXXX

C.N.P.J Nº. 05.421.110/0001-40

9.2. O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE SENADOR XXXX XXXXXXXX (FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Contratante, mediante designação do servidor Sr. XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXXX, CPF nº ***.571.222-**, através da portaria especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.2.1. Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I. Fiscalizar e atestar a entrega dos bens, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II. Comunicar eventuais falhas no fornecimento, cabendo à CONTRATADA adotar as providências necessárias;

III. Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento;

IV. Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

9.2.2. A fiscalização exercida pela CONTRATADA não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATANTE pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício. A dotação orçamentária também será informada por ocasião da emissão da Nota de Xxxxxxx.

A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária:

• Exercício 2024 Atividade 0702.123610007.2.030 Manutenção do Transporte Escolar - PNATE, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1. Qualquer modificação de forma qualitativa, quantitativa (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei 8.666 de 21/06/93.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1. Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA poderá incorrer nas multas e penalidades, conforme disposto no item 20 do edital, que trata das sanções administrativas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Senador Xxxx Xxxxxxxx/PA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

Estado do Pará

Município de Senador Xxxx Xxxxxxxx PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR XXXX XXXXXXXX

C.N.P.J Nº. 05.421.110/0001-40

14.2. E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

SENADOR XXXX XXXXXXXX - XX, 06 de março de 2024

ADENILSON JOSE DOS

Assinado de forma digital por ADENILSON JOSE DOS

REIS:59404132268 REIS:59404132268

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 13.810.386/0001-49

CONTRATANTE

MS LUBRIFICANTES AUTOPECAS E SERVICOS LTDA:14077752000165

Assinado de forma digital por MS LUBRIFICANTES AUTOPECAS E SERVICOS LTDA:14077752000165 Dados: 2024.03.06 15:25:31 -03'00'

MS LUBRIFICANTES AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA CNPJ 14.077.752/0001-65

CONTRATADO

Testemunhas:

1. 2.            

CPF: CPF: