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CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE PROJETO ELÉTRICO DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NA FORMA DE EMPREITADA GLOBAL (MATERIALE MÃO DE OBRA) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E A EMPRESA E J S ENGENHARIA LTDA

Nº 133/21

CONTRATO celebrado entre o MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.613.451/0001-82, com Sede Administrativa no Prédio da Prefeitura Municipal, sito à Rua P r i n c e s a I s a b e l n º 1 1 4 , c e n t r o , n a c i d a d e d e B a r ã o d e C o t e g i p e / R S , n e s t e ato representado pelo Senhor Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa E J S ENGENHARIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada no CNPJ/MF sob o nº 38.222.827/0001-12,sita à Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxx/XX, neste ato representada pela Sócia Proprietária, Srª Iracema Xxxxxx Xxxxxxxx, portadora da Carteira de Identidade sob nº 1032160101 expedida pela SSP/RS e CPF sob nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, para o fornecimento do(s) objeto(s) descrito(s) na Cláusula Primeira deste instrumento contratual.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, na Tomada de Preço nº 001/2021 – Processo Licitatório nº 113/2021, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666/93, alterações posteriores, e legislação pertinente, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de Empresa em regime de empreitada global, com o fornecimento de material e mão de obra, visando a instalação de sistema de microgeração de energia fotovoltaica, contendo os seguintes itens: execução de projeto elétrico de microgeração de energia fotovoltaica com a elaboração do projeto executivo, a aprovação da instalação e efetivação do acesso deste junto à concessionária de energia, o fornecimento de todos os equipamentos e materiais, a instalação, o treinamento, manutenção e suporte técnico, para a Escola Municipal Xxxxxx Xxxx, respectivamente, tudo conforme projeto básico, memorial descritivo e planilha de preços unitários, que integram o presente.

A obra deverá ser executada de acordo com os memoriais, especificações e com a observância das condições estabelecidas no Edital Licitação - Tomada de Preços nº 001/2021, que integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, juntamente com a proposta da CONTRATADA.

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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O Município contratante pagará à Empresa contratada o valor total de

R$ 350.783,00 (trezentos e cinquenta mil setecentos e oitenta e tres reais), sendo o valor de R$ 18.101,60 (dezoito mil cento e um reais e sessenta reais), referente aos serviços de mão de obra e o valor de R$ 332.681,40 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta centavos) referente ao material.

O Município contratante pagará à Empresa contratada, de acordo com o andamento da obra, conforme Boletim de Medição emitido pelo Setor de Engenharia da Municipalidade.

Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

A Empresa contratada realizará os serviços conforme serviços e materiais descriminados e quantificados em planilha proposta, obedecendo, ainda, os respectivos memoriais descritivos, sendo que caberá a contratada o fornecimento do material e da mão de obra.

A contratada deverá fornecer material e mão de obra nos termos do projeto aprovado pela concessionária.

A contratada fica obrigada a refazer os serviços caso o Setor de Engenharia do Município verifique durante a execução e após essa algum problema ou defeito que comprometa a qualidade e a durabilidade da obra.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

3130-5: 07.01.12.361.0116.2051.4.4.90.51.92.00.00 Recurso 20.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS

O prazo para execução da obra é de 90 (noventa) dias, a contar da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado mediante solicitação da contratada e aceita pelo Município.

O referido objeto deverá estar de acordo com o Edital, projeto aprovado pela concessionária, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas do presente instrumento.

A ordem de início dos serviços se referirá a integralidade do objeto, entretanto caberá ao Município a definição da ordem dos prédios públicos em que os serviços serão executados.

CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES1 - DOS DIREITOS

Constituem direitos do Município Contratante receber o objeto deste contrato, nas condições avençadas, e da Empresa Contratada perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.

2 - DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações do Município Contratante:

a) efetuar o pagamento ajustado; e

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b) dar à Empresa contratada as condições necessárias à regular execução do contrato.

Constituem obrigações da Empresa Contratada:

a) Entregar o objeto de acordo com as especificações do Edital de Licitação;

b) Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho;

c) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitados, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato;

f) Apresentar a ART da obra;

g) Refazer os serviços considerada em desacordo pelo Município; e,

h) Apresentar ao Município um via do projeto executivo devidamente aprovado pela concessionária de energia elétrica.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A Empresa contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incs. I a XII e XVII, do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação;

d) unilateralmente por qualquer das partes mediante a comunicação a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao Município contratante, na forma que a mesma determinar.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

A Empresa contratada sujeita-se às seguintes penalidades e multas:

a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 15 (quinze) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

c) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração

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pelo prazo de 01 (um ano);

d) multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos);

Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

O presente contrato fica vinculado a Tomada de Preços nº 001/2021 e à proposta da Empresa licitante vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim plenamente acordados, as partes firmam o presente Termo Administrativo do Contrato em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, para um só efeito.

Barão de Cotegipe, 13 de Dezembro de 2021.

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx E J S ENGENHARIA LTDA Prefeito Municipal CNPJ sob nº 38.222.827/0001-12 C/CONTRATANTE C/CONTRATADA

Publique-se.