EDITAL DE LEILÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS Nº. 001/2022 PRC 013/2022

EDITAL DE LEILÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS Nº. 001/2022 PRC 013/2022

O Município de Barbacena, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, torna público que fará realizar LEILÃO, do tipo maior oferta, a ser executado pelo Leiloeiro Oficial Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, designado em conformidade com o Contrato 099/2020 e o art. 53 da Lei n° 8.666/93, objetivando a venda de animais apreendidos nas rodovias e vias públicas da sede e dos distritos do Município de Barbacena, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e posteriores alterações; do Decreto Federal nº 22.981/32; da Lei Municipal n° 2.582/90; e da Lei Orgânica do Município de Barbacena e das normas consubstanciadas neste Edital.

A sessão pública de arrematação será realizada às 10:00 hs, do dia 08 de março de 2022, no Horto Florestal Municipal, localizado no distrito de Pinheiro Grosso, na cidade de Barbacena/MG.

1 – DO OBJETO

O objeto da presente licitação é a alienação de animais de médio e grande porte, identificados no Anexo I, apreendidos nas rodovias e vias públicas da sede e dos distritos do Município de Barbacena, através de LEILÃO, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e posteriores alterações; do Decreto Federal nº 22.981/32; da Lei Municipal n° 2.582/90; e da Lei Orgânica do Município de Barbacena.

2 – DA VISITAÇÃO

As visitas aos animais a serem leiloados poderão ser realizadas até 02 (duas) horas antes do leilão, no Horto Florestal Municipal, localizado no distrito de Pinheiro Grosso, na cidade de Barbacena, no período de 08:00 às 16:00 Hs.

3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - É facultada a participação de toda e qualquer pessoa física e jurídica, independentemente de qualquer formalidade, fazendo-se identificar através de documentos de identidade: CPF ou CNPJ, quando for o caso, e que atenda às condições do Edital.

3.2 – Os interessados deverão, no ato da arrematação, apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos:

PESSOA FÍSICA:

a) Documento de Identidade;

b) Cartão de inscrição no CPF.

PESSOA JURÍDICA:

a) CNPJ;

b) Contrato Social;

c) RG e CPF do representante.

3.3 – É proibida a participação das pessoas que incidem no que é disposto no art. 9º da Lei 8.666/93, a saber: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais.

4 – DO LEILOEIRO E SUAS COMPETÊNCIAS

4.1 – O Leiloeiro, em conformidade com o Contrato 099/2020 e o art. 53 da Lei n° 8.666/93, será o Senhor Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, inscrito na junta comercial do Estado de Minas Gerais sob

o número 446, que iniciará o leilão de arrematação e deverá:

4.2- Cumprir fielmente o Edital de Licitação do Leilão, responsabilizando-se por todo o procedimento para a alienação, objeto deste, e responsabilizar-se pelo desempenho das atividades estabelecidas na legislação;

4.3 – Fornecer notas fiscais de arrematação e receber taxa de comissão do leiloeiro, de acordo com os parâmetros legais e contratuais;

4.4 – Entregar a ata circunstanciada à Comissão Permanente de Licitações até 03 (três) dias após a realização da seção de arrematação.

4.4.1 – O Leiloeiro deverá fazer constar em ata, a classificação dos melhores lances até o terceiro colocado para cada lote.

4.4.2. – O Leiloeiro deverá orientar os arrematantes dos itens/lotes com relação ao fato de que, após homologação do leilão, os bens deverão ser retirados da guarda do Município de Barbacena, mediante Nota de Arrematação devidamente quitada, no prazo máximo de 03 (três) dia úteis.

5 – DAS COMPETÊNCIAS PERTINENTES AO MUNICÍPIO DE BARBACENA

5.1 – Manter o animal, objeto da licitação, à disposição dos interessados para vistoria.

5.2 – Acompanhar todos os trabalhos do leilão por meio da Comissão Permanente de Licitações.

6 – DO LEILÃO E SUAS CONDIÇÕES

6.1 – Os animais leiloados serão entregues no estado em que se encontram, livres e desembaraçados de quaisquer ônus;

6.1.1 – O Município de Barbacena não se responsabiliza pela qualidade, deficiência ou pela impossibilidade de aproveitamento dos animais, objetos deste Leilão;

6.1.2 – Os interessados poderão fazer a vistoria in loco, não serão aceitas reclamações posteriores, quanto às qualidades dos animais arrematados.

6.2 – As propostas deverão ser feitas uma para cada lote e os valores deverão ser iguais ou superiores ao valor mínimo de arrematação, informado no Anexo I deste.

6.2.1 – Durante a visita, fica terminantemente proibida a retirada de qualquer animal do local em que se encontra;

6.3 – Os animais em Leilão serão leiloados na ordem em que aparecem no Anexo I do Edital de Licitação;

6.4 – Fica a critério da Prefeitura Municipal de Barbacena incluir e/ou excluir animais do Leilão, bem como retirar e agrupar lotes, tudo de acordo com o interesse público, a ser efetuado pelo Leiloeiro, visando facilitar a venda destes bens.

6.5 – Não cabe reclamação nem desistência após o oferecimento do melhor lance;

6.6 – As despesas e responsabilidade com o transporte, carregamento, retirada e transferência do(s) bem(bens) arrematado(s) correrão por conta do arrematante;

6.7 - Caso o bem não seja retirado no prazo estipulado, implicará na declaração de abandono do mesmo, com a perda do pagamento já efetuado e o retorno ao Município ou seus órgãos para ser leiloado em outra oportunidade.

6.8 – Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores pagos em decorrência da arrematação.

7 – DOS PAGAMENTOS

7.1 – Os arrematantes pagarão à Prefeitura Municipal de Barbacena, à vista, 100% (cem por cento) do valor do(s) lote(s) arrematado(s), devendo os mesmos procurar a Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ, para retirar o boleto bancário, em até 03 (três) dias após a realização do

Leilão, sendo necessária a apresentação do documento de identificação: Cédula de Identidade (RG) e CPF, para cadastro;

7.1.1 – Não serão permitidos descontos para pagamento à vista e nem a devolução do valor, uma vez pago o boleto.

8 – DA LIBERAÇÃO E RETIRADA DOS BENS

8.1 – Os arrematantes terão o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do leilão, para a retirada dos bens, perdendo o arrematante todo e qualquer direito sobre os bens arrematados não retirados no prazo, sendo considerado desistente;

8.2 – A Nota de Arrematação expedida pelo Leiloeiro Oficial é documento indispensável à entrega do(s) bem(bens) arrematado(s).

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCLARECIMENTOS

9.1 – Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais acerca do Leilão poderão ser obtidos através do Leiloeiro, que atende pelo telefone (00) 00000-0000, de segunda à sexta-feira, no horário de 08 às 17 horas;

9.2 – Os interessados não poderão alegar desconhecimento das condições editalícias, bem como das condições em que se encontram os animais, uma vez que a simples participação pressupõe aceitação tácita das normas estabelecidas.

9.3 – As vendas realizadas no presente leilão são irrevogáveis, não sendo permitido aos arrematantes recusar os bens adquiridos, bem como pleitear a redução do valor de arrematação;

9.4 – Fica a cargo da Comissão Permanente de Licitação a responsabilidade pela substituição do leiloeiro, em sua falta, de modo a não prejudicar a realização do certame;

9.5 – Fica eleito o Fórum da Comarca de Barbacena/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do processo licitatório.

9.6 – O Município de Barbacena, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, reserva-se o direito de revogar o presente leilão, no total ou em parte, a seu inteiro juízo, conforme o Art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, sem que aos interessados caiba qualquer indenização ou reclamação de qualquer natureza.

9.7 – Da decisão anulatória ou revogatória da presente licitação caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, conforme o artigo 109 da Lei nº 8.666/93, sendo que o procedimento de recurso deverá ser encaminhado aos canais de comunicação do Leiloeiro, sendo o e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx e telefone (00)00000-0000.

Barbacena, 17 de fevereiro de 2022.

Xxxxxx Xxxxxxxx do Carmo

Presidente da Comissão Permanente de Licitações em exercício

ANEXO 01

DESCRIÇÃO DO OBJETO

LEILÃO Nº 001/2022 PROCESSO Nº 013/2022

LOTE	ESPECIFICAÇÃO DOS ANIMAIS	LANCE INICIAL
01	Animal 2 - Cavalo Castanho Animal equino, sem marca de identificação, na cor castanho, ferrado nas quatro patas, sem feridas, em boa condição corporal. Apreendido na data de 26 de setembro de 2021, às 01h37min, à Xxxxxxx XX 000, xx 00, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx/ XX.	R$ 169,75
02	Animal 3 – Cavalo Baio Animal equino, baio, sem marca de identificação, na cor marrom, não ferrado, contendo feridas na pata posterior direita, mancando, muito magro. Apreendido em 04 de agosto de 2021, às 13h36, à Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx/ XX.	R$ 169,75
03	Animal 4 – Égua Baio Animal equino, com marca de identificação “80 A” na pata dianteira esquerda, na cor castanho, não ferrada, sem feridas, em boa condição corporal. Apreendida na data de 02 de novembro de 2021, às 23h54, à Xxxxxxx XX 000, xx 00, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx/ XX.	R$ 169,75
04	Animal 5 - Cavalo Baio Animal equino, baio, sem marca de identificação, na cor marrom claro, ferrado, contendo feridas nas patas dianteiras, em boa condição corporal. Apreendido na data de 14 de agosto de 2021 – Barbacena/MG.	R$ 169,75
05	Animal 6 – Égua Castanho Animal equino, na cor castanho, com uma marca de pelagem branca próxima à crina, sem feridas, com dificuldade de movimentação por causa da manqueira na perna dianteira esquerda. Apreendido na data de 14 de setembro de 2021, às 16h28, à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxxx/XX.	R$ 169,75

06 Animal 8 - Jumento Animal asinino, sem marca de identificação, na cor branca, não ferrado, sem feridas, em boas condições. Apreendido em 22 de outubro de 2021, 16h24, à Rua Xxxxxx Xxxx, nº 138, bairro Santa Efigênia – Barbacena/ MG.
R$ 169,75

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Animal 02, Lote 01: Cavalo Castanho

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Animal 03, Lote 02: Cavalo Baio

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Animal 04, Lote 3: Égua Baio

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Animal 05, Lote 04: Cavalo Baio

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Animal 06, Lote 05: Égua Castanho

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Animal 08, Lote 07: Jumento Branco

ANÁLISE PELO GESTOR DE CONTRATO – SETRAM

APÓS ANÁLISE, APROVO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE ANEXO.

                           _

ASSINATURA E CARIMBO IDENTIFICADOR

DATA:      /     /